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norma nº 1380/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1380 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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flicípio DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Ndiresti
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2018, DE 01DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição
de prêmios através de sorteio.
Art. 2º - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com
os seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
H - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e
HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas,
quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo Único. Os contribuintes que contarem com registro em Divida
Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito
parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, com o desconto de 20% (vinte por
cento) sobre o valor dos juros e multas.
Art. 3º - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sanção da presente Lei. /
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8 44.11 Gabinete do Prefeito
7 is Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 N
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 4 O
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art, 5º - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da
negociação.
Art. 6º - A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não,
importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos
benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º - O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser
reparcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo
direito de restituição das importâncias recolhidas.
Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos
débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de
incentivo com a mesma natureza desta.
Art. 8º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Três motos 50cc, zero Km;
Art. 9º - À campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas
as pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
H - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10 - Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HH - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
1 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO
PREFEITO
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 11 - Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito
parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Art. 12 - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
caput do artigo 9º.
Art. 13 - A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta
Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos
exercícios até 2017.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2018.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar,
mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo
3º desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2018.
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si 8744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Novos Tempos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.380 de 01 de fevereiro
de 2018, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e
dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2018.
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4 SPP TTOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Agrestina, 08 de fevereiro de 2018.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 044 /2018 Câmara Municipal de dspo
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.380 de 01 de fevereiro de 2018.
— Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.380/2018 de 01 de
fevereiro de 2018, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
EA
i Lucena ês
Prefeit
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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