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norma nº 1381/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1381 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2018 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protocolo Central
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IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá
outras providências.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018, dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio
são os que estiverem com o IPTU 2018 totalmente quitado até o dia 31.12.2018.
Art. 2º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Três moto 50cc, zero km;
Art. 3º - Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
8 trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina: e
V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 4º - As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
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Gabinete do Prefeito
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MUNICÍPIO DE ESTADO
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
GABINETE DO
A Prefegua de ; o PREFEITO
Art, 5º - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º,
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2018.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
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Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
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á AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1,381 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018,
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.381 de 01 de fevereiro
de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro
do exercício financeiro, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2018.
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81 3744.11 Gabinete do Prefeito
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de GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina, 08 de fevereiro de 2018.
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Oficio GP nº. 45/2018
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.381 de 01 de fevereiro de 2018.
- Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.381/2018 de 01 de
fevereiro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PA únes
Prefeito
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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744.1 Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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