| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2018 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Protocolo Central ra Munici ESTADO DE PERNAMBUCO Eu 3 LIÇADÇS Autoriza o Poder Executivo Municipal a mM. = 40) E do ET CA dl proceder à distribuição de prêmios aos a ce — contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2018 totalmente quitado até o dia 31.12.2018. Art. 2º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Três moto 50cc, zero km; Art. 3º - Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que 8 trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina: e V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 4º - As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Páia VER /-£ RECEBIDO Sos Gabinete do Prefeito 61 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MUNICÍPIO DE ESTADO AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos GABINETE DO A Prefegua de ; o PREFEITO Art, 5º - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º, Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2018. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2018. Prefeito Municipal 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito VERE) RECEBIDO “-- Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE á AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1,381 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018, PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.381 de 01 de fevereiro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2018. SE VE ASAS? < RECEBIDO *- s O 0. Fá a Ná br. viha 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 de GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina, 08 de fevereiro de 2018. Protocolo € mara Municipay entral [am pda e Oficio GP nº. 45/2018 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.381 de 01 de fevereiro de 2018. - Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.381/2018 de 01 de fevereiro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, PA únes Prefeito Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE ÇS WE , 744.1 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000