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norma nº 1383/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1383 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N 1.380/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLIQUE-SE
GABINETE DO 1 Ous
PREFEITO
= MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018.
Altera a redação do caput do artigo 1º, e do
parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei
Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o
Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, que
estejam em fase de cobrança extrajudicial ou judicial, concedendo-lhes
redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de
prêmios através de sorteio.”
Art. 2º O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos
que já tenham sido parcelados em fase de execução fiscal, com base nesta lei
ou em outras leis de incentivo de mesma natureza, ou àqueles que tenham sido
parcelados extrajudicialmente com base em lei de incentivo com a mesma
natureza desta.”
Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2018.
i Lucen es
Prefeito Municipal
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito .
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
My GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de w O s
na Município DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.383 de 01 de março de
2018, que Altera a redação do caput do artigo 1º, e do parágrafo único do
artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2018.
Ei
ftágo Lu Nunes
Prefeito Municipal
81 44. Gabinete do Prefeito
37 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
A Psisaade a o PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Agréstina emérooe ie,
Agrestina, 05 de março de 2018.
Oficio GP nº. 67/2018
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.383 de 01 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.383/2018 de 01 de março
de 2018, que Altera a redação do caput do artigo 18, e do parágrafo único do
artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ue
A
ago Lucerrá Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744,11 Gabinete do Prefeito
3 nos Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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