| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N 1.380/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLIQUE-SE GABINETE DO 1 Ous PREFEITO = MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018. Altera a redação do caput do artigo 1º, e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, que estejam em fase de cobrança extrajudicial ou judicial, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.” Art. 2º O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos que já tenham sido parcelados em fase de execução fiscal, com base nesta lei ou em outras leis de incentivo de mesma natureza, ou àqueles que tenham sido parcelados extrajudicialmente com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta.” Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2018. i Lucen es Prefeito Municipal 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 My GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de w O s na Município DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.383 de 01 de março de 2018, que Altera a redação do caput do artigo 1º, e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2018. Ei ftágo Lu Nunes Prefeito Municipal 81 44. Gabinete do Prefeito 37 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO A Psisaade a o PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE Agréstina emérooe ie, Agrestina, 05 de março de 2018. Oficio GP nº. 67/2018 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.383 de 01 de março de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.383/2018 de 01 de março de 2018, que Altera a redação do caput do artigo 18, e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ue A ago Lucerrá Nunes Prefeito Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 81 3744,11 Gabinete do Prefeito 3 nos Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000