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norma nº 1386/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1386 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaFIXA O MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
Prefetura de q o PREFEITO
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e
quatro reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$
31, 80 (trinta e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
nai
refeito Municipal
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O SA
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
L ICIPAL Nº 1.386 DE 08 DE E 2018.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGREST)/ INA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.386 de 08 de março de
2018, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaBhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PUBLIQUE-SE
GABINETE DO em 42 /04/
PREFEITO
- ro:
Rferária Adm
PUBLICAS unit
Em s+e4I=etr
Agrestina, 15 de março de 2018.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 081/2018 Câmara Municipal de Agrestina
AQ IA REPITA
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.386 de 08 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.386/2018 de 08 de março
de 2018, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ei
a,
ia, ucena N s
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
ECEBIDA *
o, RAS
Acad Ea a ao oo So)
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito no
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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