| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | FIXA O MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO Prefetura de q o PREFEITO A MUNICÍPIO DE ESTADO DE Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 31, 80 (trinta e um reais e oitenta centavos). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. nai refeito Municipal 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O SA Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE L ICIPAL Nº 1.386 DE 08 DE E 2018. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGREST)/ INA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.386 de 08 de março de 2018, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaBhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PUBLIQUE-SE GABINETE DO em 42 /04/ PREFEITO - ro: Rferária Adm PUBLICAS unit Em s+e4I=etr Agrestina, 15 de março de 2018. Protocolo Central Oficio GP nº. 081/2018 Câmara Municipal de Agrestina AQ IA REPITA Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.386 de 08 de março de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.386/2018 de 08 de março de 2018, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ei a, ia, ucena N s Prefeito Municipal Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE ECEBIDA * o, RAS Acad Ea a ao oo So) 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito no Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000