| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE AGRESTINA LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2018 DE 08 DE MARÇO DE 2018. Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei di Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art, 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais. $ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2018. & 1º- O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2018, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. é 81 3744.11 Secretaria Municipal de Administração 3 sé CNJB: 10.091.494/0001-10 . nc Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de q o Es A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, II-A, V-A, V-BeV-C. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2018. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. Ee Rey [E RECEBIDO À 744.1 Secretaria Municipal de Administração W46; s13744.11 pé CNJP: 10.091.494/0001-10 “E . Rrreed Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina()gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ”Y SECRETARIA DE À megas | ADMINISTRAÇÃO ta Novos Tempos Anexo HI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 1 Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD Cargo - Docente Àrea de Série de Níveis de cara Vencimentos a Código : Horária Atuação Classes vencimentos (R$) Semanal Ensino Regular do 1º ao 9º ano fundamental, educação 2.835,93 especial Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. O Lucena es refeito Municipal 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJB: 10.091.494/0001-10 = gi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 d SECRETARIA DE Es (5) patins do ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos Anexo III-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. b a a a m E [a [= Ama amem As REFERENCIA z x e x as ZzAs e a Bá Sá o< nos o a E QUANTITATIVOS | = Ea Ra 9 - Ra o [a E o a Bs ms Ea DEALUNOS | 2 | É | Z5ã | 2SH| Ez > [am] [a] à [am] DE 0 A 300 Alunos R$ | E 3.069,19 2570, 12 - 2.578,12] DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.191,96 2.700,89 | 2.700,89 DE 601 A 900 Alunos EM R$ - 3.314,72 | 2.823,65 2.823,65 Acima de 900 Alunos R$ 4.296,86 3.473,49 2.946,42 | 2.946,42 | CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS T [72] É Es ss Eg E o d É EFERENCIA o E s = EÊ E Sa So Ei 5) ES As 2o S 2º ER Es e S [= [ay + | Número de Cargos - 12 12 12 40 Horas Semanal | R$ 3.437,49 | 3.437,49 3.437,49 [30 Horas Semanal | R$ IE 2.946,42 2.946,42 2.946,42 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. refeito Municipal 1 er 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração “A CNJP: 10.091.494/0001-10 . peço 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaGDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO agrestina Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso [ DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE pa Acima de 5 Km até 7 Km R$ 10,84 b) Acima de 7 Km até 9 Km IE R$ 12,19 c) Acima de 9 Km até 11 Km | R$ 13,55 E d) Acima de 11 Km até 13 Km q R$ 16,25 e) Acima de 13 Km até 15 Km E R$ 20,32 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . psucoor Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O A restuna MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ANEXO - V TABELA DE VENCIMENTOS FUNÇÃO: Professor Carga horária: 150 horas/semanais Classes E ; corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 1- Avanço horizontal, por merecimento, 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. 1- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); WII - vencimento inicial da Classe € corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); Did GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO - V-A TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 200 horas/Mensal Série das 1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. 1- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; 1 - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); III - vencimento inicial da Classe € corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO -V-B TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor ERES Carga horária: 180 horas/Mensal E Série das corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 1- Avanço horizontal, por merecimento, 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. [- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; Il - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); WII - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de s O E MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos === EEE E e 1, PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.388 de 08 de março de 2018, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018. jágo Luc Nunes Prefeito Municipal 81 3744.1 Secretaria Municipal de Administração Esto, 13 ) rod CNJP: 10.091.494/0001-10 . arq Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO U ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Agrestina, 15 de março de 2018. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 083/2018 LICÁ MANAGE Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.388 de 08 de março de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.388 /2018 de 08 de março de 2018, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Lucena N s efeito Municipal Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 81 3744.1110 Secretaria Municipal de Administração a psd CNJPR: 10.091.494/0001-10 . sesenser Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000