br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1388/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1388 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2018 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Define o piso salarial profissional no
Município de Agrestina para os profissionais
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
di Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art, 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.455,35
(dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2018.
& 1º- O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2018, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município. é
81 3744.11 Secretaria Municipal de Administração
3 sé CNJB: 10.091.494/0001-10
. nc Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de q o Es
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, II-A, V-A, V-BeV-C.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
Ee Rey
[E RECEBIDO À
744.1 Secretaria Municipal de Administração W46;
s13744.11 pé CNJP: 10.091.494/0001-10 “E
. Rrreed Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina()gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
”Y SECRETARIA DE À
megas | ADMINISTRAÇÃO ta
Novos Tempos
Anexo HI
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 1
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Àrea de Série de Níveis de cara Vencimentos
a Código : Horária
Atuação Classes vencimentos (R$)
Semanal
Ensino Regular
do 1º ao 9º ano
fundamental,
educação 2.835,93
especial
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
O Lucena es
refeito Municipal
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
207 CNJB: 10.091.494/0001-10
= gi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
d SECRETARIA DE Es (5)
patins do ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
Anexo III-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
b a a a m E
[a [= Ama amem As
REFERENCIA z x e x as ZzAs e a
Bá Sá o< nos o a
E QUANTITATIVOS | = Ea Ra 9 - Ra o [a E
o a Bs ms Ea
DEALUNOS | 2 | É | Z5ã | 2SH| Ez
> [am] [a] à [am]
DE 0 A 300 Alunos R$ | E 3.069,19 2570, 12 - 2.578,12]
DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.191,96 2.700,89 | 2.700,89
DE 601 A 900 Alunos EM R$ - 3.314,72 | 2.823,65 2.823,65
Acima de 900 Alunos R$ 4.296,86 3.473,49 2.946,42 | 2.946,42 |
CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
T
[72]
É Es ss Eg
E o d É
EFERENCIA o E s = EÊ
E Sa So Ei
5) ES As 2o
S 2º ER Es
e S [= [ay
+ |
Número de Cargos - 12 12 12
40 Horas Semanal | R$ 3.437,49 | 3.437,49 3.437,49
[30 Horas Semanal | R$ IE 2.946,42 2.946,42 2.946,42
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
refeito Municipal
1 er
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração “A
CNJP: 10.091.494/0001-10
. peço 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaGDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
agrestina
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
[ DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
pa Acima de 5 Km até 7 Km R$ 10,84
b) Acima de 7 Km até 9 Km IE R$ 12,19
c) Acima de 9 Km até 11 Km | R$ 13,55
E d) Acima de 11 Km até 13 Km q R$ 16,25
e) Acima de 13 Km até 15 Km E R$ 20,32
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. psucoor Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
A restuna MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
ANEXO - V
TABELA DE VENCIMENTOS
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 150 horas/semanais
Classes
E ;
corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
1- Avanço horizontal, por merecimento,
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
1- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
WII - vencimento inicial da Classe € corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
Did GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO - V-A
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 200 horas/Mensal
Série das
1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
1- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
1 - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
III - vencimento inicial da Classe € corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de O
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO -V-B
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
ERES
Carga horária: 180 horas/Mensal
E Série das
corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
1- Avanço horizontal, por merecimento,
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
[- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
Il - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
WII - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de s O E
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
=== EEE
E e 1,
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.388 de 08 de março de
2018, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para
os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018.
jágo Luc Nunes
Prefeito Municipal
81 3744.1 Secretaria Municipal de Administração Esto,
13 ) rod CNJP: 10.091.494/0001-10
. arq Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
U ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Agrestina, 15 de março de 2018.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 083/2018 LICÁ MANAGE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.388 de 08 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.388 /2018 de 08 de março
de 2018, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina
para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lucena N s
efeito Municipal
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.1110 Secretaria Municipal de Administração
a psd CNJPR: 10.091.494/0001-10
. sesenser Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →