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norma nº 1392/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1392 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AGRESTINA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Agrestina, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, interrelações
entre os seus componentes, recursos
humanos, financiamento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei regula no Município de Agrestina e em conformidade
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover
o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de
gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
A TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem
ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Agrestina, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO 1
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º - À cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, no âmbito do Município de Agrestina.
Fa
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 :
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GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Agrestina.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material
e imaterial do Município de Agrestina e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Agrestina planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
eo controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas
de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia,
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Pd
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ê
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Adres tina
Novos Tempos
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il- o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
HI - o direito autoral;
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO II
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da
política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município
de Agrestina, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição
Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
al
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
Agréstina
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação
das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas
voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais,
étnicos e de gênero, conforme os art. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos
paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação À SE VER, )s
colegiados, comissões e fóruns. e
7 Gabinete do Prefeito Ê
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ar:
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PREFEITO
Prefeitura de e
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
SEÇÃO HI
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da
cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão,
distribuição e consumo;
Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator
de desenvolvimento econômico e social;
HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município de Agrestina deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por
todos.
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda
sociedade.
Gabinete do Prefeito
5 674441 TAS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Prefeitura de e
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Novos Tempos
TÍTULO IH
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira -União, Estados,
Municípios e Distrito Federal -com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura -SMC que
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
I- diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
d: ões; h
as ações A
13744.11 Gabinete do Prefeito
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4 GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2; O
£ MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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Novos Tempos
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo
o desenvolvimento “humano, social e econômico -com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
KI - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões
e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I- coordenação: ad
a) Secretaria Municipal de Cultura “SECULT. , E / SE VE RO)
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberaç À
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81 3744.,11 Gabinete do Prefeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO
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Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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Novos Tempos
a) Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura -CMC.
HI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura -PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC;
IV - sistemas setoriais de cultura: (não obrigatórios)
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus -SMM;
c) Programa municipal de formação da área da Cultura - PROMFAC
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial,
da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura -SMC
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador
do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35 - Não temos na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura —
SECULT, as instituições vinculadas como Institutos ou Fundações:
I-Podendo vir no futuro outras que venham a ser constituídos.
Art. 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano Municipal de Cultura -PMC, executando as políticas e as ações
culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos
e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua
estrutura e atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando,a=>
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; Zw
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito À Va creia Dj
º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 RS Ss
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PREFEITO
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Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse
do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura -CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura -SMC, compete:
I- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura
- SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura
dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho distadus É
Política Cultural - CNPC;
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GABINETE DO
ff PREFEITO
Novos Tempos
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura -SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do
Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação
dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de
cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando
e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -CMC.
SEÇÃO II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem
as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC,
organizadas na forma descrita na presente Seção.
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura -SMC.
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 bosta
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PREFEITO
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A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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Novos Tempos
$ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como
principal atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal
de Cultura -CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC.
$ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
8 3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos
segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e
econômica da cultura, bem como o critério territorial.
$ 4º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de
Agrestina, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e suas
Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos
demais entes federados.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por
12 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 06 membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo um deles o
Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Urbanismo, 01
representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;
e) Secretaria Estadual de Cultura 01 representante
Seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais, 01 representante;
b) Fórum Setorial de Artesanato, 01 representante;
c) Fórum Setorial de Música, 01 representante;
d) Fórum Setorial de Teatro, 01 representantes;
e) Fórum Setorial de Cultura popular, 01 representante;
£) Fórum de Preservação e Patrimônio Cultural 01 representante.
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
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MUNICÍPIO DE 'ADO DE
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$ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder
Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade
civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
$ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger,
entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos
suplentes.
$ 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança
vinculada ao Poder Executivo do Município;
84º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
detentor do voto de Minerva.
Art. 41 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído
pelas seguintes instâncias:
I- Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura -CIPOC;
HH - Colegiados Setoriais;
Art. 42 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de
Política Cultural -CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura -PMC;
HI - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura -SMC;
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos
Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural:
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas
dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura -FMC no que concerne à distribuição territorial e
ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos,
com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura
- PMC; gras
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PREFEITO
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Novos Tempos
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura -FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura -
SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs ou Organizações da Sociedade Civil - Osc,
bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina
as Leis 9.790/99, 13.019/14 e 13.204/15 e suas alterações.
Parágrafo Único - O Plenário poderá delegar essa competência à outra
instância do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal
de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que
tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas
culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Agrestina para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura -SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações
não-governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural -CMPC à deliberação e acompanhamento
de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de
Cultura -CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural -CMPC.
Art. 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de
Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público,
no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas,
projetos e ações.
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Art. 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada
de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à
área cultural.
Art. 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas
para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura -
SMC territoriais e setoriais -para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 48 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura -PMC.
$ 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura -PMC e às respectivas revisões ou
adequações.
8 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC. A data de realização da
Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário
de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
$ 3º - A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
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$ 4º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de
Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos
eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura -SMC:
I- Plano Municipal de Cultura -PMC;
KH - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC;
HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura -PMC
Art. 50 - O Plano Municipal de Cultura -PMC tem duração decenal e é
um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura -SMC.
Art. 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura -PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura -CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
VI - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis de Va
necessários;
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VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 52 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Agrestina, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Agrestina:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
IH - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS,
conforme lei específica;
IV - outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - EMC
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura -FNC, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de
forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União
e com o Governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura -FMC com despesas de manutenção administrativa dos
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura -FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Entre Folhas e seus créditos adicionais;
KH - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal
de Cultura -FMC,;
HI - contribuições de mantenedores; 74
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IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive
de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas
por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que,
no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIll- retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura -SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura -SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 56 - O Fundo Municipal de Cultura -FMC será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT na forma estabelecida no regulamento, e
apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
IH - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão
de empréstimos. LZ
8 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal
de Cultura - SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa dg-"0E VERS
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administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as
formas de pagamento.
$ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura -FMC e pelos agentes
financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
$3º- A taxa de administração a que se refere o 8 1º não poderá ser
superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
$ 4º - Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas
de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura -
FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários
ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de
suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58 - O Fundo Municipal de Cultura -FMC financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC.
$ 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura -FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
$ 3º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art, 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura -FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento d
cadeias produtivas da cultura. /
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$ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura -FMC será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Art. 60 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura -FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Art. 61 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar
e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -PROMFAC,
em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura,
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 62 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -
PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política
cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de
programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas:
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 63 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural
são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultura -SMC.
Art. 64 - Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
I- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC;
II - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
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Art. 65 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes
gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura -
PMC.
Art. 66 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham
a ser criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, -SMC conformando
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 67- As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema
Municipal de Cultura -SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 68 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos
seus membros.
Art. 69 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura -SMC, as coordenações e as instâncias
colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias
referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua
implementação.
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 70 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O orçamento do Município se constitui, também,
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 71 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e
da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura -
EMC.
Art. 72 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura -FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura.
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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& 1º - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
IH - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
$ 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de
Política Cultural -CMPC.
Art. 73 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura -FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais
e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas
a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 74 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC.
$ 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado
ao Município.
Art. 75 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
$ 1º - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados
pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área
cultural, considerando as diversidades regionais.
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Art. 76 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber
os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com
a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema
Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IN
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 77 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política
de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
$ 1º - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto
no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e na Lei
Orçamentária Anual -LOA.
Art. 78 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79 - O Município de Agrestina deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária,
na forma do regulamento.
Art. 80 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código
Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC
em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 81 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefei 04 de junho de 2018.
Prefeito Municipal
1 4.1 Gabinete do Prefeito
asia Tu Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
EIM IPAL Nº 1.392 DE 04 DE HO DE 2
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.392 de 04 de junho de
2018, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Agrestina, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os
seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2018.
81 3744.110 Gabinete do Prefeito
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 CEP
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495-000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura resti
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina, 05 de junho de 2018.
Protocolo Central
Câmara AS al d A
Oficio GP nº. 163/2018 ey e Agrestina
pi FZ]
lana José Martins B. Sant
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.392 de 04 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.392/2018 de 04 de junho
de 2018, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Agrestina, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os
seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
i Lucena-Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
1 44.11 Gabinete do Prefeito
7 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →