| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pra SE GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - no âmbito do unicípio de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração direta do Município de Agrestina. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: I- representar a sociedade civil do município de Agrestina, em assuntos que digam respeito às políticas públicas de turismo; HI - formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município; HI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social; IV - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turística, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas atividades turísticas do município; QE VERSO Sj a RECEBIDO Faia 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito n Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ; gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ed GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos V- promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais; VI - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal; VII - realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária; VIII - avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no município; IX - planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo; X - preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município; Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros: I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; H - 01 (u)m representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo ; HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e meio Ambiente; IV - 01 (um) representante do segmento de Hotéis e Pousadas de Agrestina; V-01 (um) representante do segmento de artesanato de Agrestina; VI - 01 (um) representante do segmento de bares e restaurantes de Agrestina; VII- 01 (um) representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de Agrestina; $ 1º - À cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão, entidade ou segmento representado. 8 2º - A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu DEVE LS) e 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549. GABINETE DO Adrésti de PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento. 8 3º - Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes, deverá convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente. $ 4º - Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, dois anos. $ 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo. $ 6º - Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município de Agrestina como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil. Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura: I- Presidência; II - Secretaria Executiva; HI - Plenária. 8 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e votar. Os demais cargos eletivos, bem como seus respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim. $ 2º - A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano. 83º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho e as atribuições de cada item da estrutura acima. Art. 6º - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois anos, permitida uma recondução consecutiva. 8 1º - Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original. 8 2º - Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a pu tempo mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga. 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 aços gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O a Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 7º - Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de relevante valor social. Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno. Art. 9º - O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos: I- frequência, horário e local das reuniões; II - funcionamento administrativo do Conselho; HI - eleição de sua Diretoria; IV - criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do Fórum Municipal de Turismo; V- formas de alteração do Regimento Interno. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Turismo. Art, 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.154/2011. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito 4 de junho de 2018. iágo Luce) unes Prefeito Municipal RS NERE: & RECEBIDO HA 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito i i Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de PREFEITO ; Novos Tempos AL Nº1 DE JUNH PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.393 de 04 de junho de 2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2018. refeito Municipal 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ( a 5 Pd Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP sSAss DOS” GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O " MUNICÍPIO DE ESTADO DE Novos Tempos Agrestina, 05 de junho de 2018. Pratoso!s Central Oficio GP nº, 164/2018 caga Municipal és Anata [ójá Of Idem À Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.393 de 04 de junho de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Es Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.393/2018 de 04 de junho Fu de 2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, a jágo Lucen nes Prefeito Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 É gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000