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norma nº 1393/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1393 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR - no âmbito do
unicípio de Agrestina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão
colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil de caráter
permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de
assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir
para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a
relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados
ao turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração
direta do Município de Agrestina.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I- representar a sociedade civil do município de Agrestina, em assuntos
que digam respeito às políticas públicas de turismo;
HI - formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as
atividades turísticas no município;
HI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA,
bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne
aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município
com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração
social;
IV - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de
turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turística, na
forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas
atividades turísticas do município; QE VERSO
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
n Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ;
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PREFEITO
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A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
V- promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do
município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus
secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas
locais;
VI - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a
política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito
municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas
relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de
ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade
orçamentária;
VIII - avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados para atividades turísticas no
município;
IX - planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e
acompanhando critérios para a programação e para a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;
X - preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do
município;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos
seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
H - 01 (u)m representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo ;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante do segmento de Hotéis e Pousadas de
Agrestina;
V-01 (um) representante do segmento de artesanato de Agrestina;
VI - 01 (um) representante do segmento de bares e restaurantes de
Agrestina;
VII- 01 (um) representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de
Agrestina;
$ 1º - À cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá
um suplente, igualmente indicado pelo órgão, entidade ou segmento representado.
8 2º - A representação da sociedade civil poderá ser realizada por
entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que
representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu DEVE
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0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o
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Adrésti de PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente
do segmento.
8 3º - Os segmentos que não possuírem entidades representativas
constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus
integrantes, deverá convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear
o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente.
$ 4º - Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão
comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, dois
anos.
$ 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do
Poder Executivo.
$ 6º - Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município de
Agrestina como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
I- Presidência;
II - Secretaria Executiva;
HI - Plenária.
8 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo será exercida
pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou quem lhe fizer a vez,
podendo opinar, sugerir e votar. Os demais cargos eletivos, bem como seus
respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através
de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
$ 2º - A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões
surgidas no decorrer do ano.
83º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do
Conselho e as atribuições de cada item da estrutura acima.
Art. 6º - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois
anos, permitida uma recondução consecutiva.
8 1º - Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus
representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
8 2º - Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela
Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a pu tempo
mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
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Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 aços
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Art. 7º - Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das
funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de
serviços de relevante valor social.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente,
a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência,
nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Art. 9º - O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá
disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I- frequência, horário e local das reuniões;
II - funcionamento administrativo do Conselho;
HI - eleição de sua Diretoria;
IV - criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do
Fórum Municipal de Turismo;
V- formas de alteração do Regimento Interno.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal
de Turismo.
Art, 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário em especial a
Lei Municipal nº. 1.154/2011.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito 4 de junho de 2018.
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO
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Novos Tempos
AL Nº1 DE JUNH
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.393 de 04 de junho de
2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2018.
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ( a 5 Pd
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Novos Tempos
Agrestina, 05 de junho de 2018.
Pratoso!s Central
Oficio GP nº, 164/2018 caga Municipal és Anata
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Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.393 de 04 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Es Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.393/2018 de 04 de junho
Fu de 2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
a
jágo Lucen nes
Prefeito
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 É
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