norma nº 813/1993

1
•
0, '.
.'
1:~ ISan?iOnada e .1.0../ Jl~.J:1í!
: Pub!cad3 errrJ.Q.I ..º9..I9.fL:
ESTADO DE PERNAMBUCO . .,"" ~ i
. ..-.~~~<~,,~·•.•,,<•m·.,,'"........ - -•• -. 1
j ~---J
PrefeituraMunicipal
LEI Nº 813/93.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRESTI
NA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do poder emanado do povo,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal um
Crédito Adicional Supiementar até o limite de CR$ 274.000.000,00
(Duzentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros reais), desti￾nados ao reforço das dotações a seguir especificadas:
20 - PODER EXECUTIVO
20.1 - GABINETE DO PREFEITO
03070201.05 - Reequipamento da Unidade
4.1.2. O - Equipamentos e Material Permanente ...CR$ 2.000.000,00
03070202~06 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..~ CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo CR$
3.1.}.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....•.. CR$
9.050.000,00
3.930.000,00
100.000,00
5.210.000,00
03070202.07 - Manutenção da Junta do Serviço Militar
3.2.2.1 - Transferências a União CR$ 50.000,00
30 - SECRETARIA DE ADHINISTRAÇÃO GERAL
30.1 - SECRETARIA DA PREFEITURA
03070211.06 - Reequipamento da Unidade
4.1.2. O - Equipamento e Material Permanente ...CR$ 320.000,00
03070212.09 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 Pessoal Civil CR$
3.1.2. O - Material de Consumo CR$
2.560.000,00
560.000,00
/I
/
Prefeitura Municipal de Agrestina
1\
."
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais •••CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$
30.2 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS
03070212.10 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo .........•..... CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ....CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......•. CR$
40 - SECRETARIA DE FINANÇAS
40.1 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
03080322.11 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............•........ CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo CR$
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais ...•CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$
f1.02
250.000,00
400.000,00
6.940.000,00
100.000,00
140.000,00
2.050.000~00
3.910.000,00
1.230.000,00
2.250.000,00
2.560.000,00
03080322.12 - Despesas com emolumentos e/ou indenizações decor￾rentes de decisões judiciárias
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias CR$ 440.000,00
03080331.13 - Amortização de débitos contraídos com 6rgãos
Previdenciários
4.3.5.4 - Outras Amortizações ...••••••...••. CR$
40.2 - DEPARTAMENTO DE' TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
03080302.17 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..........••......... CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo .•............. CR$
3.1.3.1 - Remuneraç âo de Serviços Pessoais ....CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......•. CR$
50 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
50.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
I.
04140211.15 - Reequipamento da Unidade
4.1.2. O - Equipamentos e Material Pennanente ....CR$
2.870.000,00
1.870.000,00
1.410.000,00
260.000,00
470.000,00
260.00p,00
Sancionada em.j/.. f)g / ~ -ª7r
Pubíicada em). ..I ..6!J...(95 :
• \ ~ I
ESTADO DE PERNAMBuCq _ _ _ _._- __ ...:_. _ i.
I (.Jrereito i
PrefeituraMunicipaldeAg estina
04140212.18 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo .........••••.. CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$
ri .03
1.740.000,00
300.000,00
600.000,00
150.000,00
50.2 - DEPARTAMENTO DE MERCADOS, FEIRAS, AÇOUGUES E MATADOUROS
04160962.19 - Manutenção da Unidade
,3.1.1.1 - Pessoal Civil ..........•.....•.... CR$
3.1.'2.0 - Material de Consumo CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .••.CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......•. CR$
60 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
60.1 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
870.000,00
520.000,00
730.000,00
420.000,00
08070312.20 - Subvenção a Estabelecimento de Ensino e
Associações Culturais
3.2.3.1 - Subvenções Sociais CR$ 2.400.000,00
08411902.21 - Manutenção das Atividades do Ensino
Pré-Escolar
f"-
I J
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...••...•............ CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo ......•........ CR$
8.080.000,00
1.250.000,00
08421872.22 - Manutenção de Campanhas para alfabetização
de Jovens e Adultos
3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 2.010.000,00
08421881.17 - Aquisição de mobiliário escolar, máquinas,
aparelhos e outros equipamentos
4.1.2.0 - Bquí.panjerrt.o s e Material Permanente ..CR$ 1.780.000,00
08421882.23 - Manutenção da Unidade e das 'Escolas Municipais
3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 28.700.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ...........•••. CR$ 9.670.000,00
"
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 5.570.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 4.540.000,00
08470312.24 - Aquisição de Livro Didático e material escolar,
concessão de bolsas de estudo, passagens e ou￾t"rnc:: hpnpfíC';n·c:: rl rll"nnc:: C'rlrpnt"pc::
-.-.waa __
= --_••_-------- Sancionada JEi/ 9 ._,..... , "~~
P em....sc _ -.("~B i
Ubii:il~_~_:m)O'I\.:~~ i
ESTADO DE PERNAMBU o P r e f e i t -_._-.-1-
Municipal deAgréstina
I
I· •
',.
o.
" ..
'.
.'
Prefeitura
fl.04
3.2.5.4 - Apoio financeiro a.estudantes CR$ 2.960.000,00
08482472.25 - Realização e/ou patrocínio de festividades cívicas,
religiosas, tradicionais, folclóricas e outros even
tos culturais
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ••••.•.•. CR$ 9.880.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............•....•... CR$
08492522.26 - Manutenção das atividades do ensino a excepcionais
280.000,00
70 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
70.1 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
15814861.19 - Reequipamento da Unidade
4.1.2. O - Equipamentos e Material Permanente ..CR$
15814862.27 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................•.... CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .•...CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..... ~...CR$
680.000,00
12.030.000,00
2.320.000,00
3.170.000,00
2.060.000,00
15814862.29 - Assistência médico-hospitalar, auxílio-doença e
funeral ao Servidor Público - Socorro a indige~
tes e pessoas outras necessitadas
3.2.5.9 - Outras Transferências à Pessoas ....CR$ 5.820.000,00
15824922.30 - Contribuição para órgãos previdenciários
3.1.1.3 - Obrigações Patronais CR$ 2.720.000,00
15824922.31 - Concessão do Salário-família
3.2.5.3 - Salário-família .............•...... CR$
15824922.32 - Proventos dos Inativos e Pensões Diversas
4.890.000,00
3.2.5.1 - Inativos CR$
3.2.5.2 - Pensionistas CR$
4.690.000,00
740.000,00
15844922.33 - Contribuição para o PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para formação do Patrimônio
do Servidor Público-PASEP CR$ 1.930.000,00
70.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281.20 - Aquisição de Ambulãncia, e equipamentos médico-odo~
tológicos, outros equipamentos e utensílios {
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .CR$ 2.670.000,00
---- ----,._---------
•
'" Sa~?ion9.da em_jQ.J~/ fJB
" PUt) ,:;"dJ emJdJ~M
ESTADO DE PERNAMBUCO--h---hm_--_-_-----:---h-----"~ '- '------
!-' re[~ l
Prefeitura Municipal deAg!eStina '-
13754282.34 - Manutenção da Unidade
3.1. 2. O - Mate'rial de Consumo CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$
80 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
80.1 - DEPARTAMENTO DE RODOVIAS
f L, 05
4.690.000,00
660.000,00
16885341.22 - Construção, conservaçao, ampliação e melhoramento
de estradas e obras d'arte integrantes do Plano'
Rodoviário Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.000.000,00
16885341.23 - Reequipamento da Unidade
4.1.2. O - Equipamentos e Material Pennanente ..CR$
16885342.35 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...•...••..........• CR$
3.1.2.0
3.1.3.1
3.1.3.2
- Material de Consumo CR$
- Remuneração de Serviços Pessoais, CR$
Outros Serviços e Encargos CR$
80.2 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
150.000,00
1.840.000,00
3.530.000,00
200.000,00
1.120.000,00
03070251.26 - Construção do edifício sede da Prefeitura Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000,00
03070251.28 - Reforma, adaptação, melhoramento e/ou ampliação
dos imóveis vinculados às atividades de adminis
tração e planejamento do Executivo Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.420.000,00
03070251.31 - Desapropriação de imóveis para utilização nas'
atividades gerais da administração
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ~..CR$ 1.320.000,00
04140801.34 - Implantação de sementeiras destinadas à produção
de sementes e mudas para fomentar o desenvolvi￾mento agrícola
4.1.1. O - Obras e Instalações CR$ 1.000.000,00
04160961.36 - Construção, reforma e ampliação de currais de
animais
4.1.1.0 - ObraR ~ InRtnlnCÕ~R ~R$ 2.000.000.00
Prefeitura Municipal deAgtestina-
•
~~< San?j;-~·d~·-em.J.Q_/Q.9 / 9~ ~
, Pub..c =:CLi cm.JO ..!~ l
ESTADO DE PERNAMBUCÇ) -.-.-.~~- -:. ",- , I,
i ~Jrereito
ri ,06
04160961.37 - Construção, reforma e/ou ampliação de Mercados,
Açougues e Matadouros Municipais
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 3.000.000,00
05221341.38 - Implantação de Projetos de telefopia rural e sis￾temas especiais de comunicações entre a sede,vilas,
distritos e povoados, inclusive de Postos Telefõ￾nicos, incluindo a construção dos imóveis necessá
"" rios
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.000.000,00
05221371.39 - Aquisição e ampliação de equipamentos especiais de
repetição de sinais de TV
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .CR$ 500.000,00
08421881.41 - Construção, reforma e/ou ampliação de unidades esco
lares integrantes da Rede Municipal de Ensino
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 10.000.000,00
08462241.42 - Construção de campos de futebol, pistas de atleti~
mo e quadras polivalentes para prática do desporto
amador
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...•.•......... CR$ 2.000.000,00
08482471.44 - Reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura
Municipal para funcionamento de um Centro Cultural
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 2.000.000,00
10070211.46 - Aquisição de máquinas e outros equipamentos para
as atividades de obras públicas
4.1.2. O - Equipamentos e Material Permanente .. CR$ 1.680.000,00
..
10573161.48 - Execução de, projetos de construção de casas popu￾lares para a população de baixa renda em aglomera￾dos na periferia da cidade, distritos e povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......•.. : .•.•.CR$ 1.500.000,00
10585751.50 - Construção e restauração de calçamento e meio-fio
com recapeamento asfáltico na sede do Municipio,
Vilas, distritos e povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalacões .•••••••.•••••.. CR$ 8.000.000.00
•
..
Prefeitura Municipal de Agrestina
f L, 07
10603261.51 - Construção, reforma, melhoramento e/ou ampliação de
Cemitérios Públicos na cidade, vilas, distritos e
povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....•...•.... CR$ 5.000.000,00
10603271.52 - Ampliação do sistema de iluminação pública da sede
do Município, vilas, distritos e povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalações CRJ 1.500.000,00
13754281.55 - Construção, ampliação e/ou melhoramento das unida￾des de saúde integrantes da rede municipal de saú~
de pública e construção do prédio da Secretaria de
Saúde
4.1.1.0 - Obras e Instalações •..••....•••.. CR$ 2.000.000,00
13764471.57 - Implantação de sistemas especiais de abastecimento
d'água através da construção de açudes, barragens'
cisternas, chafarizes e poços artesianos na perife
ria da cidade, vilas distritos e povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.240.000,00
13764491.61 - Construção e restauração de esgostos, galerias e
bueiros na sede do Município, vilas, distritos e
povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 3.510.000,00
13774551.62 - Construção e restauração de muros de arrimo, passa
gens molhadas e pontes na sede Municipal,vilas,di~
tritos e povoados
4.1.1.0 - Obras e Instalações ....•......... CR$ 1.440.000,00
16885751.64 - Construção de abrigos para passageiros naslinhas
suburbanas da cidade e nas estradas municipais
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............•. CR$ 500.000,00
10600212.36 - Manutenção da Unidade - Serviços de iluminação
pública, Cemitérios, Praças e Jardins
3.1.1.1 - Pessoal Civil ......•............. CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo .•.•••........ CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos •.•.... CR$
5.900.000,00
8.110.000,00
2.260.000,00
6.400.000.,00
--- - ------.--------..----~------------- ..•.•. P-~-----------=--
----- -----...,~--_.-""''1
~Sancionada em_) __I 09 /_'43 1
j Pubicada em __.._.º'/(j2flj.IJ.~
j ) ~~
ESTADO DE PERNAMBUCOI ,'. '_f--~---=-~..
Pre eito \
Prefeitura Municipal de A restina
fl.08
80.3 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA
10603251.65 - Aquisição de equipamentos especiais, máquinas e
utensílios para a limpeza urbana
4.1.2.0 - Equipamentos e material permanente. CR$ 1.590.000,00
,/ ~
1
...J
10603252.37 - Manutenção da Unidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil ••.••..........•....• CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo •••..•••••..... CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$
4.340.000,00
890.000,00
1.180.000,00
670.000,00
TOTAL CR$ 274.000.000,00
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes'
do artigo primeiro desta Lei, serão utilizados os recursos pre￾vistos no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº ...
4.320/64, de 17 de março de 1964, mencionados especificamente,
no Decreto de Abertura de Crédito.
.---,.
,
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
10 de setembro de
..
Bel. Alve
t
f ESTADO DE PERNAMI3UCO
Prefeitura Municipal deAgrestina
Agrest.ina, 10 de setembro de 1993 •
. OFtCIO GP.- NO 25S/9l .•
Do~ Prefeito Municipal d~ Agrest!na
Assunto: Encaminha Cópia,de LEli.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exl.5._, cópia da Lei nO 813/93, san .
cio~a.d.al.'po:r,es.tfll' Podelt E~$cutivo Municipal.
'.:;?: ..t,.,,4:!'it'AprQv.it.amof.5 o en~ejo para apresentar a,V.Exa., e
, '•.. "'." " i'C" ,. ':.
denmis MembroS,d6asa,Eg'régia Câmara, nossos protestos de estima
. a el~vada considerac;io'.
E,ano,. Sr..'
José Edivaldo da Silva
OD.. Presidente da CãmaraMunicipal da Vereadores
, N E 'i"
,
•. ,.. <
,to
é!~
,.
,.