| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO LEI DE | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2019 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabinete.agrestinaDhotmail.com GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Agrestina para o exercício de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. - São estabelecidas as diretrizes orçamentária do Município para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso Il do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para: I- fixação de metas e prioridades da administração municipal; H - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; HI- controle das despesas com pessoal e encargos sociais; IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas; V -transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - celebração de operações de crédito; VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; IX- o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; X - repasse de recursos a consórcios públicos; XI - alteração na legislação tributária municipal; XII - controle de custos; XIII - disposições gerais. E VERAS ASI: <q RECEBID?'- “S maia desó Nite 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ni Sec. Admin do Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 vo e gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de o Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I- Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. H - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; HI- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; IV- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; V - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; VII - Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Pd Gabinete do Prefeito Maria José MR” o K Sec. Ad! dinda Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 d 0? N gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 > DE VERE S RECEBIDO" - E Emo OS 1Ó GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos VIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos à aplicação; IX - Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de planejamento, regulação ou fiscalização através de consórcios públicos; X - Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; XI- Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; XII - Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parecerias estabelecidas pela administração com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; XIII - Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classificação funcional programática; XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que estabelecer obrigação legal para sua execução, por período superior a dois exercícios; XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; EA : é aria José | 4.11 Gabinete do Prefeito . Sec hónir, | o 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o Su s gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 = a oe VERS, as RECEBID” GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de mé Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de ki ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XVIII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos e como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais. CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Seção Única Das Orientações Gerais Art. 3º, - Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e da sustentabilidade. $ 1º, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público: I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; HI- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV- os Relatórios de Gestão Fiscal; V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; VI-o Portal da Transparência. 8 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2019 e da Lei Orçamentária Anual/2019, assim como durante a execução orçamentária no referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais. Art. 4º. - Durante a elaboração e execução orçamentária serão observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos e classificações, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidad. Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. qe VERS) E RECEBID?*" Gabinete do Prefeito O Maria José MP= 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Si i gabinete.agrestinahoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 0 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g e Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE Ni T AGRESTINA PERNAMBUCO CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 5º. - Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 6º, - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 7º. - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2019, em audiência pública. Art. 8º, - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 9º. - As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2019. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 10 - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 11. - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2019, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual. = Em 0/0254 Saeb a é Sec. Adniç” Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E ai EVA gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NCRÊS N 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Agrêstina GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 12. - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 13. - Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2019. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 14. - O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2019 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos: I- Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas; IH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 8 1º. O AMF abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na LRF. 744.1103 Gabinete do Prefeito . . di 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 DRA gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O Grs S GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICIPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 15. - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da proposta orçamentária ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 16. - O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Art. 17. - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 18. - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Ar. 19. - Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte ou passar a integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos na legislação vigente. Art. 20. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. Art. 21. - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de VER créditos adicionais. a S À & RECEBID” . E poa co 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito “o Nado í Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 bina d gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 CRENTE. , GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 22. - Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal, para reserva de contingência em montante não inferior a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, bem como de decretos de emergência e calamidade pública. Parágrafo Único. - No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 23. - Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2019. Art. 24. - A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação. Art, 25. - O Quadro de Detalhamento da Despesa será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá detalhamento estabelecido na legislação vigente para os entes da Federação. Art. 26. - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: I- Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida; II - Precatórios e sentenças judiciais; HI- Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V- Ressarcimentos; VI- Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Despesas com inativos e pensionistas; VIII - Outros encargos especiais. 7 Gabinete do Prefeito ni Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 VE, E engane SRecEBIDN GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Art. 27. - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2019. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 28. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art, 29. - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores - RPPS, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa, assim como a reserva de contingência, prevista no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 30. - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 31, - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 32. - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. Art, 33. - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 34. - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. ; ECEBIDO . . 5) a José 744.11 Gabinete do Prefeito dr o 3744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 AGardtoo gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 ed GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Tempos Art. 35. - Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua realização. Art. 36. - A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas. Parágrafo Único. - Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com as instruções contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de despesa: I -Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais If - Grupo 2 - Juros e Encargos de Dívida; HI- Grupo 3 - Outras Despesas Correntes; IV- Grupo 4 - Investimentos; V-Grupo 5 - Inversões Financeiras; VI- Grupo 6 - Amortização de Dívidas; VII - Grupo 9 - Reserva de Contingência. Seção HI Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 37. - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; H - Anexos; HI - Mensagem. Art. 38. - À composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 39. - Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2019: Pá Gabinete do Prefeito + Mania dos MO 813744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 e q gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Sa Verao RECEBIDO aos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina I- Quadro de discriminação da legislação da receita; IH - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. HI- Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2016, 2017 e orçada para 2018; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2016, 2017 e fixada para 2018; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. IV- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; £g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 40. - A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: 4. aj ns! HE E RECEIO Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; HI - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. Art. 41. - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 42, - Serão consignadas atividades distintas para despesas com o Pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. Art. 43. - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2018. Art. 44. - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. Art. 45. - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. Art. 46. - O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2019, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Art. 47. - O orçamento do Poder Legislativo será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2019, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2018. Art. 48. - Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. PÁ 81 3744.1 Gabinete do Prefeito O Nata dos . 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ba pe » gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000NSGRE& “ GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 49, - Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 50. - Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. 51. - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. Parágrafo Único. - As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais. Art. 52. - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. $1º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. $ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito, com todos os anexos. Art. 53. - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2019, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Pad EVER < RECEBID = José a ) á é O Mal ir Gabinete do Prefeito i A 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Nat mó É gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 54. - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 55. - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores. Art. 56. - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 57. - As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários. & 1º. As modificações orçamentárias que trata o caput abrangem os seguintes níveis: I - Categoria Econômica; H - Grupos de Natureza de Despesa; HI- Modalidades de Aplicação; IV- Fontes de Recursos. 8 2º. As fontes de recursos destinam-se a indicar a origem das receitas que financiarão as despesas fixadas na Lei Orçamentária. Art. 58. - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2019. Seção V Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 59. - A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2018, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na Constituição Federal. Art. 60. - Junto com a proposta orçamentária a Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo serão incluídos na revisão do Plano Plurianual 2018/2021, para 2019. . l E aa soE NT 7 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Sec bérir º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Srê Ana gabinete.agrestinaWDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000NL22 "'t ue GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 61. - A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2019 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2018, a que se refere o caput do art. 29-A da Constituição Federal, e, ainda, considerando o orçamento aprovado. CAPÍTULO V DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção 1 Da Receita Municipal Art. 62. - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores: I- efeitos decorrentes de alterações na legislação; IH - variações de índices de preços; HI- crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 63. - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei. Parágrafo Único. - Poderão ser considerados dados, informações e índices divulgados e publicações do: I- Relatório da CMO do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2019; II - Relatório Focus do Banco Central do Brasil; HI- IBGE; IV- TCU. Art. 64. - A estimativa de receita para 2019, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 65. - Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 66. - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. q" Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00! Ed GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE ORE: AGRESTINA PERNAMBUCO $ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. $ 2º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2019, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. Seção II Das Alterações na Legislação Tributária Art. 67. - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Art. 68. - Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Art. 69 - A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. Art. 70. - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2019, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ed 1 3744.11 Gabinete do Prefeito Ha o3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e PERNAMI E TINA Buco Art. 71. - As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2019, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2018. Art. 72. - O Setor de tributação, no exercício de suas competências: I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa; If - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; HI- encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Parágrafo Único. - Preferencialmente deverá haver integração entre o software do sistema de tributação e o adotado na contabilidade. Art. 73. - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 74. - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO VI DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa Art. 75. - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. 8 1º, Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado. 8 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andame para execução de obras novas. 4 Gabinete do Prefeito . nx RENA TO Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00! GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de » O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 76. - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias. $ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância das normas legais pertinentes. 5 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 88 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica. $ 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho. Art. 77. - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2019, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 78. - Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Parágrafo Único. - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. «á A sê 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito o Nest º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sep AN) 1 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008JESY: GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de = O : MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Seção II Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção I Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 79. - A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C€. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. Art. 80. - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 81. - A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 82. - Até 5 (cinco) de setembro de 2018, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2019 que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária. 8 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente. 8 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente. $ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. sa VER NA E - RECEBIDO *- «À Emails eat f) 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO $ 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos. S 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal. Subseção II Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas Art. 83. - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. Art. 84. - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei. Art. 85. - A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. Art. 86. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável. Art. 87. - Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. DÁ 3744.1103 | Gabinete do Prefeito s Mara Vosé MO 7 E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sec item. gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SGREST GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO agrestna Art. 88. - A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Art. 89. - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. Seção HI Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 90. - Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º, No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: I- às áreas de saúde, educação e assistência social; IH - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; HI- às ações de defesa civil; IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos. $ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação de despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. $ 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. 1 3744.11 Gabinete do Prefeito . dis 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 0 GABINETE DO msunaão | PREFEITO ES! PEl Novos Tempos Art. 91. - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do 8 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal, mediante lei municipal. Art. 92. - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimadas para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional e para o piso nacional dos professores. $ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias na Lei Orçamentária e seus anexos, para suportar os acréscimos nas despesas de pessoal decorrentes de reajustes no salário mínimo nacional e no piso dos profissionais de magistério da educação básica, fica desobrigada a apresentação de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei para a concessão. $ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. $ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios em lei específica que conceder os reajustes respectivos. Art. 93. - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. $ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. & 2º. Também poderá constar no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. di Seção IV É Das Despesas com Seguridade Social SE VER E RECEBIDN Gabinete do Prefeit O saio abinete do Prefeito ceder 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a (Ega gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “ne! iso GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 94. - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 95. - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. 8 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. 8 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. $ 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei. 8 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. Art. 96. - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 97. - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2019. Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 98. - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. Pd = a O DE: if Gabinete do Prefeito bes ) / 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Nado : gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 GABINETE DO mmaçd o | PREFEITO Agreéstina feitura de Novos Tempos MUNICÍPIO DE AGRESTINA $ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012. 8 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 99. - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 100. - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 101. - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 102. - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 103. - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. $ 1º. - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo. F-d Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 VÃO Manadosé] 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Na é 00 Ge VER, Soecemipn. ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g € A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 8 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 104, - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 105. - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 106. - As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 108. - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 109. - O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Art. 110. - As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. = Fado 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito E Ema Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sec ear | gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 Seg) GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE Novos Tempos INA AGRESTI PERNAMBUCO $ 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para atendimento da Portaria Conjunta STN/FNDE Nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e atualizações, será vinculada ao órgão responsável pela educação no município. S 2º. Poderá haver contabilização no âmbito da Prefeitura, com individualização de contas e registros, evidenciando receitas e despesas para atendimento ao disposto no $ 1º deste artigo. $ 3º, A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, consoante $ 3º do art. 165 da Constituição Federal. Seção VI Dos Repasses de Recursos à Câmara Art. 111. - Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 112. - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2019 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2018, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2019, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 113. - Fica O Poder Execuuvo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Art.114. - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei. Gabinete do Prefeito TO Mena José ( 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Seco | gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO AGRESTINA PERNAMBUCO $ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes. $ 2º. Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 115. - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos. 8 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. $ 2º, O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local. Art. 116. - Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 117. - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 118. - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. Gabinete do Prefeito cine Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 4 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE prato AGRESTINA PERNAMBUCO $ 1º, Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos: I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - recursos provenientes de excesso de arrecadação; HI- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. 8 2º, Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. $ 3º. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2019 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações emergências. Art. 119, - As solicitações ao Poder Legislativo para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 120. - Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais, Art. 121. - Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 122. - Durante o exercício de 2019 os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. 1 3744.1103 | Gabinete do Prefeito . . Dio | E M Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 Ebal ! gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 o tas ra GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Art. 123. - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. Art. 124. - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo. Art. 125. - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 126. - Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de dotações, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária. Art. 127. - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do 8 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 128. - Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. Art. 129. - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 130. - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Fed Gabinete do Prefeito a 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 oe VER & RECEBIDO” GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 131. - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Parágrafo Único. - Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em vigor. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 132, - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Art. 133. - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 132 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2018, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA 2018/2021 para 2019 e na proposta orçamentária para 2019. Art. 134, - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Art. 135. - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 136. - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. Art. 137. - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos GABINETE DO A Prefeitura de ; o PREFEITO Art. 138. - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. $ 1º. - Os pareceres de conselhos sobre as prestações: de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 8 2º. - A omissão do dever de prestar, de contas por parte do gestor do fundo, implica em tomada de contas especial, na forma da lei é regulamento, Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 139. - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “1” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 140. - No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art. 139 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. Art. 141. - O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário- financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Parágrafo Único. - O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal. Art. 142. - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos Ie Il do caput e $ 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018. . EMO 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 % “ay SL gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 RES te GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Parágrafo Único. - Para as despesas de que trata o caput não será emitido demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro. Art, 143, - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas: Art. 144, - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Art. 145. - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I- obras não iniciadas; II - desapropriações; HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI - fomento ao esporte; VII - fomento à cultura; VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento. 8 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. 8 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS Seção I Pd Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeifa: 81 3744.110 Gabinete do Prefeito 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de s O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 146. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. Art. 147, - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas. Art. 148. - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros para o pagamento. Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 159. - O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município. Art. 150. - A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. Art. 151. - Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 152. - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2019: 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 N gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 € A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I-a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2018, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; HI - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2018, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos. Art. 153. - Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2018, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal. Art. 154. - Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2018, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 155. - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IX DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção I Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta Art. 156. - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo Único. - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades da administração indireta. Art. 157. - Os órgãos e entidades da administração indireta citados no artigo anterior encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2018, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2019. Art, 158. - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 157 desta Lei e o art. 2º, 8 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 13744.110 Gabinete do Prefeito E 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O PA] MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Seção II Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos Art, 159. - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente. Art. 160. - O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações. Art. 161. - Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos. $1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. $ 2º. O Gestor de convênios e contratos de repasse será responsável pela formalização da prestação de contas respectiva e o acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao sistema de convênios e atendimento de diligências. $ 3º, O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho. Art. 162. - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR 13744,11 Gabinete do Prefeito ns 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ) gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549. q GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Seção I Dos Precatórios Art. 163. - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art, 164. - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. $ 1º, Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2018, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária do próximo exercício. 8 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. 165. - Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2018 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas no orçamento de 2019, para pagamento de precatórios. Seção II Da Celebração de Operações de Crédito Art. 166. - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do 5 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. S 1º. - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Pd . . Cha 81 3744.110 Gabinete do Prefeito , 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 46, TA gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 eua GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de = O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 8 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 167, - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. Seção HI Dos Restos a Pagar Art. 168. - Fica o Poder Executivo autorizado a: I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; H - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Parágrafo único. - O controle de gastos e a programação orçamentária e financeira deverão seguir as regras da responsabilidade fiscal, tendo como principal objetivo evitar a geração de despesas sem lastro financeiro, que resultem na inscrição de restos a pagar, para não comprometer as finanças dos exercícios seguintes. Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art. 169. - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. QE VERS, O aECEBIC ” E EmsdalD ONO O Mara Jos MO pá Sec o soa 81 3744.110 Gabinete do Prefeito . 3 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 ; VÁ gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008 CRREF. pd GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos $ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. $ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável. Art. 170. - O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Das Disposições Finais e Transitórias Art. 171. - Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2018, não for sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em 2019, para o atendimento de: I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; If - ações de prevenção a desastres e catástrofes; HI- ações em andamento; IV - obras em andamento; V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 172. - Ocorrendo a situação prevista no art. 171, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício/2019. Art. 173. - As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais. SE VERG p % 2 RECEBID'* ) Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00! 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito E cao o GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina 8 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. $ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais. Art. 174. - Até 5 (cinco) dias da entrega dos projetos de revisão do Plano Plurianual e da proposta da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a Prefeitura divulgará em meio digital no Portal da Transparência, para conhecimento da população. Art. 175. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2018. Gabinete do Prefeito e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 9 O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos JD [[D[|]D]D]>=]]2D)>=>=>>————— ANEXO I PRIORIDADES Da Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 81 3744.1103 gabinete.agrestinaDhotmail.com ed GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Tempos ANEXO 1 A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2019) ANEXO DE PRIORIDADES O presente Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Agrestina (LDO), atende disposições do art. 165, $ 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2019. Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2019, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização dos Programas de Trabalho. As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Na revisão do Plano Plurianual 2018/2021 e formulação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA/2019) serão consideradas as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes: I- diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal; IH - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos; HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal; 7d Gabinete do Prefeito mm 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554 VE pç RE, RECEBIDO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de =; € p4] MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal; V - ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para: e Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito; e Saneamento, coleta seletiva, destinação final e/ou tratamento de resíduos sólidos, preservação ambiental e serviços urbanos; e Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e instalações para a prática de esportes e lazer; e Obras estruturadoras relacionadas com atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e das demais áreas de atuação do Governo Municipal, em consonância com o PPA 2018/2021. VI - Aprimorar a gestão dos programas finalísticos e de atendimento direto ao público, com ênfase na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e serviços públicos de saúde no Município; VII - Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e a quem dela necessitar, nos termos do art. 203 da Constituição Federal; VIH - Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, esportivos, folclóricos e manifestações culturais que destacam e engrandecem o Município de Agrestina, bem como o incentivo a prática de esportes pela juventude; IX - Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco estratégico, articulação institucional e participação popular; X - Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, a agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da zona rural; XI - Modernização da gestão de pessoas no Município. XII - outras diretrizes específicas, nas áreas que terão prioridade, discriminadas abaixo: Dad Se VERO A RECEBIDO Gabinete do Prefeito 1 1 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 04 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O A na MuNicipIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Geral 1. Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público; 2. Informatização das atividades meio do município; 3. Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços; 4. Transparência nas contas públicas; 5. Programa de Capacitação para os servidores municipais; 6. Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos especializados; 7. Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população; 8. Implantar a Casa dos Conselhos Municipais; 9. Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação governamental e articulação estratégica; 10. Implantação do arquivo municipal; 11. Promover ações transversais entre os órgãos de governos; 12. Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança; 13. Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município; 14. Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais; 15. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real; 16. Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua manutenção; 17. Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na administração direta e indireta; 18. Ampliação do Centro Administrativo; 19. Construção de Auditório Municipal; 20. Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM, destinado a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade; 21, Implantar o Sistema de Informação Municipal - SIM, objetivo de dinamizar e integrar os sistemas informatizados utilizados pela gestão, a ferramenta estimula mudanças na forma como conduzimos a burocracia na gestão pública, agilizando os processos e criando uma cultura de eficiência referenciada 1 i i TO Maria José MO ] 1 3744.1710 Gabinete do Prefeito . O Mame e RP AD Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 mit A é gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 ESP, ama ct? GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos uso da tecnologia como instrumento de melhoria dos serviços prestados ao cidadão; 22. Implantar a Ouvidoria Pública; 23. Regulamentação das atividades de transporte de passageiros por meio de táxi, transporte alternativo e outros. Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Financeira 1. Otimizar os serviços de cobrança de tributos; 2. Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. Ações para Execução de Programas Prioritários de Segurança Pública a Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em cooperação com o Estado de Pernambuco; Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária; Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança Pública Municipal; Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos; Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo monitoramento de câmeras da Guarda Municipal. ti po a 19 Ações para Execução de Programas Prioritários de Assistência Social 1. Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de concessão, manutenção e custeio; 2. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais - auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças, passagens e aluguel social; 3. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência; 4. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais- material para reparos de casas em situação de risco de morte; 5. Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais; 6. Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios (BPC e BPC na Escola) eventuais e critérios para sua concessão; 7. Implantação e manutenção das atividades do centro de referência da assistência social- CRAS/PAIF; 8. Implantação e manutenção do SCFV; Ed 9. Serviço de abordagem; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito há Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Soy SS, gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 15... GABINETE DO sata PREFEITO Novos Tempos 10. Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural; 11. Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz; 12. Manutenção do ACESSUAS; 13. Implantação do programa cartão reforma; 14. Manutenção do programa cartão reforma; 15. Implantação e manutenção do CRAS Itinerante; 16. Implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e ações socioassistenciais; 17. Ampliação e manutenção de programas de inclusão social às pessoas deficientes; 18. Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na inserção de jovens ao mercado de trabalho; 19, Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos da assistência social; 20. Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego; 21. Ampliar e manter os serviços do programa domingo no parque/movimento; 22. Implantar e manter a vigilância socioassistencial; 23. Implantar e manter orientação e palestras vocacionais para jovens; 24. Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial; 25. Fortalecer o programa BPC e BPC na escola; 26. Implantar serviços de esportes e lutas; 27. Promover apoio a bandas de garagens; 28. Veicular campeonatos e festival de atividades ofertadas aos usuários; 29, Potencializar atividades de passeio ciclístico; 30. Viabilizar capacitações continuas para profissionais da assistência social; 31, Veicular campanhas de mobilização; 32. Manutenção das atividades do CREAS/PAEFI; 33. Construção do prédio do CREAS; 34. Implantação do AEPETI; 35. Manutenção das atividades do CREAS à população em situação rua; 36. Manutenção das atividades do serviço especializado de abordagem; 37. Manutenção das atividades do programa liberdade assistida- LA: 38. Manutenção das atividades do programa de prestação de serviço à comunidade- PSC; 39, Capacitação continuada da equipe de referência da proteção social especial; 40, Veicular campanhas de direitos socioassistenciais; 41. Vivenciar as campanhas de nível nacional; 42. Garantir acesso de pessoas em situação de fragilidade social a usufruir dos serviços socioassistenciais; 43. Fortalecer os serviços do PAEFI; 44. Assegurar os direitos fundamentais de pessoas com deficiência, criando condições dignas para promover sua autonomia e inclusão social; SE VER CEBID 81 3744,11 Gabinete do Prefeito 3744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 TE t Ps GABINETE DO aii. PREFEITO Novos Tempos 45. Adequação da unidade com acessibilidade para a agilização e qualificação do atendimento prestado; 46. Integração entre as diversas áreas de políticas públicas para atendimento ao público da política de assistência social especializada; 47, Estruturação e manutenção da gestão descentralizada do SUAS no município; 48. Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS; 49. Implantação da vigilância socioassistencial como conhecimento da presença das vulnerabilidades sociais da população e dos territórios a fim de orientar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais; 50. Fortalecimento do trabalho em rede; 51. Aquisição de equipamentos; 52. Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD); 53. Manutenção da gestão descentralizada do PBF; 54. Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS; 55. Implantação e manutenção do PBF itinerante; 56. Implantar serviços de condicionalidade com oficinas de promoção profissional; 57. Manter oficinas de promoção profissional; 58. Capacitação continua; 59. Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política de Assistência Social aos benefícios de transferência de renda federal e/ou municipal previstos nas legislações; 60. Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de Renda; 61. Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança e adolescentes; 62. Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda - PBF; 63. Garantia de acesso ao BPC; 64. Implantação e manutenção de serviços de orientação na alimentação saudável; 65. Implantação e manutenção de cozinha comunitária; 66. Apoio aos conselhos sociais. Ações para Execução de Programas Prioritários da Saúde 1. Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do Fundo Municipal de Saúde; 2. Aperfeiçoar o Sistema de Saúde através do Planejamento, Controle, regulação, Avaliação e Auditoria dos serviços de Saúde a fim de fortalecer o sistema Municipal de Saúde; 3. Apoiar as entidades de saúde sem fins lucrativos do município para um melhor atendimento à população; Cs 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 4. Fortalecer as atividades da Administração, melhorar a qualidade de atendimento e as informações; 5. Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento das políticas de saúde, através do Conselho de Saúde; 6. Garantir a prática de saúde com humanização e a qualidade da assistência a ser prestada a população; 7. Garantir condições de trabalho com ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores; 8. Manter as metas e diretrizes estabelecidas através do Pacto pela Saúde e Gestão do SUS; 9. Garantir a população ações integrais a saúde; 10. Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam significativamente para a compreensão da realidade singular masculina; Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, com as ações de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE; 12. Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades; Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou Autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso; Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares a saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciaria; 15. Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS mantendo as ações de imunização; 16. Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito a atenção humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis através das ações do Rede Cegonha; Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do estado de Pernambuco; 18. Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus diversos campos de atuação; Garantir o atendimento da população com transtornos mentais, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários através da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS; 11 13 14 17. 19 J “Ó Mara José Mm 44.1 Gabinete do Prefeito A 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ton gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000. GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 4 O A na MUNICÍPIO DE y AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO 20. 21, 22. 23. 24. 25. 26. Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes agravos através da Atenção Primaria a saúde - APS; Manter as especialidades odontológicas existentes com um atendimento humanizado e de qualidade aos munícipes, e bem como o atendimento aos pacientes especiais; Garantir conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional da Farmácia Básica; Reduzir o tempo de internação, dos pacientes hospitalizados, bem como evitar o óbito, oriundo das causas sensíveis a atenção primária; Fortalecer as atividades de vigilância Sanitária visando prevenir riscos à saúde da população; Implementar ações de vigilância epidemiológica voltadas as doenças negligenciadas notificadas no território (Doenças de Chagas); Garantir a realização do teste rápido para HIV/AIDS, Sífilis e Hepatite C e ampliar o acesso ao tratamento e assistência aos portadores das IST; Ações para Execução de Programas Prioritários da Educação 10. Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar; Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar; Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF; Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem; Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular; Implantação de uma escola urbana de referência; Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos; Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes; Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte; Erradicação do analfabetismo no Município; ZA VE, (Se "4 x RECEBIDO = N 4 O Maria Joá 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Vaso Pá Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 4 € A MUNICÍPIO DE - AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17 18 19 20 21. 22 23 24. 26. 27 28. 29 30. 31. 32. 33. 34. Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares; Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no ensino superior; Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino; Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE; Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados; Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população; Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo informatização; Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério; Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital; Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer; Adquirir kit escolar com fardamento para todos os alunos; Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos ofertados (graduação, pós-graduação e mestrado); Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência; Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado; Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades; Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a juventude; Implantação de uma escola técnica; Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação; Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de informática; Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de pinturas, serviços hidráulicos, etc.); Construir um auditório; Adequar o depósito de merenda das escolas municipais; Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições; Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de to modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA); Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 VER ea RECEBIDO Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 (sa e GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AgrésStina AGRESTINA Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais; Revitalizar e ampliar o PROINFO; Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos portadores de hecessidades especiais; Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em tempo semi-integral com o Programa Novo Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar; Universalizar, até 2019, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches; Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE; Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB; Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDE, alimentação escolar, conselhos regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas; Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais; Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares; Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. Ações para Execução de Programas Prioritários de Cultura gabinete.agrestinaWhotmail.com Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições; Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como também incentivar a fabricação de produtos artesanais; Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais existentes no município, além de apoiar o artesanato local e promover a gastronomia. Realizar eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de emprego e renda; Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar também, aulas de dança de salão, jazz e outras formas de expressão cultural; Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras; Incentivar a criação de novos grupos culturais; Gabinete do Prefeito c 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 “9 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 "STE E VE ESP É RECEBIDO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 6 A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 7. Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda Sinfônica Municipal Pulguério José de Souza; 8. Criação de novos espaços culturais e turísticos no município; 9. Implantação do Sistema Municipal de Cultura; 10. Manutenção de ações de promoção à cultura e ao turismo municipal e regional, além de contratação de serviços de assessoria para planejamento e pesquisa; 11. Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços turísticos e formação de agentes culturais; 12. Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do município, urbanos e rurais; , 13. Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica Municipal Pulquério José de Souza. Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania - Apoio às Mulheres Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher; Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes; 3. Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher; 4. Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino; 5. Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher. Nip Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania - Apoio a Juventude 1. Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município; 2. Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude; 3. Mapear o perfil da juventude para alinhar políticas públicas. Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Urbano 1. Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas; 2. Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à disposição da população; 3. Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos; QE "ER GA Ro sé RECEBIDO Ed 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . 4 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de = € A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 4. Visaã desapropriação de áreas Para construção de casas populares, indústrias, abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros; 5. Melhorar a comercialização de produtos primários no Município; 6. Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de pessoal para modernização dos serviços públicos; 7. Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana; 8. Pavimentar os principais acessos da cidade; 9. Ampliar o sistema de Saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população; 10. Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca; 11. Oferecer água tratada a população urbana e rural; 12. Ampliar a rede de drenagem urbana; 13. Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros; 14. Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública; 15. Criação de projeto Natal Iluminado. Ações para Execução de Programas Prioritários de Habitação 1. Melhorar as condições habitacionais da população carente; 2. Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de programas governamentais. Ações para Execução de Programas Prioritários de Gestão Ambiental te Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população; Elaboração do Plano de Saneamento Básico; Implantação e manutenção da Sementeira Municipal; Implantação da Coleta Seletiva; Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem; Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana; Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão; Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas; - Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN; 10. Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais; 11. Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios; 12. Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente; Gabinete do Prefeito 81 3744.1 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 LONA LN | GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Z7. 28. 29. 30. 31. - Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva; + Incentivar o turismo ecológico; * Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR; * Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a educação ambiental nas escolas públicas; « Manutenção do Projeto Cidade Limpa por meio da destinação ecologicamente correta dos resíduos urbanos para o aterro sanitário; - Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva; - Manutenção da Agência Ambiental Municipal; + Manutenção do Programa de Educação Ambiental; * Reflorestamento de áreas degradadas; - Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente; - Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento municipal; - Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições; - Aquisição de mudas arbóreas e ornamentais; - Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para os profissionais da Secretaria; Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para a população; Manter parceria com a ANAMMA; Criação e manutenção da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes; Criar e equipar a brigada de incêndio florestal; Manter e ampliar o Projeto de Sensibilização para a preservação do Meio Ambiente CONHECER PARA PRESERVAR. Ações para Execução de Programas Prioritários de Ciência e Tecnologia gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros; Além de Oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet; Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada; Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor; Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi para outras praças; Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas escolas públi municipais da cidade; Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 JL 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Nai E 4; 50 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos; Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia Militar; Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico - CVT; Manutenção do Espaço Ciência; - Implantação e manutenção da oficina de robótica; - Realização da 4º Semana e 42 Mostra de Ciência e Tecnologia; - Implantação do Projeto Cidade Digital; - Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel nas comunidades rurais não cobertas; 14. Promover cursos de qualificação profissional: 15. Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de canais de TV aberta no município; 16. Manutenção dos telecentros; 17. Aquisição de móveis e equipamentos para o Espaço Ciência. Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento na Agricultura go o 10. 11. gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento; Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente; Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural; Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo; Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão sanitário de qualidade; Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas públicas: estadual e federal; Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais; Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do empreendedor agropecuarista; Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis; Incentivar a agricultura orgânica; Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores, além de desenvolve Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 «Eh 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito pt (70) E VE, Ase "9 sº RECEBIDO José 4 Prefeitura de « O Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO 12 13. 14. 15. 16 17 18. 19 20. 21 22 23. 24 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento; Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo; Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar; Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos produtores rurais; Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação artificial e transferência de embriões; Implantar projeto em parceria com o governo estadual de ampliação da rede de abastecimento de água potável para as vilas e povoados rurais; Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa; Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através da construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros; Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca; Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por meio de parcerias com o poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca; Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar água da chuva em cisternas; Requalificação do açougue público municipal; Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores, retroescavadeira, escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão pipa com a finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona rural e minimizar os custos de aração de terras para os agricultores; Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural; Construção do Curral de gado; Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária; Realizar o Censo Agropecuário; Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição de máquinas e equipamento agrícolas; Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito rural aos pequenos agricultores; Implantar programa de incentivo a silagem; Incentivar e promover ações para fortalecer o setor da avicultura no município; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e AGRESTINA Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO 32. 33. 34, 35. 36. 37. 38. Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais; Aquisição de materiais diversos para manutenção das estradas vicinais; Aquisição de tubos de concreto e PVC para, construção e manutenção de bueiras e passagens molhadas; Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Agricultura; Aquisição de implementos agrícolas e similares; Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Agricultura; Contratação de profissionais qualificados para assessoramento. Ações para Execução de Programas Prioritários de Indústria o O fat Manutenção do distrito industrial: Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município; Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município de Agrestina; Implantação e implementação do Programa Pró Indústria; Propor a criação da Lei de incentivos fiscais e econômicos para empresas que desejarem se instalar no município; Ampliar a oferta de cursos no CVT, transformando o centro como principal capacitador de mão-de-obra do segmento de confecção. Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Econômico PONHA aa gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 OQga. AR » Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de Incentivar o turismo de negócios no município; Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do Programa Balcão de Emprego; Manter parceria com Agências do Trabalho; Manutenção dos Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e nas comunidades rurais; Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante; Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de serviços de Agrestina; Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina; Ampliar o Projeto Empreender Agrestina; Ampliar o Projeto Qualifica Agrestina; : Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre de Agrestina; oportunidade de ampliação dos negócios; Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 “O Mara doé NT” o E GABINETE DO Prefeitura de g O PREFEITO Novos Tempos 12. Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as oportunidades de negócios motivadas pelo aumento de turistas atraídas pelo evento; 13. Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio; 14, Desenvolver cursos, palestras e oficinas, voltados ao agronegócio; 15. Construção do camelódromo; 16. Manter e ampliar o programa de revitalização e padronização do comércio de ambulantes; 17. Implantação e implementação do Programa Pró Comércio; 18. Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato; 19. Manter a parceria Banco do Nordeste, objetivando oportunizar crédito com juros acessíveis para o empresário local; 20. Promover rodadas de crédito com várias instituições financeiras; 21. Implantar o Programa de Ensino Técnico no município de Agrestina por meio das parcerias SENAI, SENAC, SENAR e UFRPE; 22. Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e bebidas; 23. Oferecer curso de formação para condutores de trilhas ecológicas. Ações para Execução de Programas Prioritários de Turismo 1. Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o turismo DESBRAVANDO AGRESTINA; 2. Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística encantos do agreste, onde o município está integrado; 3. Manter calendário de eventos municipais; 4. Oferecer curso de formação para condutores de turismo. Ações para Execução de Programas Prioritários de Comunicação 1. Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação; 2. Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da instalação de amplificadores de sinais de celular. Ações para Execução de Programas Prioritários de Transporte 1. Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município; 2. Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito; SE VER, 3. Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais; As Sy 7 RECEBIDO 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito À, (O Mara dos º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 amo) gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MO GABINETE DO Prefeitura de m O PREFEITO Novos Tempos ESTADO PERNAMBUCO Aa Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi; Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi; Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais. Ações para Execução de Programas Prioritários de Esporte e Lazer Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade de vida para as diferentes faixas etárias; Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade; Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer; Criação do Conselho Municipal de Desporto; Reforma e ampliação do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e iluminação; Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal; Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais; Criar a Secretaria Executiva de Esportes; Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores; - Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada; « Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo; - Recuperação dos campos de futebol da zona rural; » Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada à FPF; * Proporcionar esporte e lazer a juventude: - Reforma e ampliação das quadras municipais com alambrados e redes de cobertura; - Adquirir uniformes esportivos (camisas, shorts e meião); - Aquisição de materiais esportivos. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2018. ds i Luce Prefeito Municipal E > SoecEBIDOO Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 do GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de a A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO IH ANEXO DE METAS FISCAIS 2,00% 0,00% -2,00% | 4,00% DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 O VERE =y Se CEBIDOS Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 81 3744.1103 gabinete.agrestinaWhotmail.com Tabela 1 - Metas Anuais PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 AF - Demonstrativo 1 (LRF, Av 4º6 Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida Recoitas Primárias advindas de PPP (1 2 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Per dia taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Banco Contras do Brasi - BCB (Relatório Focus) 3- Receita Corrente Liquida: A Receita Corrente Liquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de feferência ( 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de Crescimento real do PIB nacional nos últimos aito anos (art 7º da Portaria STN nº 8/2017). A partir de março de 2018, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2017, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 1,3044817%, calculado conforme tabela abaixo: 1,01921176, 1,030048227 4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: z VARIÁVEIS PIB estimado (crescimento % anual) Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA 2.- Metodologia de Cálculo das Valores Constantes: 2019 2020 2027 ] Valor Corrente / 1,410 Valor Corrente / 1,0826 fl. Valor Corrente / 1.1259 8- Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC IPCA E -4,00% | o 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2016 2017 2018” 2019" 2020º* 2021+8 des Rua 2018 me aum zu Fonte: Agência CONDEPEFIDEM (PIB PE 2016 e 201 7). IBGE, BACEN (Relatório Focus). “PIB de Pemambuco real de 2016 e 2017, estimado de 2018 a 2021, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 389 de 14 de junho de 2018 id (E recesno PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária . Receitas de Contribuições Receita Patrimonial | ns Aplicações Financeiras o - Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Cota-Parte do FPM o Transf. de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Correntes “Outras Receitas Correntes - Receita da Divida Ativa “Demais Receitas RECEITA DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Bens — Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de C: ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORE Receita Tributária o Receitas de Contribuições E Receita Patrimonial "Aplicações Financeiras ” Outras Receitas Patrimoniais E ] Transferências Correntes o E . Cota-Parte do FPM o 24.997 — 26.622 Transf. de Recursos do SUS - FMS 15.323 16.319 17.379 Outras Transferências Correntes [7 21.404 22.795 24.277 Outras Receitas Correntes Receita da Divida Ativa - Demais Receitas | RECEITA DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Ber — Amortização de E: Transferências de Capital o Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos RECEBE operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade sociál5 Em ly conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 9º edição, aprovado pela Portaria STN nº 3g9L E de 14 de junho de 2018. (O Maria José MP 7d Sec.Agrir | PREFEITURA DE AGRESTINA La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária VALOR NOMINAL - R$ milhares 2084 -— 2424 16,31% 2018 o 2709 11,77% TROS — 2888 20.816 VALOR NOMINAL - R$ milhares — 2017 . | TT 20068 À : 2018 o 23.450 2019 24.997 — 2020 o * 26.622 = 2021 28.353 VALOR NOMINAL - R$ milhares 9491; 2017 Nota: 1-0 aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2- O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2019 em diante, em tomo de 12% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2018, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3- As projeções para 2019, 2020 e 2021 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 4,10%, 4,00% e 4,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2019, 2020 e 2021 com os respectivos percentuais de 2,50%, 2,50% e 2,50%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. A PREFEITURA DE AGRESTINA Outras Receitas Correntes VALOR NOMINAL - R$ milhares 2228 — ame 2017 2.016 RB 1.028 . 2019 E 1.136 peço 2.335 2.360 VALOR NOMINAL - R$ milhares BIN 2! 2017 | o . 70,55% — 2018 Ê E ] | 1162% o o 2019 a | 1 248,1% = — 2020 — 849% 2021 6,49% Nota: 1-As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para OS exercícios de 2019, 2020 e 2021 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2019 “626 4,500% RECEITAS CORRENTES 1,00% E Receita Tributária m Receitas de Contribuições 5 Receita Patrimonial Hi Transferências Correntes E Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 6,64% 0,34% 0,00%. " Ss 0,00% Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM é Transferôncias do SUS nas Transferencias Correntes - 2019 E Transferências Correntes mM Cota-Parte do FPM & Transf. de Recursos do SUS - FMS Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 81.724.000,00 em 2019, R$ 24.997.000,00 compõe o FPMe R$ 15.323.000,00 compõe as Transferências do SUS. Pu PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais . - Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes n DESPESAS DE CAPITAL Investimentos CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais - Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes . DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras - Amortização da Divida = RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS 1- Os valores projetados para outras Índice de Preços ao Consumidor 2020 e 2021. despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do (IPCA) de 4,10%, 4,00% e 4,00% para os respectivos exercícios de 2019, 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual de Demosnirativos Fiscais 9º edição, aprovado pela Portaria STN nº 389 de 14 de junho de 2018. Ed QE VER; : RECEBIE rs E Em 062505 10 Maria José MO PREFEITURA DE AGRESTINA Hl.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se O aumento do salário mínimo nacional em relação a 2018 R$ 954,00, estimado para 2019 em R$ 998,00 conforme nota tecnica conjunta nº1/2018 que serve de subsídio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 da União. VALOR NOMINAL - R$ milhares Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VARIAÇÃO % 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em junho de 2018 a taxa SELIC para os exercicios de 2019, 2020 e 2021 em 8,00%, 8,00% e 8,00%, respectivamente. Reserva de Contigência Metas Anuais 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. Agregado mantença POA (y) um au IPCA (atualizações últimos 5 dias úteis, x) a” ap PIB de crescimento) 18 Bro sm as am GO am am vn «un dê SSH Ho us “mu Dos am 20 2% e um nus um is Taxa decâmbio «fim de periodo (R$/US8) 2 us am MetaTasa Sel - fim de periodo (42) Em em em Fonte: Relatório FOCUS Banco Central do Brasil 29 de junho de 2018 s O Maria josé MT Sec. Adir | PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Hi - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 "RECEITAS CORRENTES (1 Cm 55.301] 54.442 65877]. Receita Tri o o o 2.084 2424] 2.709) teceitas de o 2538] 2.907 3.469) Receita Patrimonial 1.595 1.103 768 - Aplicações Financeiras (ll) o 1.072 1.103] 765 Outras Receitas P Patrimoniais | no 523 o 3 “Transferências Correntes E 46.856 45.992 57.902 Outras Receitas Correntes 2.228 2.016 1.028 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ui) = () - (1h) 54229] 53339] 65112 RECEITA DE CAPITAL (IV) om 6.791 2.000 4.324 * Operações de Créditos (V) o E (1) a Amortização de Empréstimos (VD [o [o] “Alienação de Bens (VII) 3 Ra Transferências de Capital o 6.757 -2.000/ “Outras Receitas de Capital | ns 0 [o RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IVV-v tvi) 8.757, 2.000 RECEITAS PRIMÁRIAS (DO = (l+Vill) 60.986 55.339 DESPESAS CORRENTES (X) | E o 56.782] Pessoal e Encargos Sociais = — 30.319) Juros e Encargos da Divida (XI o a Outras Despesas Correntes E — 26.463/ DESPESAS FISCAIS CORRENTES (Xl) = (XX) | 56.782] 60959] ca i DESPESAS DE CAPITAL (Xill) o 3533) 9.040) 17.930) 19.987] 21.255 * Investimentos carro 8.100] 16.100 17.892 19.055 - Inversões Financeiras o (o) [o] 200 208 216 ” Amortização da Divida (XIV) 736 940) 1.630 1.887 1.984 DESPESAS FISCAIS DE ( 2. a 8. 100 16.300 18.100] 19.274 RESERVA DE CONTINGÊI 3.505 3.802 4.031 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XIXV3XVI) = ER 69.059 MBC 89.652 95.372 RESULTADO PRIMÁRIO (XXVII) 210) 4240 179 351 Notas: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO. EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 1.000 -1.000 -2.000 -3.000 -4.000 5000 < +, my 38S uu 25% PUEA o! Bros Gu E “J183038 > 4. ?, Pd 'SLOZ SP Oldo19xo Op Epinhr epepgosuos epa epJojea, “SIB9S!-] SOAJEJ)SUOLISG SP jEnuB|y op sonege teuoroeN oJnosa | op euejesses - NLS ejed epezyeuuou | | | US Openj9je 10 jeuImON opeynso: oe seagejos SIenUy seje sep ojnojgo O - | IVNINON OdviINsaIs “AND VOIND/T IVOSIS VAIAjO (A) SOaIDIHNODIA SOAISSvd (AD SIQSVZILVANHA 3G VvLIZDIA “Gr = (1) vainon VAVANOSNOO valAja SOPESSS001J JLBEA E SOjsoy (-) E l SOJeOUEUIJ Serem “(W saçõngaa NOSNOS valAa (D vavai OySvoldloadsa ESTES TVYNINON OdVUINSAS IeUION Opeynsoy o esed sjenuy sejoy sep OIN9$O Sp eUQUISH 2 eiBojopojaj - A ad - VNILSIHOV 3 OldjSINNW VNILSIHOV aa vanLiadasa TLOE A 8L0Z US Epinbr exied sp epepynquodsig (=) ooZ'oL 810% wo sebed wesos e seupuawedso sesodseg (-) Leg 'b 840E Wo sobed wejes e Jebed e Sojsay (-) cE0'8L ema exeo ep epepyquodsig (=) 00207 BIOZ SP oquiezep ep ,g je SOsInoea ap epenu= ap opsjasig (4) CEB 4 8LOZ SP OuSUBÍ Sp LO US Oo ouBui-s onny (=) bo. sus (8%) Ses uu to seje 810% Sp oueuel sp O uia jongzncen 8LOZ SP oueuB/ ep LO us exieo ep epepyquodsig 'H SOP 8 jonuodsia onyy op opáofoud v-e SIVLO o — SVAIAA SVULNO ; . SONO LVIaA . SvnsaL o j Ido = = o VSadWOD. S194 ABHdLLSIMOV SSNÍ “OXE GB ONEISUOUISP SULOjUOS OgdEzMOwE ap sagásfosd se SepeJepisuoo Úeioy epepyosuos epiNa ep odueo op OjusuyouseLd Bieg - Z “OEÍps 58 “NS BP SIEOSI4 SONjENSUOLSA Sp jenue OU OpInHJSU| suuojuoo 'osez e jenby gos (190) epinb epepiosuog epiNg ep Jojea o *ePepiostOS EPIC Ep ejuejuow O enb sejojeuu leio; Sepônpop se ag - | :SeJoN HD = (1) 794 SOPESSS901] Jebeg e sojsay pe s — Sena Sem — “URIIGOW EPA () vavarosNos vaiaja OySvolioadsa VGIAO VGA 3LNVINOW BIIqnd PIA ep ejuejuoy o esed sienuy SEJSIN SEP Ojnajgo ep euguay o eibojopoyam - À ad - VNLLSIHOYV 3Q Oldj DINA VNIULSINOY aa vantisiana , (NERO Ea EMofSI ua + e qI83034 & Sm O Py3p 28, :2J0N ZLOC US jenpeysa gia op opeziee!) OApaja JOJ2A OyoOVOIAIDIdSI Ort O0E'TZL SSJeyjttu Gy - HOTVA epepjosuos epa * epepjosuoo esqna Epi euitioN opegnsay 4-D=(n) ougwng opeynsoy (1) Seupuud sessdssq O [80.1 Esedseg (D seuguud Sejodo4 LioZ ua sepezijeo)y sejam LLoz us SEJSIADAd SEJ «Eld % Oy5voIdIdsa OEÍBUEA (1 ostut “oz Sob Uv IHT Z OANERSUOLISA - JA SeJBupu sa 6L0c HORIILNY OIDJIUIXI OA SIVOSIA SVIIIAN SVO OLNINRIdINNO OA OVdVINVAV SIVOSIá SVLIN IA OXINV SVIRIVININVÔNO SIZINLINIA 3G 137 dd - VNILSI49V 3G OldiDINNI VNLLSINOY aa vanLiadasa JOH9JUY 019/018X3 OP SI29S|J Seja Sep ojusuiiduno op opdBIJeAy - 7 ejogei 0€EL'L | SJUSUOD JOJBA - Lzoz 8980'L | QJBLOQ JOJBA - ocoz Sevo'L / QUILO JOJRA - 6L0Z - SJusuoo JOJeA BLoZ X BJUQUOD JOJBA - X 9Juauog JoJeA - SIINVISNOO SIHOTVA SOC ONT Pd “BOBI OP OouQujo On|S OU & Ojuatuefoueic op ougIs|uIhy OJad opesogejo 'olun ep BLOZ OGIA OU “(BLOZ SP ou) SN90. SOuPIejop sou sopmigo ueios ONHBISUOUISP a]SPU SOPEZIN SSIPUI SO :ejJoN Serr [love — To66s zero erpil lema o epinbr] EpepiosuoS Epina “ epepjosuoZ Bolina epa vesz Jose Joe. Do euttion opejnsoy ooo low foro og] E 2 | tú D=Tn) oueuina opeunsoy voz |uvvo jure ) 0 j ; o -— W) seupuita sesodsoa voz liege |par'ie j is lejos essdssq ; asv'e () seuguna sejtsooy na o o [jo 1 BuSooy OySvoldidadsa “Epmbr epepjosuoo epa epepjosuoS Eoljqna BpINa 609', o o feujuon opejjnsey ooo (== (il) ouguua opegnsoy L8g'g (11) seuguua sesodseg o9e'g IjoL esodseg () seuguua sejjesoy eo ejSvoa OySvolaloadsa SININHO SOÍIUA V SINOTIVA seseujiuu Gu (iosfu! 'oz Sob UV "ET E OANBNSUOLISG - ANY 6LOZ SIHORIZLNV SOIDIJOHIXI SIHL SON SVAVXIA SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVOSIS SVLIN SIVOSIa SVLIN 3 OXINV SVISVININVÕMO SIZINLINIA 3G 137 ad - VNILSINOV 3 OldJDINNIN VNILSINOY 30 vENLISAZHA SOJOLOJUY SOJI|4OXI SY4L SOU SEPEXI:] SE WO SEPEJEUIOS SIENTy SIBISIJ SEJOI = E EJOQEL Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill) BE milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO HER HI tos Patrimônio / Capital [2628] EEE RT KO 10.812 Reservas REGIME PREVIDENCIÁRIO Resultado Acumulado PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio o) Reservas . . = O| . . o Lucros ou Prejuízos Acumulados - 100 -54.725| 100 TOTAL [75520 100 | —eiras| ido [5a 725] Evolução do Patrimônio Líquido BPL Prefeitura | BPL Regime Previdenciário | R$ milhares Exercício Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 AME - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inci R$ milhares RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis - Alienação de Bens intangíveis o Rendimentos de Aplicações Financeiras DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) - DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social o E = Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO VER SE VEREN PhecEBIt did "Em SRU) Tabela 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019 RECEITAS CORRENTES (4 Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receitas de Valores Mobiliários -- Outras Receitas Patrimoniais - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes — e Compensação Previdenciária do RGPS 3 para o RPPS o Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS am Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (ll) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Outros Benefícios Previdênciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdênciários Outras Despesas Previdenciárias o - Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS Demais Despesas Previdenciárias aa E A MPR SR) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR já RESI ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS = Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos PREFEITURA DE AGRESTINA PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (DX) continua Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo “Militar E Ativo Inativo Pencionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo E Receitas de Valores Mobiliários — Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Correntes Demais Receitas RECEITAS DE CAPITAL (X) Outros Benefícios Previdênciários - Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Beneficios Previdênciários Outras Despesas Previdenciárias Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos Para Formação de Reserva Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores E VERS NS a recegpof PRERESÕDE A E EnBen fo MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE O Manáspsé ) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ná 3 SOM / ANEXO DE METAS FISCAIS ima 1 da PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2019 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares SALDO FINANCEIRO RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS dão (d)=(d Exercício (a) Anterior) + (c) 2018 86 2019 1.923 2020 3.551 2021 8.625 2022 10.671 2023 14.739 2024 18.692 2025 22.343 2026 25.662 2027 o 28.793 2028 o 31.639 2029 34.334 2030 36.978 2081 39.400 2032 41.864 2033 = 44.409 2034 46.896 2035 o 49.346 2036 O 51.796 2037 54.230 2038 — 56.632 2039 59.198 2040 — 61.693 Ela 84m9 2042 67.790 2043 71.092 2044 o 74.691 2045 78.617 2046 Berg 2047 87.458 2048 92.581 2049 98.118 2050 98.149 2051 98.367 2082 98.590 (continua) continuação) RESULTADO SALDO FINANCEIRO RECEITAS DESPESAS EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO ma (a) te) (ah) Anterior) + (c) 2053 S8:628 2054 98.404 2055 98.231 2056 “98.169 2057 98.250 2058 98.305 2059 98.396 2060 98.312 2061 98.199 2062 98.109 2063 - — 98.120 2064 98.011 2065 97826 2066 97.280 2067 . 97.046 2068 97014 2069 97.102 2070 o 97.205 2071 — 9r297 2072 97.357 2073 — 97434 2074 97.278 2075 97.258 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 99,489 VERA Nota: Projeção Atuarial elaborada em 03/04/2017 com Data Base: 30/12/2016 - no Ano Base de: 2017./w- ao Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: nº 1.743, S RECEBI" | ã WO Lda Tabela 6.2 - Pre o Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (1 VER PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2019 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares ] SALDO FINANCEIRO RESULTADO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) RECEITAS DESPESAS EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO (a) (c) = (a-b) ojlojoloojojo ojojo 0 lo eis o jo jo olojojojo ojo o jo 0) ojo 0/00 0/0 | ! | | o (continua) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) EXERCÍcio 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 Nota: Projeção Atuarial elaborada em 03 Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio And continuação DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO (b) (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) ololoololo ololo o olololojololo | | | | | | | | | ] o ojoio | ojo ojojo colo iololo o oijo io | /04/2017 com Data Base: 30/12/2016 - no Ano Base de: 2017. ré Laranjo, inscrito pelo MIBA: nº 1.743. Pd poco olo EN E RECEBIE 2º « Em 197) 016) nem S Mo | sas GA BA PULA O * À RSA pus s “OAg9SdSse! o19joJexe O ejueinp “OSS OP OESSS9U00 EP OgISEDO JOd oJjesueuI-ouEjuaueáIo ojoedul! sp opnjsa ojtsy Jes opusnap '6L0Z Bed SEUPJUSUILÍIO SSZUJSIC SP 197 Sp ojelosg Op [e6a| 0)xe op 07 “He Op sotuse) sou o leost4 Spepiigesuodsoy ep 197 ep p| ue op sous] sou SOPIPSSUOS WS19S E 'e9S! Olojjeusq ep opssaouoo jenusas e songejes “BJS98I Sp eloUnUe! eJed 'sejojea sopewso ops oBN :2JoN OriyidIdaNIS ISVNVHDO Rd ISIHOLIS OyôVSNIdWOD VISIAIUA VLISOIU 3A VIONNNIS seJeyjtu Gy (A Ospul “oz 8 of UV 3H) Z OMEISUOUISA = INV 6LOZ VLIIDIA 3a VIONNNIY VA OVÍVSNIdNOD à VALLVWNILSI SIVOSII SVLIIN JA OXINV SVIHYLNINVÓO SIZIALINIA JC 137 dd - VNILSIH9Y IA OldiDINNW VNILSIHOY Ba vanLiadsada EMO994 Sp BJUNUOY ep ogdesuaduios o BAgeLINST - Z EJoqe] 4 A PSA PLENO + Bparieopua É. “CBI É MIS YIN A Pd “%OS'T SP gl OP Ojusuoso & 0, ep ogóByjui op ogásfosd ep ejueynsou '%09'9 932 ep EjjS901 SP Ojusune 'g,0Z esed 'opesepisuos 104 - Z OUBJES OP Ojuatune op u9Odop '6,0Z US oi 960% 0 sev'L esy'L 285'€ 0 485'€ 989 0 MIA seleyju $a '00'866 $4 BJed opeLuse jeuojoeu owiuju uni O BJed 'J47 EP ZL “He Op souus] sou “openuguog JejgJe9 sp seugjeBugo sesedseg sy - L :8joN (Arm) = (A) 9904 ep oesuedxa sp epinbr webieiy ddd J0d sepeis6b 9904 S2AoN 9904 SenoN (AD esnug wsBssy eu opezinn opjes (1+1) = (111) ejnug webrey Il) essdssg ap ejusueuusg ogônpoy (1) e3920% ep ejusueunoda ojusuiny op jeut4 opjes SIQANNA 08 seruguejsuel | (-) SIBUOIINISUOD SEIDUGIAjsUBI | (- Bjod0uy ep Sjusueundd ojuetuny 8L0Z BJ OJSINdIM JOJ2A SOLNIAS (A osput oz 8 ob "UV 'JHT) 8 OAENSUOWSG - ANY 6L0Z OCYNNILNOO HILYAVO JA SVINOLVONISO SVSIdSIa sva OYSNVdXa 3a Wa94vN SIVOSIA SV.LIIA JA OXINY SVIHVININVÔNO SIZINLINIA 3 137 dd - VNILSIHOY 34 OldIDINNIA VNLLSaNOV Ja vanLiasaua openunuoo Jsjgseo ep seuojebiuao sesedsag sep opsuedxg ap wabieW - g ejogel GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de gs é Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ANEXO HI DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 2019, foi determinado pelo 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. Art. 4º, “$ 3º, A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. LSENEREN LÁ S RECEBIDO O. 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito “Em AL OB Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 O Mana José” gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 098 , pal “, ed GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de & A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2019 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil; 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2019, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução de despesas discricionárias. 744.11 Gabinete do Prefeito . a1 3744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, ficando a planilha sugerida pela STN, sem estimativa concreta de valores, com a indicação de contingência passiva. Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefei 03 de setembro de 2018. | 10 Maria José Mi” Gabinete do Prefeito Sec. nho 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 SERENA gabinete.agrestinaDhotmail.com 95 000. 1ii Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554 PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 ARF (LRF, Art. 4953) R$1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais a partir da Assunção de Passivos Reserva de Contingência Assistências a Epidemias Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Discrepância de Projeções: 1.000.000,00 Taxa de Juros Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de Dotação de Despesas Discricionárias Salário Mínimo [Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Possibilidade de não Ocorrência de Operação de Crédito 1.000.000,00 |Diminuição dos Investimentos na mesma Proporção 1.000.000,00 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL Limitação de Empenho Fonte: Município de Agrestina GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de =» O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.399 de 03 de setembro de 2018, que Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Agrestina para o exercício de 2019 e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2018. Prefeito Municipal | 81 3744.110 Gabinete do Prefeito a EA 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de » O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Oficio GP nº, 293/2018. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº, 1.399 de 03 de setembro de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.399/2018 de 03 de setembro de 2018, que Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Agrestina para o exercício de 2019 e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ds da nes Prefeitó Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE QE VERAS a, RECEBIDO “-. o Maria José N Re. Gabinete do Prefeito Há STA TR Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000