br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1399/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1399 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id671

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 87

GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
LEI DE |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2019
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
gabinete.agrestinaDhotmail.com
GABINETE DO
PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município de Agrestina para o exercício de 2019 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. - São estabelecidas as diretrizes orçamentária do Município
para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e $ 2º do
art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso
Il do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:
I- fixação de metas e prioridades da administração municipal;
H - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e
execução do orçamento do Município e suas alterações;
HI- controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
V -transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - celebração de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
IX- o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente
federativo;
X - repasse de recursos a consórcios públicos;
XI - alteração na legislação tributária municipal;
XII - controle de custos;
XIII - disposições gerais.
E VERAS
ASI:
<q RECEBID?'-
“S maia desó Nite
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ni Sec. Admin do
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 vo e
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de o
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções
Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I- Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de
projeto, atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
H - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
HI- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de
ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
IV- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
V - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
VII - Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo
de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada
às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Pd
Gabinete do Prefeito Maria José MR”
o K Sec. Ad!
dinda Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 d 0? N
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 >
DE VERE
S RECEBIDO"
- E Emo OS
1Ó
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
VIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no
orçamento, fontes de receita à determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos
à aplicação;
IX - Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no
compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas
funções ou serviços públicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de
planejamento, regulação ou fiscalização através de consórcios públicos;
X - Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de
atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação;
XI- Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros;
XII - Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parecerias estabelecidas pela administração com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros;
XIII - Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de
recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da
administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da
administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de
governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens
ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do
qual é ajustada a descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município,
para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e
consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classificação
funcional programática;
XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa
corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que estabelecer
obrigação legal para sua execução, por período superior a dois exercícios;
XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
EA
: é aria José |
4.11 Gabinete do Prefeito . Sec hónir, | o
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o Su s
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 = a
oe VERS,
as RECEBID”
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de mé
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados
pelo governo em função de ki ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou
mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XVIII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos
futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos imprevistos e como fonte de recursos orçamentários para abertura de
créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 3º, - Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão
ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da
participação popular, do controle social e da sustentabilidade.
$ 1º, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
HI- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV- os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI-o Portal da Transparência.
8 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do
projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2019 e da
Lei Orçamentária Anual/2019, assim como durante a execução orçamentária no
referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do
cumprimento de metas fiscais.
Art. 4º. - Durante a elaboração e execução orçamentária serão
observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos e
classificações, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidad.
Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. qe VERS)
E RECEBID?*"
Gabinete do Prefeito O Maria José MP=
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Si i
gabinete.agrestinahoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 0
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g e
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Ni T AGRESTINA PERNAMBUCO
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º. - Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração
Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º, - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras
da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º. - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre de 2019, em audiência pública.
Art. 8º, - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional.
Art. 9º. - As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das
receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2019.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 10 - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde
constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 11. - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra
esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2019,
de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano
Plurianual.
= Em 0/0254
Saeb
a
é Sec. Adniç”
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E ai EVA
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NCRÊS N
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Agrêstina
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA
PERNAMBUCO
Art. 12. - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. - Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento
que se estenderão ao exercício de 2019.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 14. - O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2019 e para os dois seguintes, bem como
avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos:
I- Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
IH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
8 1º. O AMF abrange os órgãos da administração direta, entidades da
administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento
de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário,
preconizado na LRF.
744.1103 Gabinete do Prefeito . .
di 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 DRA
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O Grs S
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina MUNICIPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 15. - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de
capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios,
contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos,
podendo os valores da receita de capital da proposta orçamentária ser superiores à
estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 16. - O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por
meio do ANEXO III.
Art. 17. - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão
Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Ar. 19. - Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte ou
passar a integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à
consolidação dos dados para elaboração do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos na
legislação vigente.
Art. 20. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
Art. 21. - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de VER
créditos adicionais. a S À
& RECEBID” .
E poa
co
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito “o Nado
í Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 bina d
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 CRENTE. ,
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 22. - Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do
orçamento fiscal, para reserva de contingência em montante não inferior a 3%
(três por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2019,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais, bem como de decretos de emergência e calamidade pública.
Parágrafo Único. - No caso da utilização da reserva de contingência
como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de
estado de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores
utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a
abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 23. - Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
exercício de 2019.
Art. 24. - A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada
com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art, 25. - O Quadro de Detalhamento da Despesa será publicado até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá detalhamento
estabelecido na legislação vigente para os entes da Federação.
Art. 26. - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os
encargos especiais, para suportar as despesas com:
I- Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
HI- Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V- Ressarcimentos;
VI- Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais. 7
Gabinete do Prefeito
ni Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
VE,
E engane
SRecEBIDN
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Art. 27. - A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo
que integrará a Lei Orçamentária de 2019.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas
despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
Art, 29. - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores - RPPS, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163,
de 04 de maio de 2001, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao
grupo de natureza de despesa, assim como a reserva de contingência, prevista no
art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30. - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas
de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 31, - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de
projetos genéricos.
Art. 32. - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida
de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e
outros instrumentos congêneres.
Art, 33. - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 34. - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do
serviço da dívida pública.
;
ECEBIDO
. . 5) a José
744.11 Gabinete do Prefeito dr
o 3744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 AGardtoo
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
ed GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Tempos
Art. 35. - Cada programa identificará os projetos, atividades e
operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os
respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua
realização.
Art. 36. - A programação de cada órgão apresentará, por programa, as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não
podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Parágrafo Único. - Cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo
com as instruções contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte de recursos,
modalidades de aplicação e por grupos de despesa:
I -Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais
If - Grupo 2 - Juros e Encargos de Dívida;
HI- Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV- Grupo 4 - Investimentos;
V-Grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI- Grupo 6 - Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 - Reserva de Contingência.
Seção HI
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 37. - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
H - Anexos;
HI - Mensagem.
Art. 38. - À composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos
definidos pela Lei Federal nº 4320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais.
Art. 39. - Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da
LOA/2019:
Pá
Gabinete do Prefeito + Mania dos MO
813744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 e q
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Sa Verao
RECEBIDO
aos
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
IH - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI- Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2016, 2017 e orçada para 2018;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2016, 2017 e fixada para 2018;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
£g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Art. 40. - A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
4.
aj ns!
HE E RECEIO
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g O
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
HI - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 41. - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 42, - Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
Pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 43. - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
2018.
Art. 44. - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 45. - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
Art. 46. - O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2019,
será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 47. - O orçamento do Poder Legislativo será apresentado ao Poder
Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2019, até o dia 05 (cinco) de
setembro de 2018.
Art. 48. - Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante
Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada.
PÁ
81 3744.1 Gabinete do Prefeito O Nata dos
. 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ba pe »
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000NSGRE& “
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 49, - Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com
pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de
programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações
emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos
de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o
percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 50. - Constarão da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Revisão do Plano
Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 51. - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas
as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
Parágrafo Único. - As emendas deverão ser compatíveis com o Plano
Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações
respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.
Art. 52. - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus
anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão
ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
$1º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
$ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito, com todos os anexos.
Art. 53. - No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2019, pela própria Câmara de Vereadores, até a
data da sanção.
Pad
EVER
< RECEBID
=
José
a
)
á é O Mal ir
Gabinete do Prefeito i A
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Nat mó É
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 54. - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 55. - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos
órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial,
observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 56. - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 57. - As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem
o valor total da ação registrada na Lei Orçamentária Anual e em créditos
adicionais, não constituem créditos orçamentários.
& 1º. As modificações orçamentárias que trata o caput abrangem os
seguintes níveis:
I - Categoria Econômica;
H - Grupos de Natureza de Despesa;
HI- Modalidades de Aplicação;
IV- Fontes de Recursos.
8 2º. As fontes de recursos destinam-se a indicar a origem das receitas
que financiarão as despesas fixadas na Lei Orçamentária.
Art. 58. - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no
Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e
seus anexos, no decorrer do exercício de 2019.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 59. - A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores,
que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2018, para inclusão
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município,
obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 60. - Junto com a proposta orçamentária a Câmara de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo
serão incluídos na revisão do Plano Plurianual 2018/2021, para 2019.
. l E aa soE NT 7
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Sec bérir
º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Srê Ana
gabinete.agrestinaWDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000NL22 "'t ue
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 61. - A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2019 terá sua execução condicionada ao valor da receita
efetivamente arrecadada no exercício de 2018, a que se refere o caput do art. 29-A
da Constituição Federal, e, ainda, considerando o orçamento aprovado.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção 1
Da Receita Municipal
Art. 62. - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I- efeitos decorrentes de alterações na legislação;
IH - variações de índices de preços;
HI- crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 63. - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de
Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Parágrafo Único. - Poderão ser considerados dados, informações e
índices divulgados e publicações do:
I- Relatório da CMO do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2019;
II - Relatório Focus do Banco Central do Brasil;
HI- IBGE;
IV- TCU.
Art. 64. - A estimativa de receita para 2019, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,8 3º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 65. - Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto
para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
fixadas.
Art. 66. - O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos.
q"
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00!
Ed GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ORE:
AGRESTINA PERNAMBUCO
$ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
$ 2º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo
só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2019, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento
de investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre
tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas,
à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina
arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço
aéreo.
Art. 68. - Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da
Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio,
instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional
interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados
e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 69 - A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os
meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
Art. 70. - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado,
poderão ser apresentados no exercício de 2019, respeitadas as demais disposições
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ed
1 3744.11 Gabinete do Prefeito
Ha o3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e
PERNAMI
E TINA Buco
Art. 71. - As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso II do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2019, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2018.
Art. 72. - O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos
lançados, arrecadados e em dívida ativa;
If - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para
a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
HI- encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da
receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo Único. - Preferencialmente deverá haver integração entre o
software do sistema de tributação e o adotado na contabilidade.
Art. 73. - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 74. - O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 75. - As despesas serão executadas diretamente pela
Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de
transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
8 1º, Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado.
8 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as
obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andame
para execução de obras novas.
4 Gabinete do Prefeito .
nx RENA TO Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00!
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de » O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 76. - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotações orçamentárias.
$ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas na observância das normas legais
pertinentes.
5 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os
documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da
liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 88 1º e 2º do art. 63
da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.
$ 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só
poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e
idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota
de empenho.
Art. 77. - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis
ao processo de encerramento contábil de 2019, em consonância com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 78. - Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF,
os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios
públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e
demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da
aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos,
inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016.
Parágrafo Único. - O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de
controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do
Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma
da Lei.
«á
A sê
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito o Nest
º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sep AN) 1
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008JESY:
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de = O :
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 79. - A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da
Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C€. nº 34, de 9 de novembro de 2016,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 80. - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão
ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da
forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 81. - A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim
como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para
atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 82. - Até 5 (cinco) de setembro de 2018, o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2019 que será custeada com recursos
do Município, para inclusão na proposta orçamentária.
8 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a
legislação pertinente.
8 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura
com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda
corrente.
$ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento
geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os
valores das dotações relativas ao Município.
sa VER
NA
E - RECEBIDO *-
«À Emails eat
f)
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
$ 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades
e/ou projetos.
S 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente,
em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da
Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do
consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 83. - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município.
Art. 84. - As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 85. - A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais
respectivos às normas pertinentes.
Art. 86. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos
de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 87. - Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos
de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades
públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a
transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da
Lei Federal nº 8.666/1993. DÁ
3744.1103 | Gabinete do Prefeito s Mara Vosé MO 7
E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sec item.
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SGREST
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
agrestna
Art. 88. - A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas
sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos
respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do
parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº
13.019/2014 e suas alterações.
Art. 89. - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de
trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com
documentos autênticos e idôneos.
Seção HI
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 90. - Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º, No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no
art. 20, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica
proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I- às áreas de saúde, educação e assistência social;
IH - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
HI- às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
$ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
$ 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e
4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
1 3744.11 Gabinete do Prefeito .
dis 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 0
GABINETE DO
msunaão | PREFEITO
ES! PEl
Novos Tempos
Art. 91. - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
para atender ao inciso II do 8 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da
Constituição Federal, mediante lei municipal.
Art. 92. - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art.
37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de
expansão nas despesas de pessoal estimadas para o exercício, devendo ser
considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário
mínimo nacional e para o piso nacional dos professores.
$ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
das despesas obrigatórias na Lei Orçamentária e seus anexos, para suportar os
acréscimos nas despesas de pessoal decorrentes de reajustes no salário mínimo
nacional e no piso dos profissionais de magistério da educação básica, fica
desobrigada a apresentação de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro
junto ao projeto de lei para a concessão.
$ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até
a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
$ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios em lei específica que conceder
os reajustes respectivos.
Art. 93. - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam
respeitados os limites legais.
$ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores
municipais.
& 2º. Também poderá constar no orçamento dotações para o custeio de
programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública
municipal.
di
Seção IV É
Das Despesas com Seguridade Social SE VER
E RECEBIDN
Gabinete do Prefeit O saio
abinete do Prefeito ceder
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a (Ega
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “ne! iso
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 94. - O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 95. - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
8 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
8 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente
pelo Município aos servidores segurados.
$ 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime
Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei.
8 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em
relação às demais despesas de custeio.
Art. 96. - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e
tributos em favor dos regimes previdenciários.
Art. 97. - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social
e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e
disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2019.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 98. - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Pd
= a
O DE: if
Gabinete do Prefeito bes ) /
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Nado :
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2
GABINETE DO
mmaçd o | PREFEITO
Agreéstina
feitura de
Novos
Tempos
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
$ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
8 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2019, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 99. - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da
Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com
ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como
disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 100. - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de
certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos
da legislação federal específica.
Art. 101. - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 102. - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 103. - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal
o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a
Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
$ 1º. - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
F-d
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
VÃO Manadosé]
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Na é
00
Ge VER,
Soecemipn.
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g €
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
8 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 104, - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 105. - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência
social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação
aplicável.
Art. 106. - As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser
programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira,
para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.
Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 108. - Integrará o Orçamento do Município uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 109. - O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal
de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle Externo,
publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Art. 110. - As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB,
apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle
Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art.
27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
= Fado
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito E Ema
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sec ear |
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 Seg)
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Novos Tempos INA
AGRESTI PERNAMBUCO
$ 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, para atendimento da Portaria
Conjunta STN/FNDE Nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e atualizações, será vinculada
ao órgão responsável pela educação no município.
S 2º. Poderá haver contabilização no âmbito da Prefeitura, com
individualização de contas e registros, evidenciando receitas e despesas para
atendimento ao disposto no $ 1º deste artigo.
$ 3º, A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, consoante $ 3º do art. 165 da
Constituição Federal.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 111. - Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168
da Constituição Federal.
Art. 112. - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2019 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2018,
devendo ser ajustada, em fevereiro de 2019, eventual diferença que venha a ser
conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição
Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 113. - Fica O Poder Execuuvo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive
instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro
Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei
Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art.114. - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113
desta Lei.
Gabinete do Prefeito TO Mena José (
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Seco |
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO
AGRESTINA PERNAMBUCO
$ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
$ 2º. Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos
termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela
assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com
apresentação de plano de trabalho.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 115. - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
8 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
$ 2º, O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do
art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 116. - Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 117. - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 118. - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto
Executivo.
Gabinete do Prefeito
cine Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 4 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
prato AGRESTINA PERNAMBUCO
$ 1º, Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
8 2º, Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
$ 3º. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2019 para
abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de
dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde,
manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de
dotações destinadas as despesas com situações emergências.
Art. 119, - As solicitações ao Poder Legislativo para abertura de
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 120. - Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria econômica, grupos
de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, desde que
não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos
adicionais,
Art. 121. - Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 122. - Durante o exercício de 2019 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de
trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
1 3744.1103 | Gabinete do Prefeito . . Dio |
E M Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 Ebal !
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 o
tas ra
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Art. 123. - Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 124. - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara
Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 125. - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do
Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 126. - Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de dotações, sem onerar o
percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária.
Art. 127. - Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do 8 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei
Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 128. - Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da
Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 129. - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá
haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 130. - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao
princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei
específica.
Fed
Gabinete do Prefeito
a 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
oe VER
& RECEBIDO”
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 131. - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar,
total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em
crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
Parágrafo Único. - Na transposição, transferência ou remanejamento
poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as
normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em
vigor.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 132, - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 133. - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata
o art. 132 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2018,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de
Revisão do PPA 2018/2021 para 2019 e na proposta orçamentária para 2019.
Art. 134, - Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo
ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas
aos órgãos de controle.
Art. 135. - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo
com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
aplicável.
Art. 136. - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 137. - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
GABINETE DO
A Prefeitura de ; o PREFEITO
Art. 138. - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10
(dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas
que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
$ 1º. - Os pareceres de conselhos sobre as prestações: de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo,
para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 2º. - A omissão do dever de prestar, de contas por parte do gestor do
fundo, implica em tomada de contas especial, na forma da lei é regulamento,
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 139. - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “1” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 140. - No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art. 139
desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois
seguintes.
Art. 141. - O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo
de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-
financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de
indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão
solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por
meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do
impacto.
Parágrafo Único. - O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria
responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para
produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de
estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de
acréscimos na despesa de pessoal.
Art. 142. - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
que não excedam os limites estabelecidos nos incisos Ie Il do caput e $ 1º do art.
24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18
de junho de 2018.
. EMO
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 % “ay SL
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 RES te
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Parágrafo Único. - Para as despesas de que trata o caput não será
emitido demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.
Art, 143, - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão
dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade
do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos
prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas
e despesas:
Art. 144, - No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 145. - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I- obras não iniciadas;
II - desapropriações;
HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
8 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais.
8 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I Pd
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeifa:
81 3744.110 Gabinete do Prefeito
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de s O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 146. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
Art. 147, - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação,
ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta
Lei sobre contingenciamento de despesas.
Art. 148. - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de recursos financeiros para o pagamento.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 159. - O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema de controle de custos adequado ao Município.
Art. 150. - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
Art. 151. - Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas
de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 152. - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2019:
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 N
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 €
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
I-a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2018, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de
2000;
HI - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2018, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
Art. 153. - Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco as prestações de contas de 2018, em meio digital no processo
eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
Art. 154. - Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2018, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 155. - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres,
nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 156. - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe,
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
Parágrafo Único. - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações,
empresas públicas e demais entidades da administração indireta.
Art. 157. - Os órgãos e entidades da administração indireta citados no
artigo anterior encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2018, seus planos
de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da
proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas em 2019.
Art, 158. - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o
art. 157 desta Lei e o art. 2º, 8 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
13744.110 Gabinete do Prefeito
E 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
PA] MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art, 159. - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam
responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de
Engenharia, trimestralmente.
Art. 160. - O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão
obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e
suas atualizações.
Art. 161. - Os gestores de programas e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo
programa e o alcance dos objetivos respectivos.
$1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a
mensuração por indicadores do desempenho do programa.
$ 2º. O Gestor de convênios e contratos de repasse será responsável
pela formalização da prestação de contas respectiva e o acompanhamento até sua
regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao sistema de convênios e
atendimento de diligências.
$ 3º, O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão
de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho.
Art. 162. - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a
servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
13744,11 Gabinete do Prefeito
ns 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 )
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549. q
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g O
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Seção I
Dos Precatórios
Art. 163. - O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art, 164. - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para
efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
$ 1º, Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2018, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária do próximo exercício.
8 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente
os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes
no Poder Judiciário.
165. - Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2018 a Procuradoria Jurídica
do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios,
beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do
órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das
dotações que serão incluídas no orçamento de 2019, para pagamento de
precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 166. - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para
celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e do 5 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
S 1º. - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de
capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições
estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Pd
. . Cha
81 3744.110 Gabinete do Prefeito ,
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 46, TA
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 eua
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de = O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
8 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 167, - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá
autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária
Anual, para viabilizar investimentos.
Seção HI
Dos Restos a Pagar
Art. 168. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de
janeiro de 1932;
H - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras
ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as
obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante,
vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os
empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a
comprovação de sua regular liquidação.
Parágrafo único. - O controle de gastos e a programação orçamentária
e financeira deverão seguir as regras da responsabilidade fiscal, tendo como
principal objetivo evitar a geração de despesas sem lastro financeiro, que resultem
na inscrição de restos a pagar, para não comprometer as finanças dos exercícios
seguintes.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 169. - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado
da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. QE VERS,
O aECEBIC ”
E EmsdalD ONO
O Mara Jos MO
pá Sec o soa
81 3744.110 Gabinete do Prefeito .
3 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4 ; VÁ
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008 CRREF.
pd GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
$ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida
consolidada.
$ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas
das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 170. - O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se
formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e
concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida
pública do Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 171. - Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2018, não for sancionado até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em 2019,
para o atendimento de:
I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
If - ações de prevenção a desastres e catástrofes;
HI- ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 172. - Ocorrendo a situação prevista no art. 171, para despesas de
pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de
caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública,
fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício/2019.
Art. 173. - As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.
SE VERG
p %
2 RECEBID'*
)
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00!
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito E cao
o
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
8 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as
audiências, local, data e hora.
$ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do
Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição
Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Art. 174. - Até 5 (cinco) dias da entrega dos projetos de revisão do
Plano Plurianual e da proposta da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a
Prefeitura divulgará em meio digital no Portal da Transparência, para
conhecimento da população.
Art. 175. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2018.
Gabinete do Prefeito
e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 9 O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
JD [[D[|]D]D]>=]]2D)>=>=>>—————
ANEXO I
PRIORIDADES
Da
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
81 3744.1103
gabinete.agrestinaDhotmail.com
ed GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrêstina
Tempos
ANEXO 1
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2019)
ANEXO DE PRIORIDADES
O presente Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de Agrestina (LDO), atende disposições do art. 165, $ 2º da
Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e
ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2019.
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício
de 2019, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados
às ações destinadas a realização dos Programas de Trabalho.
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a
legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na
alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Na revisão do Plano Plurianual 2018/2021 e formulação da proposta da
Lei Orçamentária Anual (LOA/2019) serão consideradas as perspectivas de
atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que
deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes:
I- diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades
que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do
governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de
trabalho do governo municipal;
IH - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas
públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos
programas nacionais executados pelo Município em parceria com
outros entes federativos;
HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas,
modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital
humano como diferencial de qualidade na Administração Pública
Municipal; 7d
Gabinete do Prefeito
mm 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554
VE
pç RE,
RECEBIDO
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de =; €
p4] MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na
execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos,
na realização dos serviços e no desempenho da administração
municipal;
V - ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque
para:
e Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito;
e Saneamento, coleta seletiva, destinação final e/ou tratamento de
resíduos sólidos, preservação ambiental e serviços urbanos;
e Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e
instalações para a prática de esportes e lazer;
e Obras estruturadoras relacionadas com atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços e das demais áreas de atuação
do Governo Municipal, em consonância com o PPA 2018/2021.
VI - Aprimorar a gestão dos programas finalísticos e de atendimento
direto ao público, com ênfase na melhoria continuada na qualidade do
ensino e das ações e serviços públicos de saúde no Município;
VII - Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais
direcionados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e a quem dela
necessitar, nos termos do art. 203 da Constituição Federal;
VIH - Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, esportivos,
folclóricos e manifestações culturais que destacam e engrandecem o
Município de Agrestina, bem como o incentivo a prática de esportes
pela juventude;
IX - Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas
públicas, com foco estratégico, articulação institucional e participação
popular;
X - Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à
produção rural, a agricultura familiar, melhoria do abastecimento de
produtos primários e infraestrutura da zona rural;
XI - Modernização da gestão de pessoas no Município.
XII - outras diretrizes específicas, nas áreas que terão prioridade,
discriminadas abaixo: Dad Se VERO
A
RECEBIDO
Gabinete do Prefeito
1 1
81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 04
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
A na MuNicipIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Geral
1. Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao
público;
2. Informatização das atividades meio do município;
3. Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços;
4. Transparência nas contas públicas;
5. Programa de Capacitação para os servidores municipais;
6. Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços
técnicos especializados;
7. Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população;
8. Implantar a Casa dos Conselhos Municipais;
9. Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
governamental e articulação estratégica;
10. Implantação do arquivo municipal;
11. Promover ações transversais entre os órgãos de governos;
12. Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e
segurança;
13. Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e
modernização dos serviços postos à disposição do município;
14. Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não
governamentais;
15. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio
da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por
parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real;
16. Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração
e sua manutenção;
17. Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle
interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do
governo na administração direta e indireta;
18. Ampliação do Centro Administrativo;
19. Construção de Auditório Municipal;
20. Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM,
destinado a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e
sustentabilidade;
21, Implantar o Sistema de Informação Municipal - SIM, objetivo de dinamizar e
integrar os sistemas informatizados utilizados pela gestão, a ferramenta
estimula mudanças na forma como conduzimos a burocracia na gestão pública,
agilizando os processos e criando uma cultura de eficiência referenciada
1
i i TO Maria José MO ]
1 3744.1710 Gabinete do Prefeito . O Mame
e RP AD Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 mit A é
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 ESP,
ama ct?
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
uso da tecnologia como instrumento de melhoria dos serviços prestados ao
cidadão;
22. Implantar a Ouvidoria Pública;
23. Regulamentação das atividades de transporte de passageiros por meio de táxi,
transporte alternativo e outros.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Financeira
1. Otimizar os serviços de cobrança de tributos;
2. Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Segurança Pública
a
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
cooperação com o Estado de Pernambuco;
Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária;
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança Pública Municipal;
Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos;
Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo
monitoramento de câmeras da Guarda Municipal.
ti po a 19
Ações para Execução de Programas Prioritários de Assistência Social
1. Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de
concessão, manutenção e custeio;
2. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
socioassistenciais - auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças,
passagens e aluguel social;
3. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência;
4. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
socioassistenciais- material para reparos de casas em situação de risco de
morte;
5. Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais;
6. Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios (BPC e BPC
na Escola) eventuais e critérios para sua concessão;
7. Implantação e manutenção das atividades do centro de referência da
assistência social- CRAS/PAIF;
8. Implantação e manutenção do SCFV; Ed
9. Serviço de abordagem;
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
há Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Soy SS,
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 15...
GABINETE DO
sata PREFEITO
Novos Tempos
10. Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural;
11. Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz;
12. Manutenção do ACESSUAS;
13. Implantação do programa cartão reforma;
14. Manutenção do programa cartão reforma;
15. Implantação e manutenção do CRAS Itinerante;
16. Implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e
ações socioassistenciais;
17. Ampliação e manutenção de programas de inclusão social às pessoas
deficientes;
18. Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na
inserção de jovens ao mercado de trabalho;
19, Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos da
assistência social;
20. Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego;
21. Ampliar e manter os serviços do programa domingo no parque/movimento;
22. Implantar e manter a vigilância socioassistencial;
23. Implantar e manter orientação e palestras vocacionais para jovens;
24. Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial;
25. Fortalecer o programa BPC e BPC na escola;
26. Implantar serviços de esportes e lutas;
27. Promover apoio a bandas de garagens;
28. Veicular campeonatos e festival de atividades ofertadas aos usuários;
29, Potencializar atividades de passeio ciclístico;
30. Viabilizar capacitações continuas para profissionais da assistência social;
31, Veicular campanhas de mobilização;
32. Manutenção das atividades do CREAS/PAEFI;
33. Construção do prédio do CREAS;
34. Implantação do AEPETI;
35. Manutenção das atividades do CREAS à população em situação rua;
36. Manutenção das atividades do serviço especializado de abordagem;
37. Manutenção das atividades do programa liberdade assistida- LA:
38. Manutenção das atividades do programa de prestação de serviço à
comunidade- PSC;
39, Capacitação continuada da equipe de referência da proteção social especial;
40, Veicular campanhas de direitos socioassistenciais;
41. Vivenciar as campanhas de nível nacional;
42. Garantir acesso de pessoas em situação de fragilidade social a usufruir dos
serviços socioassistenciais;
43. Fortalecer os serviços do PAEFI;
44. Assegurar os direitos fundamentais de pessoas com deficiência, criando
condições dignas para promover sua autonomia e inclusão social;
SE VER
CEBID
81 3744,11 Gabinete do Prefeito
3744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 TE t
Ps GABINETE DO
aii. PREFEITO
Novos Tempos
45. Adequação da unidade com acessibilidade para a agilização e qualificação do
atendimento prestado;
46. Integração entre as diversas áreas de políticas públicas para atendimento ao
público da política de assistência social especializada;
47, Estruturação e manutenção da gestão descentralizada do SUAS no município;
48. Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS;
49. Implantação da vigilância socioassistencial como conhecimento da presença
das vulnerabilidades sociais da população e dos territórios a fim de orientar as
atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços
socioassistenciais;
50. Fortalecimento do trabalho em rede;
51. Aquisição de equipamentos;
52. Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
53. Manutenção da gestão descentralizada do PBF;
54. Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS;
55. Implantação e manutenção do PBF itinerante;
56. Implantar serviços de condicionalidade com oficinas de promoção
profissional;
57. Manter oficinas de promoção profissional;
58. Capacitação continua;
59. Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política de Assistência
Social aos benefícios de transferência de renda federal e/ou municipal
previstos nas legislações;
60. Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de
Renda;
61. Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança e
adolescentes;
62. Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda - PBF;
63. Garantia de acesso ao BPC;
64. Implantação e manutenção de serviços de orientação na alimentação saudável;
65. Implantação e manutenção de cozinha comunitária;
66. Apoio aos conselhos sociais.
Ações para Execução de Programas Prioritários da Saúde
1. Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com
recursos do Fundo Municipal de Saúde;
2. Aperfeiçoar o Sistema de Saúde através do Planejamento, Controle, regulação,
Avaliação e Auditoria dos serviços de Saúde a fim de fortalecer o sistema
Municipal de Saúde;
3. Apoiar as entidades de saúde sem fins lucrativos do município para um melhor
atendimento à população; Cs
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
4. Fortalecer as atividades da Administração, melhorar a qualidade de
atendimento e as informações;
5. Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e
acompanhamento das políticas de saúde, através do Conselho de Saúde;
6. Garantir a prática de saúde com humanização e a qualidade da assistência a
ser prestada a população;
7. Garantir condições de trabalho com ações de planejamento e avaliação com as
práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores;
8. Manter as metas e diretrizes estabelecidas através do Pacto pela Saúde e
Gestão do SUS;
9. Garantir a população ações integrais a saúde;
10. Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam
significativamente para a compreensão da realidade singular masculina;
Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, com as ações
de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE;
12. Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu
processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e
os desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas
potencialidades;
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade
funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização
da autonomia ou Autodeterminação e a preservação da independência física e
mental do idoso;
Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e
complementares a saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde
da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciaria;
15. Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS mantendo as
ações de imunização;
16. Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito a
atenção humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem como assegurar às
crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento
saudáveis através das ações do Rede Cegonha;
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento
especializado nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de
acordo com o manual TFD do estado de Pernambuco;
18. Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus
diversos campos de atuação;
Garantir o atendimento da população com transtornos mentais, realizando o
acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao
trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços
familiares e comunitários através da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;
11
13
14
17.
19
J
“Ó Mara José Mm
44.1 Gabinete do Prefeito A
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ton
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000.
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 4 O
A na MUNICÍPIO DE
y AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
20.
21,
22.
23.
24.
25.
26.
Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos nutricionais e
agravos relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes
agravos através da Atenção Primaria a saúde - APS;
Manter as especialidades odontológicas existentes com um atendimento
humanizado e de qualidade aos munícipes, e bem como o atendimento aos
pacientes especiais;
Garantir conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional da
Farmácia Básica;
Reduzir o tempo de internação, dos pacientes hospitalizados, bem como evitar
o óbito, oriundo das causas sensíveis a atenção primária;
Fortalecer as atividades de vigilância Sanitária visando prevenir riscos à saúde
da população;
Implementar ações de vigilância epidemiológica voltadas as doenças
negligenciadas notificadas no território (Doenças de Chagas);
Garantir a realização do teste rápido para HIV/AIDS, Sífilis e Hepatite C e
ampliar o acesso ao tratamento e assistência aos portadores das IST;
Ações para Execução de Programas Prioritários da Educação
10.
Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar;
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos
da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte
escolar;
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional
da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação
das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF;
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino
aprendizagem;
Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o
atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino
Regular;
Implantação de uma escola urbana de referência;
Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação
infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos;
Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes;
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de
acordo com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos
professores do ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau,
incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte;
Erradicação do analfabetismo no Município; ZA
VE,
(Se "4 x
RECEBIDO
= N 4
O Maria Joá
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Vaso Pá
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 4 €
A MUNICÍPIO DE
- AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17
18
19
20
21.
22
23
24.
26.
27
28.
29
30.
31.
32.
33.
34.
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino
superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades
curriculares;
Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao
ingresso no ensino superior;
Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino;
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE;
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados;
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para
eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população;
Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
informatização;
Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do
magistério;
Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da
cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital;
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de
jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional,
complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer;
Adquirir kit escolar com fardamento para todos os alunos;
Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de
cursos ofertados (graduação, pós-graduação e mestrado);
Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência;
Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado;
Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades;
Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados
para a juventude;
Implantação de uma escola técnica;
Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
de Educação;
Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das
salas de informática;
Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização
de pinturas, serviços hidráulicos, etc.);
Construir um auditório;
Adequar o depósito de merenda das escolas municipais;
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o
acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola
Literária nas demais instituições;
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de to
modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA);
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103
gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
VER
ea
RECEBIDO
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 (sa e
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AgrésStina AGRESTINA
Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais;
Revitalizar e ampliar o PROINFO;
Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos
alunos portadores de hecessidades especiais;
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino
em tempo semi-integral com o Programa Novo Mais Educação e Escola de
tempo integral com reforço escolar;
Universalizar, até 2019, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de
4a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches;
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino
fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE;
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais para o IDEB;
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDE, alimentação escolar, conselhos
regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de
acompanhamento de políticas públicas;
Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais;
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e
seus familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos
escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Cultura
gabinete.agrestinaWhotmail.com
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições;
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como
também incentivar a fabricação de produtos artesanais;
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos
culturais existentes no município, além de apoiar o artesanato local e
promover a gastronomia. Realizar eventos com o objetivo de atrair turistas,
possibilitando assim a geração de emprego e renda;
Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar também, aulas
de dança de salão, jazz e outras formas de expressão cultural;
Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as
artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras;
Incentivar a criação de novos grupos culturais;
Gabinete do Prefeito c
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 “9
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 "STE
E VE
ESP
É RECEBIDO
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 6
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
7. Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda Sinfônica
Municipal Pulguério José de Souza;
8. Criação de novos espaços culturais e turísticos no município;
9. Implantação do Sistema Municipal de Cultura;
10. Manutenção de ações de promoção à cultura e ao turismo municipal e regional,
além de contratação de serviços de assessoria para planejamento e pesquisa;
11. Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços turísticos e
formação de agentes culturais;
12. Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do
município, urbanos e rurais; ,
13. Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica Municipal
Pulquério José de Souza.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania -
Apoio às Mulheres
Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher;
Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres
negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes;
3. Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher;
4. Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino;
5. Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher.
Nip
Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania -
Apoio a Juventude
1. Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do
município;
2. Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude;
3. Mapear o perfil da juventude para alinhar políticas públicas.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Urbano
1. Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas;
2. Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e
outros serviços postos à disposição da população;
3. Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços
públicos; QE "ER
GA Ro
sé RECEBIDO
Ed
81 3744.11 Gabinete do Prefeito .
4 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de = €
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
4. Visaã desapropriação de áreas Para construção de casas populares, indústrias,
abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros;
5. Melhorar a comercialização de produtos primários no Município;
6. Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento
de pessoal para modernização dos serviços públicos;
7. Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade
urbana;
8. Pavimentar os principais acessos da cidade;
9. Ampliar o sistema de Saneamento para melhorar a saúde e as condições
sanitárias da população;
10. Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca;
11. Oferecer água tratada a população urbana e rural;
12. Ampliar a rede de drenagem urbana;
13. Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de
construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros;
14. Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação
pública;
15. Criação de projeto Natal Iluminado.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Habitação
1. Melhorar as condições habitacionais da população carente;
2. Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares,
através de programas governamentais.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Gestão Ambiental
te
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população;
Elaboração do Plano de Saneamento Básico;
Implantação e manutenção da Sementeira Municipal;
Implantação da Coleta Seletiva;
Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem;
Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana;
Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão;
Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas;
- Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN;
10. Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais;
11. Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios;
12. Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Gabinete do Prefeito
81 3744.1 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
LONA LN
|
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Z7.
28.
29.
30.
31.
- Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para
auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva;
+ Incentivar o turismo ecológico;
* Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR;
* Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas
para a educação ambiental nas escolas públicas;
« Manutenção do Projeto Cidade Limpa por meio da destinação ecologicamente
correta dos resíduos urbanos para o aterro sanitário;
- Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva;
- Manutenção da Agência Ambiental Municipal;
+ Manutenção do Programa de Educação Ambiental;
* Reflorestamento de áreas degradadas;
- Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento municipal;
- Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições;
- Aquisição de mudas arbóreas e ornamentais;
- Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para
os profissionais da Secretaria;
Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para
a população;
Manter parceria com a ANAMMA;
Criação e manutenção da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes;
Criar e equipar a brigada de incêndio florestal;
Manter e ampliar o Projeto de Sensibilização para a preservação do Meio
Ambiente CONHECER PARA PRESERVAR.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Ciência e Tecnologia
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos
cidadãos brasileiros; Além de Oferecer oportunidades de inclusão digital as
escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da
informação e comunicação, em especial a internet;
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e
tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada;
Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor;
Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi para outras
praças;
Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas escolas públi
municipais da cidade;
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
JL
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Nai E
4;
50
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras
de segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos;
Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a
Polícia Militar;
Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico - CVT;
Manutenção do Espaço Ciência;
- Implantação e manutenção da oficina de robótica;
- Realização da 4º Semana e 42 Mostra de Ciência e Tecnologia;
- Implantação do Projeto Cidade Digital;
- Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel nas
comunidades rurais não cobertas;
14. Promover cursos de qualificação profissional:
15. Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de canais de
TV aberta no município;
16. Manutenção dos telecentros;
17. Aquisição de móveis e equipamentos para o Espaço Ciência.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento na
Agricultura
go o
10.
11.
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir
tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento;
Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente;
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e
elevar o padrão socioeconômico da população rural;
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação
de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas
de cultivo e manejo do solo;
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do
matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar
padrão sanitário de qualidade;
Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às
políticas públicas: estadual e federal;
Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores
rurais;
Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
empreendedor agropecuarista;
Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis;
Incentivar a agricultura orgânica;
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de
água e aumentar a renda dos pequenos agricultores, além de desenvolve
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
«Eh
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito pt
(70)
E VE,
Ase "9
sº RECEBIDO
José
4 Prefeitura de « O
Novos Tempos
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
12
13.
14.
15.
16
17
18.
19
20.
21
22
23.
24
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o
desenvolvimento;
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através
do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais,
buscando respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da
população e garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com
menor poder de consumo;
Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com
potenciais, promovendo geração de renda e fornecimento do mel na
alimentação escolar;
Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
produtores rurais;
Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a
introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a
utilização de inseminação artificial e transferência de embriões;
Implantar projeto em parceria com o governo estadual de ampliação da rede
de abastecimento de água potável para as vilas e povoados rurais;
Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa;
Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através da
construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros;
Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca;
Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por meio de
parcerias com o poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca;
Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar água da chuva
em cisternas;
Requalificação do açougue público municipal;
Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável do Município;
Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores,
retroescavadeira, escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão pipa com a
finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona rural e minimizar os
custos de aração de terras para os agricultores;
Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural;
Construção do Curral de gado;
Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para o
desenvolvimento da agricultura e pecuária;
Realizar o Censo Agropecuário; Propiciar mecanismo de crédito para a
aquisição de máquinas e equipamento agrícolas;
Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito
rural aos pequenos agricultores;
Implantar programa de incentivo a silagem;
Incentivar e promover ações para fortalecer o setor da avicultura no
município;
81 3744.1103
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e
AGRESTINA
Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
32.
33.
34,
35.
36.
37.
38.
Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais;
Aquisição de materiais diversos para manutenção das estradas vicinais;
Aquisição de tubos de concreto e PVC para, construção e manutenção de
bueiras e passagens molhadas;
Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Agricultura;
Aquisição de implementos agrícolas e similares;
Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Agricultura;
Contratação de profissionais qualificados para assessoramento.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Indústria
o O fat
Manutenção do distrito industrial:
Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município;
Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município
de Agrestina;
Implantação e implementação do Programa Pró Indústria;
Propor a criação da Lei de incentivos fiscais e econômicos para empresas que
desejarem se instalar no município;
Ampliar a oferta de cursos no CVT, transformando o centro como principal
capacitador de mão-de-obra do segmento de confecção.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento
Econômico
PONHA
aa
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 OQga. AR
» Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de
Incentivar o turismo de negócios no município;
Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por
meio do Programa Balcão de Emprego;
Manter parceria com Agências do Trabalho;
Manutenção dos Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e nas
comunidades rurais;
Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante;
Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de
serviços de Agrestina;
Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e
orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina;
Ampliar o Projeto Empreender Agrestina;
Ampliar o Projeto Qualifica Agrestina;
: Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira
livre de Agrestina;
oportunidade de ampliação dos negócios;
Gabinete do Prefeito
s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
“O Mara doé NT”
o E
GABINETE DO
Prefeitura de g O PREFEITO
Novos Tempos
12. Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar
as oportunidades de negócios motivadas pelo aumento de turistas atraídas
pelo evento;
13. Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio;
14, Desenvolver cursos, palestras e oficinas, voltados ao agronegócio;
15. Construção do camelódromo;
16. Manter e ampliar o programa de revitalização e padronização do comércio de
ambulantes;
17. Implantação e implementação do Programa Pró Comércio;
18. Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato;
19. Manter a parceria Banco do Nordeste, objetivando oportunizar crédito com
juros acessíveis para o empresário local;
20. Promover rodadas de crédito com várias instituições financeiras;
21. Implantar o Programa de Ensino Técnico no município de Agrestina por meio
das parcerias SENAI, SENAC, SENAR e UFRPE;
22. Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na
qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e
bebidas;
23. Oferecer curso de formação para condutores de trilhas ecológicas.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Turismo
1. Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o turismo DESBRAVANDO
AGRESTINA;
2. Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística
encantos do agreste, onde o município está integrado;
3. Manter calendário de eventos municipais;
4. Oferecer curso de formação para condutores de turismo.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Comunicação
1. Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação;
2. Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da
instalação de amplificadores de sinais de celular.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Transporte
1. Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município;
2. Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito; SE VER,
3. Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais; As Sy 7
RECEBIDO
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito À, (O Mara dos
º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 amo)
gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MO
GABINETE DO
Prefeitura de m O PREFEITO
Novos Tempos
ESTADO
PERNAMBUCO
Aa
Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi;
Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi;
Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte
alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Esporte e Lazer
Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da
qualidade de vida para as diferentes faixas etárias;
Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na
cidade;
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos
talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes
oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso
irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer;
Criação do Conselho Municipal de Desporto;
Reforma e ampliação do estádio municipal com construção de arquibancadas,
vestiários e iluminação;
Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal;
Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores
municipais;
Criar a Secretaria Executiva de Esportes;
Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes
amadores;
- Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada;
« Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo;
- Recuperação dos campos de futebol da zona rural;
» Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada à FPF;
* Proporcionar esporte e lazer a juventude:
- Reforma e ampliação das quadras municipais com alambrados e redes de
cobertura;
- Adquirir uniformes esportivos (camisas, shorts e meião);
- Aquisição de materiais esportivos.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2018.
ds
i Luce
Prefeito Municipal
E >
SoecEBIDOO
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
do GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de a
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO IH
ANEXO DE METAS FISCAIS
2,00%
0,00%
-2,00% |
4,00%
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019
O VERE
=y
Se
CEBIDOS
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495
81 3744.1103
gabinete.agrestinaWhotmail.com
Tabela 1 - Metas Anuais
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AF - Demonstrativo 1 (LRF, Av 4º6
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Recoitas Primárias advindas de PPP (1
2 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Per
dia taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Banco Contras do Brasi - BCB (Relatório Focus)
3- Receita Corrente Liquida:
A Receita Corrente Liquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de
feferência ( 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de
Crescimento real do PIB nacional nos últimos aito anos (art 7º da
Portaria STN nº 8/2017).
A partir de março de 2018, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2017, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 1,3044817%, calculado conforme tabela
abaixo:
1,01921176,
1,030048227
4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
z VARIÁVEIS
PIB estimado (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA
2.- Metodologia de Cálculo das Valores Constantes:
2019 2020 2027 ]
Valor Corrente / 1,410 Valor Corrente / 1,0826 fl. Valor Corrente / 1.1259
8- Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA E
-4,00% | o
2016 2017 2018 2019 2020 2021
2016 2017 2018” 2019" 2020º* 2021+8 des Rua 2018 me aum zu
Fonte: Agência CONDEPEFIDEM (PIB PE 2016 e 201 7). IBGE, BACEN (Relatório Focus).
“PIB de Pemambuco real de 2016 e 2017, estimado de 2018 a 2021, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 389 de 14 de junho
de 2018
id (E recesno
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária .
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial | ns
Aplicações Financeiras o
- Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM o
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
“Outras Receitas Correntes
- Receita da Divida Ativa
“Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
— Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de C:
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORE
Receita Tributária o
Receitas de Contribuições E
Receita Patrimonial
"Aplicações Financeiras ”
Outras Receitas Patrimoniais E ]
Transferências Correntes o E .
Cota-Parte do FPM o 24.997 — 26.622
Transf. de Recursos do SUS - FMS 15.323 16.319 17.379
Outras Transferências Correntes [7 21.404 22.795 24.277
Outras Receitas Correntes
Receita da Divida Ativa
- Demais Receitas |
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Ber
— Amortização de E:
Transferências de Capital o
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos RECEBE
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade sociál5 Em ly
conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 9º edição, aprovado pela Portaria STN nº 3g9L E
de 14 de junho de 2018. (O Maria José MP
7d
Sec.Agrir |
PREFEITURA DE
AGRESTINA
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2084 -—
2424 16,31%
2018 o 2709 11,77%
TROS — 2888
20.816
VALOR NOMINAL - R$ milhares
— 2017 . | TT 20068 À :
2018 o 23.450
2019 24.997
— 2020 o * 26.622 =
2021 28.353
VALOR NOMINAL - R$ milhares
9491;
2017
Nota:
1-0 aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação
da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2- O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2019 em diante, em
tomo de 12% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2018, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3- As projeções para 2019, 2020 e 2021 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 4,10%, 4,00% e 4,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2019, 2020 e 2021 com os respectivos percentuais de 2,50%, 2,50% e 2,50%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
A
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Outras Receitas Correntes
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2228 —
ame 2017 2.016
RB 1.028 .
2019 E 1.136 peço
2.335
2.360
VALOR NOMINAL - R$ milhares
BIN
2!
2017 | o . 70,55%
— 2018 Ê E ] | 1162%
o o 2019 a | 1 248,1%
= — 2020 — 849%
2021 6,49%
Nota:
1-As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
OS exercícios de 2019, 2020 e 2021 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2019
“626 4,500% RECEITAS CORRENTES
1,00% E Receita Tributária
m Receitas de Contribuições
5 Receita Patrimonial
Hi Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
6,64% 0,34%
0,00%. "
Ss 0,00% Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM é Transferôncias do SUS nas Transferencias Correntes - 2019
E Transferências Correntes
mM Cota-Parte do FPM
& Transf. de Recursos do SUS - FMS
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 81.724.000,00 em 2019, R$ 24.997.000,00 compõe
o FPMe R$ 15.323.000,00 compõe as Transferências do SUS.
Pu
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais .
- Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes n
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes .
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
- Amortização da Divida =
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
1- Os valores projetados para outras
Índice de Preços ao Consumidor
2020 e 2021.
despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
(IPCA) de 4,10%, 4,00% e 4,00% para os respectivos exercícios de 2019,
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual
de Demosnirativos Fiscais 9º edição, aprovado pela Portaria STN nº 389 de 14 de junho de 2018.
Ed
QE VER; :
RECEBIE rs
E Em 062505
10
Maria José MO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Hl.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se O aumento do salário mínimo nacional em relação a
2018 R$ 954,00, estimado para 2019 em R$ 998,00 conforme nota tecnica conjunta nº1/2018 que serve de
subsídio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 da União.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em junho de 2018 a taxa SELIC para os exercicios de 2019, 2020 e 2021 em
8,00%, 8,00% e 8,00%, respectivamente.
Reserva de Contigência
Metas Anuais
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais,
calamidades e outras contingências.
Agregado
mantença
POA (y) um au
IPCA (atualizações últimos 5 dias úteis, x) a” ap
PIB de crescimento) 18
Bro sm as am
GO am am
vn «un dê
SSH
Ho
us
“mu
Dos am 20 2%
e
um
nus
um is
Taxa decâmbio «fim de periodo (R$/US8) 2 us am
MetaTasa Sel - fim de periodo (42) Em em em
Fonte: Relatório FOCUS Banco Central do Brasil 29 de junho de 2018
s
O Maria josé MT
Sec. Adir |
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Hi - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
"RECEITAS CORRENTES (1 Cm 55.301] 54.442 65877].
Receita Tri o o o 2.084 2424] 2.709)
teceitas de o 2538] 2.907 3.469)
Receita Patrimonial 1.595 1.103 768
- Aplicações Financeiras (ll) o 1.072 1.103] 765
Outras Receitas P Patrimoniais | no 523 o 3
“Transferências Correntes E 46.856 45.992 57.902
Outras Receitas Correntes 2.228 2.016 1.028
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ui) = () - (1h) 54229] 53339] 65112
RECEITA DE CAPITAL (IV) om 6.791 2.000 4.324
* Operações de Créditos (V) o E (1) a
Amortização de Empréstimos (VD [o [o]
“Alienação de Bens (VII) 3 Ra
Transferências de Capital o 6.757 -2.000/
“Outras Receitas de Capital | ns 0 [o
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IVV-v tvi) 8.757, 2.000
RECEITAS PRIMÁRIAS (DO = (l+Vill) 60.986 55.339
DESPESAS CORRENTES (X) | E o 56.782]
Pessoal e Encargos Sociais = — 30.319)
Juros e Encargos da Divida (XI o a
Outras Despesas Correntes E — 26.463/
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (Xl) = (XX) | 56.782] 60959] ca i
DESPESAS DE CAPITAL (Xill) o 3533) 9.040) 17.930) 19.987] 21.255
* Investimentos carro 8.100] 16.100 17.892 19.055
- Inversões Financeiras o (o) [o] 200 208 216
” Amortização da Divida (XIV) 736 940) 1.630 1.887 1.984
DESPESAS FISCAIS DE ( 2. a 8. 100 16.300 18.100] 19.274
RESERVA DE CONTINGÊI 3.505 3.802 4.031
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XIXV3XVI) = ER 69.059 MBC 89.652 95.372
RESULTADO PRIMÁRIO (XXVII) 210) 4240 179 351
Notas:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
1.000
-1.000
-2.000
-3.000
-4.000
5000 <
+, my 38S
uu 25% PUEA
o!
Bros Gu E
“J183038 >
4.
?,
Pd
'SLOZ SP Oldo19xo Op Epinhr epepgosuos epa epJojea,
“SIB9S!-] SOAJEJ)SUOLISG SP jEnuB|y op sonege teuoroeN oJnosa | op euejesses
- NLS ejed epezyeuuou | | | US Openj9je 10 jeuImON opeynso: oe seagejos SIenUy seje sep ojnojgo O - |
IVNINON OdviINsaIs
“AND VOIND/T IVOSIS VAIAjO
(A) SOaIDIHNODIA SOAISSvd
(AD SIQSVZILVANHA 3G VvLIZDIA
“Gr = (1) vainon VAVANOSNOO valAja
SOPESSS001J JLBEA E SOjsoy (-)
E l SOJeOUEUIJ Serem
“(W saçõngaa
NOSNOS valAa
(D vavai
OySvoldloadsa
ESTES
TVYNINON OdVUINSAS
IeUION Opeynsoy o esed sjenuy sejoy sep OIN9$O Sp eUQUISH 2 eiBojopojaj - A
ad - VNILSIHOV 3 OldjSINNW
VNILSIHOV
aa vanLiadasa
TLOE A 8L0Z US Epinbr exied sp epepynquodsig (=)
ooZ'oL 810% wo sebed wesos e seupuawedso sesodseg (-)
Leg 'b 840E Wo sobed wejes e Jebed e Sojsay (-)
cE0'8L ema exeo ep epepyquodsig (=)
00207 BIOZ SP oquiezep ep ,g je SOsInoea ap epenu= ap opsjasig (4)
CEB 4 8LOZ SP OuSUBÍ Sp LO US Oo ouBui-s onny (=)
bo.
sus
(8%) Ses uu to seje
810% Sp oueuel sp O uia jongzncen
8LOZ SP oueuB/ ep LO us exieo ep epepyquodsig
'H SOP 8 jonuodsia onyy op opáofoud v-e
SIVLO
o — SVAIAA SVULNO
; . SONO LVIaA
. SvnsaL
o j Ido
= = o VSadWOD.
S194
ABHdLLSIMOV
SSNÍ
“OXE GB ONEISUOUISP SULOjUOS OgdEzMOwE ap sagásfosd se SepeJepisuoo Úeioy epepyosuos epiNa ep odueo op OjusuyouseLd Bieg - Z
“OEÍps 58 “NS BP SIEOSI4 SONjENSUOLSA Sp jenue
OU OpInHJSU| suuojuoo 'osez e jenby gos (190) epinb epepiosuog epiNg ep Jojea o *ePepiostOS EPIC Ep ejuejuow O enb sejojeuu leio; Sepônpop se ag - |
:SeJoN
HD = (1) 794
SOPESSS901] Jebeg e sojsay pe
s
— Sena Sem
— “URIIGOW EPA
() vavarosNos vaiaja
OySvolioadsa
VGIAO VGA 3LNVINOW
BIIqnd PIA ep ejuejuoy o esed sienuy SEJSIN SEP Ojnajgo ep euguay o eibojopoyam - À
ad - VNLLSIHOYV 3Q Oldj DINA
VNIULSINOY
aa vantisiana
,
(NERO
Ea
EMofSI ua +
e qI83034 &
Sm O
Py3p 28,
:2J0N
ZLOC US jenpeysa gia op opeziee!) OApaja JOJ2A
OyoOVOIAIDIdSI
Ort O0E'TZL
SSJeyjttu Gy - HOTVA
epepjosuos epa
* epepjosuoo esqna Epi
euitioN opegnsay
4-D=(n) ougwng opeynsoy
(1) Seupuud sessdssq
O [80.1 Esedseg
(D seuguud Sejodo4
LioZ ua
sepezijeo)y sejam
LLoz us
SEJSIADAd SEJ
«Eld % Oy5voIdIdsa
OEÍBUEA
(1 ostut “oz Sob Uv IHT Z OANERSUOLISA - JA
SeJBupu sa
6L0c
HORIILNY OIDJIUIXI OA SIVOSIA SVIIIAN SVO OLNINRIdINNO OA OVdVINVAV
SIVOSIá SVLIN IA OXINV
SVIRIVININVÔNO SIZINLINIA 3G 137
dd - VNILSI49V 3G OldiDINNI
VNLLSINOY
aa vanLiadasa
JOH9JUY 019/018X3 OP SI29S|J Seja Sep ojusuiiduno op opdBIJeAy - 7 ejogei
0€EL'L | SJUSUOD JOJBA - Lzoz
8980'L | QJBLOQ JOJBA - ocoz
Sevo'L / QUILO JOJRA - 6L0Z
- SJusuoo JOJeA BLoZ
X BJUQUOD JOJBA -
X 9Juauog JoJeA -
SIINVISNOO
SIHOTVA SOC ONT
Pd
“BOBI OP OouQujo On|S OU & Ojuatuefoueic op ougIs|uIhy OJad opesogejo 'olun ep BLOZ OGIA OU
“(BLOZ SP ou) SN90. SOuPIejop sou sopmigo ueios ONHBISUOUISP a]SPU SOPEZIN SSIPUI SO :ejJoN
Serr [love — To66s
zero erpil lema o
epinbr] EpepiosuoS Epina
“ epepjosuoZ Bolina epa
vesz Jose Joe. Do euttion opejnsoy
ooo low foro og] E 2 | tú D=Tn) oueuina opeunsoy
voz |uvvo jure ) 0 j ; o -— W) seupuita sesodsoa
voz liege |par'ie j is lejos essdssq
; asv'e () seuguna sejtsooy
na o o [jo 1 BuSooy
OySvoldidadsa
“Epmbr epepjosuoo epa
epepjosuoS Eoljqna BpINa
609', o o feujuon opejjnsey
ooo (== (il) ouguua opegnsoy
L8g'g (11) seuguua sesodseg
o9e'g
IjoL esodseg
() seuguua sejjesoy
eo ejSvoa
OySvolaloadsa
SININHO SOÍIUA V SINOTIVA
seseujiuu Gu
(iosfu! 'oz Sob UV "ET E OANBNSUOLISG - ANY
6LOZ
SIHORIZLNV SOIDIJOHIXI SIHL SON SVAVXIA SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVOSIS SVLIN
SIVOSIa SVLIN 3 OXINV
SVISVININVÕMO SIZINLINIA 3G 137
ad - VNILSINOV 3 OldJDINNIN
VNILSINOY
30 vENLISAZHA
SOJOLOJUY SOJI|4OXI SY4L SOU SEPEXI:] SE WO SEPEJEUIOS SIENTy SIBISIJ SEJOI = E EJOQEL
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill) BE milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
HER HI tos
Patrimônio / Capital
[2628] EEE RT KO 10.812
Reservas
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio o)
Reservas . . = O| . . o
Lucros ou Prejuízos Acumulados - 100 -54.725| 100
TOTAL [75520 100 | —eiras| ido [5a 725]
Evolução do Patrimônio Líquido
BPL Prefeitura
|
BPL Regime Previdenciário |
R$ milhares
Exercício
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AME - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inci R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
- Alienação de Bens intangíveis o
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
- DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social o E =
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VER
SE VEREN
PhecEBIt did
"Em SRU)
Tabela 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
RECEITAS CORRENTES (4
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas de Valores Mobiliários
-- Outras Receitas Patrimoniais
- Receita de Serviços
- Outras Receitas Correntes — e
Compensação Previdenciária do RGPS 3 para o RPPS o
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS am
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (ll)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outros Benefícios Previdênciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias o
- Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
aa E A MPR SR)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR já
RESI ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS =
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PREFEITURA DE
AGRESTINA
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (DX)
continua
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
“Militar E
Ativo
Inativo
Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo E
Receitas de Valores Mobiliários —
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Correntes
Demais Receitas
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Outros Benefícios Previdênciários
- Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
E VERS
NS a recegpof
PRERESÕDE A E EnBen fo
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE O Manáspsé )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ná 3 SOM /
ANEXO DE METAS FISCAIS ima 1 da
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
SALDO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS dão (d)=(d Exercício
(a) Anterior) + (c)
2018 86
2019 1.923
2020 3.551
2021 8.625
2022 10.671
2023 14.739
2024 18.692
2025 22.343
2026 25.662
2027 o 28.793
2028 o 31.639
2029 34.334
2030 36.978
2081 39.400
2032 41.864
2033 = 44.409
2034 46.896
2035 o 49.346
2036 O 51.796
2037 54.230
2038 — 56.632
2039 59.198
2040 — 61.693
Ela 84m9
2042 67.790
2043 71.092
2044 o 74.691
2045 78.617
2046 Berg
2047 87.458
2048 92.581
2049 98.118
2050 98.149
2051 98.367
2082 98.590
(continua)
continuação)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO ma
(a) te) (ah) Anterior) + (c)
2053 S8:628
2054 98.404
2055 98.231
2056 “98.169
2057 98.250
2058 98.305
2059 98.396
2060 98.312
2061 98.199
2062 98.109
2063 - — 98.120
2064 98.011
2065 97826
2066 97.280
2067 . 97.046
2068 97014
2069 97.102
2070 o 97.205
2071 — 9r297
2072 97.357
2073 — 97434
2074 97.278
2075 97.258
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092 99,489 VERA
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 03/04/2017 com Data Base: 30/12/2016 - no Ano Base de: 2017./w- ao
Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: nº 1.743, S RECEBI" |
ã WO Lda
Tabela 6.2 - Pre o Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
(1 VER
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
]
SALDO FINANCEIRO
RESULTADO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
RECEITAS DESPESAS
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (c) = (a-b)
ojlojoloojojo ojojo 0 lo
eis o jo jo olojojojo ojo o jo 0)
ojo 0/00 0/0
|
!
|
|
o
(continua)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
EXERCÍcio
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 03
Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio And
continuação
DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
(b) (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
ololoololo ololo o olololojololo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
]
o ojoio
|
ojo ojojo colo
iololo o
oijo io
|
/04/2017 com Data Base: 30/12/2016 - no Ano Base de: 2017.
ré Laranjo, inscrito pelo MIBA: nº 1.743.
Pd
poco olo
EN
E RECEBIE 2º
« Em 197) 016)
nem S Mo
|
sas
GA BA PULA O *
À RSA pus
s
“OAg9SdSse! o19joJexe O ejueinp
“OSS OP OESSS9U00 EP OgISEDO JOd oJjesueuI-ouEjuaueáIo ojoedul! sp opnjsa ojtsy Jes opusnap '6L0Z Bed SEUPJUSUILÍIO
SSZUJSIC SP 197 Sp ojelosg Op [e6a| 0)xe op 07 “He Op sotuse) sou o leost4 Spepiigesuodsoy ep 197 ep p| ue op sous] sou
SOPIPSSUOS WS19S E 'e9S! Olojjeusq ep opssaouoo jenusas e songejes “BJS98I Sp eloUnUe! eJed 'sejojea sopewso ops oBN
:2JoN
OriyidIdaNIS
ISVNVHDO Rd
ISIHOLIS
OyôVSNIdWOD
VISIAIUA VLISOIU 3A VIONNNIS
seJeyjtu Gy (A Ospul “oz 8 of UV 3H) Z OMEISUOUISA = INV
6LOZ
VLIIDIA 3a VIONNNIY VA OVÍVSNIdNOD à VALLVWNILSI
SIVOSII SVLIIN JA OXINV
SVIHYLNINVÓO SIZIALINIA JC 137
dd - VNILSIH9Y IA OldiDINNW
VNILSIHOY
Ba vanLiadsada
EMO994 Sp BJUNUOY ep ogdesuaduios o BAgeLINST - Z EJoqe]
4 A PSA PLENO +
Bparieopua É.
“CBI É
MIS
YIN A
Pd
“%OS'T SP gl OP Ojusuoso & 0, ep ogóByjui op ogásfosd ep ejueynsou '%09'9 932 ep EjjS901 SP Ojusune 'g,0Z esed 'opesepisuos 104 - Z
OUBJES OP Ojuatune op u9Odop '6,0Z US oi
960%
0
sev'L
esy'L
285'€
0
485'€
989
0
MIA
seleyju $a
'00'866 $4 BJed opeLuse jeuojoeu owiuju
uni O BJed 'J47 EP ZL “He Op souus] sou “openuguog JejgJe9 sp seugjeBugo sesedseg sy - L
:8joN
(Arm) = (A) 9904 ep oesuedxa sp epinbr webieiy
ddd J0d sepeis6b 9904 S2AoN
9904 SenoN
(AD esnug wsBssy eu opezinn opjes
(1+1) = (111) ejnug webrey
Il) essdssg ap ejusueuusg ogônpoy
(1) e3920% ep ejusueunoda ojusuiny op jeut4 opjes
SIQANNA 08 seruguejsuel | (-)
SIBUOIINISUOD SEIDUGIAjsUBI | (-
Bjod0uy ep Sjusueundd ojuetuny
8L0Z BJ OJSINdIM JOJ2A SOLNIAS
(A osput oz 8 ob "UV 'JHT) 8 OAENSUOWSG - ANY
6L0Z
OCYNNILNOO HILYAVO JA SVINOLVONISO SVSIdSIa sva OYSNVdXa 3a Wa94vN
SIVOSIA SV.LIIA JA OXINY
SVIHVININVÔNO SIZINLINIA 3 137
dd - VNILSIHOY 34 OldIDINNIA
VNLLSaNOV
Ja vanLiasaua
openunuoo Jsjgseo ep seuojebiuao sesedsag sep opsuedxg ap wabieW - g ejogel
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de gs é
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
ANEXO HI
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município, para 2019, foi determinado pelo 8 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem
como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os
riscos se concretizem.
Art. 4º,
“$ 3º, A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes
da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos
provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09,
que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas
e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma
possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle
da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos
passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha
de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente
segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do
inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o
disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
LSENEREN
LÁ
S RECEBIDO O.
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito “Em AL OB
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 O Mana José”
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 098 ,
pal
“,
ed GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de &
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da
receita corrente líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata
este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2019 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em
decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que
está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais
e legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que
tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do
serviço da dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos,
que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções
desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não
previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção
formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos
anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita
Federal do Brasil;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não
previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2019,
em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e
demandas judiciais mais demoradas.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências
referenciadas na folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e
realocação de recursos e redução de despesas discricionárias.
744.11 Gabinete do Prefeito .
a1 3744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA
PERNAMBUCO
Novos Tempos
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil
mensuração, ficando a planilha sugerida pela STN, sem estimativa concreta de
valores, com a indicação de contingência passiva.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefei 03 de setembro de 2018.
|
10 Maria José Mi”
Gabinete do Prefeito Sec. nho
81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 SERENA
gabinete.agrestinaDhotmail.com 95 000. 1ii
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, Art. 4953) R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Assunção de Passivos Reserva de Contingência
Assistências a Epidemias
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Discrepância de Projeções: 1.000.000,00
Taxa de Juros Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de
Dotação de Despesas Discricionárias
Salário Mínimo [Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência
Possibilidade de não Ocorrência de Operação de Crédito 1.000.000,00 |Diminuição dos Investimentos na mesma Proporção 1.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
Limitação de Empenho
Fonte: Município de Agrestina
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de =» O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.399 de 03 de
setembro de 2018, que Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Agrestina para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2018.
Prefeito Municipal
|
81 3744.110 Gabinete do Prefeito a EA
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de » O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Oficio GP nº, 293/2018.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº, 1.399 de 03 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.399/2018 de 03 de
setembro de 2018, que Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Agrestina para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ds da nes
Prefeitó
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
QE VERAS
a, RECEBIDO “-.
o
Maria José N Re.
Gabinete do Prefeito
Há STA TR Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →