| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANA MARIA SILVA - MARCENARIA AGRESTINENSE) |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE 'ADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrésti Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº. 1.398/2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Ei “os AÍ Executivo para alienar, por doação, m CAEM Z : imóvel municipal que especifica para 4 EEE, AR instalação de fábrica e dá ouras SJ providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, IVe 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da Empresa ANA MARIA SILVA - MARCENARIA AGRESTINENSE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.309.441/0001-30, uma área correspondente 576,00 m? a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 2147, R-3-2147, livro 2 “AF”, fls 79, com as seguintes características: Um terreno medindo 576,00m? (quinhentos e setenta e seis metros quadrados) com os seguintes limites: ao NORTE com a estrada que liga Agrestina a Altinho; ao SUL com José Cosme; ao NASCENTE com a BR 104 e ao POENTE com José Cosme. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção de uma fábrica de moveis. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: I- o não cumprimento das obrigações acordadas; H - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); I - o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; HI - a paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; qe VERS , ul SRECEBID = es! ' dis mm O den 1) Gabinete do Prefeito 4 g 1744.1205 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ne o gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 : 4 GABINETE DO a Bin do PREFEITO IV - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; V- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo 1 desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 desetembro de 2018. QE VERE E RECEBIC ; x Em ln O Maria José MP oo, 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de go PREFEITO AgréStina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.398 de 28 de agosto de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá ouras providências, Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, e agosto de 2018. 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agréstina GABINETE DO PREFEITO P UB Ems aê Re PEI MBUCO Maria José MR u7= 5 Sec. Admin protoco Oficio GP nº. 2914 /2018. Câmera Mo Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.398 de 28 de agosto de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.398/2018 de 28 de agosto de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá ouras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. ud la/ ucena es Prefeit: Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE rem OODOLO LUA 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito a” . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000