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norma nº 1398/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1398 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANA MARIA SILVA - MARCENARIA AGRESTINENSE)
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE 'ADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº. 1.398/2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder
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SJ providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, IVe 93,1, “d”, da
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em
favor da Empresa ANA MARIA SILVA - MARCENARIA AGRESTINENSE, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 30.309.441/0001-30, uma área correspondente 576,00 m? a
ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 2147, R-3-2147, livro 2
“AF”, fls 79, com as seguintes características: Um terreno medindo 576,00m?
(quinhentos e setenta e seis metros quadrados) com os seguintes limites: ao
NORTE com a estrada que liga Agrestina a Altinho; ao SUL com José Cosme; ao
NASCENTE com a BR 104 e ao POENTE com José Cosme.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de moveis.
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará
cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município.
Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
I- o não cumprimento das obrigações acordadas;
H - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três
anos);
I - o encerramento das atividades previstas para o local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
HI - a paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses
sem causa justificada; qe VERS ,
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Gabinete do Prefeito 4 g
1744.1205 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ne o
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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IV - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do
poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as
finalidades desta Lei;
V- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora,
celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme
Anexo 1 desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 desetembro de 2018.
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81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeitura de go PREFEITO
AgréStina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.398 de 28 de agosto
de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por
doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
ouras providências,
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e agosto de 2018.
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Oficio GP nº. 2914 /2018. Câmera Mo
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.398 de 28 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.398/2018 de 28 de agosto
de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por
doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
ouras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
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Prefeit:
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE rem OODOLO LUA
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
a” . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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