| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(GARANTIAS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO) |
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GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de = 0 AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 18 de outubro de 2018. Oficio GP nº. 318/2018. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.400 de 18 de outubro de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.400/2018 de 18 de outubro de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1,377, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao E aid quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ——————e GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2018 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 “Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.377, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso Iv, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica alterada a redação do artigo 2º, Caput, da Lei Municipal nº, 1.377/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, seus recursos adivinhos dos Fundos Constitucionais de Distribuição de Receitas de que tratam as disposições dos artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.” Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. i 8 de outubro de 2018. —m" 1 44.110 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 —————.—.<. GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2; O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.400 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.400 de 18 de outubro de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.377, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 18 de outubro de 2018. — 13744.11 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 —————