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norma nº 1400/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1400 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(GARANTIAS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO)
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GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de = 0
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 18 de outubro de 2018.
Oficio GP nº. 318/2018.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.400 de 18 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.400/2018 de 18 de
outubro de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal
nº 1,377, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao E aid quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
——————e
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2018 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
“Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.377, de 20 de dezembro de 2017, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso Iv,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica alterada a redação do artigo 2º, Caput, da Lei Municipal
nº, 1.377/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
seus recursos adivinhos dos Fundos Constitucionais de Distribuição de
Receitas de que tratam as disposições dos artigos 158 e 159, inciso 1,
alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da
ressalva apresentada pelo artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal
de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
i 8 de outubro de 2018.
—m"
1 44.110 Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
—————.—.<.
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2; O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.400 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.400 de 18 de outubro
de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
1.377, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
18 de outubro de 2018.
—
13744.11 Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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