| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIAS DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 675 |
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GABINETE DO
e padind É o PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 06 de novembro de 2018.
Oficio GP nº. 341/2018.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.401 de 31 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.401/2018 de 31 de
outubro de 2018, que “Institui o regime especial de incentivos para o
desenvolvimento da infraestrutura de Indústrias de Energia Renovável no âmbito
do Município de Agrestina-PE, e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
[Prefeitura Municipall
| de Agrestina
Ilmo. Senhor | PROTOCOLO Nº4.5t5
ADILSON TAVARES DAS NEVES | À
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. | ASSManTA do Receptor |
Casa Legislativa Agrício Brasil | Data 08, 134 101%
Agrestina - PE fa à Tigas
Paloma, a Silva Brito
Assessor Administrativo
Matrfcula 399207-3
13744. Gabinete do Prefeito
Ri, ” 3 EMA Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
úbinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Agréstina
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o regime especial de incentivos
para o desenvolvimento da infraestrutura
de Indústrias de Energia Renovável no
âmbito do Município de Agrestina-PE, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, 53, inciso
IV, 68, inciso IV, e 93, parágrafo único, inciso I, alínea d, todos da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. As sociedades empresariais que tenham como atividade
econômica principal e objetivo social à construção de parques para geração e
comercialização de energia renovável de origem fotovoltaica, eólica ou geotérmica,
que venham a se instalar no Município, ou ampliar as instalações já existentes, com
o objetivo de incrementar sua produção ou prestação de serviços, por representar
estímulo ao desenvolvimento econômico e social, usufruirão, exclusivamente sobre
os serviços de construção e ampliação, do seguinte incentivo fiscal:
I - Alíquota de 3% (três por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção
e ampliação realizados pela pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos desta lei,
ou por empresa interposta contratada para tal finalidade, exceto quando os
serviços tenham sido prestados por empresas optantes pelo simples nacional de
tributação, que serão tributadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo Único - A concessão do benefício previsto nesta lei não
dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da
legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são devidos.
Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades primordiais, sem prejuízo de
outras que possam ser apontadas pelas autoridades competentes:
I - Fomentar o crescimento da economia por meio da atração de
investimentos, que venham a implantar novos empreendimentos ou ampliar
outros preexistentes no Município;
paga
pai =) 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ,
as a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Ee ete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
dá
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrêstina
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
IH - Estimular a criação de novos postos de trabalho, promover o
desenvolvimento e aprimoramento da qualificação profissional, bem como a
inclusão social no Município, assegurando respeito à diversidade e assegurando o
acesso aos direitos sociais;
HI - Possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos
administrativos que visem à atração de investimentos empresariais;
IV - Promover o desenvolvimento da infraestrutura do Município, por
ações próprias, bem como do setor privado, em contrapartida a incentivos fiscais
concedidos; e
V - Garantir a diversificação das atividades produtivas no Município na
área de energia renovável, aprimorando a economia local.
Art. 3º. É vedada a concessão do incentivo fiscal previsto nesta Lei às
empresas:
I - Que sejam condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de
concorrência desleal, com base no artigo 195 da Lei Federal nº 9.279, de 14 de
maio de 1996;
II - Que tenham sido condenadas pela prática de crime ambiental;
HI - Que não comprovarem o recolhimento de encargos sociais;
IV - Que estejam proibidas de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de
1992;
V - Que tenham sido impedidas de participar de licitações e contratar
com a União, Estados, Distrito Federal ou Município, nos termos da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e
VI - Que não cumpriram com os termos de incentivo anteriormente
concedido.
Art. 4º.0s empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a
obtenção do incentivo previsto nesta Lei, os seguintes compromissos e
contrapartidas:
I - Submeter à aprovação da Administração Municipal, com a devida
antecedência, os projetos completos das construções iniciais ou ampliações;
KH - Iniciar suas atividades de construção e ampliação no prazo indicado
no cronograma físico-financeiro que instruirá o projeto apresentado no inciso
anterior, com prazo máximo de início das obras em até 06 (seis) meses após a
aprovação do projeto submetido à Administração Municipal;
HI - Compromisso de que, na contratação de mão de obra, a preferência
é para pessoas residentes e domiciliadas no Município de Agrestina, com o mínimo
de 150 (cento e cinquenta) postos de trabalho;
E Gabinete do Prefeito
1 .
813744 a 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
binete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE DO
PREFEITO
E Prefetua de so
AGRESTINA
Novos Tempos
IV - Apresentar, para as áreas obrigatoriamente permeáveis, que foram
indicadas no projeto de construção inicial ou ampliação, projeto de compensação
ambiental, seguindo o modelo de reflorestamento, conforme setorização do Plano
Diretor e dentro dos limites do Plano de Diretrizes Urbanísticas, localizadas
preferencialmente em áreas contiguas aquelas já vegetadas, para minimizar os
impactos ambientais existentes no funcionamento do empreendimento, assinada
por profissional habilitado e recolhimento de responsabilidade técnica;
V - Faturar, no Município de Agrestina, todos os produtos e serviços
objeto da obra de construção ou ampliação; e
VI - Facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em
suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações
assumidas com o Município.
Art. 5º, Independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial, cessará o benefício fiscal concedido à empresa por esta Lei, nas seguintes
hipóteses:
I- Se a empresa paralisar as obras de construção ou de reforma, por
mais de 15 (quinze) dias, descumprindo o cronograma físico-financeiro submetido
à análise do Município e por este aprovado como condição de ter acesso ao
benefício desta lei, salvo se, no mesmo prazo, apresentar justificativa formal
instruída com documentos que comprove a ocorrência de força maior ou caso
fortuito, a ser analisada pelo órgão competente do Município, que poderá acatar ou
não os argumentos;
H - A empresa beneficiada que deixar de cumprir injustificadamente os
compromissos e contrapartidas assumidas fixados no artigo 4º desta Lei;
HI - A empresa beneficiada que deixar de comprovar o início das obras
de construção ou ampliação, nos prazos previstos no artigo 4º desta Lei;
IV - A empresa beneficiada deixar de cumprir as disposições legais e
regulamentares vigentes no Município; e
V - Quando houver apuração de prática de fraude, dolo ou simulação,
com objetivo de obter ou manter incentivos fiscais previstos nesta Lei, ou ainda
quando restar comprovada simulação de despesas de construção ou embaraço a
fiscalização, sem prejuízo de outras implicações cabíveis.
Parágrafo único. Comprovada uma das hipóteses dos incisos Ia V, o
valor correspondente ao montante dos tributos abrangidos pelo incentivo
aproveitado será devido, inscrito em dívida ativa e cobrado via judicial ou
extrajudicial, acrescido de todos os encargos legais cabíveis.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
3744.1103
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE DO
a ssagado. | PREFEITO
Art. 6º.A concessão do incentivo fiscal previsto nesta lei será
administrada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia, e Meio Ambiente, ou órgão que venha a substituí-la, devendo ser
assessorada pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do
Município, além de outros órgãos técnicos necessários às análises de conveniência,
oportunidade e execução.
Art. 72 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia, e Meio Ambiente:
I - Receber e coordenar a tramitação dos pedidos de concessão de
incentivos formulados pelos empreendimentos interessados, de acordo com os
pressupostos fixados nesta Lei e com as informações prestadas pelas empresas
interessadas;
H - Fornecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal elementos para a
regulamentação desta Lei, no que se fizer necessário; e
HI - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicação do
incentivo aos empreendimentos que se adequarem às normas desta Lei, através da
elaboração do "Termo de Compromisso”.
Art. 8º. As empresas interessadas no incentivo estabelecido nesta Lei
deverão manifestar sua intenção por meio de requerimento protocolado no
Protocolo Geral da Prefeitura e dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia, e Meio Ambiente, acompanhada da documentação
pertinente.
$ 1º - O requerimento acima mencionado denominar-se-á "Protocolo de
intenções" e deverá estar instruído com os seguintes documentos:
a) Para as empresas já devidamente constituídas dentro do território
nacional:
I - Carta Consulta dirigida ao Prefeito Municipal de Agrestina/PE,
conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei;
H - Ato de Constituição da Empresa (contrato social) e a última
alteração (se houver), devidamente registrada;
HI - Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Estadual e Municipal;
V - Prova de Regularidade junto à Fazenda, Federal, Estadual e
Municipal;
VI - Prova de Regularidade junto ao INSS e FGTS; e
VII - Certidão Negativa de Falência e Liquidação Judicial ou
SE
RE] Gabinete do Prefeito
81 8744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
a na, com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
AGRESTINA
Novos Tempos
q L
b) Para as demais empresas e aquelas que virem a constitui-se de forma
primaz dentro do município de Agrestina:
I - Carta Consulta dirigida ao Prefeito Municipal de Agrestina/PE,
conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei; e
IH - Documentação pessoal dos requerentes.
8 2º - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia, e Meio Ambiente analisará o requerimento da interessada nos
incentivos estabelecidos nesta Lei e poderá solicitar esclarecimentos ou elaborar o
“Termo de Compromisso”, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
I - A requerente terá prazo de até 15 (quinze) dias para responder
eventuais esclarecimentos adicionais ou apresentar documentos complementares;
e
IH - Após a apresentação dos mesmos será o prazo reaberto conforme
determina o caput deste parágrafo.
Art. 9º, O incentivo fiscal será concedido, total ou parcialmente, por Ato
do Prefeito, através de processo administrativo individual, o qual conterá parecer
conclusivo e devidamente fundamentado da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, e Meio Ambiente e parecer da
Secretaria Municipal de Finanças, observado os requisitos e procedimentos desta
Lei, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e das leis
orçamentárias. O Ato será proferido após a celebração do "Termo de
Compromisso”, que deverá descrever:
I- As atividades que serão desenvolvidas pela pessoa jurídica;
H - O incentivo concedido e os respectivos prazos de fruição;
HI - Os compromissos e contrapartidas assumidas pela pessoa jurídica
beneficiada, sem prejuízo de outros elementos de interesse público; e
IV - As penalidades previstas no artigo 6º desta lei.
$ 1º - O processo administrativo será encaminhado ao Prefeito após
manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 10. Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicílio
fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, e Meio Ambiente no prazo de até
15 (quinze) dias.
8 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q é
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
$ 1º - Os órgãos administrativos referidos no artigo 7º poderão solicitar
novos documentos ou esclarecimentos e deverão decidir sobre a continuidade ou
não do benefício decorrente do incentivo fiscal no prazo de até 10 (dez) dias, a
partir da data do protocolo da informação.
$ 2º - A decisão administrativa, que determina a interrupção do
benefício fiscal, produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação.
$ 3º - Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as
alterações no prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar na prestação de
informações e documentos requeridos no prazo estipulado, a decisão
administrativa de suspensão do benefício fiscal produzirá seus efeitos a partir da
data da alteração social, atividade ou domicílio fiscal, sem prejuízo da incidência de
multa na ordem de 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente ao
benefício fiscal calculado sobre o último exercício financeiro.
Art. 11.0 Poder Executivo Municipal poderá, se necessário e no que
couber, expedir as regulamentações destinadas à execução desta lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e de outubro de 2018.
feito Municipal
744, Gabinete do Prefeito
. 813 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ed GABINETE DO
. PREFEITO
Prefeitura de p O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO I
MODELO DA CARTA CONSULTA
Para as empresas já devidamente constituídas dentro do território nacional:
ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA
Eu (“nome completo”), (“nacionalidade”), (“profissão”), (“estado civil”), inscrito no
CPFsobnº(* "JenoRGsobnº(" ”),telefonenº(" ”ecelularne( ",e-
mail (“ ”), representando a empresa (“razão social”), estabelecida na
("endereço"), declaro que a empresa supramencionada pretende investir no
Município de Agrestina, como detalhado no Projeto de Investimento, motivo pelo
qual requer a concessão do incentivo fiscal mencionado abaixo:
( ) - Alíquota de 3% (três por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção e
ampliação realizados pela pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos desta lei, ou
por empresa interposta contratada para tal finalidade, exceto quando os serviços
tenham sido prestados por empresas optantes pelo simples nacional de tributação,
que serão tributadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
PROJETO DE INVESTIMENTO
Apresentação do Projeto de Investimento que pretende desenvolver no Município
de Agrestina, com as características abaixo discriminadas, o qual faz jus à
concessão dos incentivos fiscais previstos na Lei Municipal nº 1.401/2018:
1 - Identificação do requerente:
a) Razão Social;
b) CNPJ;
c) Inscrição Estadual;
d) Inscrição Municipal;
e) Endereço Completo;
f) Contatos;
g) Composição Societária; e
h) Signatário da Empresa;
2 - Breve histórico da empresa e/ou breve descrição do Projeto: (relatar o
histórico da empresa contendo, origem, fundação...)
744. Gabinete do Prefeito
. a 3 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ES
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 am”
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 7 O ex
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
3 - Tipo de atividade:
( )Indústria ( ) Comércio ( ) Prestação de Serviços
() Centro de Distribuição
( ) Unidade de Logística
() Outros:
CNAE:
4 - Descrição da linha de produção ou do serviço prestado:
5 - Principais clientes no Brasil:
NOME DAS EMPRESAS ENDEREÇOS -
|
Observações:
6 -Principais fornecedores:
NOME DA EMPRESA % COMPRAS [ LOCALIDADE | PRODUTOS/ SERVIÇOS
I | = |
7 “Informações sobre o imóvel:
Observações:
a) Possui imóvel edificado para instalação;
b) Endereço do imóvel onde pretende se instalar;
c) Área construida do imóvel;
d) Área total do terreno;
e) Inscrição cadastral (IPTU) nº
f) Iníco da obra;
g) Término da obra; e
h) Atividade que pretende desenvolver;
8 - Geração de empregos:
a) Quantidade atual de empregos diretos; ue SO Es
sx RECEBIDO
Ss
<L
Gabinete do Prefeito Dice
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 aa
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
| Prefeitura de sé
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Considerando como empregos diretos os vínculos empregatícios declarados
na RAIS (Relação de Informações Sociais)
b) Projeção e compromisso de novos empregos diretos que serão criados até o
final do 2º exercício fiscal, após o início das operações:
ANO | EMPREGOS DIRETOS CRIADOS |
TOTAL | |
9 - Informações Economicas:
a) Receita Bruta Anual: informar a Receita Bruta Anual realizada pela empresa
nos dois exercícios imediatamente anteriores àquele em que se pede o
benefício, do ano da solicitação bem como a previsão para os dois exercícios
fiscais subsequentes:
[ ANO | VALORES RELATIVO À PRODUÇÃO VALORES RELATIVO AO SERVIÇO |
b) Valor Adicionado: informar o Valor Adicionado atual da empresa, bem como
a projeção para os próximos dois exercícios fiscais:
ANO [ R$ |
a
“O valor adicionado corresponderá ao valor das mercadorias saídas, deduzido o
valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. O valor adicionado de cada
estabelecimento é obtido diretamente dos Códigos Fiscais de Operações e
Prestações - CFOP constantes na Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA, do
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -
Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
do Simples Nacional - DEFIS e da Declaração de Produtor Rural para o Índice de
Participação dos Municípios - DIPAM-A. O valor adicionado de cada município
pernambucano é a soma dos valores adicionados ocorridos nos estabelecimentos
inscritos em seu território e dos valores a ele atribuídos pelos contribuintes de
outros municípios.”
a) Projeção dos investimentos; Fá
ANO MÁQUINAS / EQUIPAMENTOS (R$) IMÓVEL/CONSTRUÇÃO (R$)
SE Va, SME
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
/ . 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
binete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de » O
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Apresentar um projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos
recursos a investir, produto(s) e as suas respectivas quantidades.
Percentual de origem dos recursos:
— % Nacional
Observações:
% Estrangeiro
10 - Fatores relevantes:
a) Previsão de implantação;
Inicio de implantação (mês/ano):
Término total da implantação (mês/ano): A
Início de operação faturamento (mês/ano): ;
Apresentar um cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de
instalação e operação dos equipamentos.
Os dados acima apontados são expressão daverdade. Agrestina, . / JL
Nome:
Assinatura:
13744.11 Gabinete do Prefeito
. pá 3 . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
ANEXO II
MODELO DA CARTA CONSULTA
Para as demais empresas e aquelas que vieram a constitui-se de forma
primaz dentro do município de Agrestina:
ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA
Eu (“nome completo”), (“nacionalidade”), (“profissão”), (“estado civil”), inscrito no
CPFsobnº (* "JenoRGsobnº(" ,telefonenº(" ")ecelularnº(! ",e-
mail (“ ”), representando a empresa (“razão social”), estabelecida no(s)país
(nomefs)”), declara que a empresa supramencionada pretende investir no
Município de Agrestina, como detalhado no Projeto de Investimento, motivo pelo
qual requer a concessão do incentivo fiscal mencionado abaixo:
( ) - Alíquota de 3% (três por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção e
ampliação realizados pela pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos desta lei, ou
por empresa interposta contratada para tal finalidade, exceto quando os serviços
tenham sido prestados por empresas optantes pelo simples nacional de tributação,
que serão tributadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
PROJETO DE INVESTIMENTO
Apresentação do Projeto de Investimento que pretende desenvolver no Município
de Agrestina, com as características abaixo discriminadas, o qual faz jus à
concessão dos incentivos previsto na Lei Municipal nº 1.401/2018:
1 - Breve histórico da empresa e/ou breve descrição do projeto: (Relatar o
histórico da empresa contendo, origem, fundação...)
2 - Tipo de atividade:
() Indústria
( ) Comércio
( ) Prestação de Serviços
(.) Centro de Distribuição 7
( ) Unidade de Logística
( ) Outros: E WE
CNAE:
1374 Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
ca Bia Da! PREFEITO
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
3 - Descrição da linha de produção ou do serviço prestado:
4 - Principais clientes no Brasil:
— NOME DA EMPRESA | LOCALIDADE
Observações:
5 - Objetivos de mercados e clientes:
MERCADO | | % CLIENTES % |
UF Industriais
Outros Governo
Consumidor Final
Outros
Observações:
6 - Principais fornecedores no Brasil:
[ | NOME DA EMPRESA LOCALIDADE | PRODUTOS/SERVIÇOS
Observações:
7 - Informações sobre o imóvel:
a) Possui imóvel edificado para instalação;
b) Endereço do imóvel onde pretende se instalar;
c) Área construida do imóvel;
d) Área total do terreno;
e) Inscrição cadastral (IPTU) nº
f) Iníco da obra;
g) Término da obra; e
h) Atividade que pretende desenvolver;
8- Geração de empregos: /
Projeção e compromisso de novos empregos diretos que serão criados até no final
do 2º (segundo) exercício fiscal, após o início das operações:
4. Gabinete do Prefeito
. 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E
gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00X,
GABINETE DO dest)
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANO EMPREGOS DIRETOS CRIADOS
Total
9 - Informações Econômicas:
a) Receita Bruta Anual: informar a Receita Bruta Anual projetada para os dois
primeiros exercícios, após o início das operações;
ANO R$ |
b) Valor Adicionado: informar o Valor Adicionado projetado para os dois
primeiros exercícios, após o início das operações: fiscais:
ANO - R$
“O valor adicionado corresponderá ao valor das mercadorias saídas, deduzido o
valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. O valor adicionado de cada
estabelecimento é obtido diretamente dos Códigos Fiscais de Operações e
Prestações - CFOP constantes na Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA, do
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -
Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
do Simples Nacional - DEFIS e da Declaração de Produtor Rural para o Índice de
Participação dos Municípios - DIPAM-A.O valor adicionado de cada município
pernambucano é a soma dos valores adicionados ocorridos nos estabelecimentos
inscritos em seu território e dos valores a ele atribuídos pelos contribuintes de
outros municípios."
c) Projeção dos investimentos;
ANO [MÁQUINAS/ EQUIPAMENTOS (R$) MÓVEL [CONSTRUÇÃO (R$) |
Apresentar um projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos
recursos a investir, produto (s) e as suas respectivas quantidades.
Percentual de origem dos recursos: 17
— % Nacional % Estrangeiro Pd
Observações: meo BIDO
s AV LAD
/
RE Gabinete do Prefeito
o 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Pá
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 006
GABINETE DO 1a
PREFEITO
Prefeitura de y O
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
10 - Fatores relevantes:
a) Previsão de implantação;
Inicio de implantação (mês/ano): ;
Término total da implantação (mês/ano): ;
Início de operação /faturamento (mês/ano): »
Apresentar um cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de
instalação e operação dos equipamentos.
Os dados acima apontados são expressão da verdade.
Agrestina,
Nome:
=
Assinatura:
e a cia o ate
E VEA
; »ecEBIDO, À
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
) Ê . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
AgréStina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.401 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.401 de 31 de outubro
de 2018, que “Institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento
da infraestrutura de Indústrias de Energia Renovável no âmbito do
Município de Agrestina-PE, e dá outras providências da Lei Municipal nº
1.377, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e) de outubro de 2018.
y Gabinete do Prefeito
a 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000