| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E O AGRESTIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO fes (5) PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina LEI MUNICIPAL Nº. 1.407/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza parcelamento previdenciário entre o Município e o AGRESTIPREV e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em quantas parcelas forem autorizadas pela legislação em vigor, devidos pelo Município de Agrestina ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Agrestina - AGRESTIPREV. Art. 2º - O parcelamento autorizado na forma desta Lei e o respectivo termo de acordo de parcelamento ficam vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização que será fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; Art. 3º - Para apuração dos montantes devidos, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, além de multa moratória de 1,0% (um por cento), conforme demonstrativo de débitos. Parágrafo Único - Ocorrendo inadimplência as parcelas serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento até o mês do efetivo adimplemento, bem como, multa de 1,0% (um por cento). 1 3744.1103 Gabinete do Prefeito 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 4 Prefeitura de bi Novos Tempos Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. dezembro de 2018. A a a e O a rt io Ta ir rr e eo emana aeee mero amo mera comem 44.11 Gabinete do Prefeito 8137 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO a Prefetuade se Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.407 de 21 de dezembro de 2018, que “Autoriza parcelamento previdenciário entre o Município e o AGRESTIPREV e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21-de dezembro de 2018. Prefeito Municipal 13744.11 Gabinete do Prefeito e 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000