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norma nº 1407/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1407 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E O AGRESTIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO fes (5)
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
LEI MUNICIPAL Nº. 1.407/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza parcelamento previdenciário
entre o Município e o AGRESTIPREV e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
acordo de parcelamento das contribuições devidas pelo ente federativo, bem como
de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em quantas
parcelas forem autorizadas pela legislação em vigor, devidos pelo Município de
Agrestina ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Agrestina -
AGRESTIPREV.
Art. 2º - O parcelamento autorizado na forma desta Lei e o respectivo
termo de acordo de parcelamento ficam vinculados ao Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, mediante autorização que será fornecida ao agente financeiro
responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo,
como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento;
Art. 3º - Para apuração dos montantes devidos, os valores originais
serão atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais compostos de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento, além de multa moratória de
1,0% (um por cento), conforme demonstrativo de débitos.
Parágrafo Único - Ocorrendo inadimplência as parcelas serão
atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais compostos de 0,5%
(meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de
acordo do parcelamento até o mês do efetivo adimplemento, bem como, multa de
1,0% (um por cento).
1 3744.1103 Gabinete do Prefeito
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
4 Prefeitura de bi
Novos Tempos
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
dezembro de 2018.
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44.11 Gabinete do Prefeito
8137 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
a Prefetuade se
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.407 de 21 de
dezembro de 2018, que “Autoriza parcelamento previdenciário entre o
Município e o AGRESTIPREV e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21-de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
13744.11 Gabinete do Prefeito
e 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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