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norma nº 1408/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1408 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Agrestina DO PREFEITO
Oficio GP nº. 078/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.408 de 22 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.408/2019 de 22 de
fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor isquer outros esclarecimentos.
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Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
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LGENTRIS | 26/02/2044
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança,
inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na
cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os
seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
IH - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e
HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo Único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida
Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado
em até 36 (trinta e seis) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor
dos juros e multas.
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento
nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da
presente Lei.
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto d
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Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa
na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei
que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser
reparcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de
restituição das importâncias recolhidas.
Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos
já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a
mesma natureza desta.
Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Três motos 50cc, zero Km;
Art. 92, A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas
que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título,
do bem imóvel; ou
H - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o
responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - Os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - Os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde
que as prestações estejam atualizadas.
Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados
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Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei,
referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até
2018.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2019.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante
Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, ei fevereiro de 2019.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.408 de 22 de fevereiro
de 2019, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e
dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2019.
Thiago Lucena Nunes
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Agrestina
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