| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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om GABINETE rs reli: unicet ERES, Agrestina DO PREFEITO Oficio GP nº. 078/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.408 de 22 de fevereiro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.408/2019 de 22 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor isquer outros esclarecimentos. ilva Brito ma Li a Silva 3 indie ministrativo Matr 99207-3 Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE LGENTRIS | 26/02/2044 Rd / RECEBIDO Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaBgmail.com mi pero o: ; GABINETE e Prefeitura de e des Agrestina DO PREFEITO a LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; IH - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo Único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto d negociaçã ? , Aa !ERN gociação. GS O >» “ercrmpo L -. Emealoaa É > Mana José [94] 2 Se. E il “nd de Mat QU9 Prefeitura Municipal de AG: 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a Ed GABINETE has ES: Prefeitura de ESTADO DE A DO PREFEITO PERCO Novos Ina Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Três motos 50cc, zero Km; Art. 92, A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou H - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - Os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - Os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados Prefeitura Municipal de Agrestina - Emgab Rã) q À Ea 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ro) EA er Sta do gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NE am é AM unicef Prefeitura de q O GABINETE pstiesênçõs Agrestina | voprereiro empos Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2018. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2019. Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, ei fevereiro de 2019. Tu ' RS “aEcERpo SL & - Empajea gia É fa Ny) E ia Ty - Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 as » id GABINETE es gres / ESTADO DE Agrestina DO PREFEITO ETA LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.408 de 22 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2019. Thiago Lucena Nunes Prefeito Municipal AE NEREN “2ECERNY é . Empaulouia à, Ny E Pia / DR Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaQgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000