| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o Eae Prefetrade g O GABINETE unicet SELO, Agrestina | voprereiro Novos Tempos Agrestina, 25 de fevereiro de 2019. Oficio GP nº. 079/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.409 de 22 de fevereiro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.409/2019 de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, i uer outros esclarecimentos. Paloma Larissa Silva Brito Assessof Alministrativo Matri 999207-3 Ilmo. Senhor - meus ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE : L i as | ue REM, 26 02 2019 mao eh | Prefeitura Municipal de Agrestina “ e Pd já 813744.1103 | CNPI: 10.091.494/000-10 NX Mat ME q / gabineteagrestinaGgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 “ra . rd | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E) Ds Prefetuade po GABINETE j ESTADO DE Agrestina | vo preserro s Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2019 totalmente quitado até o dia 31.12.2019. Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Três moto 50cc, zero km; Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - Os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 4º, As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeturade q O GABINETE sad Agrestina DO PREFEITO Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º, Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, e e fevereiro de 2019. refeito Municipal Çe IR, fo PECFBIDO a) f Ema 2alealia E (oo ta 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/000]-10 gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeturade nO GABINETE A enioo pe Agrestina | voprererro empos E) LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.409 de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em fevereiro de 2019. refeito Municipal / > 8) PECFERDO “CG Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000