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norma nº 1409/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1409 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefetrade g O GABINETE unicet SELO,
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Agrestina, 25 de fevereiro de 2019.
Oficio GP nº. 079/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.409 de 22 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.409/2019 de 22 de
fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
i uer outros esclarecimentos.
Paloma Larissa Silva Brito
Assessof Alministrativo
Matri 999207-3
Ilmo. Senhor - meus
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE : L i as |
ue REM, 26 02 2019
mao eh | Prefeitura Municipal de Agrestina
“ e Pd já 813744.1103 | CNPI: 10.091.494/000-10
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LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio
são os que estiverem com o IPTU 2019 totalmente quitado até o dia 31.12.2019.
Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Três moto 50cc, zero km;
Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - Os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 4º, As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo
4º,
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e e fevereiro de 2019.
refeito Municipal
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81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/000]-10
gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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E)
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.409 de 22 de fevereiro
de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição
de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019
dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em fevereiro de 2019.
refeito Municipal
/ > 8)
PECFERDO “CG
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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