| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(UNIDADE DE SAÚDE AMÉLIA IDALINA DE LIMA) |
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ae DE AGRESTINA - PE LS £ E mio n ARE > Casa Agrício Brasil Unicef Estao DE Agrestina, 27 de maio de 2019. Ofício GP Nº 115/2019 Protocol oia im » pum s A Do: Exmo. Sr. Vereador Adilson Tavares das Neves câmara ASAE ALO Presidente da Câmara Municipal Ao: Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes Prefeito deste Município Assunto: Encaminha Lei Promulgada Através do presente, encaminhamos a V.Exa. a Lei Nº 1.412/2019, decorrente da promulgação do Projeto de Lei Nº 001/2019, de autoria deste ns Poder Legislativo que denomina Unidade Básica de Saúde, pertencente ao É município, localizada no perímetro urbano e dá outras providências, em face de que não houve sanção no prazo legal por este Poder Executivo Municipal. Sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de elevada consideração e estima. Cordialmente, 16 CALÃO em Zigg - PRESIDENTE - eres visor mapomaro, Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Cj, MUNg Car CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES sa E DE AGRESTINA - PE bo O: Casa Agrício Brasil unicef EsrápoDe LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 25 DE MARÇO DE 2019 EMENTA: Denomina Unidade Básica de Saúde, pertencente ao município, localizada no perímetro urbano e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições e de acordo com o que prescreve o Art. 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal de Agrestina, Pernambuco, e cumpridas às normas regimentais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominada a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS UNIDADE NASF em fase de construção pertencente ao município, de UNIDADE DE SAÚDE AMÉLIA IDALINA DE LIMA, localizada na Rua Reginaldo Pereira, nas proximidades do CRAS e do CVT, Loteamento Maria Ribeiro da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Agrestina, em 03 de maio de 2019. dit ncia TA avares das Neves - PRESIDENTE DA CAMARA - Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 001/2019 de 02 de janeiro de 2019. Autoria do Vereador João Antônio Leite.