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norma nº 1412/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1412 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(UNIDADE DE SAÚDE AMÉLIA IDALINA DE LIMA)
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ae
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Casa Agrício Brasil Unicef Estao DE
Agrestina, 27 de maio de 2019.
Ofício GP Nº 115/2019
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Do: Exmo. Sr. Vereador Adilson Tavares das Neves câmara ASAE ALO
Presidente da Câmara Municipal
Ao: Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes
Prefeito deste Município
Assunto: Encaminha Lei Promulgada
Através do presente, encaminhamos a V.Exa. a Lei Nº 1.412/2019,
decorrente da promulgação do Projeto de Lei Nº 001/2019, de autoria deste ns
Poder Legislativo que denomina Unidade Básica de Saúde, pertencente ao É
município, localizada no perímetro urbano e dá outras providências, em face
de que não houve sanção no prazo legal por este Poder Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de elevada
consideração e estima.
Cordialmente,
16 CALÃO
em Zigg
- PRESIDENTE -
eres visor mapomaro,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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Casa Agrício Brasil unicef EsrápoDe
LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 25 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Denomina Unidade Básica de
Saúde, pertencente ao município, localizada no
perímetro urbano e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas legais atribuições e de acordo com o que prescreve
o Art. 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal de Agrestina, Pernambuco, e
cumpridas às normas regimentais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
UNIDADE NASF em fase de construção pertencente ao município, de
UNIDADE DE SAÚDE AMÉLIA IDALINA DE LIMA, localizada na Rua
Reginaldo Pereira, nas proximidades do CRAS e do CVT, Loteamento Maria
Ribeiro da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que
se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Agrestina, em 03 de
maio de 2019.
dit ncia TA
avares das Neves
- PRESIDENTE DA CAMARA -
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 001/2019 de
02 de janeiro de 2019.
Autoria do Vereador João Antônio Leite.

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