| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA DE “a Pica de Do ADMINISTRAÇÃO ovos Tempos Agrestina, 03 de maio de 2019. »rotocolo Central A ais de Agrestina OG TS 1 Ds Oficio GP nº. 135/2019. - Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.413 de 03 de maio de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1.413/2019 de 03 de maio de 2019, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Pe Es Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. fo Agrestina - PE f 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . md Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PUBLIQUE-SE 08) ÕS, dot SECRETARIA DE = ADMINISTRAÇÃO CT E Ká MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Lei Municipal nº. 1.413, de 03 de maio de 2019 Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte sete centavos). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. Prefeito Municipal 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Romi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.413 de 03 de maio de 2019, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. ÇA unes efeito Municipal 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJPR: 10.091.494/0001-10 . Netal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000