br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1413/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1413 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

SECRETARIA DE
“a Pica de Do ADMINISTRAÇÃO
ovos Tempos
Agrestina, 03 de maio de 2019.
»rotocolo Central
A ais de Agrestina
OG TS 1 Ds
Oficio GP nº. 135/2019. -
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.413 de 03 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1.413/2019 de 03 de maio
de 2019, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves Pe Es
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. fo
Agrestina - PE f
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. md Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PUBLIQUE-SE
08) ÕS, dot
SECRETARIA DE =
ADMINISTRAÇÃO CT E
Ká
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Lei Municipal nº. 1.413, de 03 de maio de 2019
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$
33,27 (trinta e três reais e vinte sete centavos).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
Prefeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Romi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.413 de 03 de maio de
2019, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
ÇA unes
efeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJPR: 10.091.494/0001-10
. Netal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →