| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO Agréstina LEI MUNICIPAL Nº. 1.416, DE 03 DE MAIO DE 2019. Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e em atendimento ao estabelecido pelo Ministério da Educação, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais rauisigórias, Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais. $1º- O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2019. 8 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2019, poderão ser antecipados a Aa a " dá FO oEnRDO ÇA qualquer tempo pelo Município. 13744.11 Secretaria Municipal de Administração ; 3 ; reta CNJPR: 10.091.494/0001-10 : . Reno Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 A saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pe SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Agré de MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, HI-A, V-A, V-B e V-C. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2019. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJR: 10.091.494/0001-10 a as ' Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de g O p4] restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo II Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD Cargo - Docente Àrea de Código Série de Níveis de Ed Vencimentos Atuação 8 Classes vencimentos (R$) Semanal [ PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, educação especial Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. dt Cago) A Y ã ; vd « ) Emesgioslaut 1 RE] Secretaria Municipal de Administração no ra em CNJP: 10.091.494/0001-10 ; Eca 2 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos HI- PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; IH - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. ê à À ma âue| À REFERENCIA = xs Za] | nxAs xs E SE o< uS< O QUANTITATIVOS E EB Ea 2 2Ea 2 ES ja E) [= [= =) DE 0 A 300 Alunos R$ - 3.197,18 2.685,63 2.685,63 DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.325,06 2.813,51 2.813,51 DE 601 A 900 Alunos | R$ - 3.452,95 2.941,40 Acima de 900 Alunos | R$ 4.476,05 3.580,84 3.069,29 3.069,29 CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS [cz ka fe] So “o = O E To os oo EFERENCIA g EM 5 E» E sm” So So E LS as ms õ ER AB é > eo Es psitica Número de Cargos - 12 12 12 40 Horas Semanal | R$ 3.580,84 | 3.580,84 3.580,84 30 Horas Semanal R$ 3.069,29 | 3.069,29 3.069,29 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1 uia CNJR: 10.091.494/0001-10 , Rernça Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 9 O Ã rest MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE a) Acima de 5 Km até 7 Km R$11,35 [cm de 7 Kmaté 9 km R$12,77 c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 14,18 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 17,02 e) Acima de 13 Km até 15 km R$21,28 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. E: ENE DO A é ex ' , 4 GA Secretaria Municipal de Administração alinea os CNJP: 10.091.494/0001-10 , Rotas Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 9 O Agrestina Município DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO - V-A TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 200 horas/Mensal Série das Classes [De | | 1- Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. 1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); 7 j É Ê k SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de e Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ANEXO - V-B TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 180 horas/Mensal “iss adlolelelosolelrlelo la Classes 1 | 230220] 237127] 244240] 251568] 259115] 266888| 274895] 283142] 291636] 300385] 1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; Il - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); II - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); Mr Mê CSA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 4 & A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO - V TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 150 horas/semanais Série das Classes [MM | 191850] 197606] 203534] 209640] 215929] 222407] 229079) 235951] 243030] 250321 1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; H - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); É CerecnO TA ZA PO enenane ÇA À mog Clos SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.416 de 03 de maio de 2019, que “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remai Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 pd SECRETARIA DE a ADMINISTRAÇÃO Ã na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 03 de maio de 2019. Protocolo Central Oficio GP nº. 138/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.416 de 03 de maio de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.416/2019 de 03 de maio de 2019, que “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, i Lucena Nunés efeito Municipal Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves é a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Po EPERDO EA Agrestina - PE | Emo 05/20] À ) 44. Secretaria Municipal de Administração 8137 AH : mim CNJP: 10.091.494/0001-10 . Nome Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000