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norma nº 1416/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1416 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agréstina
LEI MUNICIPAL Nº. 1.416, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a
Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e em atendimento ao estabelecido pelo Ministério
da Educação, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais rauisigórias,
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.557,74
(dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais.
$1º- O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2019.
8 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2019, poderão ser antecipados a
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qualquer tempo pelo Município.
13744.11 Secretaria Municipal de Administração ;
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. Reno Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 A
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ADMINISTRAÇÃO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, HI-A, V-A, V-B e V-C.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJR: 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos
Anexo II
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Àrea de Código Série de Níveis de Ed Vencimentos
Atuação 8 Classes vencimentos (R$)
Semanal
[ PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A
do 1º ao 9º ano
do ensino
fundamental,
educação
especial
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
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HI-
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; IH - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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REFERENCIA = xs Za] | nxAs xs
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QUANTITATIVOS E EB Ea 2 2Ea 2 ES
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DE 0 A 300 Alunos R$ - 3.197,18 2.685,63 2.685,63
DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.325,06 2.813,51 2.813,51
DE 601 A 900 Alunos | R$ - 3.452,95 2.941,40
Acima de 900 Alunos | R$ 4.476,05 3.580,84 3.069,29 3.069,29
CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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Número de Cargos - 12 12 12
40 Horas Semanal | R$ 3.580,84 | 3.580,84 3.580,84
30 Horas Semanal R$ 3.069,29 | 3.069,29 3.069,29
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1 uia CNJR: 10.091.494/0001-10
, Rernça Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$11,35
[cm de 7 Kmaté 9 km R$12,77
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 14,18
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 17,02
e) Acima de 13 Km até 15 km R$21,28
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
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Secretaria Municipal de Administração
alinea os CNJP: 10.091.494/0001-10
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saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeitura de 9 O
Agrestina Município DE ESTADO DE
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Novos Tempos
ANEXO - V-A
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 200 horas/Mensal
Série das
Classes
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1- Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
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ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de e
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
ANEXO - V-B
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 180 horas/Mensal
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Classes
1 | 230220] 237127] 244240] 251568] 259115] 266888| 274895] 283142] 291636] 300385]
1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
Il - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
II - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
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CSA
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO - V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 150 horas/semanais
Série das
Classes
[MM | 191850] 197606] 203534] 209640] 215929] 222407] 229079) 235951] 243030] 250321
1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
H - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.416 de 03 de maio de
2019, que “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Remai Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
pd SECRETARIA DE
a ADMINISTRAÇÃO
à na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 03 de maio de 2019.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 138/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.416 de 03 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.416/2019 de 03 de maio
de 2019, que “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
i Lucena Nunés
efeito Municipal
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves é a
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Po EPERDO EA
Agrestina - PE | Emo 05/20] À )
44. Secretaria Municipal de Administração
8137 AH : mim CNJP: 10.091.494/0001-10
. Nome Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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