| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL, GERENCIADOR DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS DA SOCIEDADE - SAGRES, NOS MÓDULOS PESSOAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ed SECRETARIA DE em OS ADMINISTRAÇÃO = Ss E») x 4 E. AGRESTINA LEI MUNICIPAL Nº, 1.417, DE 03 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. SEVEN ae Ani ão O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso IH, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica concedida gratificação mensal aos Gerenciadores do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal e de Orçamentaria e Financeira da Prefeitura Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de suas funções de gerenciador. Art. 2º - Fica concedida gratificação mensal aos gerenciadores do Sistema de Licitações e Contratos - LICON da Prefeitura Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de suas funções de gerenciador. Art. 3º - Fica concedida gratificação mensal aos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter indenizatório conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de suas funções na CPL. Art. 4º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados, pelas dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64 com assuasmodificações posteriorescorrelatas. Secretaria Municipal de Administração nd Rea kra CNJP: 10.091.494/0001-10 ama: saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MUNICÍPIO DE ESTADO DE PERNAMBUCO tm Nes É capcEraDO SEM Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 inn SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. ar E E a. Po gere SA Secretaria Municipal de Administração 81 5744,11 asa CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rena Rua Capitão Manoel! Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina ANEXO I GRATIFICAÇÃO VALOR R$ Gerenciador SAGRES - EOF R$ 600,00 Gerenciador Pessoal R$ 600,00 | Gerenciador Licitações e Contratos - LICON R$ 600,00 | Comissão Permanente de Licitação - CPL Presidente R$ 600,00 Secretário R$ 600,00 | | Membro R$ 600,00 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. Ê Sa, mr e» 2ECESIO “A 81 3744.110 Secretaria Municipal de Administração ea CNJP: 10.091.494/0001-10 . ama Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ti (5) ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina IPAL Nº E 03 D 9. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.417 de 03 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, ' Financeiro e Orçamentário e dá outras providências”, Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019. Secretaria Municipal de Administração de pi CNJP: 10.091.494/0001-10 . sa Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de & O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 03 de maio de 2019. Protocolo Contra Câmaya Municipal ga ó Oficio GP nº. 139/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.417 de 03 de maio de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.417/2019 de 03 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, pe EN y - A RECEIO TA Ilmo. Senhor É Emoe :Ã Adilson Tavares das Neves . Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. » Agrestina - PE CA 1 EE Secretaria Municipal de Administração cada ph CNJP: 10,091.494/0001-10 . o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000