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norma nº 1417/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1417 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL, GERENCIADOR DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS DA SOCIEDADE - SAGRES, NOS MÓDULOS PESSOAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AGRESTINA
LEI MUNICIPAL Nº, 1.417, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos
Membros da Comissão Permanente de
Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de
Gerenciamento de Recursos da Sociedade -
SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e
Orçamentário e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
Inciso IH, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do
Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação mensal aos Gerenciadores do
Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos
Pessoal e de Orçamentaria e Financeira da Prefeitura Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter
indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de
suas funções de gerenciador.
Art. 2º - Fica concedida gratificação mensal aos gerenciadores
do Sistema de Licitações e Contratos - LICON da Prefeitura Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter
indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de
suas funções de gerenciador.
Art. 3º - Fica concedida gratificação mensal aos membros da
Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter
indenizatório conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de
suas funções na CPL.
Art. 4º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta
Lei serão custeados, pelas dotações orçamentárias constantes no Orçamento
Anual do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal
nº 4.320/64 com assuasmodificações posteriorescorrelatas.
Secretaria Municipal de Administração
nd Rea kra CNJP: 10.091.494/0001-10
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saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
PERNAMBUCO
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Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 inn
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
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Secretaria Municipal de Administração
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4 SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO VALOR R$
Gerenciador SAGRES - EOF R$ 600,00
Gerenciador Pessoal R$ 600,00 |
Gerenciador Licitações e Contratos - LICON R$ 600,00 |
Comissão Permanente de Licitação - CPL
Presidente R$ 600,00
Secretário R$ 600,00 |
| Membro R$ 600,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
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saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE ti (5)
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
IPAL Nº E 03 D 9.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.417 de 03 de maio de
2019, que “Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da
Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de
Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal,
' Financeiro e Orçamentário e dá outras providências”,
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2019.
Secretaria Municipal de Administração
de pi CNJP: 10.091.494/0001-10
. sa Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
4 SECRETARIA DE
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A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 03 de maio de 2019.
Protocolo Contra
Câmaya Municipal ga
ó
Oficio GP nº. 139/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.417 de 03 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.417/2019 de 03 de maio
de 2019, que “Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da
Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de
Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal,
Financeiro e Orçamentário e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
pe EN y -
A
RECEIO TA
Ilmo. Senhor É Emoe :Ã
Adilson Tavares das Neves .
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. »
Agrestina - PE CA
1 EE Secretaria Municipal de Administração
cada ph CNJP: 10,091.494/0001-10
. o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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