| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FINISA) |
| native_id | 687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
S ET S EA pra do, MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos Lei Municipal nº. 1.418/2019, de 22 de maio de 2019. Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº1.405, de 05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 925.100,00 (novecentos e vinte e cinco mil e cem reais), destinado a execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE, por meio dos projetos discriminados no Anexo 1 desta Lei. Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º - Os recursos financeiros serão provenientes de Operação de Crédito Interna. 82º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018. 81 3744.,110 Secretaria Municipal de Administração sta CNJP: 10.091.494/0001-10 . Some Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2019. X “iu >" “REM f-º PECERIDO SG Secretaria Municipal de Administração = is ne CNJP: 10.091.494/0001-10 ama! . . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de e , Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO UNIDADE: SECRETARIA DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$ FUNCIONAL Ly DESPESA Projetos: CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$ FUNCIONAL DA DESPESA 10.301.1003.1.143 | Aquisição de veículo para a 4.4.90.52 450.000,00 Atenção Básica. 10.302.1004.1.144 | Aquisição veículo para a 4.4.90.52 475.100,00 Assistência de Média e Alta Complexidade. TOTAL GERAL 925.100,00 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2019. Secretaria Municipal de Administração 1 e a13744.11 cd CNJP: 10.091.494/0001-10 . gnt Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE Frida ADMINISTRAÇÃO fempos LEI ICIP. e 1.41 DE JO DE 2019. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.418 de 22 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2019. hiagô Luce; unes Prefeito Municipal 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração CNJP: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ramal 207 saagrestinaQgmail.com SECRETARIA DE ti) Gado ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos Agrestina, 22 de maio de 2019. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina 9 q ANP nº é Oficio GP nº. 167/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.418 de 22 de maio de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.418/2019 de 22 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. =” Agrestina - PE Po EVAN j 2ECEnIDO SN . as Cat me à ; àl Ns 81 3744,1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 E a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000