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norma nº 1418/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1418 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FINISA)
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pra do, MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
Lei Municipal nº. 1.418/2019, de 22 de maio de 2019.
Dispõe sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei Federal nº 4320/64, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao
Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº1.405, de
05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 925.100,00 (novecentos e vinte e cinco mil e cem reais), destinado a
execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de
veículos, no município de Agrestina/PE, por meio dos projetos
discriminados no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes
no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto
de Abertura do Crédito, conforme disposições do $ 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
81º - Os recursos financeiros serão provenientes de
Operação de Crédito Interna.
82º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio
do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser
suplementadas nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.405, de
05 de dezembro de 2018.
81 3744.,110 Secretaria Municipal de Administração
sta CNJP: 10.091.494/0001-10
. Some Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2019.
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$
FUNCIONAL Ly DESPESA
Projetos:
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$
FUNCIONAL DA DESPESA
10.301.1003.1.143 | Aquisição de veículo para a 4.4.90.52 450.000,00
Atenção Básica.
10.302.1004.1.144 | Aquisição veículo para a 4.4.90.52 475.100,00
Assistência de Média e Alta
Complexidade.
TOTAL GERAL 925.100,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2019.
Secretaria Municipal de Administração
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saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Frida ADMINISTRAÇÃO
fempos
LEI ICIP. e 1.41 DE JO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.418 de 22 de maio de
2019, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2019.
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Prefeito Municipal
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
CNJP: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Agrestina, 22 de maio de 2019.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
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ANP nº é
Oficio GP nº. 167/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.418 de 22 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.418/2019 de 22 de maio
de 2019, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. =”
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E a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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