| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 17 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a DSR EEN PUBL Emi SE fe DA, SECRETARIA DE OS 1249 2 er municiPio DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Lei Municipal nº. 1.419/2019, de 02 de agosto 2019. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004, que instituiu o perímetro E 7a urbano do Município de Agrestina/PE, dando nova m, redação ao inciso I, do Art. 1º, acrescentado pela Lei Bo Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º. - Fica alterado o inciso 1, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004, conforme novo georeferenciamento do perímetro urbano do Município de Agrestina, passando a vigorar com a seguinte redação: I- A SEDE DO MUNICÍPIO, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 9.070.071,822m e E 172.603,400m; deste, segue confrontando com Sítio Riacho do Peixe, com os seguintes azimutes e distâncias: 100º19'57" e 165,839 m até o vértice V-2, de coordenadas N 9.070.042,0780m e E 172.766,5500m; 157º16'50" e 421,538 m até o vértice V-3, de coordenadas N 9.069.653,2480m e E 172.929,3570m; deste, segue confrontando com estrada que da acesso a Lajedo da Fome, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º59'05" e 90,247 m até o vértice V-4, de coordenadas N 9.069.657,9950m e E 173.019,4790m; 71º32'17" e 110,209 m até o vértice V-5, de coordenadas N 9.069.692,8960m e E 173.124,0160m; 129º20'32" e 46,906m até o vértice V-6, de coordenadas N 9.069.663,1590m e E 173.160,2920m; 59º49'28" e 86,536m até o vértice V-7, de coordenadas N 9.069.706,6570m e E 173.235,1020m; 79º44'46" e 94,429 m até o vértice V-8, de coordenadas N 9.069.723,4660m e E 173.328,0230m; deste, segue confrontando com Fazenda Dom Bosco, com os seguintes azimutes e distâncias: 142º42'02” e 57,748 m até o vértice V-9, de coordenadas N 9.069.677,5290m e E 173.363,0170m; 238º37'45" e 38,53im até o vértice V-10, de coordenadas N 9.069.657,4710m e E 173.330,1190m; 137º39'44" e 102,590 m até o vértice V-11, de coordenadas N 9.069.581,6380m e E 173.399,2130m; 239º07'40" e 162,449m até o vértice V-12, de coordenadas N 9.069.498,2810m e E 173.259,7810m; 149º24'47" e 415,310 m até o vértice V- 13, de coordenadas N 9.069.140,7580m e E 173.471,1090m; 137º21'01" e 119,577m até o vértice V-14, de coordenadas N 9.069.052,8080m e E 173.552,1240m; 107º30'05" e 76,996m até o vértice V-15, de coordenadas N 9.069.029,6530m e E 173.625,5560m; 56º33'42" e 38,082m até o vértice V-16, de coordenadas N 9.069.050,6380m e E 173.657,3350m; 81º08'27" e 117,585m 81 3744.1103 Secretaria Municipãl de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 ; Reimtal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE PA a ADMINISTRAÇÃO far É ek MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina até o vértice V-17, de coordenadas N 9.069.068,7470m e E 173.773,5170m; 88º56'35" e 59,962m até o vértice V-18, de coordenadas N 9.069.069,8530m e E 173.833,4690m; 91º41'11" e 328,977m até o vértice V-19, de coordenadas N 9.069.060,1710m e E 174.162,3030m; 359º48'11" e 378,316 m até o vértice V- 20, de coordenadas N 9.069.438,4850m e E 174.161,0020m; 1045322" e 772,879 m até o vértice V-21, de coordenadas N 9.069.239,8900m e E 174.907,9300m; deste, segue confrontando com Estrada que da acesso a Pé de Serra dos Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 191º04'44" e 129,371 m até o vértice V-22, de coordenadas N 9.069.112,9300m e E 174.883,0700m; 212º20'20" e 124,784m até o vértice V-23, de coordenadas N 9.069.007,5000m e E 174.816,3200m; 174º47'17" e 66,568m até o vértice V-24, de coordenadas N 9.068.941,2070m e E 174.822,3670m; 209º46'13" e 71,868m até o vértice V-25, de coordenadas N 9.068.878,8240m e E 174.786,6830m; 229º59'38" e 60,006m até o vértice V-26, de coordenadas N 9.068.840,2480m e E 174.740,7200m; 240º38'25" e 94,370m até o vértice V-27, de coordenadas N 9.068.793,9790m e E 174.658,4710m; 199º15'50" e 121,717m até o vértice V-28, de coordenadas N 9.068.679,0770m e E 174.618,3140m; 161º22'15" e 56,314m até o vértice V-29, de coordenadas N 9.068.625,7140m e E 174.636,3030m; 140º47'33" e 55,700m até o vértice V-30, de coordenadas N 9.068.582,5540m e E 174.671,5130m; 180º33'44" e 59,620m até o vértice V-31, de coordenadas N 9.068.522,9370m e E 174.670,9280m; 208º16'22" e 40,611 m até o vértice V-32, de coordenadas N 9.068.487,1710m e E 174.651,6920m; 239º55'16" e 291,902m até o vértice V- 33, de coordenadas N 9.068.340,8720m e E 174.399,0990m; 193º54'22" e 197,110m até o vértice V-34, de coordenadas N 9.068.149,5390m e E 174.351,7270m; 206º04'24" e 242,642m até o vértice V-35, de coordenadas N 9.067.931,5900m e E 174.245,0810m; 182º52'32" e 232,305m até o vértice V- » 36, de coordenadas N 9.067.699,5780m e E 174.233,4270m; 198º33'19" e 92,750m até o vértice V-37, de coordenadas N 9.067.611,6490m e E 174.203,9120m; 226º48'43" e 71,093m até o vértice V-38, de coordenadas N 9.067.562,9930m e E 174.152,0770m; 217º12'26" e 212,862m até o vértice V- 39, de coordenadas N 9.067.393,4580m e E 174.023,3590m; deste, segue confrontando com Mauro, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º18'56" e 492,694m até o vértice V-40, de coordenadas N 9.066.953,2390m e E 174.244,6160m; deste, segue confrontando com Mauro, Presciliano e Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º12'52" e 1.498,956m até o vértice V-41, de coordenadas N 9.065.627,1140m e E 174,943,3740m; deste, segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 155º34'59" e 767,498m até o vértice V-42, de coordenadas N 9.064.928,2610m e E 175.260,6390m; 55º26'39" e 1.050,835m até o vértice V-43, de coordenadas N 9.065.524,3060m e E 176.126,0780m; 136º25'37" e 21,238m até o vértice V-44, de coordenadas N 9.065.508,9190m e E 176.140,7170m; 170º15'10" e 673,707 m até o vértice V-45, de coordenadas N 9.064.844,9370m e E 176.254,7760m; EA Secretaria Municipal de Administração nono si CNJP: 10.091.494/0001-10 . Resto Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina deste, segue confrontando com estrada que da acesso a São Joaquim do Monte, com os seguintes azimutes e distâncias: 21º50'10" e 25,777m até o vértice V-46, de coordenadas N 9.064.868,8650m e E 176.264,3640m; 58º43'11" e 185,688 m até o vértice V-47, de coordenadas N 9.064.965,2790m e E 176.423,0600m; deste, segue confrontando com José Lino Irmão, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º18'22" e 615,102m até o vértice V-48, de coordenadas N 9.064.425,7140m e E 176.718,3900m; deste, segue confrontando com estrada que da acesso a Barra do Riachão, com os seguintes azimutes e distâncias: 251º28'37" e 248,786m até o vértice V-49, de coordenadas N 9.064.346,6780m e E 176.482,4920m; deste, segue confrontando com Dudinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º45'23" e 71,120m até o vértice V-50, de coordenadas N 9.064.283,4470m e E 176.515,0490m; 255º33'52" e 70,600m até o vértice V-51, de coordenadas N 9.064.265,8470m e E 176.446,6780m; 158º15'55" e 1.375,569m até o vértice V-52, de coordenadas N 9.062.988,0700m e E 176.956,0660m; deste, segue confrontando com PE-120 que da acesso a Catende, com os seguintes azimutes e distâncias: 129º18'58" e 378,204m até o vértice V- 53, de coordenadas N 9.062.748,4400m e E 177.248,6680m; deste, segue confrontando com Marcos Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias: 262º53'26" e 838,564m até o vértice V-54, de coordenadas N 9.062.644,6570m e E 176.416,5510m; 180º31'56" e 908,304m até o vértice V-55, de coordenadas N 9.061.736,3920m e E 176.408,1120m; deste, segue confrontando com Paulo Monteiro e o Rio Mentiroso, com os seguintes azimutes e distâncias: 178º01'44" e 1.686,757m até o vértice V-56, de coordenadas N 9.060.050,6330m e E 176.466,1280m; deste, segue confrontando com Rio Una, com os seguintes azimutes e distâncias: 261º14'45" e 991,954m até o vértice V-57, de coordenadas N 9.059.899,6610m e E 175.485,7300m; deste, segue confrontando com BR-104 que da acesso a Cupira, com os seguintes azimutes e distâncias: 10º58'08" e 2.004,903m até o vértice V-58, de coordenadas N 9.061.867,9360m e E 175.867,2110m; deste, segue confrontando com Rio Mentiroso, com os seguintes azimutes e distâncias: 317º08'30" e 424,377m até o vértice V-59, de coordenadas N 9.062.179,0200m e E 175.578,5540m; 354º36'01" e 1.066,888m até o vértice V-60, de coordenadas N 9.063.241,1740m e E 175.478,1560m; 327º49'26" e 613,794m até o vértice V-61, de coordenadas N 9.063.760,6990m e E 175.151,2970m; 256º22'58" e 282,257m até o vértice V-62, de coordenadas N 9,063.694,2460m e E 174.876,9740m; 285º52'58" e 599,465m até o vértice V- 63, de coordenadas N 9.063.858,3030m e E 174.300,3950m; 290º37'20" e 489,197m até o vértice V-64, de coordenadas N 9.064.030,6000m e E 173.842,5440m; 345º28'32" e 787,526m até O vértice V-65, de coordenadas N 9.064.792,9570m e E 173.645,0370m; deste, segue confrontando com PE-149 que da acesso a Altinho, com os seguintes azimutes e distâncias: 246º28'30" e 1.269,441m até o vértice V-66, de coordenadas N 9.064.286,2600m e E 172.481,1040m; deste, segue confrontando com estrada que da acesso a Várzea do Capim, com os seguintes azimutes e distâncias: 352º27'22" e 156,719m até o 81 3744.1103 | Secretaria Munidçá de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . gi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO is 6) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina vértice V-67, de coordenadas N 9.064.441,6230m e E 172.460,5290m; 348º01'39" e 225,403m até o vértice V-68, de coordenadas N 9.064.662,1220m e E 172.413,7710m; deste, segue confrontando com Pedro Paulo, Josefa Antonia, José Felix Bezerra e Antonio Inácio, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º31'41" e 1.236,605m até o vértice V-69, de coordenadas N 9.065.134,7890m e E 173.556,4770m; 345º28'32" e 1.043,440m até o vértice V-70, de coordenadas N 9.066.144,8810m e E 173.294,7880m; deste, segue confrontando com Antonio Lopes Manoel, com os seguintes azimutes e distâncias: 74º35'01" e 339,631m até o vértice V-71, de coordenadas N 9.066.235,1650m e E 173.622,1990m; 8º45'49" e 125,312m até o vértice V-72, de coordenadas N 9.066.359,0140m e E 173.641,2910m; deste, segue confrontando com Estrada que da acesso a Barra dos Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 336º11'55" e 249,518m até o vértice V-73, de coordenadas N 9.066.587,3110m e E 173.540,5940m; deste, segue confrontando com José Herculano, com os seguintes azimutes e distâncias: 53º20'57" e 684,745m até o vértice V-74, de coordenadas N 9.066.996,0620m e E 174.089,9560m; deste, segue confrontando com BR-104 que da acesso a Caruaru, com os seguintes azimutes e distâncias: 333º26'35" e 3.197,509m até o vértice V- 75, de coordenadas N 9.069.856,2010m e E 172.660,3860m; 340º22'10" e 108,971m até o vértice V-76, de coordenadas N 9.069.958,8380m e E 172.623,7770m; 349º46'35" e 114,807m até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de uma Base Georreferenciada no interior do Imóvel, de coordenadas N 9.064.283,654m eE175.865,685m, com o processamento de dados feito pelo IBGE, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. - Os limites delimitados nos incisos II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº1.002/2004, permanecem inalterados. Art. 3º. - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições: Área urbana: é a área de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação, bem como as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do $ 2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 13744,11 Secretaria Municipal de Administração id e CNJP: 10.091.494/0001-10 . Fome 207 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE E ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de q O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Área Rural: correspondem as áreas fora do perímetro da área urbana, da área de expansão urbana e da área de expansão industrial, com desenvolvimento de atividades agropecuárias, agroindustriais e turismo. Art. 4º, - É considerada área rural do município de Agrestina as áreas fora do perímetro urbano. Art. 5º. - Fazem parte integrante desta Lei, conforme anexos que a acompanham, o Memorial Descritivo, a Planilha de Coordenadas UTM do Perímetro Urbano de Agrestina, e a Planta da área urbano do município. Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2019. 81 3744,11 Secretaria Municipal de Administração os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rome Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE É a ia de ADMINISTRAÇÃO ; LEI MUNICIPAL Nº 1.419 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. PUBL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.419 de 02 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004, que instituiu o perímetro urbano do Município de Agrestina/PE, dando nova redação ao inciso I, do Art. 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2019. 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Fomiol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 t erol protogato Centra 4 Protot! ina . pal de Agrostis câmpra MU jo 954 e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO Prefeitura de , O 5; AGRESTINA Novos Tempos Agrestina, 05 de agosto de 2019. Oficio GP nº. 233/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.419 de 02 de agosto de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.419/2019 de 02 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004, que instituiu o perímetro urbano do Município de Agrestina/PE, dando nova redação ao inciso I, do Art. 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE ea 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração Ramal 207 CNJP:; 10.091.494/0001-10 , ama Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000