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norma nº 1419/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1419 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 17 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA DE OS 1249 2 er
municiPio DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Lei Municipal nº. 1.419/2019, de 02 de agosto 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.002, de
10 de dezembro de 2004, que instituiu o perímetro
E 7a urbano do Município de Agrestina/PE, dando nova
m, redação ao inciso I, do Art. 1º, acrescentado pela Lei
Bo Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso HI,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica alterado o inciso 1, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.002, de
10 de dezembro de 2004, conforme novo georeferenciamento do perímetro
urbano do Município de Agrestina, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- A SEDE DO MUNICÍPIO, Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice V-1, de coordenadas N 9.070.071,822m e E 172.603,400m; deste, segue
confrontando com Sítio Riacho do Peixe, com os seguintes azimutes e distâncias:
100º19'57" e 165,839 m até o vértice V-2, de coordenadas N 9.070.042,0780m e
E 172.766,5500m; 157º16'50" e 421,538 m até o vértice V-3, de coordenadas N
9.069.653,2480m e E 172.929,3570m; deste, segue confrontando com estrada
que da acesso a Lajedo da Fome, com os seguintes azimutes e distâncias:
86º59'05" e 90,247 m até o vértice V-4, de coordenadas N 9.069.657,9950m e E
173.019,4790m; 71º32'17" e 110,209 m até o vértice V-5, de coordenadas N
9.069.692,8960m e E 173.124,0160m; 129º20'32" e 46,906m até o vértice V-6,
de coordenadas N 9.069.663,1590m e E 173.160,2920m; 59º49'28" e 86,536m
até o vértice V-7, de coordenadas N 9.069.706,6570m e E 173.235,1020m;
79º44'46" e 94,429 m até o vértice V-8, de coordenadas N 9.069.723,4660m e E
173.328,0230m; deste, segue confrontando com Fazenda Dom Bosco, com os
seguintes azimutes e distâncias: 142º42'02” e 57,748 m até o vértice V-9, de
coordenadas N 9.069.677,5290m e E 173.363,0170m; 238º37'45" e 38,53im
até o vértice V-10, de coordenadas N 9.069.657,4710m e E 173.330,1190m;
137º39'44" e 102,590 m até o vértice V-11, de coordenadas N 9.069.581,6380m e
E 173.399,2130m; 239º07'40" e 162,449m até o vértice V-12, de coordenadas N
9.069.498,2810m e E 173.259,7810m; 149º24'47" e 415,310 m até o vértice V-
13, de coordenadas N 9.069.140,7580m e E 173.471,1090m; 137º21'01" e
119,577m até o vértice V-14, de coordenadas N 9.069.052,8080m e E
173.552,1240m; 107º30'05" e 76,996m até o vértice V-15, de coordenadas N
9.069.029,6530m e E 173.625,5560m; 56º33'42" e 38,082m até o vértice V-16,
de coordenadas N 9.069.050,6380m e E 173.657,3350m; 81º08'27" e 117,585m
81 3744.1103 Secretaria Municipãl de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
; Reimtal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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SECRETARIA DE PA a
ADMINISTRAÇÃO far É ek
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
até o vértice V-17, de coordenadas N 9.069.068,7470m e E 173.773,5170m;
88º56'35" e 59,962m até o vértice V-18, de coordenadas N 9.069.069,8530m e E
173.833,4690m; 91º41'11" e 328,977m até o vértice V-19, de coordenadas N
9.069.060,1710m e E 174.162,3030m; 359º48'11" e 378,316 m até o vértice V-
20, de coordenadas N 9.069.438,4850m e E 174.161,0020m; 1045322" e
772,879 m até o vértice V-21, de coordenadas N 9.069.239,8900m e E
174.907,9300m; deste, segue confrontando com Estrada que da acesso a Pé de
Serra dos Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 191º04'44" e 129,371
m até o vértice V-22, de coordenadas N 9.069.112,9300m e E 174.883,0700m;
212º20'20" e 124,784m até o vértice V-23, de coordenadas N 9.069.007,5000m e
E 174.816,3200m; 174º47'17" e 66,568m até o vértice V-24, de coordenadas N
9.068.941,2070m e E 174.822,3670m; 209º46'13" e 71,868m até o vértice V-25,
de coordenadas N 9.068.878,8240m e E 174.786,6830m; 229º59'38" e 60,006m
até o vértice V-26, de coordenadas N 9.068.840,2480m e E 174.740,7200m;
240º38'25" e 94,370m até o vértice V-27, de coordenadas N 9.068.793,9790m e E
174.658,4710m; 199º15'50" e 121,717m até o vértice V-28, de coordenadas N
9.068.679,0770m e E 174.618,3140m; 161º22'15" e 56,314m até o vértice V-29,
de coordenadas N 9.068.625,7140m e E 174.636,3030m; 140º47'33" e 55,700m
até o vértice V-30, de coordenadas N 9.068.582,5540m e E 174.671,5130m;
180º33'44" e 59,620m até o vértice V-31, de coordenadas N 9.068.522,9370m e E
174.670,9280m; 208º16'22" e 40,611 m até o vértice V-32, de coordenadas N
9.068.487,1710m e E 174.651,6920m; 239º55'16" e 291,902m até o vértice V-
33, de coordenadas N 9.068.340,8720m e E 174.399,0990m; 193º54'22" e
197,110m até o vértice V-34, de coordenadas N 9.068.149,5390m e E
174.351,7270m; 206º04'24" e 242,642m até o vértice V-35, de coordenadas N
9.067.931,5900m e E 174.245,0810m; 182º52'32" e 232,305m até o vértice V-
» 36, de coordenadas N 9.067.699,5780m e E 174.233,4270m; 198º33'19" e
92,750m até o vértice V-37, de coordenadas N 9.067.611,6490m e E
174.203,9120m; 226º48'43" e 71,093m até o vértice V-38, de coordenadas N
9.067.562,9930m e E 174.152,0770m; 217º12'26" e 212,862m até o vértice V-
39, de coordenadas N 9.067.393,4580m e E 174.023,3590m; deste, segue
confrontando com Mauro, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º18'56" e
492,694m até o vértice V-40, de coordenadas N 9.066.953,2390m e E
174.244,6160m; deste, segue confrontando com Mauro, Presciliano e Fazenda
Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º12'52" e 1.498,956m até o
vértice V-41, de coordenadas N 9.065.627,1140m e E 174,943,3740m; deste,
segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias:
155º34'59" e 767,498m até o vértice V-42, de coordenadas N 9.064.928,2610m e
E 175.260,6390m; 55º26'39" e 1.050,835m até o vértice V-43, de coordenadas N
9.065.524,3060m e E 176.126,0780m; 136º25'37" e 21,238m até o vértice V-44,
de coordenadas N 9.065.508,9190m e E 176.140,7170m; 170º15'10" e 673,707
m até o vértice V-45, de coordenadas N 9.064.844,9370m e E 176.254,7760m;
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Agréstina
deste, segue confrontando com estrada que da acesso a São Joaquim do Monte, com
os seguintes azimutes e distâncias: 21º50'10" e 25,777m até o vértice V-46, de
coordenadas N 9.064.868,8650m e E 176.264,3640m; 58º43'11" e 185,688 m
até o vértice V-47, de coordenadas N 9.064.965,2790m e E 176.423,0600m;
deste, segue confrontando com José Lino Irmão, com os seguintes azimutes e
distâncias: 151º18'22" e 615,102m até o vértice V-48, de coordenadas N
9.064.425,7140m e E 176.718,3900m; deste, segue confrontando com estrada
que da acesso a Barra do Riachão, com os seguintes azimutes e distâncias:
251º28'37" e 248,786m até o vértice V-49, de coordenadas N 9.064.346,6780m e
E 176.482,4920m; deste, segue confrontando com Dudinha, com os seguintes
azimutes e distâncias: 152º45'23" e 71,120m até o vértice V-50, de coordenadas N
9.064.283,4470m e E 176.515,0490m; 255º33'52" e 70,600m até o vértice V-51,
de coordenadas N 9.064.265,8470m e E 176.446,6780m; 158º15'55" e
1.375,569m até o vértice V-52, de coordenadas N 9.062.988,0700m e E
176.956,0660m; deste, segue confrontando com PE-120 que da acesso a Catende,
com os seguintes azimutes e distâncias: 129º18'58" e 378,204m até o vértice V-
53, de coordenadas N 9.062.748,4400m e E 177.248,6680m; deste, segue
confrontando com Marcos Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias:
262º53'26" e 838,564m até o vértice V-54, de coordenadas N 9.062.644,6570m e
E 176.416,5510m; 180º31'56" e 908,304m até o vértice V-55, de coordenadas N
9.061.736,3920m e E 176.408,1120m; deste, segue confrontando com Paulo
Monteiro e o Rio Mentiroso, com os seguintes azimutes e distâncias: 178º01'44" e
1.686,757m até o vértice V-56, de coordenadas N 9.060.050,6330m e E
176.466,1280m; deste, segue confrontando com Rio Una, com os seguintes
azimutes e distâncias: 261º14'45" e 991,954m até o vértice V-57, de coordenadas
N 9.059.899,6610m e E 175.485,7300m; deste, segue confrontando com BR-104
que da acesso a Cupira, com os seguintes azimutes e distâncias: 10º58'08" e
2.004,903m até o vértice V-58, de coordenadas N 9.061.867,9360m e E
175.867,2110m; deste, segue confrontando com Rio Mentiroso, com os seguintes
azimutes e distâncias: 317º08'30" e 424,377m até o vértice V-59, de coordenadas
N 9.062.179,0200m e E 175.578,5540m; 354º36'01" e 1.066,888m até o vértice
V-60, de coordenadas N 9.063.241,1740m e E 175.478,1560m; 327º49'26" e
613,794m até o vértice V-61, de coordenadas N 9.063.760,6990m e E
175.151,2970m; 256º22'58" e 282,257m até o vértice V-62, de coordenadas N
9,063.694,2460m e E 174.876,9740m; 285º52'58" e 599,465m até o vértice V-
63, de coordenadas N 9.063.858,3030m e E 174.300,3950m; 290º37'20" e
489,197m até o vértice V-64, de coordenadas N 9.064.030,6000m e E
173.842,5440m; 345º28'32" e 787,526m até O vértice V-65, de coordenadas N
9.064.792,9570m e E 173.645,0370m; deste, segue confrontando com PE-149
que da acesso a Altinho, com os seguintes azimutes e distâncias: 246º28'30" e
1.269,441m até o vértice V-66, de coordenadas N 9.064.286,2600m e E
172.481,1040m; deste, segue confrontando com estrada que da acesso a Várzea
do Capim, com os seguintes azimutes e distâncias: 352º27'22" e 156,719m até o
81 3744.1103 | Secretaria Munidçá de Administração
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ADMINISTRAÇÃO
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
vértice V-67, de coordenadas N 9.064.441,6230m e E 172.460,5290m;
348º01'39" e 225,403m até o vértice V-68, de coordenadas N 9.064.662,1220m e
E 172.413,7710m; deste, segue confrontando com Pedro Paulo, Josefa Antonia,
José Felix Bezerra e Antonio Inácio, com os seguintes azimutes e distâncias:
67º31'41" e 1.236,605m até o vértice V-69, de coordenadas N 9.065.134,7890m e
E 173.556,4770m; 345º28'32" e 1.043,440m até o vértice V-70, de coordenadas N
9.066.144,8810m e E 173.294,7880m; deste, segue confrontando com Antonio
Lopes Manoel, com os seguintes azimutes e distâncias: 74º35'01" e 339,631m até
o vértice V-71, de coordenadas N 9.066.235,1650m e E 173.622,1990m;
8º45'49" e 125,312m até o vértice V-72, de coordenadas N 9.066.359,0140m e E
173.641,2910m; deste, segue confrontando com Estrada que da acesso a Barra
dos Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 336º11'55" e 249,518m até o
vértice V-73, de coordenadas N 9.066.587,3110m e E 173.540,5940m; deste,
segue confrontando com José Herculano, com os seguintes azimutes e distâncias:
53º20'57" e 684,745m até o vértice V-74, de coordenadas N 9.066.996,0620m e E
174.089,9560m; deste, segue confrontando com BR-104 que da acesso a Caruaru,
com os seguintes azimutes e distâncias: 333º26'35" e 3.197,509m até o vértice V-
75, de coordenadas N 9.069.856,2010m e E 172.660,3860m; 340º22'10" e
108,971m até o vértice V-76, de coordenadas N 9.069.958,8380m e E
172.623,7770m; 349º46'35" e 114,807m até o vértice V-1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de uma Base
Georreferenciada no interior do Imóvel, de coordenadas N 9.064.283,654m
eE175.865,685m, com o processamento de dados feito pelo IBGE, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00',
fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. - Os limites delimitados nos incisos II e III do artigo 1º da Lei
Municipal nº1.002/2004, permanecem inalterados.
Art. 3º. - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são
adotadas as seguintes definições:
Área urbana: é a área de um município caracterizada pela edificação
contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas
básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação, bem como as áreas
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou comércio, mesmo que
localizados fora das zonas definidas nos termos do $ 2º da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966.
13744,11 Secretaria Municipal de Administração
id e CNJP: 10.091.494/0001-10
. Fome 207 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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SECRETARIA DE
E ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de q O
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Área Rural: correspondem as áreas fora do perímetro da área urbana,
da área de expansão urbana e da área de expansão industrial, com
desenvolvimento de atividades agropecuárias, agroindustriais e turismo.
Art. 4º, - É considerada área rural do município de Agrestina as áreas
fora do perímetro urbano.
Art. 5º. - Fazem parte integrante desta Lei, conforme anexos que a
acompanham, o Memorial Descritivo, a Planilha de Coordenadas UTM do
Perímetro Urbano de Agrestina, e a Planta da área urbano do município.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2019.
81 3744,11 Secretaria Municipal de Administração
os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rome Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
É a ia de ADMINISTRAÇÃO ;
LEI MUNICIPAL Nº 1.419 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
PUBL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.419 de 02 de agosto
de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de
dezembro de 2004, que instituiu o perímetro urbano do Município de
Agrestina/PE, dando nova redação ao inciso I, do Art. 1º, acrescentado pela Lei
Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2019.
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Fomiol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Prefeitura de , O 5;
AGRESTINA
Novos Tempos
Agrestina, 05 de agosto de 2019.
Oficio GP nº. 233/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.419 de 02 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.419/2019 de 02 de agosto
de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de
dezembro de 2004, que instituiu o perímetro urbano do Município de
Agrestina/PE, dando nova redação ao inciso I, do Art. 1º, acrescentado pela
Lei Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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