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norma nº 1420/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1420 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaCRIA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
ADMINISTRAÇÃO
Cria a Ouvidoria na Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria deste Poder Legislativo na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/Estado de
Pernambuco.
Parágrafo Único - A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução
entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para
o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões,
denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados à Câmara Municipal.
Art, Zº - Compete à Ouvidoria do Legislativo:
I - receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos
órgãos competentes, as manifestações da à, sociedade que lhe forem
dirigidas, em especial aquelas sobre: Ea -
a) violação ou qualquer forma de discri nação atentatória dos direito
e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Casa;
IH - dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não
identificadas;
HI - encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia
dos documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência
do seu teor;
IV - informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de
competência da Ouvidoria Parlamentar, sobre
deverá dirigir-se; ZA
44.1 Secretaria Municipal de Administração
adição — CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ee Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina()gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
qual o órgão a que
ESTADO DE
PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Adiéti ADMINISTRAÇÃO
g Novos Tempos
V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria;
VI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os
meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à
Ouvidoria Parlamentar; .
VII - colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e
audiências públicas, que tenham relação com as atividades da própria
Ouvidoria Parlamentar ou sobre temas cuja relevância seja constatada
em virtude de manifestações feitas pela sociedade;
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil
à Câmara Municipal;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e
administrativos solicitados;
X - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir
à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
XI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento
aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação disponíveis na Câmara Municipal.
8 1º - A Ouvidoria do Legislativo responderá em até 20 (vinte) dias, a
contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas. Não sendo
possível conceder o acesso imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias:
I- Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a documentação;
KI - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
HI - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da
remessa de seu pedido de informação.
81 3744.11 Secretaria Municipal de Administração
: a CNJB: 10.091.494/0001-10
; dis Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ADMINISTRAÇÃO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
$ 2º- O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios
para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda,
ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
$ 5º- A informação armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato, caso haja anuência do requerente.
8 62- Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto,
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
$ 7º - Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação
pelos órgãos de comunicação da Casa.
Art. 3º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Ouvidor do Poder Legislativo Municipal
de Agrestina/PE, Símbolo CC-3, que passará a constar da Tabela de Cargos
Comissionados, com os seus respectivos valores, constante no ANEXO ÚNICO da
presente Lei.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara designará um servidor do
Quadro de Efetivos ou Comissionados para responder pelas funções do cargo de
Ouvidor, quanto dos impedimentos e ausências do mesmo.
Art. 5º - O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
13744, Secretaria Municipal de Administração
na Ê E CNJP: 10.091.494/0001-10 *
. sp Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Eme
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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Agrestina MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
Novos Tempos
I- requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
HI - solicitar a cooperação de órgãos externos à Câmara Municipal nas
esferas Federal, Estadual e Municipal para obter informações e cópias
de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições
regimentais, através da Presidência da Casa.
$ 1º - Os órgãos desta Casa terão prazo de até dez dias para responder
às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo esse que poderá ser
prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
$ 2º - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria
por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da
Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo
formulário específico para o registro de manifestações;
IH - telefone de discagem direta gratuita — 0800;
III - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
Art. 7º - A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação
sobre a existência da Ouvidoria do Legislativo e suas respectivas atividades, por
todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial
através da:
I divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
KH - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site
da Câmara Municipal, em local de fácil visualização; e
HI - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria por meio de canais
ágeis e eficazes.
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
5 207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. pena Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 8º - São atribuições exclusivas do Ouvidor:
I- determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de
mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser
respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento,
ocorridas no interior da Câmara Municipal;
HH - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado, a Policia Federal, ao Ministério Público Público
Estdual ou Federal, ou órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório bimestral das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior
divulgação aos vereadores;
Vi - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;
VII - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades
de capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento de suas
atividades;
VIII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado,
relativamente a temas de interesse da Ouvidoria.
Parágrafo Único - O cidadão ao formular sua petição, poderá fazê-lo
pessoalmente, por e-mail ou correios.
Art. 9º - De posse de reclamação, o Ouvidor deverá tomar as
providências no sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa da
Câmara Municipal visando a solução do problema.
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renal 207| CNSP: 10.091.494/0001-10 GA ) Pd
ame Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Parágrafo Único - O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às
medidas tomadas.
Art. 10º - A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria
Parlamentar apoio físico, técnico administrativo necessários ao desempenho de
suas atividades.
Art. 11 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos
complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária do exercício financeiro vigente, suplementada se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2019.
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJB: 10.091.494/0001-10
. Faca Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agiéstina
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS COMISSINADOS
CARGO SÍMBOLO - VENCIMENTOS
OUVIDOR LEGISLATIVO CC-3 R$2.198,75
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2019.
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refeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
CNJR: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 1.420 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.420 de 15 de agosto
de 2019, que “Cria a Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2019.
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Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
1 a744.1 pus CNJR: 10.091.494/0001-10
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Prefeitura de = q ADMINISTRAÇÃO
=——
Agrestina, 16 de agosto de 2019.
Protocolo Cen
Oficio GP nº. 238/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.420 de 15 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.420/2019 de 15 de agosto
de 2019, que “Cria a Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no Prazo legal, encaminho
Para ciência e arquivamento ho ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito M nicipal
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração e
E 207 CNSP: 10.091.494/0001-10
. Remo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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