norma nº 815/1993

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ESTADO DE PERNAMBUCP
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Prefeitura Municipal deAgrestina
LEI NO 815193.:
EMENTA: Reajusta os vencimentos e vantagens '
40s Servidores Municipai~, aria qr,!
tificações, faixas salariais distin
tas para G corpo docente, e dá ou￾tras providências •
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o PRUBI'fO CONSTITUCIONAL DO MUNIC!PIO DE AGRES'l'I
NA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do poder emanado do povo;
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 10 - Fica o Prefeito do Município autoriz!.
do a conceder um reajuste de veno1mentos, vantagens, proventos e
pensões, aos Servidores Públicos do Poder Exeoutivo, da ordem de
50% (cinquenta por (;lento),calculado sobre, os valore,svigentes em
agosto de 1993.
Artigoo 29 - Fioa criada a gratificação de pó-de-giz
para os docentes da Rede Municipal de Ensino.
S 10 - O valor da gratificação trat.ada no ti Caput"
deste artigo será de 15% (quinze por cento) sobre os vencimen￾tos-base, sendo atribulda exclusivamente aos professores em
efetivo exercicio, e lotados em sala de aula.
S 2Q - A q~atificação de pó-de-giz será concedi￾da sem prejuizo das demais praticadas, tanto na carreira do Ma
9istério, como de outras percebidas no âmbito do Poder Executivo.
S 30 .•Fica • modificado G Quadro de Classificação
de Cargos, An.6XO da. Lei Munioipal 762/91, o qual vigorará se￾gundo o disposto em tabela anexa int.e<Jrantedesta Lei.
S 40 ~ Aos Servidores Municipais, e em especial
aos docentes integrantes da Rede Municipal d~ Ensino, será t
aplicado o disposto no Art. 99, 1n0150 I da cE/a9 e Art. 66,
Inciso I da Lei Or9ânica Municipal.
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Artigo 30 - Fica instituída a gratificação de 20%
(vinte por cento) para os integrantes do Quadro da Secrettaria
MuniolpaldeSaidee Assistênoia Social, part:adores de Diploma
de Nível Superior.
Artigo 40 - As despesas decorrentes com execu￾ção da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentá
rias próprias.
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação, contando-se-lhe seus efeitos financeiros .a
partir de 10 de setembro do corrente ano.
Artigo 6Q - Revog-aJno-asse disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINA,.
30 de setembrode 19::~
Del. Cláudio D aceno Alves
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Prefeitura Municipal deAgÇeStina
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ANEXO ONICO DA LEI MUNICIPAL NO 815/93.
CARREIRA DO MAGISTJBIO
QUADRO DE CLASSIFlCAc.lO DE DOCENTES
CLASSE DOCheIA BABILITAÇl.O . WNCIMENTOS-BASE
-----
REGENTE I 10 grau menor Sem habilitação CR$ 3.900,00
especifica
em Magistério
20 grau
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'If REGENTE 11 10 grau menor Magistério CR$ 4.400,00
20 grau
"
" por hora-aula.
------------~---------AGRE----ST-I~RA-.---:-B-,-~-,-~~~~~~-S~-.t~---~-o_~e~I-9-9-3-.------
Del. cliiudi. D~O lUves
- efeito
REGENTE 111
REGENTE IV
REGENTE V
10 CJrau.maioX'
e
20 grau
10 grau maior
e
20 grau
10 grau maior
e
20 grau
Est.udantes de
CUrso
Universit.ário
Diplomados em
Licenciatura
CUrta
Diplomados em.
Licenciatura,
Plena
/
CR$ 48,8.0
(quarenta e oito
cruzeiros reais)
por hora-aula.
CR$ 55,00
(cirquentae cinco
cnzeiros reais)
por hora-aula.
CR$ 64,00
(sessenta e quatro
cruzeiros reais)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
Doe Prefeito Municipal de A9l:'estlna
Assunto; bcam:Lé,a C6pia 4ê Lei
Enoaminhamo. a V.EHa., capla Ga Lei nO
815/93, l1aneiODllda {JOli" $$1:.e Podel: Sxe,Qu,t1vo ttun1c1pal.
Aproveitaao8o ensejo ptu:a apresen/tar a
V. lixa. ,8 4ema!. mem\bft'osdessa Rl'l:i9'1. C_Azoa, nosaos
pt"Ot.EU1tOS de eonsi4eratio ea,re,ô.
Del. ~1'" :0 _ecílaO Alva.
...•' •• :feito ....
~lII3It)•• Sr.
aosi saivaldo 4a Silva
1)1)Pres!den-te 4a Câmara MU~lo1pal4. Ve •.eadore
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