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norma nº 1424/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1424 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO APARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ)
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SECRETARIA DE
ADMTNTSTRAçÃO
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Lei Municipal ne. L424, de de setembro de 2019,
Dispõe sobre a Autorização pora
Aberütra de Crédito Adicional Especial e
dá oatrüs pravidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERI\üAMBUCO, nn uso tle suas atribuições legais, conferidas pelo arL. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n"
4320/64 FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.l". - Fica o Poder Executiv<l autorizado a abrir, ao Orçamento
Muniuipal de 2OI9 aprovado pela Lei n" L.405, de 05 tle dezembro tle 20L8, unt
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 fnoventa mil reais),
destinado as despesas com aquisição de veículo destinado ao Programa Criança
Feliz/Primeira InfâncÍa por meio do projeto discriminado no Ânexo I desta Lei.
Art. 2", - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal,
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme
disposiçÕes do § L" do art. 43 da Lei Federaln" 4.320/64.
§1". Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados
pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
§2o. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos
do Art.8e, da Lei n" 1.405 de 05 de dezembro de 2018.
Art. 3". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4" - Rcvuganr-se as disposições ein contrár'io.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembr'o de 20L9.
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Secrelorio Municipol de Administroçóo
CNJP: I O.O9t.494l0OOr -l O
Ruo Copitôo Monoel Motulino, n" 21
Cenlro, Agrestino, Pernqmbuco, CEP 55495 O0O
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SECRETARIA DE
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MUNICIPIO OE ESÍTDO DE
AêRESTINÂ PERI{ÀHAUCO
ANEXO I
DorAÇÃo euE FARÁ PARTE Do oRçAiftEi{ro Após ABERTURA Do cRÉDrro
ESPECIAT
óncÃo
UNIDADE FUNDo MUNICIPAL DE AssIsTÊNCIA SoCIAL
FUNCIONAL
NATUREZA DA
DESPESA
VALOR R$
08.244.0815.1.745 EQUIPAMENTOS
[CRIANÇA
DIVERSOS
FELIZlPRIMEIRA
AQUI DE CULO, M ISE
rNpÂNcre
4.4.90.52 - FNAS 90.000,00
TOTAL GERAL
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Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019.
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§ecrelaria Municipal de Administraçóo
CNJP.: t 0.091 .494IOOOI -I O
Ruo Copitõo MonoelMolulino, no 2l
Centro, Agrestino, Pernombuco, CEP 55495 000
ENTIDADE SUPERVISIONADA
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SECRETARIA DE
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LEI MUNICIPAL Ng 1.424 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
puruceçÃo
o PREFEIT0 Do uututcÍpIo DE AGRESTINA, Estado de pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo arl 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal no. L.424 de 06 de
setembro de 20L9, que Dispõe sobre a Autorizaçáo para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá ouüras prcvidências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval tibeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 20L9.
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Prefeito
sl 3744.1 103
Rqmot 207
soogreslino@gmoil.com
§ecretqriq Êlunicipol de Adminisrrsçóo
CNJP.: I 0.091 .494l000f -1 0
Ruo Copitôo MonoelMolulino, n" 2l
Cenlro, Agrestino. Pernombuco. CEP 55495 000
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Agrestina, 13 de setembro de 2019.
trretocnín
Oflcio GP ns. 267 /2A19.
Ref. Lei Mr-rnicipal"
Assunto: Encaminha Lei Municipal na. 1.424 de 06 de setembro de 2ü19.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
0 Prefeito dcl Munieípio cle Agrestina, llstario cle Pernamhuco, no uso
das suas atribuições legais tlue lhe são conferidas pelo art. 53e da Lei Orgânica
Municipal, faz saher que saneionou a Lei Municipal ne. 1.+2+/2019 cle 06 de
setembro de 2üL9, que Dispõe sobre a autorização pâra abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
-^-^-rl------l-------i--J,r-:a:-lllit LUÍrSiUerãlruu que á LrLáuá Lel lul s;lÍlLl(JÍri4uá tlo l,táLl.J legdl, eriLaírltÍlrlu
para eiêneia e arquivamento no ementário cio Poder l",egislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideraçáo,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
rlLCI ^!----: ILtUSAInei r Le,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
sl 3744.I I 03
nomol 207
soogrestino@gmoil.com
§ecretorio lllunicipol de Administroçôo
CNJP.: t 0.09I.4941000I -t O
Ruo Copitão MonoelMotulino, n" 21
Centro, Agrestino, Pernsmbuco, CEP 55495 000
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