| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO PREFETTO
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Lei Munieipal ne. L421, de ü6 de setembro de ?ALg.
Altera a alíquota de contribuiçâo
previdenciária para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município na tei
Munieipal ne 1.395, de ü8 de agasto de
2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
cla Lei llrgânica ivlunieipai, FAZ §ABER que o Poeler LegislaLivo Âprr:voli e Eir
SANCIONO a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do MunicÍpio
de ÀGRESTINÂ
CapÍtulo I
Do Custo Normal
Art. 1s. A alíquota de contribuição de responsabilidade do MunicÍpio
prevista no Ârt. 45, inciso iil, cia Lei na 1"395/?fi1,8 será de 15,05% [quinze pontos
percentuais e cinco por centoJ, já inclusCI o percentual referente à taxa de
administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art, Zs. institui-se, a tÍtulo de custo supleinentar, sendo ônus exclusivo
da Prefeitura Municipal de AGRESTINA, inclusas suas autarquias e fundações,
alíquota de 11,50% fonze pontos percentuais e cinquenta por centoJ para o
exercício de 2AL9, sendo acrescido a esta alÍquota o valor de 3,9\o/a ftrês pontos
percentuais e noventa por centoJ no exercício de 2020 e a cada exercício, findando
tal plano de custeio no exercício de 2049.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo
suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2AZA, fica previamente
condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser
realizada no exercício imediatamente anterior.
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P;oíoirurc r*rnkbd dG Àgr.rtino
CNPJ: 10.09I,i9410001 -10
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Ceatro, Agreslim, Pernçrnh*o, CEP 55,f95 000
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A§W1.N GABINETE
DO PREFEITO
Att. 3q. Esta Lei enti-a em vigor na data de sua publicação corrr aplicação
imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em
contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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CNPJ: 10.091.19il0001 - I 0
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Cenho. AgreElina. Perncnrbuco. CEP 55á95 m0
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A§ffirw GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ng 1.425 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
pusucnÇÃo
o PREFEIT0 Do naumlcÍpto DE AGRESTINA, Esrado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nq. L.425 de 06 de
setembro de 20L9, que Altera a alíquota de contribuição prevÍdenciária para o
Regime Fróprio de Previdêneia Social do Município na Lei Plunicipal ne
1.395, de 0B de agosto de 2018 e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete tio Prefeito, enr 06 de setembnr de 2AL9.
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gobin*cgrati no@gmil.ffi
Prolcirurcr Hurricipol dc Agrcrrino
CNPJ: I 0.@l .49il000l - I 0
Ruo CdFtit6ô nÁãrul lúotulino, 2l
Cent;o, Agrelim, P"*h*o, CEP 55495 0OO
GABINETE A§ffiüm DO PREFEITO
Agrestina, 13 de setembro de 2A19
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Oficio GP ns. 268/2OL9.
Ref. Lei Murricipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal ne. 1,.425 de 06 de setembro de 2
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Muiricípio de Agr=estina, Estado de Petlanrbuco, Ilo uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53a da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal ns. L.425/20I9 de 06 de
setembro de 20t9, que Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal no
1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei fbi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Aterrciosamente,
Pfefeito unicipal
Êl:ia
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
sr 3744.1 103
gobineleogreeti nofr uroil. mnr
PrçÍcirurra lllunhfuol do Agra*ina
CNPJ: l0.@l .49410001 -l 0
Ruo CcçÍttu ldonod lüotr.dino, 2l
Cenho, Agreclino, Perncrnhxo, CEP 55{95 000
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