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norma nº 1427/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1427 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL A TÍTULO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO FUNDEF.
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}§ PREFEITE
tEI MUNICIPAT NS 1.427 DE 31. DE üUTUBRO DE zÜIq
Ilispõe sobre a aplicação dos refursos
para recebidas pelc *+v€rn$ Federal a
título de precatórios iudiciais do
TUNBEF.
O PREFEITO MUNICIPAT DE ÂGRESTT§Â, §STADO DE
pERNAMBUCO, no usa de suas atribuições legais, coníeririas peio art. 53, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e !-otâção rja P*der Legislativc
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1s * Os recursos a tít*lc e ccn:plementaÇã* do FUNDEF a serern
auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatór'ir: judiciai pago pela
União Federalserão utilizados na íorma prescrita nesta Lei,
Ârt, 2s - Dada a nâtureza desses recursúsf a utilizaçãrt d*s rralrres será
feita exclusivamente em despesas reiativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino da rede municipal.
Art. 3s - Dos valores pagos pelo Go'u'erno Federai â título de
ci:mplsmentaçã* cir: FUIrÀÍ]EF por m*i* d* pr*rakiric jurtici*i serãi: d*stinadr:s 6S
n/* [sessenta por eento] para pagamenta r!*s prciissi*t:ais 11* nragist*rio nrr
exercício de suas funções no Berícciil íeíerÊnte ao prccessc ajuiz:.tcio tuda ctm
airlpar+ nos seguinles dispositirrcs iegais: § 5?, dc art" 60 da ÂDC'i, parágrafo útricc,
do art. 7q, da Lei Federai 9.424/96, iFUNDEFI ccrn redaçãc darla pelo art. 22, tia
Lei Federai nq 11".49412At)7 IFU]iDEB].
§ 1o" Farão jus ao recebimento do ratero previsto no caput deste artigo
os profissionais do magistério, que desempenharram as atividades de docência ou
as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e
coordenação, exercidas no ârnblta das unidades escoiares da rede municipal rie
ensino,
§ 24. 0 valor recebido por cada profêssor será calçuiad* de açordo com
o tempo de serviço no período previsto no art, 3q desta Lei, sendo aplicada a
propo-r"cionalidade correspondente à qr-iantidade de §leses irahaihad,:s, sendo
necessário, para os contratos da época, cüÍnprovaÇão, através de doci"imentos.
er 3744.1 103
gobi ne{eogredi no@grnoil.côm
Prcfeiruro Àlunicipol dc Âgroa*inc
CiIPJ: IO.09l .d9ll0001 - l 0
Ruo Ccpilõo l'lonel lúr:ft.rlino, 2l
Cenro, Â.greslino, Porncrnhrco, CEP 55495 00O
frABINETE
DO PREFEITO
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Art. 4s. A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos
profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritaria
composta de 6 (seisJ membros, sendo 2 (dois) indicados pelo Chefe do Poder
Executivo, 2 fdois) indicados pelo Poder Legislativo e 2 fdoisJ pelo Sindicato
representante dos professores,
Art. 5s. Os recursos dos 400/o (quarenta por centoJ do FUNDEF deverão
ser aplicados exclusivamente na educação básica conforme plano de ação a ser
elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigidc para a manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, vedado o emprego das verbas em
qualquer outra finalidade.
Art. 6s. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta exclusivamente dos recursos constantes do Precatório Judicial sem
qualquer complementação ou contrapartida por parte do Município de Agrestina.
Art" 7s. Eventuais omissÕes à regulamentação da presente Lei deverão
ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites estabelecidos, não
podendo haver qualquer alteração nos valores previsto no art, 3e,
Ârt. Bs - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2019.
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gobi neteogresti no@gmil.cm
Prcfciturcr íitunicipcrl dc Agreetina
CNPJ: IO.O9l.d94l000l -10
Ruo C€pitôo rú6noêl lúdhrlino, 2l
Çen[o, Agrestiru, Pemonbuco, CEP 55495 000
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CABINETE
DO PREFEITO
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A§íds;tirxt
tEI MUNICIPAL Nq 1.427 DE 31DE OUTUBRO DE 2019.
punuclçÃo
o PREFEITO Do ruuutcÍplo DE AcREsrtNA, Estado de pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativc Aprovou e Eu Salrciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal ne.').,42T de 31 de outubro
de 201"9, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos parâ recebidos pelo
Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2019.
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gobi neleogreslino@rnoil.com
PreÍrrirura lllunicipcrl dc Âgreetim
CNPJ: l0.09l.l9dl000l "10
Ruo Ccpitõo lúonel lvlotulino, 2l
Centro, Agreslirn, Pemcnnbuco, CEP 554?5 0OO
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CABINETE
DO PREFEITO
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Agrestina, 31 de setembro de 20L9
OÍicio GP ns. 3+Z /Zü19.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nq, L4Z7 de 31 de outubro de 20L9,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53q da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal no. 7.427 /2CI79 de 31 de
outubro de 2019, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos para recebidos
pelo Governo Federal a título de precatórios iudiciais dc F{JNDEF.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativc.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideraçáo,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos,
Atenciosamente,
cipal
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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gobineüeogresti no@grnoil.cm
PrcÍcituro ltunicipnl dc Âgrertino
CNPJ: 10.091 .i94l0001 - I0
Ruo Caitõo lúdnôêl À4otulino, 2l
Cenho, Agreslino, Pem«mbuco. CEP 55495 0OO
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