| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 05 de dezembro de 2019. Oficio GP nº. 391/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.428 de 05 de dezembro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.428/2019 de 05 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação está fundamentada no interesse público e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de O Z MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPA Nº 1.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo Correia, área total de 707,993m?, medindo 24,77m de frente, 26,50m no lado esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de fundos, confrontando-se à esquerda com a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a Rua do Poeta, conforme planta e projeto em anexo. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um prédio para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, e para execução de suas finalidades estatutárias. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: 1 — onão cumprimento das obrigações acordadas; Il — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); HI— o encerramento das atividades do Consórcio Público devidamente reconhecido em Assembleia Geral antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO go PREFEITO ne Ze, Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.428 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.428 de 05 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação está fundamentada no interesse público e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019. = uce! unes refeito Municipal 81 3744,11 Gabinete do Prefeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 . GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 3 O e A | MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação Cláusula de Reversão da área ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo previstos, a contar da efetivação da doação. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º -Revogam-seasdisposiçõesemcontrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019. Luce unes refeito Municipal 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito E . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000