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norma nº 1428/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1428 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 05 de dezembro de 2019.
Oficio GP nº. 391/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.428 de 05 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que sancionou a Lei Municipal nº. 1.428/2019 de 05 de dezembro de 2019, que Dispõe
sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel
municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de
Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação
está fundamentada no interesse público e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
. 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de O Z
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPA Nº 1.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo para alienar, por doação, imóvel
municipal, terreno público, para funcionamento das
atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL,
doação esta fundamentada no interesse público e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor do
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco -
COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo Correia, área total de 707,993m?,
medindo 24,77m de frente, 26,50m no lado esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de
fundos, confrontando-se à esquerda com a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a
Rua do Poeta, conforme planta e projeto em anexo.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um
prédio para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, e para execução de suas finalidades
estatutárias.
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula
com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos
encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município.
Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer
indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais:
1 — onão cumprimento das obrigações acordadas;
Il — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos);
HI— o encerramento das atividades do Consórcio Público devidamente
reconhecido em Assembleia Geral antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
go PREFEITO ne Ze,
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.428 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019,
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.428 de 05 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre
autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal,
terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do
Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação está
fundamentada no interesse público e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.
=
uce! unes
refeito Municipal
81 3744,11 Gabinete do Prefeito
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. GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 3 O e
A | MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação Cláusula de Reversão
da área ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não
cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo previstos, a contar da efetivação da
doação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º -Revogam-seasdisposiçõesemcontrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.
Luce unes
refeito Municipal
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
E . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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