| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. (Modernização da frota municipal - aquisição de veículos) |
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Prefeitura de O DE Bei E e Ns MUNICÍPIO DE ESTADO DE " 2 AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 05 de dezembro de 2019. Oficio GP nº. 394/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.431 de 05 de dezembro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1,431/2019 de 05 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Préfeito Municipal Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de O ; MUNICIPIO DE ESTADO DE a AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, e 53, incisos Ill e XV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº4,589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000. Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IL, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente nº 5.004-0-FPM, de titularidade do Município, mantida em sua agência, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de » O , MUNICÍPIO DE ESTADO DE E AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 23 de outubro de 2019. AGOXÚCENA S Prefeit Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 mm Prefeitura de q O TES MUNICÍPIO DE ESTADO DE z AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.431 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.431 de 05 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000