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norma nº 1431/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1431 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. (Modernização da frota municipal - aquisição de veículos)
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" 2 AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 05 de dezembro de 2019.
Oficio GP nº. 394/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.431 de 05 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1,431/2019 de 05 de dezembro de 2019,
que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A,, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICIPIO DE ESTADO DE
a AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A,, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, e 53, incisos Ill e XV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois
milhões setecentos e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos
da Resolução CMN nº4,589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a
aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através do Programa
Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do artigo 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso IL, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar
101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente nº 5.004-0-FPM, de titularidade do
Município, mantida em sua agência, em que são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
E AGRESTINA
PERNAMBUCO
Novos Tempos
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 23 de outubro de 2019.
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
z AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.431 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.431 de 05 de dezembro
de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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