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norma nº 1432/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1432 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaRevisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1.432 de 05 de de 2019
Revisa o Plano Pluriannal 2075/2021 para execução da
parcela anual de 2020 e dá outras providências. ”
Agrestina - DE
Prefeitura de e GABINETE
Agrestina DO PREFEITO
Oficio GP nº. 444/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.432 de 05 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1.432/2018 de 05 de
dezembro de 2019, que “Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução
da parcela anual de 2020 e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
E
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Prefeitô
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
|
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Agréstina | DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para
execução da parcela anual de 2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da
Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de
Pernambuco, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. - Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela
nº 1.375, de 4 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2020.
Art. 2º. - As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem
em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. - O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um
conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e
Serviços do Estado, tem sua programação orçamentária atualizada para execução
em 2020. A
Prefeitura Municipal de Agrestina
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A Prefeitura de f e GABINETE
Novos Tempos DO PREFEITO
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º. - O Plano Plurianual permanece com a base estratégica
discriminada no ANEXO 1 da Lei nº 1.375/2017, contendo a contextualização do
Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem sua
programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e
ações.
$ 1º. - Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e
discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO II, para
execução em 2020.
$ 2º. - O programa Encargos Especiais compreende as despesas
relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante
Portaria MOG Nº 42/1999,
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º. - A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2020, observará
os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas.
Art. 68. - Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela
gestão dos programas.
Parágrafo Único - Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a
evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa,
assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas
complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2020 e avaliação
dos resultados, consoante disposições da Lei Nº 1.375/2017 e da legislação
aplicável. A
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10
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O é
Prefetuade 9 O GABINETE unicef sena,
Agrestina DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. - Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo
poderá:
I- alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
II - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas
pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis
que alterem o Plano Plurianual.
IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução
orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 92%, - Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá
constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade
de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. - Da transparência:
I-será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus
anexos;
II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal
da Transparência, de forma analítica,
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2020
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração
Municipal em 2020, quer sejam projetos de investimentos ou execução de
atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou
atender demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos
estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são
estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos
ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de
programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos
para execução orçamentária em cada exercício.
1.2. DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2020,
elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e
demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.
Prefeito icipal
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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GABINETE dio e:
Prefetuade 2 O umcet mtaASito
igrestna | voprererro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
Pa) no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.432 de 05 de
dezembro de 2019, que “Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução
da parcela anual de 2020 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e: e dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
OM
81 3744.1103 | CNI: 10,091 .494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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