| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº. 1.432 de 05 de de 2019 Revisa o Plano Pluriannal 2075/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências. ” Agrestina - DE Prefeitura de e GABINETE Agrestina DO PREFEITO Oficio GP nº. 444/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.432 de 05 de dezembro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1.432/2018 de 05 de dezembro de 2019, que “Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. E i ucen es Prefeitô Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 | Em HE MAS p A 4. ada SA Agréstina | DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Das Disposições Preliminares Art. 1º. - Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela nº 1.375, de 4 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2020. Art. 2º. - As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei. CAPÍTULO II DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO Seção I Da Atualização Art. 3º. - O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação orçamentária atualizada para execução em 2020. A Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Motulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 A Prefeitura de f e GABINETE Novos Tempos DO PREFEITO Seção II Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária Art. 4º. - O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminada no ANEXO 1 da Lei nº 1.375/2017, contendo a contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações. $ 1º. - Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO II, para execução em 2020. $ 2º. - O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999, CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO Seção I Da Gestão do Plano Plurianual Art. 5º. - A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2020, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas. Art. 68. - Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Parágrafo Único - Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados. Seção II Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2020 e avaliação dos resultados, consoante disposições da Lei Nº 1.375/2017 e da legislação aplicável. A Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 | gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O é Prefetuade 9 O GABINETE unicef sena, Agrestina DO PREFEITO CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Disposições Gerais e Transitórias Art. 8º. - Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá: I- alterar o órgão responsável por programas e ações; II - alterar os indicadores dos programas e seus índices; II - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 92%, - Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado. Art. 10. - Da transparência: I-será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos; II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência, de forma analítica, Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 se ; OR O! Prefetrade o O GABINETE kr» PERSAS, grestina | voprererro Novos Tempos ANEXO II ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2020 1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal em 2020, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade. 1.1. PROGRAMAS E AÇÕES Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercício. 1.2. DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2020, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019. Prefeito icipal 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaDgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 GABINETE dio e: Prefetuade 2 O umcet mtaASito igrestna | voprererro Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. PUBLICAÇÃO a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, Pa) no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.432 de 05 de dezembro de 2019, que “Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, e: e dezembro de 2018. Prefeito Municipal OM 81 3744.1103 | CNI: 10,091 .494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000