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norma nº 1437/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1437 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaDispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
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Novos Tempos
Agrestina, 27 de fevereiro de 2020.
Oficio GP nº, 053/2020.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.437 de 26 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1437/2020 de 26 de
fevereiro de 2020, que Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso HI,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU -
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a
distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será
concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de
acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
H - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e
HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas,
quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em
Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o
débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor dos juros e multas,
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sanção da presente Lei.
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Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da
negociação.
Art, 6º, A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não,
importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos
benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser
reparcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo
direito de restituição das importâncias recolhidas.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos
débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de
incentivo com a mesma natureza desta.
Art. 8º, Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Três motos 50cc, zero Km;
Art. 9º, A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas
as pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
H - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
H - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV- os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
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Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito
parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
a
Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
caput do artigo 9º.
Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta
Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos
exercícios até 2019.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2020.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar,
mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo
3º desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2020.
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A GABINETE
EI MUNICIPAL Nº 1.437 DE FEVE
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.437 de 26 de fevereiro
de 2020, que Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios,
e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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