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norma nº 1438/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1438 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro e dá outras providências.
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igrestina | voprereiro
Novos Tempos
Agrestina, 27 de fevereiro de 2020.
Oficio GP nº. 054/2020.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.438 de 26 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1438/2020 de 26 de
fevereiro de 2020, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Imo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Novos Tempos
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Agrestina | vopreserro
LEI MUNICIPAL Nº 1.438 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso Il,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo único. Os Contribuintes habilitados a participarem do
sorteio são os que estiverem com o IPTU 2020 totalmente. quitado até o dia
31/12/2020.
Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Três moto 50cc, zero km;
Art. 3º, Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
H- os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º,
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grestina | vopreserro
Novos Tempos
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2020.
Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2020.
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Prefeitura GABINETE ESSES,
Agrestina DO PREFEITO
Novos Tempos
I MUNICIPAL Nº 1,438 DE E FEVEREIRO DE 2020.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.438 de 26 de fevereiro
de 2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2020.
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