| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2020 |
| Date | 2020-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro e dá outras providências. |
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santo, o Adrês 9 GABINETE unicef EEE, igrestina | voprereiro Novos Tempos Agrestina, 27 de fevereiro de 2020. Oficio GP nº. 054/2020. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.438 de 26 de fevereiro de 2020. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1438/2020 de 26 de fevereiro de 2020, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Imo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos E) GABINETE unico — STEREE, Agrestina | vopreserro LEI MUNICIPAL Nº 1.438 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro. Parágrafo único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2020 totalmente. quitado até o dia 31/12/2020. Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Três moto 50cc, zero km; Art. 3º, Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; H- os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º, | 4 Prefeitura Municipal de Agrestina 813744. 1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CA Prefetuade go GABINETE bn nto grestina | vopreserro Novos Tempos Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2020. Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2020. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaOgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EO) Ho» Prefeitura GABINETE ESSES, Agrestina DO PREFEITO Novos Tempos I MUNICIPAL Nº 1,438 DE E FEVEREIRO DE 2020. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.438 de 26 de fevereiro de 2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2020. | Prefeitura Municipal de Agrestina | 81 3744.1103 | CNPE: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaOgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000