| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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EA AGRESTINA PREFEITURA DE AGRESTINA LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2020 A Prefeturade = O GABINETE unicer RE, gr est Na DO PREFEITO Agrestina, 06 de setembro de 2019. Protocolo Centra Câmara Mu; ] Oficio GP nº. 274/2019. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.421 de 06 de setembro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.421/2019 de 06 de setembro de 2019, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. A ucen: es Prefeitó Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 o A Prefeitura de a O GABINETE unicel ESPEP, gi est Na DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso Il do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º, São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no inciso Il e 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para: I - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração da proposta, execução do orçamento do Município e suas alterações; II - despesas com pessoal e encargos; HI- fixação de metas e prioridades da administração municipal; IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas; V -transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - celebração de operações de crédito; VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; X - repasses de recursos a consórcios públicos; XI - alteração na legislação tributária municipal; XII - controle de custos; XIII - disposições gerais. Seção II Das Definições e Conceitos Art. 2º, Para os efeitos desta Lei são considerados conceitos, normas e definições constantes na legislação pertinente, especialmente nos seguintes instrumentos: A Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 , q Prefeitura de g O GABINETE unicer rear, Agrest Ina DO PREFEITO 1 -Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; HI - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; HI- Manual de Demonstrativos Fiscais, 102 edição para o exercício de 2020, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 286, de 7 de maio de 2019; IV -Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 82 edição a partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018. CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Seção Única Das Orientações Gerais Art, 3º, Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e do equilíbrio das contas públicas. $ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público: I -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; HI - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; III- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV- os Relatórios de Gestão Fiscal; V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; VI-o Portal da Transparência. $ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2020 e da Lei Orçamentária Anual/2020, assim como durante a execução orçamentária no referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais. Art. 4º, Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do referido projeto e de seus anexos. CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaB gmail.com Prefeitura de a O GABINETE unicer Sea, Agrestina | voprererro 'empos CAPÍTULO HI DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção I Das Prioridades e Metas Art. 5º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 7º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2020, em audiência pública. Art. 8º, A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 9º, As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2020. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2020, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPI: 10.091,494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 6 8 A Prefetuade O GABINETE unicer EAR, gi esti Na DO PREFEITO Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 13. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2020. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art, 14. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos: I- Demonstrativo 1: Metas Anuais; IH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI- Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - A metodologia e memória de cálculo relativa aos valores dos demonstrativos integram o Anexo de Metas Fiscais e seguem disposições do manual da STN citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Art. 15. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE e Prefeitura de e unicef & Agrestina DO PREFEITO Art.16. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº 101/2000. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 17. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Parágrafo Único - Integra o elenco de riscos fiscais: I-a cobertura de déficits da previdência própria, em valores superiores as previsões atuais, diante de avaliação atuarial anual a ser elaborada no início de 2020, com base na situação da massa de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social existente em 31 de dezembro de 2019. II - inadimplência superior as estimativas de recebimentos dos créditos de dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa e judicial, segundo as disposições da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações; HI- socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública, epidemias e enchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária; IV- desastres ambientais de grandes proporções no território do município. Art. 19. Os riscos serão monitorados no decorrer do exercício, devendo, nas situações de que tratam os incisos III e IV do parágrafo único do art. 18, ser estabelecidos procedimentos para gestão de riscos. Ec | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 q Prefetura de go GABINETE EE Agrestina | voprereiro Ei Novos Tempos 52 E E Art. 20. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º, Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada. 8 2º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2020, nos termos do inciso HI, do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 8 3º, No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual. Art. 21. O Anexo de Riscos Fiscais segue as disposições constantes no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 22. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único - Para fins de avaliação das metas de resultado primário e resultado nominal dos exercícios de 2019 a 2022, serão considerados: I- Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha” em conformidade com a 102 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional; I - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha” em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, citado Pd no art. 2º desta Lei. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 : o GABINETE A Prefetuade s O unicef pane grestina DO PREFEITO Art. 23. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. CAPÍTULO IV ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 24, Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2020, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 25. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação. Ar. 26. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento: I- Classificação Institucional; II - Classificação Funcional; HI- Classificação por Estrutura Programática; IV - Classificação da Despesa por Natureza: a) Categoria Econômica; b) Grupo de Natureza de Despesa; c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa; V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. Art. 27. Sendo a proposta orçamentária apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos I a V, do art. 26, após aprovada e sancionada, o orçamento já será publicado com os demonstrativos de detalhamento da despesa discriminados no referido artigo. Art. 28. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 Prefeturade a O GABINETE unicer EEB, Agrestina DO PREFEITO I- Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas; II - Precatórios e sentenças judiciais; HI- Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V - Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Despesas com inativos e pensionistas; VIII - Outros encargos especiais. Art. 29. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2020. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 30, Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. $ 1º, O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. $ 2º, A reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa. $ 3º, Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. 84º. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagresfinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CA) Prefeitura de q O GABINETE * pr DO PREFEITO 8 5º. Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. $ 6º. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. 8 7º. Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. $ 8º. A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas. Art.31. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de despesa. Seção III Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II - Anexos; HI- Mensagem. Art. 33. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da Lei Orçamentária para 2020: I- Quadro de discriminação da legislação Ed II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 + (O) A Prefeitura de g O GABINETE unicef EESESpE, gi esti na DO PREFEITO a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. HI - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e orçada para 2019; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2017, 2018 e fixada para 2019; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; f) Relação de fontes de recursos. IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; £) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição da República. a Art. 35. A mensagem, que integra a nstesa a conterá: I-Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; Prefeitura Municipal de Agrestina CINPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaBgmail.com 2 Agrêstina GABINETE unicef EsananE, DA DO PREFEITO aos DD o Dos H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2019. Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. Art. 40. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. Art, 41. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2020, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo Único - O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2020, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2019. Art, 42. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. Art. 43. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares. sa 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A Prefeturade g O GABINETE unicet sErMaRE, gi esti AU DO PREFEITO Seção IV Do Processamento e das Alterações Subseção I Do Processamento e das Emendas Art. 44, A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. $ 1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais. $ 2º. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter: I- Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos; II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas. Art, 45. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. Parágrafo Único - O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. Art. 46. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Subseção II CT Das Alterações e dos Créditos Adicionáis Art. 47, As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições legais e condições de que tratam este artigo: E 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A Prefetuade q O GABINETE unicet Ear, gr esti NM DO PREFEITO I-as alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por decreto; IH - as alterações que visem reforço de autorização para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será aberto por decreto; HI- as alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 48. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2020, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na lei orçamentária. Art. 49, Caso ocorra superávit financeiro que poderá servir de recurso para abertura de créditos adicionais, nos termos do inciso 1, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, ao abrir o crédito deverá haver discriminação por fontes de recursos para o pagamento. Art. 50. As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo. Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de 2019 poderão ser reabertos ao orçamento de 2020, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, 8 2º, da Constituição Federal. Art. 52. Os projetos de lei de créditos E ds apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 a io, É A Prefetuade g O GABINETE unicer rsssaDe, gr esti NM DO PREFEITO Parágrafo Único - Durante o exercício de 2020 os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 53. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. 81º, A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão reduzidas. $ 2º. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipa.. que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo, definindo sua destinação especificamente para a área de saúde o/ou de educação. $ 3º. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 54. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa. Art. 55. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Art. 56. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 57, As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 58. O Plano Plurianual, esta Lei de Dire Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2020, observada a legislação pertinente. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o à Profeta de g O GABINETE unicet — ESESPE, Agi est NM DO PREFEITO Seção V Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 59. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que trata o inciso V do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, que será entregue pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo, para inclusão das dotações na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais. Art. 60. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2020 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2019, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos. CAPÍTULO V ) DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Da Receita Municipal Art. 61. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores: I -efeitos decorrentes de alterações na legislação; IH - variações de índices de preços; III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 62. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei. Parágrafo Único - Poderão ser considerados dados, informações e índices constantes do: I- Relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2020 e dados do Ministério da Economia; II - Relatório Focus do Banco Central do Brasil; HI - IBGE. Art. 63. A estimativa de receita para 2020, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 a Prefetuade po GABINETE unicet Rar, Agrestina DO PREFEITO Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 65. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. $ 1º. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício, poderá reestimar a receita de capital para incluir previsão de receita de operação de crédito. 8 2º, A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. $ 3º, A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 66. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação. Seção II Das Alterações na Legislação Tributária Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Art. 69. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. | Prefeitura Municipal de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE A Prefetuade q O GABINETE SERES, gi est NM DO PREFEITO Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2020, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000. o Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2020, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2019. Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências: I-registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa; II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; HI - encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Parágrafo Único - Preferencialmente deverá haver integração do software do sistema de tributação com o adotado na contabilidade. Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 74, O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO VI DA DESPESA PÚBLICA Seção 1 Da Execução da Despesa Ed Art. 75. As despesas serão executadas diretaménte pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 to, 2 é GABINETE A Prefeturade 2 O unicef Sa, grestina | vo prererro $ 1º. Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado. S 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas. Art. 76. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas. $ 1º. As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente. 8 2º. Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. $ 3º, Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria. $ 4º. Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos. Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias. $ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação pertinente. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaBgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e A Prefetuade s O GABINETE unico SEEsaRE, grestina | vo preserro $ 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 88 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica. 8 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação dos recursos. $ 4º. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2020, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Parágrafo Único - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. Art.79. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandarem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Seção II É = Das Transferências, das Delegações, dos Consórciós Públicos e das Subvenções. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaBgmail.com Prefetuade g O GABINETE unicef Agrestina | voprererro Subseção I Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 80. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. Art. 81. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável. Art. 82. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 83. Até 5 (cinco) de setembro de 2019, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2020 que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária. 8 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas. $ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. 8 3º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaQgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 GABINETE e A Prefeitura de e vespa DE grestina | voprererro $ 4º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal. Subseção II Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas Art. 84. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. Art. 85. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei. Art. 86. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. Art. 87. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável. Art. 88. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. A | Prefeitura Municipal gy 813744.1103 CINPI: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 8 Prefeitura de g O GABINETE * A Agrestina DO PREFEITO Parágrafo Único - Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos. Seção HI Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 90. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e disposições do art. 169 da Constituição Federal. Art. 91. Observado o disposto no art. 90 desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a: I- concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - criação e extinção de cargos públicos; HII- criação, extinção e alteração da estrutura de carreira; IV- provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitadas a legislação municipal vigente; V - revisão do sistema de pessoal, plano de cargos, carreira e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público, respeitas as restrições legais de final de mandato e de ano eleitoral. VI- contratações para atender os casos de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da legislação específica municipal. $ 1º. No caso da despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com prestação de horas suplementares de trabalho, que somente poderão ser realizadas: I- nos casos de calamidade pública; II - nas áreas de saúde, educação e assistência social; HI- nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo; IV - nas ações de defesa civil e em situações emergenciais; V -nas atividades necessárias à arrecadação de tributos. 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 do DO PREFEITO $ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação de despesas com horas suplementares de trabalho; HI- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV- rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário; V -outras situações admitidas em lei. 8 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. $ 4º. As despesas com pessoal serão empenhadas por estimativa no início do exercício, devendo haver liquidação por competência mensal, e pagamento nas datas estabelecidas. $ 5º. O pagamento de pessoal e contribuições previdenciárias tem prioridade em relação as demais despesas de custeio. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 92. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 93. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. 8 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. $ 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10 gobimanagrienidagnaliom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e GABINETE Ea A Prefeitura de = unicef pESESDO DE, grestina DO PREFEITO 8 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, decorrentes de avaliações atuariais, nos termos estabelecidos em Lei. Art. 94. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das contribuições previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na conta de fundos e tributos, em favor dos regimes previdenciários. Art. 95. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições em favor do Regime Próprio de Previdência Social, para atualizar dispositivos da legislação local e adequação às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2020. Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 96. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. $ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012. $ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art, 97. Será publicado na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art, 98. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 A Prefetuade 5 O GABINETE unicef rsruane, grestina | vo prererro Art. 99. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 100. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Art. 101. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2020. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art, 102. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 8 1º, Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo. $ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 103. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 104. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 105. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo. El Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaB gmail.com “as mo E. A Prefeitura de a O GABINETE unico smrnate, gi est NM DO PREFEITO Art. 106. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 107. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 108. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Art. 109. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. $ 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para atendimento da Portaria Conjunta STN/FNDE Nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e atualizações, será vinculada ao órgão responsável pela educação no município. S 2º, Poderá haver contabilização no âmbito da Prefeitura, com individualização de contas e registros, evidenciando receitas e despesas para atendimento ao disposto no $ 1º deste artigo. $ 3º, A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios. Seção VI Ed Dos Repasses de Recursos à Câmár. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | 813744.1103 | | | gabineteagrestinaBgmail.com | Ed Prefeturade a O GABINETE unicer ELSE, Agrestina | voprererro Novos Tempos Art, 110. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 111. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2019, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2020, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 112. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Art.113. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 112 desta Lei. 8 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes. 8 2º. Os instrumentos de que trata o 8 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art, 114. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos. $ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos loçai | Prefeitura Municipal 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Eita, É) GABINETE grestina DO PREFEITO 8 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local. Art. 115. Nos programas culturais de que trata o art. 114 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Parágrafo Único - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Seção IX Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 116. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. $ 1º. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. $ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei. Seção X Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 117. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A Prefeitura de o GABINETE unicos amseES, grestina DO PREFEITO Parágrafo Único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA 2018/2021 para 2020 e na proposta orçamentária para 2020. Art.118. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. $ 1º. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. $ 2º. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. $ 3º. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais. Art. 119, Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. Art. 120. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. $ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. $ 2º. A omissão do dever de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento. Seção XI Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 t ua aa Ro. grestina | vo prererro Art. 121. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º. O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. S$ 2º. Para os fins previstos no 8 3º do art. 16 da referida Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018. $ 3º, Para despesas abaixo do limite do $ 2º não cabe emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 122. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário- financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Parágrafo Único - O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal. Art. 123. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas. Art. 124. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 813744.1103 gabineleagrestinaB gmail.com pt Prefetrade O GABINETE unicet sro Agrestir NM DO PREFEITO as Ê a E E Art. 125. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I -obras não iniciadas; H - desapropriações; HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI - fomento ao esporte; VII - fomento à cultura; VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento. 8 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. $ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS Seção I Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira Art.126. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. $ 1º. O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de natureza, com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de 2020. $ 2º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada. 83º. O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente com a lei orçamentária e seus anexos. 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Eta. 2 a GABINETE A m A Preferade s O pet DO PREFEITO Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 127. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município. Art. 128. Os gestores de programas poderão individualizar ações e subações físicas, para comparação com as despesas dos projetos e atividades dos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores. S 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. S 2º. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 129. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2020: I-a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2019, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; KH - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2019, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos. Parágrafo Único - Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2019, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091,494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 813744.1103 gabineteagrestinaBgmail.com E GABINETE e A ip) unicer EREsaSes, grestina DO PREFEITO Art. 130. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2019, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 131. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IX . DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção I Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta Art. 132. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. $ 1º. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2020. 8 2º, O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças. Seção II Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos Art. 133. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente. Art. 134. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 bina com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 2 é Prefetrade é GABINETE unicer ERAS Agi esti NM DO PREFEITO Art. 135. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa. $1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. 8 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de diligências. 8 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas específicos. Art. 136. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. , CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR Seção I Dos Precatórios Art. 137, O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art. 138. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2019, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária. | Prefeitura Municipal de RIIZA4 VOS | CNPI 10.09] 494/0001-10 gabinetengrestinamgnail com | Rua Coplião Manoel Malulino, 21 | Contra, Agrestina, Pornemmbuca, CEP 45498 000 lt, A Prefetuade s O GABINETE unicet ESSE, grestina | vo prererro Art. 139. A Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas no orçamento de 2020, para pagamento de precatórios. Seção II Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens Art. 140, Fica vedada a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 141, A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente. $ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2020 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito. 8 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita. 8 3º, A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2020, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do E) 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 142. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. Seção III Dos Restos a Pagar Art. 143. É vedado ao titular de Poder referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Prefeitura Municipal d 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 gabineteagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 as ore? (Cs Prefeturade 5 O GABINETE unicet sEmaRE, Agrestina | voprererro $ 1º. Não deverão ser inscritos empenhos em restos a pagar sem lastro financeiro. $ 2º. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Art. 144, Fica o Poder Executivo autorizado a: I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art. 145. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. $ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. $ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislaç: aplicável. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 | gabineleagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NY » é Prefeitura de g O GABINETE unicef crrEape, Agi esti NM DO PREFEITO 8 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Das Disposições Finais e Transitórias Art. 146. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2019, não for sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em 2020, para o atendimento de: I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres e catástrofes; HI- ações em andamento; IV - obras em andamento; V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 147. Poderão ser incluídas dotações na proposta orçamentária destinadas à restruturação da contabilidade, para atender as disposições da Resolução TCE-PE Nº 37 de 24 de outubro de 2018 e legislação local específica. Art. 148. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais. $ 1º, As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. $ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais. 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-1 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 É GABINETE úicel EEE A Prefeturade ge grestina | poprererro Art. 149. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019. Ag S Préfeito cipal Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 É Adrésti GABINETE x = Lo /) est NG | voprEFEITo LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. BLI O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.421 de 06 de setembro de 2019, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITU AGRESTI ANEXO I ANEXO DE PRIORIDADES A DE NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXOI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2020) ANEXO DE PRIORIDADES O presente Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Agrestina (LDO), atende disposições do art. 165, $ 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2020. Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2020, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização dos Programas de Trabalho. As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Na revisão do Plano Plurianual 2018/2021 e formulação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA/2020) serão consideradas as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes: 1 - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal; I - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos; II - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal; IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal; V- ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para: Dá PREFEITURA DE AGRESTINA e Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito; e Saneamento, coleta seletiva, destinação final e/ou tratamento de resíduos sólidos, preservação ambiental e serviços urbanos; º Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e instalações para a prática de esportes e lazer; e Obras estruturadoras relacionadas com atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e das demais áreas de atuação do Governo Municipal, em consonância com o PPA 2018/2021. VI - Aprimorar a gestão dos programas finalísticos e de atendimento direto ao público, com ênfase na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e serviços públicos de saúde no Município; VII - Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e a quem dela necessitar, nos termos do art. 203 da Constituição Federal; VIII - Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, esportivos, folclóricos e manifestações culturais que destacam e engrandecem o Município de Agrestina, bem como o incentivo a prática de esportes pela juventude; IX - Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco estratégico, articulação institucional e participação popular; X - Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, a agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da zona rural; XI - Modernização da gestão de pessoas no Município. XII - outras diretrizes específicas, nas áreas que terão prioridade, discriminadas abaixo: Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Geral oooo Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao públi Informatização das atividades meio do município; Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços; Transparência nas contas públicas; 7d 7 PREFEITURA DE AGRESTINA o Programa de Capacitação para os servidores municipais; o Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos especializados; o Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população; o Implantar a Casa dos Conselhos Municipais; o Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação governamental e articulação estratégica; o Implantação do arquivo municipal; o Promover ações transversais entre os órgãos de governos; o Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança; o Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município; o Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais; o Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real; o Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua manutenção; o Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na administração direta e indireta; o Ampliação do Centro Administrativo; o Construção de Auditório Municipal; o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM, destinado a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade; o Implantar o Sistema de Informação Municipal - SIM, objetivo de dinamizar e integrar os sistemas informatizados utilizados pela gestão, a ferramenta estimula mudanças na forma como conduzimos a burocracia na gestão pública, agilizando os processos e criando uma cultura de eficiência referenciada no uso da tecnologia como instrumento de melhoria dos serviços prestados ao cidadão; o Implantar a Ouvidoria Pública; o Regulamentação das atividades de transporte de passageiros por meio de táxi, transporte alternativo e outros. Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Financeira o Otimizar os serviços de cobrança de tributos; o Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. pd PREFEITURA DE AGRESTINA Ações para Execução de Programas Prioritários de Segurança Pública o Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em cooperação com o Estado de Pernambuco; o Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária; o Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança Pública Municipal; o Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos; o Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo monitoramento de câmeras da Guarda Municipal. Ações para Execução de Programas Prioritários de Assistência Social o Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de concessão, manutenção e custeio; o Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais - auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças, passagens e aluguel social; o Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência; o Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais- material para reparos de casas em situação de risco de morte; o Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais; o Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios (BPC e BPC na Escola) eventuais e critérios para sua concessão; o Implantação e manutenção das atividades do centro de referência da assistência social- CRAS/PAIF; o Implantação e manutenção do SCFV; o Serviço de abordagem; o Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural; o Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz; o Manutenção do ACESSUAS; o Implantação do programa cartão reforma; o Manutenção do programa cartão reforma; o Implantação e manutenção do CRAS Itinerante; o Implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e ações socioassistenciais; o Ampliação e manutenção de programas de inclusão social às pessoas deficientes; o Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na inserção de jovens ao mercado de trabalho; o Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos da assistência social; o Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego; o Ampliar e manter os serviços do programa domingo no na da di o Implantar e manter a vigilância socioassistencial; EM PREFEITURA DE AGRESTINA o Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de Renda; o Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança e adolescentes; o Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda - PBF; o Garantia de acesso ao BPC; o Implantação e manutenção de serviços de orientação na alimentação saudável; o Implantação e manutenção de cozinha comunitária; o Apoio aos conselhos sociais. Ações para Execução de Programas Prioritários da Saúde o Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do Fundo Municipal de Saúde; o Aperfeiçoar o Sistema de Saúde através do Planejamento, Controle, regulação, Avaliação e Auditoria dos serviços de Saúde a fim de fortalecer o sistema Municipal de Saúde; o Apoiar as entidades de saúde sem fins lucrativos do município para um melhor atendimento à população; o Fortalecer as atividades da Administração, melhorar a qualidade de atendimento e as informações; o Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento das políticas de saúde, através do Conselho de Saúde; o Garantir a prática de saúde com humanização e a qualidade da assistência a ser prestada a população; o Garantir condições de trabalho com ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores; o Manter as metas e diretrizes estabelecidas através do Pacto pela Saúde e Gestão do SUS; o Garantir a população ações integrais a saúde; o Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam significativamente para a compreensão da realidade singular masculina; o Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, com as ações de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE; o Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades; o Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou Autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso; o Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares a saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciaria; o Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS mantendo as ações de imunização; o Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito a atenção humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem como assegurar às crianças o Ed PREFEITURA DE AGRESTINA direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis através das ações do Rede Cegonha; Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do estado de Pernambuco; Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus diversos campos de atuação; Garantir o atendimento da população com transtornos mentais, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários através da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS; Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes agravos através da Atenção Primaria a saúde — APS; Manter as especialidades odontológicas existentes com um atendimento humanizado e de qualidade aos munícipes, e bem como o atendimento aos pacientes especiais; Garantir conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional da Farmácia Básica; Reduzir o tempo de internação, dos pacientes hospitalizados, bem como evitar o óbito, oriundo das causas sensíveis a atenção primária; Fortalecer as atividades de vigilância Sanitária visando prevenir riscos à saúde da população; Implementar ações de vigilância epidemiológica voltadas as doenças negligenciadas notificadas no território (Doenças de Chagas); Garantir a realização do teste rápido para HIV/AIDS, Sífilis e Hepatite C e ampliar o acesso ao tratamento e assistência aos portadores das IST; Ações para Execução de Programas Prioritários da Educação Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar; Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar; Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF; Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem; Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular; Implantação de uma escola urbana de referência; Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de O a 5 anos; Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes; Pd oo 0000 o PREFEITURA DE AGRESTINA Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte; Erradicação do analfabetismo no Município; Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares; Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no ensino superior; Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino; Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE; Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados; Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população; Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo informatização; Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério; Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital; Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer; Adquirir kit escolar com fardamento para todos os alunos; Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos ofertados (graduação, pós-graduação e mestrado); Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência; Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado; Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades; Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a juventude; Implantação de uma escola técnica; Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação; Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de informática; Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de pinturas, serviços hidráulicos, etc.); Construir um auditório; Adequar o depósito de merenda das escolas municipais; Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições; Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA); eai o PREFEITURA DE AGRESTINA Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais; Revitalizar e ampliar o PROINFO; Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais; Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em tempo semi-integral com o Programa Novo Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar; Universalizar, até 2019, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches; Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE; Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB; Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas; Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais; Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares; Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. Ações para Execução de Programas Prioritários de Cultura Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições; Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como também incentivar a fabricação de produtos artesanais; Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais existentes no município, além de apoiar o artesanato local e promover a gastronomia. Realizar eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de emprego e renda; Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar também, aulas de dança de salão, jazz e outras formas de expressão cultural; Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras; Incentivar a criação de novos grupos culturais; Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda Sinfônica Municipal Pulquério José de Souza; Criação de novos espaços culturais e turísticos no município; Implantação do Sistema Municipal de Cultura; 7 PREFEITURA DE AGRESTINA o Manutenção de ações de promoção à cultura e ao turismo municipal e regional, além de contratação de serviços de assessoria para planejamento e pesquisa; o Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços turísticos e formação de agentes culturais; o Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do município, urbanos e rurais; o Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica Municipal Pulquério José de Souza. Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania - Apoio às Mulheres o Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher; o Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes; o Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher; Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino; o Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher. fo) Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania - Apoio a Juventude o Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município; o Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude; o Mapear o perfil da juventude para alinhar políticas públicas. Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Urbano o Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas; o Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à disposição da população; o Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos; o Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias, abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros; o Melhorar a comercialização de produtos primários no Município; o Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de pessoal para modernização dos serviços públicos; o Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidad urbana; o Pavimentar os principais acessos da cidade; oooo (o) o PREFEITURA DE AGRESTINA Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população; Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca; Oferecer água tratada a população urbana e rural; Ampliar a rede de drenagem urbana; Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros; Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública; Criação de projeto Natal Iluminado. Ações para Execução de Programas Prioritários de Habitação Melhorar as condições habitacionais da população carente; Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de programas governamentais. ooooooooooo&o (o) ooo o Ações para Execução de Programas Prioritários de Gestão Ambiental Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população; Elaboração do Plano de Saneamento Básico; Implantação e manutenção da Sementeira Municipal; Implantação da Coleta Seletiva; Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem; Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana; Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão; Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas; Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN; Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais; Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios; Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente; Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva; Incentivar o turismo ecológico; Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR; Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a educação ambiental nas escolas públicas; Manutenção do Projeto Cidade Limpa por meio da destinação ecologicamente correta dos resíduos urbanos para o aterro sanitário; Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva; Manutenção da Agência Ambiental Municipal; Manutenção do Programa de Educação Ambiental; Pd “00000 o oooo PREFEITURA DE AGRESTINA Reflorestamento de áreas degradadas; Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento municipal; Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições; Aquisição de mudas arbóreas e ornamentais; Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para os profissionais da Secretaria; Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para a população; Manter parceria com a ANAMMA; Criação e manutenção da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes; Criar e equipar a brigada de incêndio florestal; Manter e ampliar o Projeto de Sensibilização para a preservação do Meio Ambiente CONHECER PARA PRESERVAR. ocoooogbo o oo Ações para Execução de Programas Prioritários de Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros; Além de Oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet; Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada; Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor; Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi para outras praças; Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas escolas públicas municipais da cidade; Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos; Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia Militar; Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT; Manutenção do Espaço Ciência; Implantação e manutenção da oficina de robótica; Realização da 4º Semana e 42 Mostra de Ciência e Tecnologia; Implantação do Projeto Cidade Digital; Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel nas comunidades rurais não cobertas; Promover cursos de qualificação profissional; Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de canais de TV aberta no município; 7 PREFEITURA DE AGRESTINA o Manutenção dos telecentros; o Aquisição de móveis e equipamentos para o Espaço Ciência. Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento na Agricultura o Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento; o Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente; o Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural; o Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo; o Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão sanitário de qualidade; o Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas públicas: estadual e federal; o Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais; o Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do empreendedor agropecuarista; o Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis; o Incentivar a agricultura orgânica; o Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores, além de desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade como contribuição para o desenvolvimento; o Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo; o Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar; o Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos produtores rurais; o Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação artificial e transferência de embriões; o Implantar projeto em parceria com o governo estadual de ampliação da rede de abastecimento de água potável para as vilas e povoados rurais; o Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa; o Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através da construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros; o Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca; 72d o ooooo o0o0oo PREFEITURA DE AGRESTINA Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por meio de parcerias com o poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca; Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar água da chuva em cisternas; Requalificação do açougue público municipal; Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores, retroescavadeira, escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão pipa com a finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona rural e minimizar os custos de aração de terras para os agricultores; Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural; Construção do Curral de gado; Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária; Realizar o Censo Agropecuário; Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição de máquinas e equipamento agrícolas; Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito rural aos pequenos agricultores; Implantar programa de incentivo a silagem; Incentivar e promover ações para fortalecer o setor da avicultura no município; Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais; Aquisição de materiais diversos para manutenção das estradas vicinais; Aquisição de tubos de concreto e PVC para construção e manutenção de bueiros e passagens molhadas; Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Agricultura; Aquisição de implementos agrícolas e similares; Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Agricultura; Contratação de profissionais qualificados para assessoramento. Ações para Execução de Programas Prioritários de Indústria Manutenção do distrito industrial; Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município; Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município de Agrestina; Implantação e implementação do Programa Pró Indústria; Propor a criação da Lei de incentivos fiscais e econômicos para empresas que desejarem se instalar no município; Ampliar a oferta de cursos no CVT, transformando o centro como principal capacitador de mão-de-obra do segmento de confecção. Ed PREFEITURA DE AGRESTINA Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Econômico oooo oo Incentivar o turismo de negócios no município; Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do Programa Balcão de Emprego; Manter parceria com Agências do Trabalho; Manutenção dos Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e nas comunidades rurais; Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante; Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de serviços de Agrestina; Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina; Ampliar o Projeto Empreender Agrestina; Ampliar o Projeto Qualifica Agrestina; Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre de Agrestina; Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de oportunidade de ampliação dos negócios; Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as oportunidades de negócios motivadas pelo aumento de turistas atraídas pelo evento; Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio; Desenvolver cursos, palestras e oficinas, voltados ao agronegócio; Construção do camelódromo; Manter e ampliar o programa de revitalização e padronização do comércio de ambulantes; Implantação e implementação do Programa Pró Comércio; Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato; Manter a parceria Banco do Nordeste, objetivando oportunizar crédito com juros acessíveis para o empresário local; Promover rodadas de crédito com várias instituições financeiras; Implantar o Programa de Ensino Técnico no município de Agrestina por meio das parcerias SENAI, SENAC, SENAR e UFRPE; Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e bebidas; Oferecer curso de formação para condutores de trilhas ecológicas. Ações para Execução de Programas Prioritários de Turismo Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o turismo DESBRAVANDO AGRESTINA; Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística encantos do agreste, onde o município está integrado; Manter o calendário de eventos municipais; Z PREFEITURA DE AGRESTINA Oferecer curso de formação para condutores de turismo. Ações para Execução de Programas Prioritários de Comunicação Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação; Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da instalação de amplificadores de sinais de celular. Ações para Execução de Programas Prioritários de Transporte ocooooooO oooo oo ocoooo Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município; Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito; Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais; Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi; Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi; Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais. Ações para Execução de Programas Prioritários de Esporte e Lazer Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade de vida para as diferentes faixas etárias; Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade; Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer; Criação do Conselho Municipal de Desporto; Reforma e ampliação do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e iluminação; Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal; Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais; Criar a Secretaria Executiva de Esportes; Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores; Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada; Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo; Recuperação dos campos de futebol da zona rural; Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF; Proporcionar esporte e lazer a juventude; PREFEITURA DE AGRESTINA Reforma e ampliação das quadras municipais com alambrados e redes de cobertura; o Adquirir uniformes esportivos (camisas, shorts e meiões); o Aquisição de materiais esportivos. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO II ANEXO DE METAS FISCAIS PIB 1,00% | 0,00% — 2017 2018 2019* 2020* 2021** 2022** LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Dá PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. METAS ANUAIS lquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV) PIB - Produto intemo Bruto. Notas Explicativas: + - No exercício financeiro de 2017 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 172.3 bilhões em valores correntes, crescimento de 2% em relação ao ano anterior, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www .condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 2 - O valor do PIS de Pernambuco de 2018 foi de R$ 182,8 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 1,9% em relação ao ano anterior, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 3 - Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, os valores projetados para os períodos em tela, foram bassados no valor do PIB Estadual do exercício de 2018, adicionado a previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Ano Taxa de Crescimento do PIB % [207 200% 2018 1,90% 2019 1,80% 2020 | 2,70% iso = 202/ 2,60% 2022 2,50% Fonte: Agência CONDEPEFIDEM Banco Contra do Brasil - BCE (Relatório Focus)Fonte: Agéncia CONDEPEFIDEM Projeto de Li do Diretrizes Orgarmontárias da Unida, paro 2020 Fator de Crescimento Real do PIB Nacional, Notas Explicativas: 4- O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017. $- A partir de março de 2019, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2018, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 0,5592874%, calculado conforme tabela abaixo: Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Ano | 201 T 202 Crescimento do PIB (039744251 [T.0TO21TTO [1,030048227 Foto: IBGE pabicndo em TZ de abri de ZOTE Média Geométrica 1,005592874 Receita Corrente Liquida: Notas Explicativas: Sra receita Corrente Liquida (RCL) é projetada mediante & aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (5 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). Para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, o Fator de Atualização utilizado é de 0,5592874%, conforme publicado pelo IBGE em 12 de abril de 2019. Variável 2020 20; Receita Corrente Liquida = ROL 65.160 65.545 85.911 Metodologia de Cálculo RCL Projetada = (Rel anoX * 1,005592874) Sendo, ROL AnoX = [Receitas Correntes - (Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência + Compensação Financ. entre Regimes Previdência + Dedução de Receita para Formação do FUNDES)] O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2020. 2022 PIB estimado (crescimento % anual) 2,70% 2,60% 2,50% Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA, 4, 3,70% 3,70% Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2020 2021 | 2022 Valor Corrente / 1,0400 Valor Corrente / 10785 Valor Corrente / 11184 Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC IPCA Em SELIC . 00%, 8,00%, 5,00% 4,00% 2,00% — — 2017 2019 2020 2021 2022 ê a o as 2017 2018 2019º 2020* 2021º* 2022*º Nur MB dito 200 come cuaa Fonte: Agência CONDEPESFIDEM (PIB PE 2017 e 2019), IBGE, BACEN (Relatório Focus) “PIB da Permambiico real de 2017 6 2015, estimado de 2019 a 2022. polo crescimento do PIB Nacional, conforma Manual de Demosriratvos Fiscais 10% edição, aprovado pela Portaria STN rº 296 de 07 de ensio de 2018. PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares RECEITAS CORRENTES (l) " Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | “Receita da Divida Ativa | Demais Receitas Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras Outras Receitas Patrimoniais “Transferências Correntes Cota-Parte do FPM Transf. de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Correntes “Outras Receitas Correntes ÇAM NTI sum, p ENtâiAS DE CAPITAL “Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Receitada Dívida Ativa Demais Receitas 4.503 Receitas de Contribuições o 21% Receita Patrimonial = 843 Aplicações Financeiras ai " Outras Receitas Patrimoniais no E o Transferências Correntes io 69. 338. Cota-Parte do FPM 29.903 Transf. de Recursos do SUS - FUS. E 16.165 * Outras Transferências Correntes 23.180 Outras Receitas ig “Operações de ds Alienação de Bens — Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Ill) RECEITAS INTRA-ORÇA RECEITA TOTAL (V) = Notas Explicativas: 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 10º edição, aprovado pela Portaria STN nº 286 de 07 de maio de 2019. Ed PREFEITURA DE AGRESTINA La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % 6,73% 16,26% 6,70% 6,30% 6,20% Transferências de Recursos do SUS 2017 E 56,68% 2018 "5668 209 o 1,90% 2020 = 6,70% 2021 ; 6,30% 2022 6,20% Notas Explicativas: 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2020 em diante, em torno de 10% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2019, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3 - As projeções para 2020, 2021 e 2022 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 4,00%, 3,70% e 3,70%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2020, 2021 e 2022 com os respectivos percentuais de 2,70%, 2,60% e 2,50%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. PREFEITURA DE AGRESTINA Outras Receitas Correntes Receitas de Capital 2017 2.000 - eggs gira 2018 8.577 | 328,9% o 2019 6.095 -28,94% o 2020 ; 17.350 184,7% 2021 Es O 18,055 406% 2022 19.060 5,57% Notas Explicativas: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2020 041% RECEITAS CORRENTES E nceindo inpoliog Taxas 5% Contribuições de Melhoria : 2,78% E Receitas de Contribuições E Receita Patrimonial E Transferências Correntes E Outras Receitas Correntes 88, RECEITAS DE CAPITAL q 4,61% Operações de Créditos m Alienação de Bens 29% = Amortização de Empréstimos m Transferências de Capital 9 = Outras Receitas de Capital » 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2020 RES 2 m Cota-Parte do FPM mm Transf. de Recursos do SUS - FMS m Outras Transferências Correntes Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 61.420.000,00 em 2020, R$ 26.568.000,00 E compõe o FPM e R$ 14.319.000,00 compõe as Transferências do SUS. PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES (1) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (ll) Investimentos há Inversões Financeiras Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA (lll) DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (IV) tia o TENDA NRAS DE CAPITAL(V) DESPESAS CORRENTES (1) * Pessoal e Encargos Sociai: - Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (Il) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Ill) DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (IV) 8] Rm] DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(V) Notas Explicativas: 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,00, 3,70% e 3,70% para os respectivos exercícios de 2020, 2021 e 2022. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 10º edição, aprovado pela Portaria STN nº 286 de 07 de maio de 2019. PREFEITURA DE AGRESTINA Ha - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais VALOR NOMINAL - R$ milhares Notas Explicativas: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2019 R$ 998,00, estimado para 2020 em R$ 1.040,00. 2 — As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Notas Explicativas: 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em abril de 2019 a taxa SELIC para os exercicios de 2020, 2021 e 2022 em 7,50%, 8,00% e 8,00%, respectivamente. Reserva de Contigência Notas Explicativas: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. Pião PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE HI - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 55.079 67.090 71.052 86.515 91.578 Receita Primária (1) 53.976, 66.531 68.876, 84.919 90.729 2.176 1.597 DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTA! Despesa Primária Despesa Não Primária DESPESA PRIMÁRIA PAGA (Il RESULTADO PRIMÁRIO (ll) = (1-1) IAS) Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Váriações Monetárias Passivos (V) RESULTADO NOMINAL (VI) = (ll + (IV = V)) Notas Explicativas: 1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 10º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 3- O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias. 4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, que aprovou a 10º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, deduzindo do Resultado Primário, a estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos). EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 5.000 4.000 3.000 2.000 1.000 PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública MONTANTE DA DÍVIDA R$ milhares ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (1) * Divida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (Il) “Ativo Disponível “Haveres Financeiros — agar Processados [—— ses ——6 ses ——68] Notas Explicativas: 1-A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Essa linha não deverá apresentar saldo negativo, portanto, se o total dos Restos a Pagar Processados for maior que o total da Disponibilidade de Caixa Bruta, o valor dessa linha deverá ser (0) “zero”, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 10º edição. 2 - Para preenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo: 2022 INSS ” I 19.422 “RPPS o 0 0 0 0 0 0 E pi 0 0 o 0 0 0 o 0 0 OTAIS 95 122 3-A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2019 foi elaborada da seguinte forma: Valores em milhares (R$) Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2019 160 (+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2019 73.500 (=) Disponibilidade de Caixa Bruta 85.669 (-) Restos a pagar a serem pagos em 2019 5.178 (-) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2019 [o] (-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2019 73.500 (=) Disponibilidade de Caixa Líquida em 2019 6.991 Tabela 2 — Avaliação do Cumprimento das Meta” Siscals do Exercício Anterior ) — PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 AME - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso 1) R$ milhares Metas Realizadas (b) Metas Previstas ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total -21,38 Despesas Primárias | (11) -24,24 Resultado Primário (II) = (1 - 11) 1.344,89 -1.218,32 Resultado Nominal ida Pública Consolidada Notas Explicativas: PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 10º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2018 no valor de R$ 182,8 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE em março de 2019. RCL: Receita Corrente Líquida — RCL para o ano de 2018, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2018. Tabela 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 R$ milhares AME - Demonstrativo 3 5 2º, inciso Il) VALORES À PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (1) 8,072 Despesa Total - 8,079 Despesas as (11) — 8463 -0,090 Resultado Primário (IH) = (1=11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida ESPECIFICAÇÃO Receita Total mi Receitas Primárias () Despesa Total = Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (ll) = (1-1) Divida Consolidada Liquida Nota: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (junho de 2019), no PJLDO 2019 da União, elaborado pelo Ministério do Planejamento e no sítio eletrônico do IBGE. LARES, METODOLOGIA D CULO VAL! ÍNDICES DE INFLAÇÃO CONSTANTES 2,95% AS x 108380 4,03% 2018 — -ValorCorrentex 1,0410 4,10% 2019 Valor Corrente | E 4,00% 2020 - Valor Corrente / 3,70% 2021 | -NValor Corrente / 3,70% 2022 - Valor Corrente / Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 R$ milhares Patrimônio / Capital Reservas o Resultado Acumulado PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Reservas = Lucros ou Prejuízos Acumulados [id RO Gs o [ES RR -73.320] 100 [| *-61.746] 100 Evolução do Patrimônio Líquido BPL Prefeitura | ] BPL Regime Previdenciário | Notas Explicativas: A variação positiva na evolução patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina em 2018 refere-se a implementação de alíquota suplementar para combater o déficit atuarial constituído. Dá Tabela 5 — Ori: e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill) R$ milhares RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 7 Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA " Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO (g)=((la-ld)+(Hlh) | (h)=((Ib-le)+(iti) (D=(le-nf) - NALOR qui O E! 34 PÁ PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2020 E AMF - Demonstrativo & A, inciso |V, alinea R$ milhares RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS CORRENTES (l) Fenda do Cone dos Segurados Cato Inativo Miitar Ativo Alienação de Bens, Direitos e Ativos — Amortização de Empréstimos. Outras Receitas de Cap APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS RR ro opta Quiros Apories para O RPPS . Recursos para Cobertura BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos Tabeia 6 — Avaliação da $i ão Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2020 Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário Nota explicativa: O município de Agrestina não possui segregação de massa. M Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime P) de Previdência dos Servidores PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a") R$ milhares PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 4 |- | 134 757 1.683 2.807 — 4051 7.029 8.982. 11.288 Ê 14.036 R o 17.349 E 21.028 g 24.776 É 28.813 Ê 33.317 - 37.866 - 42.340 E o 46.472 - 50.130. 53.498 — 56.487. 59,287 - Ê 61.354 E 62.505 - 62.549 - 61.250. - 58.668 - 54.424 o | 39.324 27.862 55.899 84.100 112.187 (continua) Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do ime Próprio de Previdência dos Servidores PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2020 Cone 29410 (continuação) Receitas Despesas Saldo Financeiro = ELE (a) ERR o (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2055 2056 E 167.761 - 195.057 - 221.859 O 248.129 - 273.714 - 298.637 o S22788 + 345.942 E am 368.097 - 389.159 - 409.072 - 427.784 Ê Ê 445.260 E: 461.474 sm 476.412 E es 490.071 - 513.619 - 523.562 - 532.346 - 540.029 - 546.679 - o 552.371 - 557.187 - 561.206 E 564.514. - 567.201 - 569.350 - 571.045 - 572.359 - 573.366 - 574.128 - 574.701 - 575.130 - 575.450 - 575.690 3 8 |- . o 576.004 2092 | fo o - 576.104 2093 L Ein DS 3 |- - 576.175 Projeção Atuarial elaborada pelo Sr. Túlio Pinheiro Carvalho, MIBA 1626. Data Base: 31/12/2018, Ano Base: 2019. PÁ Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MODALIDADE | PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO | zoo | Nota: Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo. R$ milhares Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso V) R$ milhares EVENTOS Valor Previsto para 2020 Aumento Permanente da Receita 4.208 =) Transferências Constitucionais 0 (=) Transferências ao FUNDEB 794 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.414 Redução Permanente de Despesa (Il) (o) Margem Bruta (IH) = (1+1] 3.414 Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 1.533 Novas DOCC 1.533 Novas DOCC geradas por PPP 0 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV) 1.881 Notas Explicativas: 1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em 2020, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado para R$ 1.040,00. 2 - Foi considerado, para 2020, aumento de receita de até 6,70%, resultante da projeção de inflação de 4,00 e crescimento do PIB de 2,70%. RISCOS FISCAIS ANEXO III LDO/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 / PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO HI . DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 2020, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. Art. 4º, “8 3º, A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2020 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e acréscimos de despesas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos Pd EIGRESTINA PREFEITURA DE AGRESTINA recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO; d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa e judicial, consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações; e) socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública, epidemias e enchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária; f) desastres ambientais de grandes proporções no território do município. 2. Incremento nas despesas com previdência social, em decorrência de avaliações atuariais da massa de segurados do RPPS, realizadas no decorrer do exercício de 2020, assim como atualizações de débitos junto à Receita Federal do Brasil, referentes ao RGPS que superem as estimativas. 3. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de calamidade haverá gestão de riscos. Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, enquadrando-se em contingências passivas. Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019. AGRESTIN A PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE º PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES. PROVIDENCIAS escri Descrição Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento. Avais e Garantias Concedidas 0,00] 0,00 Assunção de Passivos 0,00] 0,00 Assistências Diversas 10.000,00) 10.000,00] Assistência a enchentes, catástrofes, epidemias, seca, etc. 10.000,00] Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência. 10.000,00) Outros Passivos Contingentes 0,00) 0,00] SUBTOTAL. 10.000,00| SUBTOTAL 10.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS Descrição 'alor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 17.300.000,00 17.300.000,00] Não recebimento dos recursos de operação de crédito. 800.000,00] Contingencimento das despesas/limitação de empenho de investimentos 800.000,00 L com fonte de recurso de operação de crédito. Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios 16.500.000,00] Contingencimento das despesas/limitação de empenho de investimentos| 16.500.000,00] dos governos Estaduais e Federais. com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios. Restituição de Tributos a Maior 0,00 Restituição de tributos recolhidos à maior. 0,00] Contingenciamento/limitação de empenho de despesas discricionárias. Discrepância de Projeções: 0,00] Outros Riscos Fiscais 0,00 A SUBTOTAL 17.300.000,00| SUBTOTAL 17.300.000,00 TOTAL 17.310.000,00| TOTAL 17.310.000,00] =.