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norma nº 1421/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1421 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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EA
AGRESTINA
PREFEITURA DE
AGRESTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/2019
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2020
A Prefeturade = O GABINETE unicer RE,
gr est Na DO PREFEITO
Agrestina, 06 de setembro de 2019.
Protocolo Centra
Câmara Mu; ]
Oficio GP nº. 274/2019.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.421 de 06 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.421/2019 de 06 de
setembro de 2019, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2020 e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
A ucen: es
Prefeitó
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
o
A Prefeitura de a O GABINETE unicel ESPEP,
gi est Na DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso Il do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2020, em cumprimento ao disposto no inciso Il e 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, no inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e
no inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:
I - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração da
proposta, execução do orçamento do Município e suas alterações;
II - despesas com pessoal e encargos;
HI- fixação de metas e prioridades da administração municipal;
IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
V -transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - celebração de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
X - repasses de recursos a consórcios públicos;
XI - alteração na legislação tributária municipal;
XII - controle de custos;
XIII - disposições gerais.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei são considerados conceitos, normas e
definições constantes na legislação pertinente, especialmente nos seguintes
instrumentos: A
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Prefeitura de g O GABINETE unicer rear,
Agrest Ina DO PREFEITO
1 -Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
HI - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI- Manual de Demonstrativos Fiscais, 102 edição para o exercício de
2020, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 286,
de 7 de maio de 2019;
IV -Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 82 edição a
partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de
18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de
2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art, 3º, Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser
assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da
participação popular, do controle social e do equilíbrio das contas públicas.
$ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
HI - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV- os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI-o Portal da Transparência.
$ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do
projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2020 e da
Lei Orçamentária Anual/2020, assim como durante a execução orçamentária no
referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do
cumprimento de metas fiscais.
Art. 4º, Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia
integral do referido projeto e de seus anexos.
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CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração
Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras
da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre de 2020, em audiência pública.
Art. 8º, A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional.
Art. 9º, As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das
receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2020.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde
constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta
Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2020, de
acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.
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A Prefetuade O GABINETE unicer EAR,
gi esti Na DO PREFEITO
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que
se estenderão ao exercício de 2020.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art, 14. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes, bem como
avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos:
I- Demonstrativo 1: Metas Anuais;
IH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI- Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - A metodologia e memória de cálculo relativa aos
valores dos demonstrativos integram o Anexo de Metas Fiscais e seguem
disposições do manual da STN citado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 15. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração
direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de
subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento
de despesas de capital.
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GABINETE e
Prefeitura de e unicef &
Agrestina DO PREFEITO
Art.16. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário,
preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 17. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade
da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas
públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa
de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do
governo.
Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem
tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Parágrafo Único - Integra o elenco de riscos fiscais:
I-a cobertura de déficits da previdência própria, em valores
superiores as previsões atuais, diante de avaliação atuarial anual a ser
elaborada no início de 2020, com base na situação da massa de
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
existente em 31 de dezembro de 2019.
II - inadimplência superior as estimativas de recebimentos dos créditos
de dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança
administrativa e judicial, segundo as disposições da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações;
HI- socorro à população em caso de situações emergenciais, de
calamidade pública, epidemias e enchentes, em valores superiores aos
estimados para programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que
constarão da Lei Orçamentária;
IV- desastres ambientais de grandes proporções no território do
município.
Art. 19. Os riscos serão monitorados no decorrer do exercício, devendo,
nas situações de que tratam os incisos III e IV do parágrafo único do art. 18, ser
estabelecidos procedimentos para gestão de riscos.
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Novos Tempos
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Art. 20. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 1º, Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do
orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 3% (três por cento)
da receita corrente líquida estimada.
8 2º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais a partir de julho de 2020, nos termos do inciso HI, do $ 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
8 3º, No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de
emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores
utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a
abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.
Art. 21. O Anexo de Riscos Fiscais segue as disposições constantes no $
1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no Manual de Demonstrativos
Fiscais citado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 22. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão
Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - Para fins de avaliação das metas de resultado
primário e resultado nominal dos exercícios de 2019 a 2022, serão considerados:
I- Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha” em
conformidade com a 102 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
da Secretaria do Tesouro Nacional;
I - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha” em
conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, citado
Pd
no art. 2º desta Lei.
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GABINETE
A Prefetuade s O unicef pane
grestina DO PREFEITO
Art. 23. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 24, Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
exercício de 2020, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 25. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada
com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Ar. 26. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte
detalhamento:
I- Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
HI- Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 27. Sendo a proposta orçamentária apresentada com o
detalhamento constante no caput e incisos I a V, do art. 26, após aprovada e
sancionada, o orçamento já será publicado com os demonstrativos de
detalhamento da despesa discriminados no referido artigo.
Art. 28. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os
encargos especiais, para suportar as despesas com:
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Prefeturade a O GABINETE unicer EEB,
Agrestina DO PREFEITO
I- Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
HI- Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais.
Art. 29. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo
que integrará a Lei Orçamentária de 2020.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 30, Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas
com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
$ 1º, O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
$ 2º, A reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores,
prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de
2001, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza
de despesa.
$ 3º, Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e
outros instrumentos congêneres.
84º. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de
projetos genéricos.
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Prefeitura de q O GABINETE *
pr DO PREFEITO
8 5º. Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas
relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes
do serviço da dívida pública.
$ 6º. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
8 7º. Cada programa identificará os projetos, atividades e operações
especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos
valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
$ 8º. A programação de cada órgão apresentará, por programa, as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não
podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art.31. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a
classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte de
recursos, modalidades de aplicação e por grupos de despesa.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
HI- Mensagem.
Art. 33. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos
definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais.
Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da Lei
Orçamentária para 2020:
I- Quadro de discriminação da legislação Ed
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
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a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2017, 2018 e orçada para 2019;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2017, 2018 e fixada para 2019;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
£) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art.
165 da Constituição da República. a
Art. 35. A mensagem, que integra a nstesa a conterá:
I-Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
Prefeitura Municipal de Agrestina
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2
Agrêstina GABINETE unicef EsananE,
DA DO PREFEITO
aos DD o Dos
H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
2019.
Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 40. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
Art, 41. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2020, será
incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que
trata o art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009.
Parágrafo Único - O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o
caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta
orçamentária de 2020, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2019.
Art, 42. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante
Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada.
Art. 43. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com
pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de
programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações
emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos
de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o
percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais
suplementares. sa
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Seção IV
Do Processamento e das Alterações
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 44, A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
$ 1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas,
respeitadas as limitações constitucionais e legais.
$ 2º. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao
projeto de lei orçamentária deverão conter:
I- Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o
montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas
fontes/destinação de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que
forem incluídas ou alteradas.
Art, 45. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da
dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Subseção II CT
Das Alterações e dos Créditos Adicionáis
Art. 47, As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de
acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições legais e
condições de que tratam este artigo: E
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I-as alterações que visem a inclusão de autorização para despesa
inicialmente não computada na lei orçamentária, em conformidade com
os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito
especial, que será aberto por decreto;
IH - as alterações que visem reforço de autorização para despesas
inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária,
gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas
mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito
suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, será aberto por decreto;
HI- as alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem
acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas
na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, serão feitas
mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos
termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 48. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à
cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de
convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o
exercício de 2020, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não
computados na receita prevista na lei orçamentária.
Art. 49, Caso ocorra superávit financeiro que poderá servir de recurso
para abertura de créditos adicionais, nos termos do inciso 1, do $ 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, ao abrir o crédito deverá haver discriminação por
fontes de recursos para o pagamento.
Art. 50. As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro
de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da
necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do
município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão
realizadas por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos
últimos quatro meses de 2019 poderão ser reabertos ao orçamento de 2020, no
limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, 8 2º, da Constituição
Federal.
Art. 52. Os projetos de lei de créditos E ds apresentados
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
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Parágrafo Único - Durante o exercício de 2020 os projetos de Lei
destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as
modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos
programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 53. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar ao Presidente da Câmara.
81º, A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão
reduzidas.
$ 2º. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara
Municipa.. que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte
para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo, definindo sua
destinação especificamente para a área de saúde o/ou de educação.
$ 3º. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder
Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 54. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa.
Art. 55. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
legais.
Art. 56. Os créditos extraordinários são destinados às despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei
Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 57, As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 58. O Plano Plurianual, esta Lei de Dire Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no
decorrer do exercício de 2020, observada a legislação pertinente.
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Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 59. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que
trata o inciso V do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, que
será entregue pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo, para inclusão das
dotações na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e
aos limites constitucionais.
Art. 60. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2020 terá sua execução condicionada ao valor da receita
efetivamente arrecadada no exercício de 2019, conforme dispõe o art. 29-A da
Constituição Federal e seus parágrafos.
CAPÍTULO V )
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 61. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I -efeitos decorrentes de alterações na legislação;
IH - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 62. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de
Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Parágrafo Único - Poderão ser considerados dados, informações e
índices constantes do:
I- Relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2020 e
dados do Ministério da Economia;
II - Relatório Focus do Banco Central do Brasil;
HI - IBGE.
Art. 63. A estimativa de receita para 2020, que integra o ANEXO II desta
Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 65. O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos.
$ 1º. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o
exercício, poderá reestimar a receita de capital para incluir previsão de receita de
operação de crédito.
8 2º, A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
$ 3º, A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só
será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
observado o disposto no $ 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 66. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da
respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações
legais em tramitação.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre
tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas,
à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina
arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço
aéreo.
Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da
Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio,
instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional
interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados
e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 69. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios
legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
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ESTADO DE
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Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado,
poderão ser apresentados no exercício de 2020, respeitadas disposições do art. 14
da Lei complementar nº 101/2000.
o
Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2020, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2019.
Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I-registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos
lançados, arrecadados e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a
correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda
Pública;
HI - encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da
receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo Único - Preferencialmente deverá haver integração do
software do sistema de tributação com o adotado na contabilidade.
Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 74, O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção 1
Da Execução da Despesa Ed
Art. 75. As despesas serão executadas diretaménte pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre
entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e
delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
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A Prefeturade 2 O unicef Sa,
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$ 1º. Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado.
S 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as
obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento
para execução de obras novas.
Art. 76. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da
República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata,
as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às
fontes/destinação de recursos respectivas.
$ 1º. As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá
obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da
classificação orçamentária vigente.
8 2º. Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
$ 3º, Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos
das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte
permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação
pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à
fonte originaria.
$ 4º. Existindo empenho global, no valor licitado e contratado,
vinculado a determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o
restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho
complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à
fonte originária que deixou de ter recursos.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotações orçamentárias.
$ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação
pertinente.
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A Prefetuade s O GABINETE unico SEEsaRE,
grestina | vo preserro
$ 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os
documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da
liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 88 1º e 2º do art. 63
da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.
8 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só
poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e
idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota
de empenho, observada a vinculação dos recursos.
$ 4º. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis
ao processo de encerramento contábil de 2020, em consonância com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe,
apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das
contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal,
nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de
controle e ao público, junto com dados e informações de receitas e despesas
consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os
Poderes, na forma da Lei.
Art.79. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandarem
alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção II É =
Das Transferências, das Delegações, dos Consórciós Públicos e das
Subvenções.
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Agrestina | voprererro
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 80. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da
Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 81. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida na legislação aplicável.
Art. 82. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim
como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para
atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 83. Até 5 (cinco) de setembro de 2019, o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2020 que será custeada com recursos
do Município, para inclusão na proposta orçamentária.
8 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a
legislação pertinente, inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que
custearão os programas.
$ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura
com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda
corrente, não se admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e
indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das
dotações relativas ao Município.
8 3º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades
e/ou projetos.
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2
GABINETE e
A Prefeitura de e vespa DE
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$ 4º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente,
em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da
Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do
consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 84. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município.
Art. 85. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 86. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais
respectivos às normas pertinentes.
Art. 87. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos
de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 88. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de
repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas,
para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência
de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993.
Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de
trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com
documentos autênticos e idôneos. A
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Prefeitura de g O GABINETE * A
Agrestina DO PREFEITO
Parágrafo Único - Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de
quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de
parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar
contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos
contratuais respectivos.
Seção HI
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 90. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e disposições do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 91. Observado o disposto no art. 90 desta Lei, o Poder Executivo
poderá encaminhar projetos de lei visando a:
I- concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II - criação e extinção de cargos públicos;
HII- criação, extinção e alteração da estrutura de carreira;
IV- provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitadas a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, plano de cargos, carreira e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público, respeitas as restrições legais de final de
mandato e de ano eleitoral.
VI- contratações para atender os casos de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da
legislação específica municipal.
$ 1º. No caso da despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no
art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica
proibida a realização de despesas com prestação de horas suplementares de
trabalho, que somente poderão ser realizadas:
I- nos casos de calamidade pública;
II - nas áreas de saúde, educação e assistência social;
HI- nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo;
IV - nas ações de defesa civil e em situações emergenciais;
V -nas atividades necessárias à arrecadação de tributos.
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do DO PREFEITO
$ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo adotará as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas suplementares de trabalho;
HI- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário;
V -outras situações admitidas em lei.
8 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e
4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
$ 4º. As despesas com pessoal serão empenhadas por estimativa no
início do exercício, devendo haver liquidação por competência mensal, e
pagamento nas datas estabelecidas.
$ 5º. O pagamento de pessoal e contribuições previdenciárias tem
prioridade em relação as demais despesas de custeio.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 92. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 93. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
8 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
$ 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente
pelo Município aos servidores segurados.
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8 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime
Próprio de Previdência Social, decorrentes de avaliações atuariais, nos termos
estabelecidos em Lei.
Art. 94. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático
na conta de fundos e tributos, em favor dos regimes previdenciários.
Art. 95. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições em favor do Regime Próprio de Previdência
Social, para atualizar dispositivos da legislação local e adequação às normas e
disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2020.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 96. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
$ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
$ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2020, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art, 97. Será publicado na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura
e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços
públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao
Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art, 98. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de
certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos
da legislação federal específica.
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Art. 99. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 100. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 101. Constará da proposta orçamentária demonstrativo
consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as
despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2020.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art, 102. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a
Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
8 1º, Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
$ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 103. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 104. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência
social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação
aplicável.
Art. 105. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser
programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira,
para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.
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Art. 106. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle,
especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 107. Integrará o Orçamento do Município uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 108. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de
Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle Externo,
publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Art. 109. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB,
apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle
Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art.
27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
$ 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, para atendimento da Portaria
Conjunta STN/FNDE Nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e atualizações, será vinculada
ao órgão responsável pela educação no município.
S 2º, Poderá haver contabilização no âmbito da Prefeitura, com
individualização de contas e registros, evidenciando receitas e despesas para
atendimento ao disposto no $ 1º deste artigo.
$ 3º, A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria
do Tesouro Nacional, para os municípios.
Seção VI Ed
Dos Repasses de Recursos à Câmár.
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Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Art, 110. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168
da Constituição Federal.
Art. 111. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2019,
devendo ser ajustada, em fevereiro de 2020, eventual diferença que venha a ser
conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição
Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 112. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições
públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde
que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante
convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art.113. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 112
desta Lei.
8 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
8 2º. Os instrumentos de que trata o 8 1º serão formalizados nos
termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela
assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com
apresentação de plano de trabalho.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art, 114. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
$ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos loçai
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grestina DO PREFEITO
8 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do
art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 115. Nos programas culturais de que trata o art. 114 desta lei, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se
incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O projeto destinado à realização de eventos será
elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo,
detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e
estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os
prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 116. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao
princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei
específica.
$ 1º. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei,
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total
ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
$ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas
estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 117. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
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Parágrafo Único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais
citados no caput deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de
Revisão do PPA 2018/2021 para 2020 e na proposta orçamentária para 2020.
Art.118. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo
ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas
aos órgãos de controle.
$ 1º. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
aplicável.
$ 2º. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação
aplicável.
$ 3º. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de
frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário,
abrangem os fundos especiais.
Art. 119, Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
Art. 120. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10
(dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas
que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
$ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo,
para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
$ 2º. A omissão do dever de prestação de contas por parte do gestor do
fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
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Art. 121. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento
dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
S$ 2º. Para os fins previstos no 8 3º do art. 16 da referida Lei
Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até
os valores limites constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
$ 3º, Para despesas abaixo do limite do $ 2º não cabe emissão de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 122. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de
10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-
financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de
indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão
solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas,
para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
Parágrafo Único - O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria
responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para
produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de
estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de
acréscimos na despesa de pessoal.
Art. 123. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de
Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do
Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos
prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas
e despesas.
Art. 124. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
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Art. 125. No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I -obras não iniciadas;
H - desapropriações;
HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
8 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais.
$ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.126. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
$ 1º. O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de
natureza, com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de
2020.
$ 2º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza
até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a
classificação nacionalmente unificada.
83º. O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado
juntamente com a lei orçamentária e seus anexos.
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Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 127. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema de controle de custos adequado ao Município.
Art. 128. Os gestores de programas poderão individualizar ações e
subações físicas, para comparação com as despesas dos projetos e atividades dos
programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de
indicadores.
S 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
S 2º. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas
de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 129. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2020:
I-a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2019, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
KH - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2019, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
Parágrafo Único - Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco as prestações de contas de 2019, em meio digital no processo
eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
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Art. 130. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2019, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da
sociedade.
Art. 131. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres,
nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX .
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 132. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe,
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
$ 1º. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput
deste artigo encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019, seus planos de
trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em
2020.
8 2º, O processo de elaboração da proposta orçamentária será
coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de
finanças.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 133. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam
responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de
Engenharia, trimestralmente.
Art. 134. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão
obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e
suas atualizações.
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Prefetrade é GABINETE unicer ERAS
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Art. 135. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o
alcance dos objetivos de cada programa.
$1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a
mensuração por indicadores do desempenho do programa.
8 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular
aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou
outros que o sucederem e atendimento de diligências.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão
de convênios, contratos de repasse e programas específicos.
Art. 136. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a
servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
, CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 137, O orçamento consignará dotação específica para o pagamento
de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 138. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para
efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2019, serão obrigatoriamente incluídos na
proposta orçamentária.
| Prefeitura Municipal de
RIIZA4 VOS | CNPI 10.09] 494/0001-10
gabinetengrestinamgnail com | Rua Coplião Manoel Malulino, 21
| Contra, Agrestina, Pornemmbuca, CEP 45498 000
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A Prefetuade s O GABINETE unicet ESSE,
grestina | vo prererro
Art. 139. A Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder
Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para
confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para
propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas no orçamento de
2020, para pagamento de precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 140, Fica vedada a realização de Operação de Crédito por
Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea “b”
do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 141, A autorização para celebração operação de crédito será feita
por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000
e regulamentação pertinente.
$ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2020 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento
operações de crédito.
8 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na
receita.
8 3º, A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita
de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o
valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente em 2020, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do E)
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 142. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 143. É vedado ao titular de Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
Prefeitura Municipal d
813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10
gabineteagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
as
ore?
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Prefeturade 5 O GABINETE unicet sEmaRE,
Agrestina | voprererro
$ 1º. Não deverão ser inscritos empenhos em restos a pagar sem lastro
financeiro.
$ 2º. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Art. 144, Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº
20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a
liquidação;
HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos
exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde
as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de
longo prazo;
VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante,
vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos
com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos
credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 145. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
$ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida
consolidada.
$ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas
das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislaç:
aplicável.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
|
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeitura de g O GABINETE unicef crrEape,
Agi esti NM DO PREFEITO
8 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente
aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias
de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do
Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 146. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2019, não for sancionado até 31 de
dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em 2020,
para o atendimento de:
I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de prevenção a desastres e catástrofes;
HI- ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 147. Poderão ser incluídas dotações na proposta orçamentária
destinadas à restruturação da contabilidade, para atender as disposições da
Resolução TCE-PE Nº 37 de 24 de outubro de 2018 e legislação local específica.
Art. 148. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.
$ 1º, As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as
audiências, local, data e hora.
$ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do
Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição
Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-1
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grestina | poprererro
Art. 149. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019.
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Préfeito cipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.421 de 06 de
setembro de 2019, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2020 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITU
AGRESTI
ANEXO I
ANEXO DE PRIORIDADES
A DE
NA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/2019
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2020
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXOI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2020)
ANEXO DE PRIORIDADES
O presente Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de Agrestina (LDO), atende disposições do art. 165, $ 2º da Constituição
Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e ações devem ter
prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2020.
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de
2020, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações
destinadas a realização dos Programas de Trabalho.
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a
legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação
de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Na revisão do Plano Plurianual 2018/2021 e formulação da proposta da Lei
Orçamentária Anual (LOA/2020) serão consideradas as perspectivas de atuação do
governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas
no Município, assim como as seguintes diretrizes:
1 - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão
desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação
dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
I - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas
estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais
executados pelo Município em parceria com outros entes federativos;
II - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da
gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de
qualidade na Administração Pública Municipal;
IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução
das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos
serviços e no desempenho da administração municipal;
V- ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para:
Dá
PREFEITURA DE
AGRESTINA
e Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito;
e Saneamento, coleta seletiva, destinação final e/ou tratamento de
resíduos sólidos, preservação ambiental e serviços urbanos;
º Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e
instalações para a prática de esportes e lazer;
e Obras estruturadoras relacionadas com atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços e das demais áreas de atuação do
Governo Municipal, em consonância com o PPA 2018/2021.
VI - Aprimorar a gestão dos programas finalísticos e de atendimento direto ao
público, com ênfase na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e
serviços públicos de saúde no Município;
VII - Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às
crianças, aos adolescentes, aos idosos e a quem dela necessitar, nos termos do art.
203 da Constituição Federal;
VIII - Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, esportivos, folclóricos e
manifestações culturais que destacam e engrandecem o Município de Agrestina,
bem como o incentivo a prática de esportes pela juventude;
IX - Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas,
com foco estratégico, articulação institucional e participação popular;
X - Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção
rural, a agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e
infraestrutura da zona rural;
XI - Modernização da gestão de pessoas no Município.
XII - outras diretrizes específicas, nas áreas que terão prioridade, discriminadas
abaixo:
Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Geral
oooo
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao públi
Informatização das atividades meio do município;
Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços;
Transparência nas contas públicas; 7d
7
PREFEITURA DE
AGRESTINA
o Programa de Capacitação para os servidores municipais;
o Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços
técnicos especializados;
o Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população;
o Implantar a Casa dos Conselhos Municipais;
o Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
governamental e articulação estratégica;
o Implantação do arquivo municipal;
o Promover ações transversais entre os órgãos de governos;
o Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e
segurança;
o Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e
modernização dos serviços postos à disposição do município;
o Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não
governamentais;
o Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da
implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte
da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real;
o Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e
sua manutenção;
o Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle
interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo
na administração direta e indireta;
o Ampliação do Centro Administrativo;
o Construção de Auditório Municipal;
o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM, destinado a
projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde,
segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade;
o Implantar o Sistema de Informação Municipal - SIM, objetivo de dinamizar e
integrar os sistemas informatizados utilizados pela gestão, a ferramenta estimula
mudanças na forma como conduzimos a burocracia na gestão pública, agilizando
os processos e criando uma cultura de eficiência referenciada no uso da
tecnologia como instrumento de melhoria dos serviços prestados ao cidadão;
o Implantar a Ouvidoria Pública;
o Regulamentação das atividades de transporte de passageiros por meio de táxi,
transporte alternativo e outros.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Administração Financeira
o Otimizar os serviços de cobrança de tributos;
o Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
pd
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Ações para Execução de Programas Prioritários de Segurança Pública
o Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
cooperação com o Estado de Pernambuco;
o Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária;
o Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança Pública Municipal;
o Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos;
o Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo monitoramento
de câmeras da Guarda Municipal.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Assistência Social
o Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de
concessão, manutenção e custeio;
o Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
socioassistenciais - auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças,
passagens e aluguel social;
o Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência;
o Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
socioassistenciais- material para reparos de casas em situação de risco de morte;
o Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais;
o Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios (BPC e BPC na
Escola) eventuais e critérios para sua concessão;
o Implantação e manutenção das atividades do centro de referência da assistência
social- CRAS/PAIF;
o Implantação e manutenção do SCFV;
o Serviço de abordagem;
o Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural;
o Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz;
o Manutenção do ACESSUAS;
o Implantação do programa cartão reforma;
o Manutenção do programa cartão reforma;
o Implantação e manutenção do CRAS Itinerante;
o Implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e ações
socioassistenciais;
o Ampliação e manutenção de programas de inclusão social às pessoas deficientes;
o Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na
inserção de jovens ao mercado de trabalho;
o Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos da assistência
social;
o Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego;
o Ampliar e manter os serviços do programa domingo no na da di
o Implantar e manter a vigilância socioassistencial;
EM
PREFEITURA DE
AGRESTINA
o Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de Renda;
o Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança e
adolescentes;
o Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda - PBF;
o Garantia de acesso ao BPC;
o Implantação e manutenção de serviços de orientação na alimentação saudável;
o Implantação e manutenção de cozinha comunitária;
o Apoio aos conselhos sociais.
Ações para Execução de Programas Prioritários da Saúde
o Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com
recursos do Fundo Municipal de Saúde;
o Aperfeiçoar o Sistema de Saúde através do Planejamento, Controle, regulação,
Avaliação e Auditoria dos serviços de Saúde a fim de fortalecer o sistema
Municipal de Saúde;
o Apoiar as entidades de saúde sem fins lucrativos do município para um melhor
atendimento à população;
o Fortalecer as atividades da Administração, melhorar a qualidade de atendimento
e as informações;
o Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e
acompanhamento das políticas de saúde, através do Conselho de Saúde;
o Garantir a prática de saúde com humanização e a qualidade da assistência a ser
prestada a população;
o Garantir condições de trabalho com ações de planejamento e avaliação com as
práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores;
o Manter as metas e diretrizes estabelecidas através do Pacto pela Saúde e Gestão
do SUS;
o Garantir a população ações integrais a saúde;
o Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam significativamente
para a compreensão da realidade singular masculina;
o Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, com as ações
de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE;
o Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu
processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os
desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades;
o Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade
funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da
autonomia ou Autodeterminação e a preservação da independência física e
mental do idoso;
o Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares a
saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra,
saúde do idoso e saúde da população penitenciaria;
o Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS mantendo as
ações de imunização;
o Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito a atenção
humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem como assegurar às crianças o
Ed
PREFEITURA DE
AGRESTINA
direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis
através das ações do Rede Cegonha;
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento
especializado nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo
com o manual TFD do estado de Pernambuco;
Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus
diversos campos de atuação;
Garantir o atendimento da população com transtornos mentais, realizando o
acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao
trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e
comunitários através da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;
Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos nutricionais e
agravos relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes
agravos através da Atenção Primaria a saúde — APS;
Manter as especialidades odontológicas existentes com um atendimento
humanizado e de qualidade aos munícipes, e bem como o atendimento aos
pacientes especiais;
Garantir conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional da
Farmácia Básica;
Reduzir o tempo de internação, dos pacientes hospitalizados, bem como evitar o
óbito, oriundo das causas sensíveis a atenção primária;
Fortalecer as atividades de vigilância Sanitária visando prevenir riscos à saúde da
população;
Implementar ações de vigilância epidemiológica voltadas as doenças
negligenciadas notificadas no território (Doenças de Chagas);
Garantir a realização do teste rápido para HIV/AIDS, Sífilis e Hepatite C e ampliar
o acesso ao tratamento e assistência aos portadores das IST;
Ações para Execução de Programas Prioritários da Educação
Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar;
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte
escolar;
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da
rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das
disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF;
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições
essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem;
Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento
específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular;
Implantação de uma escola urbana de referência;
Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação
infantil para todas as crianças de O a 5 anos;
Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes;
Pd
oo
0000
o
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo
com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do
ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento
das mensalidades, bolsas de estudo e transporte;
Erradicação do analfabetismo no Município;
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino
superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades
curriculares;
Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao
ingresso no ensino superior;
Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino;
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais
e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE;
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados;
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar
os serviços e melhorar o atendimento à população;
Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
informatização;
Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério;
Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da
cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital;
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens
ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por
ações de cidadania, esporte, cultura e lazer;
Adquirir kit escolar com fardamento para todos os alunos;
Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos
ofertados (graduação, pós-graduação e mestrado);
Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência;
Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado;
Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades;
Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para
a juventude;
Implantação de uma escola técnica;
Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Educação;
Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das
salas de informática;
Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de
pinturas, serviços hidráulicos, etc.);
Construir um auditório;
Adequar o depósito de merenda das escolas municipais;
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o
acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola
Literária nas demais instituições;
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as
modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA);
eai
o
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais;
Revitalizar e ampliar o PROINFO;
Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos
portadores de necessidades especiais;
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em
tempo semi-integral com o Programa Novo Mais Educação e Escola de tempo
integral com reforço escolar;
Universalizar, até 2019, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a
5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches;
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino
fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE;
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais para o IDEB;
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos
regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de
acompanhamento de políticas públicas;
Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais;
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares,
plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos
pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Cultura
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições;
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como
também incentivar a fabricação de produtos artesanais;
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos
culturais existentes no município, além de apoiar o artesanato local e promover a
gastronomia. Realizar eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando
assim a geração de emprego e renda;
Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar também, aulas de
dança de salão, jazz e outras formas de expressão cultural;
Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes
cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras;
Incentivar a criação de novos grupos culturais;
Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda Sinfônica
Municipal Pulquério José de Souza;
Criação de novos espaços culturais e turísticos no município;
Implantação do Sistema Municipal de Cultura;
7
PREFEITURA DE
AGRESTINA
o Manutenção de ações de promoção à cultura e ao turismo municipal e regional,
além de contratação de serviços de assessoria para planejamento e pesquisa;
o Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços turísticos e formação
de agentes culturais;
o Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do
município, urbanos e rurais;
o Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica Municipal
Pulquério José de Souza.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania - Apoio às
Mulheres
o Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher;
o Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras
e atenção integral as mulheres com doenças falciformes;
o Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher;
Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino;
o Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher.
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Ações para Execução de Programas Prioritários de Direitos da Cidadania - Apoio a
Juventude
o Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município;
o Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude;
o Mapear o perfil da juventude para alinhar políticas públicas.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Urbano
o Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas;
o Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e
outros serviços postos à disposição da população;
o Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços
públicos;
o Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros;
o Melhorar a comercialização de produtos primários no Município;
o Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
pessoal para modernização dos serviços públicos;
o Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidad
urbana;
o Pavimentar os principais acessos da cidade;
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o
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições
sanitárias da população;
Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca;
Oferecer água tratada a população urbana e rural;
Ampliar a rede de drenagem urbana;
Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de
construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros;
Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação
pública;
Criação de projeto Natal Iluminado.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Habitação
Melhorar as condições habitacionais da população carente;
Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através
de programas governamentais.
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Ações para Execução de Programas Prioritários de Gestão Ambiental
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população;
Elaboração do Plano de Saneamento Básico;
Implantação e manutenção da Sementeira Municipal;
Implantação da Coleta Seletiva;
Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem;
Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana;
Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão;
Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas;
Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN;
Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais;
Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios;
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar
na execução do projeto de coleta seletiva;
Incentivar o turismo ecológico;
Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR;
Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para
a educação ambiental nas escolas públicas;
Manutenção do Projeto Cidade Limpa por meio da destinação ecologicamente
correta dos resíduos urbanos para o aterro sanitário;
Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva;
Manutenção da Agência Ambiental Municipal;
Manutenção do Programa de Educação Ambiental;
Pd
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Reflorestamento de áreas degradadas;
Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento municipal;
Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições;
Aquisição de mudas arbóreas e ornamentais;
Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para os
profissionais da Secretaria;
Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para a
população;
Manter parceria com a ANAMMA;
Criação e manutenção da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes;
Criar e equipar a brigada de incêndio florestal;
Manter e ampliar o Projeto de Sensibilização para a preservação do Meio
Ambiente CONHECER PARA PRESERVAR.
ocoooogbo o
oo
Ações para Execução de Programas Prioritários de Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos
cidadãos brasileiros; Além de Oferecer oportunidades de inclusão digital as
escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da
informação e comunicação, em especial a internet;
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e
tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada;
Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor;
Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi para outras
praças;
Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas escolas públicas
municipais da cidade;
Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras
de segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos;
Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia
Militar;
Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT;
Manutenção do Espaço Ciência;
Implantação e manutenção da oficina de robótica;
Realização da 4º Semana e 42 Mostra de Ciência e Tecnologia;
Implantação do Projeto Cidade Digital;
Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel nas
comunidades rurais não cobertas;
Promover cursos de qualificação profissional;
Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de canais de TV
aberta no município;
7
PREFEITURA DE
AGRESTINA
o Manutenção dos telecentros;
o Aquisição de móveis e equipamentos para o Espaço Ciência.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento na Agricultura
o Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias
de plantio, manejo e aproveitamento;
o Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente;
o Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar
o padrão socioeconômico da população rural;
o Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de
cultivo e manejo do solo;
o Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do
matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão
sanitário de qualidade;
o Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às
políticas públicas: estadual e federal;
o Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais;
o Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
empreendedor agropecuarista;
o Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis;
o Incentivar a agricultura orgânica;
o Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água
e aumentar a renda dos pequenos agricultores, além de desenvolver a agricultura
irrigada, com aumento da produtividade como contribuição para o
desenvolvimento;
o Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando
respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e
garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder
de consumo;
o Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar;
o Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
produtores rurais;
o Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a
introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a
utilização de inseminação artificial e transferência de embriões;
o Implantar projeto em parceria com o governo estadual de ampliação da rede de
abastecimento de água potável para as vilas e povoados rurais;
o Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa;
o Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através da
construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros;
o Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca;
72d
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por meio de parcerias
com o poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca;
Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar água da chuva em
cisternas;
Requalificação do açougue público municipal;
Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável
do Município;
Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores,
retroescavadeira, escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão pipa com a
finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona rural e minimizar os
custos de aração de terras para os agricultores;
Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural;
Construção do Curral de gado;
Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para o desenvolvimento
da agricultura e pecuária;
Realizar o Censo Agropecuário; Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição
de máquinas e equipamento agrícolas;
Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito
rural aos pequenos agricultores;
Implantar programa de incentivo a silagem;
Incentivar e promover ações para fortalecer o setor da avicultura no município;
Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais;
Aquisição de materiais diversos para manutenção das estradas vicinais;
Aquisição de tubos de concreto e PVC para construção e manutenção de bueiros e
passagens molhadas;
Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Agricultura;
Aquisição de implementos agrícolas e similares;
Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Agricultura;
Contratação de profissionais qualificados para assessoramento.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Indústria
Manutenção do distrito industrial;
Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município;
Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município
de Agrestina;
Implantação e implementação do Programa Pró Indústria;
Propor a criação da Lei de incentivos fiscais e econômicos para empresas que
desejarem se instalar no município;
Ampliar a oferta de cursos no CVT, transformando o centro como principal
capacitador de mão-de-obra do segmento de confecção.
Ed
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Ações para Execução de Programas Prioritários de Desenvolvimento Econômico
oooo
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Incentivar o turismo de negócios no município;
Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por
meio do Programa Balcão de Emprego;
Manter parceria com Agências do Trabalho;
Manutenção dos Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e nas
comunidades rurais;
Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante;
Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de
serviços de Agrestina;
Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e
orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina;
Ampliar o Projeto Empreender Agrestina;
Ampliar o Projeto Qualifica Agrestina;
Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre
de Agrestina;
Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de
oportunidade de ampliação dos negócios;
Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as
oportunidades de negócios motivadas pelo aumento de turistas atraídas pelo
evento;
Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio;
Desenvolver cursos, palestras e oficinas, voltados ao agronegócio;
Construção do camelódromo;
Manter e ampliar o programa de revitalização e padronização do comércio de
ambulantes;
Implantação e implementação do Programa Pró Comércio;
Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato;
Manter a parceria Banco do Nordeste, objetivando oportunizar crédito com juros
acessíveis para o empresário local;
Promover rodadas de crédito com várias instituições financeiras;
Implantar o Programa de Ensino Técnico no município de Agrestina por meio das
parcerias SENAI, SENAC, SENAR e UFRPE;
Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na
qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e
bebidas;
Oferecer curso de formação para condutores de trilhas ecológicas.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Turismo
Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o turismo DESBRAVANDO
AGRESTINA;
Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística
encantos do agreste, onde o município está integrado;
Manter o calendário de eventos municipais; Z
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Oferecer curso de formação para condutores de turismo.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Comunicação
Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação;
Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da
instalação de amplificadores de sinais de celular.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Transporte
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oooo oo
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Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município;
Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito;
Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais;
Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi;
Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi;
Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte
alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais.
Ações para Execução de Programas Prioritários de Esporte e Lazer
Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da
qualidade de vida para as diferentes faixas etárias;
Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na
cidade;
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos
talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes
oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito
as diversas práticas esportivas e de lazer;
Criação do Conselho Municipal de Desporto;
Reforma e ampliação do estádio municipal com construção de arquibancadas,
vestiários e iluminação;
Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal;
Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais;
Criar a Secretaria Executiva de Esportes;
Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes
amadores;
Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada;
Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo;
Recuperação dos campos de futebol da zona rural;
Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF;
Proporcionar esporte e lazer a juventude;
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Reforma e ampliação das quadras municipais com alambrados e redes de
cobertura;
o Adquirir uniformes esportivos (camisas, shorts e meiões);
o Aquisição de materiais esportivos.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
PIB
1,00% |
0,00% —
2017 2018 2019* 2020* 2021** 2022**
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Dá
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
METAS ANUAIS
lquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV)
PIB - Produto intemo Bruto.
Notas Explicativas:
+ - No exercício financeiro de 2017 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 172.3 bilhões em valores correntes, crescimento de 2% em relação ao ano anterior, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site
www .condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
2 - O valor do PIS de Pernambuco de 2018 foi de R$ 182,8 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 1,9% em relação ao ano anterior, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site
www condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
3 - Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, os valores projetados para os períodos em tela, foram bassados no valor do PIB
Estadual do exercício de 2018, adicionado a previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Ano Taxa de Crescimento do PIB %
[207 200%
2018 1,90%
2019 1,80%
2020 | 2,70% iso =
202/ 2,60%
2022 2,50%
Fonte: Agência CONDEPEFIDEM
Banco Contra do Brasil - BCE (Relatório Focus)Fonte: Agéncia CONDEPEFIDEM
Projeto de Li do Diretrizes Orgarmontárias da Unida, paro 2020
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional,
Notas Explicativas:
4- O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017.
$- A partir de março de 2019, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2018, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 0,5592874%, calculado conforme tabela abaixo:
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
Ano | 201 T 202
Crescimento do PIB (039744251 [T.0TO21TTO [1,030048227
Foto: IBGE pabicndo em TZ de abri de ZOTE
Média Geométrica
1,005592874
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
Sra receita Corrente Liquida (RCL) é projetada mediante & aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (5 6º do art. 7º da RSF nº
43/2001). Para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, o Fator de Atualização utilizado é de 0,5592874%, conforme publicado pelo IBGE em 12 de abril de 2019.
Variável 2020 20;
Receita Corrente Liquida = ROL 65.160 65.545 85.911
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (Rel anoX * 1,005592874)
Sendo, ROL AnoX = [Receitas Correntes - (Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência + Compensação Financ. entre Regimes Previdência + Dedução de Receita para Formação do FUNDES)]
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2020. 2022
PIB estimado (crescimento % anual) 2,70% 2,60% 2,50%
Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA, 4, 3,70% 3,70%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020 2021 | 2022
Valor Corrente / 1,0400 Valor Corrente / 10785 Valor Corrente / 11184
Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA Em SELIC
. 00%,
8,00%,
5,00%
4,00%
2,00% — —
2017 2019 2020 2021 2022 ê a o
as 2017 2018 2019º 2020* 2021º* 2022*º Nur MB dito 200 come cuaa
Fonte: Agência CONDEPESFIDEM (PIB PE 2017 e 2019), IBGE, BACEN (Relatório Focus)
“PIB da Permambiico real de 2017 6 2015, estimado de 2019 a 2022. polo crescimento do PIB Nacional, conforma Manual de Demosriratvos Fiscais 10% edição, aprovado pela Portaria STN rº 296 de 07 de ensio de 2018.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
RECEITAS CORRENTES (l) "
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
“Receita da Divida Ativa |
Demais Receitas
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
“Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
“Outras Receitas Correntes
ÇAM NTI sum,
p ENtâiAS DE CAPITAL
“Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
- Receitada Dívida Ativa
Demais Receitas 4.503
Receitas de Contribuições o 21%
Receita Patrimonial = 843
Aplicações Financeiras ai
" Outras Receitas Patrimoniais no E o
Transferências Correntes io 69. 338.
Cota-Parte do FPM 29.903
Transf. de Recursos do SUS - FUS. E 16.165
* Outras Transferências Correntes 23.180
Outras Receitas ig
“Operações de ds
Alienação de Bens
— Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Ill)
RECEITAS INTRA-ORÇA
RECEITA TOTAL (V) =
Notas Explicativas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas,
que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros
para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual
de Demosntrativos Fiscais 10º edição, aprovado pela Portaria STN nº 286 de 07 de maio de 2019.
Ed
PREFEITURA DE
AGRESTINA
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
6,73%
16,26%
6,70%
6,30%
6,20%
Transferências de Recursos do SUS
2017 E
56,68%
2018 "5668
209 o 1,90%
2020 = 6,70%
2021 ; 6,30%
2022 6,20%
Notas Explicativas:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da
fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2020 em diante, em torno de
10% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2019, aplicando uma política de intensificação
da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2020, 2021 e 2022 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista
respecivamente em 4,00%, 3,70% e 3,70%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB
para 2020, 2021 e 2022 com os respectivos percentuais de 2,70%, 2,60% e 2,50%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na
fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
2017 2.000 -
eggs gira 2018 8.577 | 328,9%
o 2019 6.095 -28,94%
o 2020 ; 17.350 184,7%
2021 Es O 18,055 406%
2022 19.060 5,57%
Notas Explicativas:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os
exercícios de 2020, 2021 e 2022 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de
convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2020
041% RECEITAS CORRENTES E nceindo inpoliog Taxas
5% Contribuições de Melhoria
: 2,78% E Receitas de Contribuições
E Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
88,
RECEITAS DE CAPITAL q
4,61%
Operações de Créditos
m Alienação de Bens
29%
= Amortização de Empréstimos
m Transferências de Capital
9 = Outras Receitas de Capital
»
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2020
RES 2 m Cota-Parte do FPM
mm Transf. de Recursos do SUS - FMS
m Outras Transferências Correntes
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 61.420.000,00 em 2020, R$ 26.568.000,00 E
compõe o FPM e R$ 14.319.000,00 compõe as Transferências do SUS.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (ll)
Investimentos há
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (lll)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (IV)
tia o TENDA NRAS DE CAPITAL(V)
DESPESAS CORRENTES (1)
* Pessoal e Encargos Sociai:
- Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Ill)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (IV) 8] Rm]
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(V)
Notas Explicativas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,00, 3,70% e 3,70% para os respectivos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 10º edição, aprovado pela Portaria STN nº 286 de 07 de maio de 2019.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Ha - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2019 R$
998,00, estimado para 2020 em R$ 1.040,00.
2 — As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Notas Explicativas:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus), que projetou em abril de 2019 a taxa SELIC para os exercicios de 2020, 2021 e 2022 em 7,50%, 8,00% e
8,00%, respectivamente.
Reserva de Contigência
Notas Explicativas:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao
reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras
contingências.
Pião
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
HI - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 55.079 67.090 71.052 86.515 91.578
Receita Primária (1) 53.976, 66.531 68.876, 84.919 90.729
2.176 1.597
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTA!
Despesa Primária
Despesa Não Primária
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (Il
RESULTADO PRIMÁRIO (ll) = (1-1)
IAS)
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Passivos (V)
RESULTADO NOMINAL (VI) = (ll + (IV = V))
Notas Explicativas:
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 10º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
3- O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº
286, de 07 de maio de 2019, que aprovou a 10º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, deduzindo do Resultado Primário, a
estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
5.000
4.000
3.000
2.000
1.000
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IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MONTANTE DA DÍVIDA
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
* Divida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (Il)
“Ativo Disponível
“Haveres Financeiros —
agar Processados
[—— ses ——6 ses ——68]
Notas Explicativas:
1-A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Essa linha não deverá apresentar saldo
negativo, portanto, se o total dos Restos a Pagar Processados for maior que o total da Disponibilidade de Caixa Bruta, o valor dessa linha deverá ser (0) “zero”,
conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 10º edição.
2 - Para preenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
2022
INSS ” I 19.422
“RPPS o 0 0
0 0
0 0
E pi 0 0
o 0 0
0 o
0 0
OTAIS 95 122
3-A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2019 foi elaborada da seguinte forma:
Valores em milhares (R$)
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2019 160
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2019 73.500
(=) Disponibilidade de Caixa Bruta 85.669
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2019 5.178
(-) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2019 [o]
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2019 73.500
(=) Disponibilidade de Caixa Líquida em 2019 6.991
Tabela 2 — Avaliação do Cumprimento das Meta” Siscals do Exercício Anterior ) —
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AME - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso 1) R$ milhares
Metas Realizadas
(b)
Metas Previstas
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total -21,38
Despesas Primárias | (11) -24,24
Resultado Primário (II) = (1 - 11) 1.344,89
-1.218,32
Resultado Nominal
ida Pública Consolidada
Notas Explicativas:
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 10º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2018 no valor de R$ 182,8 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE em
março de 2019.
RCL: Receita Corrente Líquida — RCL para o ano de 2018, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2018.
Tabela 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
R$ milhares
AME - Demonstrativo 3 5 2º, inciso Il)
VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1) 8,072
Despesa Total - 8,079
Despesas as (11) — 8463
-0,090
Resultado Primário (IH) = (1=11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total mi
Receitas Primárias ()
Despesa Total =
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (ll) = (1-1)
Divida Consolidada Liquida
Nota: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (junho de 2019), no PJLDO 2019 da União, elaborado pelo Ministério do Planejamento e no sítio eletrônico do IBGE.
LARES, METODOLOGIA D CULO VAL!
ÍNDICES DE INFLAÇÃO CONSTANTES
2,95% AS x 108380
4,03% 2018 — -ValorCorrentex 1,0410
4,10% 2019 Valor Corrente | E
4,00% 2020 - Valor Corrente /
3,70% 2021 | -NValor Corrente /
3,70% 2022 - Valor Corrente /
Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
R$ milhares
Patrimônio / Capital
Reservas o
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas =
Lucros ou Prejuízos Acumulados [id RO Gs o [ES
RR -73.320] 100 [| *-61.746] 100
Evolução do Patrimônio Líquido
BPL Prefeitura |
]
BPL Regime Previdenciário |
Notas Explicativas: A variação positiva na evolução patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Agrestina em 2018 refere-se a implementação de alíquota suplementar para combater o déficit atuarial constituído.
Dá
Tabela 5 — Ori: e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill) R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
7 Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
" Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO (g)=((la-ld)+(Hlh) | (h)=((Ib-le)+(iti) (D=(le-nf)
- NALOR qui O E! 34
PÁ
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2020 E
AMF - Demonstrativo & A, inciso |V, alinea R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES (l)
Fenda do Cone dos Segurados
Cato
Inativo
Miitar
Ativo
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
— Amortização de Empréstimos.
Outras Receitas de Cap
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
RR ro opta
Quiros Apories para O RPPS .
Recursos para Cobertura
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Tabeia 6 — Avaliação da $i ão Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2020
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Nota explicativa: O município de Agrestina não possui segregação de massa.
M
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime P) de Previdência dos Servidores
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a") R$ milhares
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
4 |- | 134
757
1.683
2.807
— 4051
7.029
8.982.
11.288
Ê 14.036
R o 17.349
E 21.028
g 24.776
É 28.813
Ê 33.317
- 37.866
- 42.340
E o 46.472
- 50.130.
53.498
— 56.487.
59,287
- Ê 61.354
E 62.505
- 62.549
- 61.250.
- 58.668
- 54.424
o | 39.324
27.862
55.899
84.100
112.187
(continua)
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do ime Próprio de Previdência dos Servidores
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2020 Cone
29410 (continuação)
Receitas Despesas Saldo Financeiro
= ELE
(a) ERR o (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
2056
E 167.761
- 195.057
- 221.859
O 248.129
- 273.714
- 298.637
o S22788
+ 345.942
E am 368.097
- 389.159
- 409.072
- 427.784
Ê Ê 445.260
E: 461.474
sm 476.412
E es 490.071
- 513.619
- 523.562
- 532.346
- 540.029
- 546.679
- o 552.371
- 557.187
- 561.206
E 564.514.
- 567.201
- 569.350
- 571.045
- 572.359
- 573.366
- 574.128
- 574.701
- 575.130
- 575.450
- 575.690
3 8 |- . o 576.004
2092 | fo o - 576.104
2093 L Ein DS 3 |- - 576.175
Projeção Atuarial elaborada pelo Sr. Túlio Pinheiro Carvalho, MIBA 1626. Data Base: 31/12/2018, Ano Base: 2019.
PÁ
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE | PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO | zoo |
Nota:
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
R$ milhares
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 4.208
=) Transferências Constitucionais 0
(=) Transferências ao FUNDEB 794
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.414
Redução Permanente de Despesa (Il) (o)
Margem Bruta (IH) = (1+1] 3.414
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 1.533
Novas DOCC 1.533
Novas DOCC geradas por PPP 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV) 1.881
Notas Explicativas:
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2020, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado para R$ 1.040,00.
2 - Foi considerado, para 2020, aumento de receita de até 6,70%, resultante da projeção de inflação de 4,00
e crescimento do PIB de 2,70%.
RISCOS FISCAIS
ANEXO III
LDO/2020
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2020
/
PREFEITURA DE
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ANEXO HI .
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2020, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela
Administração, caso os riscos se concretizem.
Art. 4º,
“8 3º, A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no
programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC
T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu,
nos seguintes termos:
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros
que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação
presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é
reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou
porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente
segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do art. 5º da
Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias
em conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2020 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos
fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e acréscimos de despesas em
decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo
projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos
Pd
EIGRESTINA
PREFEITURA DE
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recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros
entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos
para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e
amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a
prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO;
d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de dívida
ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa e judicial,
consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980 e atualizações;
e) socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade
pública, epidemias e enchentes, em valores superiores aos estimados para
programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei
Orçamentária;
f) desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
2. Incremento nas despesas com previdência social, em decorrência de avaliações atuariais
da massa de segurados do RPPS, realizadas no decorrer do exercício de 2020, assim como
atualizações de débitos junto à Receita Federal do Brasil, referentes ao RGPS que superem as
estimativas.
3. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em
valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha
anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução de
despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de calamidade haverá gestão
de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração,
enquadrando-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019.
AGRESTIN A
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES. PROVIDENCIAS
escri Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento.
Avais e Garantias Concedidas 0,00] 0,00
Assunção de Passivos 0,00] 0,00
Assistências Diversas 10.000,00) 10.000,00]
Assistência a enchentes, catástrofes, epidemias, seca, etc. 10.000,00] Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência. 10.000,00)
Outros Passivos Contingentes 0,00) 0,00]
SUBTOTAL. 10.000,00| SUBTOTAL 10.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição 'alor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 17.300.000,00 17.300.000,00]
Não recebimento dos recursos de operação de crédito. 800.000,00] Contingencimento das despesas/limitação de empenho de investimentos 800.000,00
L com fonte de recurso de operação de crédito.
Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios 16.500.000,00] Contingencimento das despesas/limitação de empenho de investimentos| 16.500.000,00]
dos governos Estaduais e Federais. com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Restituição de tributos recolhidos à maior. 0,00] Contingenciamento/limitação de empenho de despesas discricionárias.
Discrepância de Projeções: 0,00]
Outros Riscos Fiscais 0,00 A
SUBTOTAL 17.300.000,00| SUBTOTAL 17.300.000,00
TOTAL 17.310.000,00| TOTAL 17.310.000,00]
=.

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