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norma nº 1446/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1446 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
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"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 ;
DE AGRESTINA - PE é
Casa Agrício Brasil unicef snóDe
Agrestina, 16 de setembro de 2020.
Ofício GP nº 134/2020.
o a
dr
DO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador Adilson Tavares das Neves
AO: Secretaria de Governo Municipal
Hmo. Sr. Marciano Lopes dos Santos Neto
Assunto: Encaminha Leis Promulgadas;
Através do presente, encaminho a V. Senhoria as Leis
Promulgadas nº 1.445 e 1.446/2020, que fixaram os Subsídios dos
Vereadores deste Poder Legislativo Municipal e do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municípios para a legislatura que se inicia em 1º de j janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2024.
Sem mais para o momento com votos de elevada consideração
e estima.
Cordialmente,
datar
ess aváres das NE
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QQhotmail.com - Agrestina-PE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e:
DE AGRESTINA - PE â E
Casa Agrício Brasil unicef — EsraDóDE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
LEI Nº 1.446/2020
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até
2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais,
APROVOU e de conformidade com o que estabelecem os artigos 38, 8 7º da Lei
Orgânica Municipal e 37, inciso VII do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, e ainda em decorrência do Afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito no
último dia 10 de setembro de 2020, conforme determinação constante do inteiro teor do
Ofício nº 652/2020, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5º. Região, bem como por
não ter ainda o Presidente deste Poder Legislativo sido empossado no cargo de Prefeito
e considerando a obrigatoriedade da fixação dos subsídios nos 60 (sessenta) dias antes
das Eleições Municipais fixadas para o dia 15 de novembro de 2020, PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais do município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
nos exercícios de 2021 até 2024, que integrarão a próxima Gestão Administrativa
Municipal para qual foram eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, ficam
assim fixados:
IO subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado
para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de
2020em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em face das regras estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do
TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a partir
de janeiro de 2022 até dezembro de 2024;
IH — O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina-PE, fica
fixado para o exercício financeiro 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de
2020 em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face das regras estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do
TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos Yéais)
a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE
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Casa Agrício Brasil nm masa
HI — O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina-PE, fica fixado
para o exercício financeiro 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020 em
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em face das regras estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do
TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas
por dotação própria constante no Orçamento Geral do município e suplementadas, se
necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação, posterior
correlata.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Agrestina, em 15 de setembro de 2020.
08080 SN
' Presidente
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WU AUNT PU DAS NET
Marcos Antônio de Oliveira Si
Vice-Presidente
Paulo Ee a du o
1º Secretário
Pon ado Au Bdostque
enivaldo Luiz da Silva
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Agrestina-PE

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