| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. |
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O 4p, “h to, "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 ; DE AGRESTINA - PE é Casa Agrício Brasil unicef snóDe Agrestina, 16 de setembro de 2020. Ofício GP nº 134/2020. o a dr DO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Vereador Adilson Tavares das Neves AO: Secretaria de Governo Municipal Hmo. Sr. Marciano Lopes dos Santos Neto Assunto: Encaminha Leis Promulgadas; Através do presente, encaminho a V. Senhoria as Leis Promulgadas nº 1.445 e 1.446/2020, que fixaram os Subsídios dos Vereadores deste Poder Legislativo Municipal e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípios para a legislatura que se inicia em 1º de j janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Sem mais para o momento com votos de elevada consideração e estima. Cordialmente, datar ess aváres das NE Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QQhotmail.com - Agrestina-PE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e: DE AGRESTINA - PE â E Casa Agrício Brasil unicef — EsraDóDE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO LEI Nº 1.446/2020 EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, APROVOU e de conformidade com o que estabelecem os artigos 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e 37, inciso VII do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, e ainda em decorrência do Afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito no último dia 10 de setembro de 2020, conforme determinação constante do inteiro teor do Ofício nº 652/2020, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5º. Região, bem como por não ter ainda o Presidente deste Poder Legislativo sido empossado no cargo de Prefeito e considerando a obrigatoriedade da fixação dos subsídios nos 60 (sessenta) dias antes das Eleições Municipais fixadas para o dia 15 de novembro de 2020, PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, nos exercícios de 2021 até 2024, que integrarão a próxima Gestão Administrativa Municipal para qual foram eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, ficam assim fixados: IO subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024; IH — O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina-PE, fica fixado para o exercício financeiro 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020 em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos Yéais) a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024; Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE “EH CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sS%%, á DE AGRESTINA - PE ESSE Casa Agrício Brasil nm masa HI — O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina-PE, fica fixado para o exercício financeiro 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020 em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024. Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação, posterior correlata. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Agrestina, em 15 de setembro de 2020. 08080 SN ' Presidente co H EA = ANE TSAR Ee CR a a o TER a ndo Ea = THA === WU AUNT PU DAS NET Marcos Antônio de Oliveira Si Vice-Presidente Paulo Ee a du o 1º Secretário Pon ado Au Bdostque enivaldo Luiz da Silva 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Agrestina-PE