| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fd d DE AGRESTINA - PE > Casa Agrício Brasil uia rimar MUNgç, Oaun? Agrestina, 16 de setembro de 2020. Ofício GP nº 134/2020. AR acena 4 PO DO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Vereador Adilson Tavares das Neves AO: Secretaria de Governo Municipal E Ilmo. Sr. Marciano Lopes dos Santos Neto Assunto: Encaminha Leis Promulgadas; Através do presente, encaminho a V. Senhoria as Leis Promulgadas nº 1.445 e 1.446/2020, que fixaram os Subsídios dos Vereadores deste Poder Legislativo Municipal e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípios para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Sem mais para o momento com votos de elevada consideração e estima. Cordialmente, ; LA Presid residente a à Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE SO 42, rã Ca CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil unicef LEI Nº 1,445/2020. EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, APROVOU e de conformidade com o que estabelecem os artigos 38, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e 37, inciso VII do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, e ainda em decorrência do Afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito no último dia 10 de setembro de 2020, conforme determinação constante do inteiro teor do Ofício nº652/2020, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5º. Região, bem como por não ter ainda o Presidente deste Poder Legislativo sido empossado no cargo de Prefeito e considerando a obrigatoriedade da fixação dos subsídios nos 60(sessenta) dias antes das Eleições Municipais fixadas para o dia 15 de novembro de 2020, PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Agrestina, para a Legislatura 2021 a 2024, com base no disposto do inciso VL art. 29, da Constituição Federal, serão assim fixados: $ 1º - Em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e ainda a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2020, os subsídios dos Vereadores de Agrestina/PE, para o exercício financeiro de 2021 serão mantidos nos mesmos valores pagos no exercício de 2020, no valor fixo de R$ 6. 100,00 (seis mil e cem reais) em parcela única; 82º - A partir de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, os subsídios dos Vereadores de Agrestina/PE, serão fixados em parcela única no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). 83º O total da remuneração (subsídios) dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal). $ 4º O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual (50%) estabelecido no Art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município. 8 5-Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos & 1º e 2º deste artigo, o subsídi dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidadg” de enquadramento em tais regras limitadoras. Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, além do subsídio de Vereador, a importância de mais 100% do subsídio, a título de Verba de Representação Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.27 t000X Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestika-PR ESTADO DE PERNAMBUCO AO App a Ro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE > Casa Agrício Brasil Ei MUNY, OaY de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa. 8 1º O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional, 8 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste arti go. Art. 3º. O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno. Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio. Art. 4º - É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 $ 4º da Constituição Federal). Art. 5º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso da Legislatura. $ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores. 82 - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos: I — Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda). II — A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores; HI — A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituiçã Federal. IV — Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percen adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos Vereadores ficará limitado ao Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277, Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agresti ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES gS%* DE AGRESTINA - PE E À Casa Agrício Brasil unia percentual relativo aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados Estaduais. Parágrafo único — Estes reajustes só poderão serem aplicados a partir do exercício financeiro de 2022, em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e ainda no reza a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 002/2020, bem como legislação que venha a regulamentar a matéria. Art. 6º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, $ 7º da Constituição Federal. Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória. Art. 7º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos Vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei desde que seja respeitado o limite constitucional. SI - É assegurado aos Vereadores o abono natalino, com base no subsídio integral, a ser pago dividido em duas parcelas, sendo uma delas no mês de junho e a outra no mês de dezembro de cada ano, desde que não extrapole os limites constitucionais, consoante o que dispõe o Art. 29A (A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores). 8 2º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feita ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa. 8 3º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses de atuação legislativa. $ 4º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas. Art. 8º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas na Constituição Federal. $ 1º- O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre os subsídios correspondentes ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura Municipal, ou outro órgão requisitante. $ 2º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipal, observados os parâmetros de legalidade e constitucionalidade, a partir do exercício financeiro de 2022, em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, devendo-se obser as regras que venham a ser estabelecidas. ESTADO DE PERNAMBUCO O Ap, o to, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES z > DE AGRESTINA - PE Pl Casa Agrício Brasil unicet Exiinõos Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, em 15 de setembro de 2020. Rica Ta nd 2 dead váres MAR Neves Presidente y E + Ud Vi V W N , = õ - Vice-Presidente Paulo Fernando de Lima 1º Secretário Pen lho AQ de S, «Áva Genivaldo Luiz da Silvá 2º Secretário as Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE