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norma nº 1445/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1445 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Agrestina, 16 de setembro de 2020.
Ofício GP nº 134/2020.
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DO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador Adilson Tavares das Neves
AO: Secretaria de Governo Municipal
E Ilmo. Sr. Marciano Lopes dos Santos Neto
Assunto: Encaminha Leis Promulgadas;
Através do presente, encaminho a V. Senhoria as Leis
Promulgadas nº 1.445 e 1.446/2020, que fixaram os Subsídios dos
Vereadores deste Poder Legislativo Municipal e do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municípios para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2024.
Sem mais para o momento com votos de elevada consideração
e estima.
Cordialmente,
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LEI Nº 1,445/2020.
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais,
APROVOU e de conformidade com o que estabelecem os artigos 38, $ 7º da Lei
Orgânica Municipal e 37, inciso VII do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, e ainda em decorrência do Afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito no
último dia 10 de setembro de 2020, conforme determinação constante do inteiro teor do
Ofício nº652/2020, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5º. Região, bem como por
não ter ainda o Presidente deste Poder Legislativo sido empossado no cargo de Prefeito
e considerando a obrigatoriedade da fixação dos subsídios nos 60(sessenta) dias antes
das Eleições Municipais fixadas para o dia 15 de novembro de 2020, PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Agrestina, para a
Legislatura 2021 a 2024, com base no disposto do inciso VL art. 29, da Constituição
Federal, serão assim fixados:
$ 1º - Em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar Federal nº 173,
de 27 de maio de 2020 e ainda a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2020, os
subsídios dos Vereadores de Agrestina/PE, para o exercício financeiro de 2021 serão
mantidos nos mesmos valores pagos no exercício de 2020, no valor fixo de R$ 6. 100,00
(seis mil e cem reais) em parcela única;
82º - A partir de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, os subsídios dos
Vereadores de Agrestina/PE, serão fixados em parcela única no valor de R$ 7.400,00
(sete mil e quatrocentos reais).
83º O total da remuneração (subsídios) dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da
Constituição Federal).
$ 4º O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual (50%)
estabelecido no Art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de
Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
8 5-Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos & 1º e 2º deste artigo, o subsídi
dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidadg” de
enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, além do subsídio de
Vereador, a importância de mais 100% do subsídio, a título de Verba de Representação
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de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que
exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação
em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal,
compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das
funções representativa e administrativa.
8 1º O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá
direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma
proporcional,
8 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá
proporcional redução da verba prevista no caput deste arti go.
Art. 3º. O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões
ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão,
sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na
forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência
na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 4º - É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo
aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação,
gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 $ 4º da
Constituição Federal).
Art. 5º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso
da Legislatura.
$ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de
reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual
concedida aos servidores.
82 - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo
índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores
públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo
ser observados os seguintes requisitos:
I — Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos
índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II — A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a
revisão geral anual aos servidores;
HI — A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer
explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituiçã
Federal.
IV — Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação
do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percen
adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos Vereadores ficará limitado ao
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percentual relativo aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados
Estaduais.
Parágrafo único — Estes reajustes só poderão serem aplicados a partir do
exercício financeiro de 2022, em face das regras estabelecidas na Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e ainda no reza a Recomendação Conjunta
TCE/MPCO nº 002/2020, bem como legislação que venha a regulamentar a matéria.
Art. 6º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias,
desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer
pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar,
conforme preceitua o Art. 57, $ 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara
Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção
de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 7º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos Vereadores, no
valor fixado no artigo 1º desta Lei desde que seja respeitado o limite constitucional.
SI - É assegurado aos Vereadores o abono natalino, com base no subsídio
integral, a ser pago dividido em duas parcelas, sendo uma delas no mês de junho e a
outra no mês de dezembro de cada ano, desde que não extrapole os limites
constitucionais, consoante o que dispõe o Art. 29A (A Câmara Municipal não gastará
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
o subsídio de seus Vereadores).
8 2º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feita ao Vereador
que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
8 3º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos
meses de atuação legislativa.
$ 4º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas
sessões legislativas.
Art. 8º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas
na Constituição Federal.
$ 1º- O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração
Municipal deverá optar entre os subsídios correspondentes ao mandato eletivo que
detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura
Municipal, ou outro órgão requisitante.
$ 2º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos
servidores públicos municipal, observados os parâmetros de legalidade e
constitucionalidade, a partir do exercício financeiro de 2022, em face das regras
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, devendo-se obser
as regras que venham a ser estabelecidas.
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Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 15 de setembro de 2020.
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Presidente
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Vice-Presidente
Paulo Fernando de Lima
1º Secretário
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Genivaldo Luiz da Silvá
2º Secretário
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