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norma nº 1449/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1449 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAdequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências.
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GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO
PERNAMBUCO
Agrestina, 22 de dezembro de 2020.
Frotoc
Ofício GP nº 484 /2020.
Ref. Lei Municipal Eee
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que sancionei a Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020, que
“Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda
Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras
providências”; “Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
RPPS”.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário no Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração, colocando-
me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
ARO A “anil
HS
on Tavares das Neves
Prefeito
Ilmo. Sr.
Marcos Antônio de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina/PE
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE |
DO PREFEITO ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Adequa a legislação previdenciária
municipal às disposições constantes da Emenda
Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei
Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XI do art. 53 da Lei Orgânica Municipal
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
de Agrestina e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os arts. 13 e 45 da Lei Municipal nº 1.395/18, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13- As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais,
classificam-se nos seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
Ti-Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Parágrafo único - Na forma prevista pelo Art. 9º, $8 2º e 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-maternidade bem como o salário familia e o auxilio reclusão ficarão a cargo do Tesouro
Municipal, passando agora a ser considerados como benefícios estatutários e assistenciais,
integrando a remuneração para todos os fins."
Prefeitura de Agrestink
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Mat
Centro, Agrestina, PernambsQacER
GABINETE
DO PREFEITO estado 0€
PERNAMBUCO
"Art. 45-
(..)
1 - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão
de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição
H - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração direta e fundacional na
razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social de que trata o art.
201 da Constituição Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos
nesta lei;
HI - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração
Direta e Indireta, de 15,05% (quinze virgula zero cinco por cento) sobre o valor total da folha de
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena
constitucional para as adequações das alíquotas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 22 de dezembro de 2020.
VAL AC ACA
GE TAVARES o
Prefeito
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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