| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO PERNAMBUCO Agrestina, 22 de dezembro de 2020. Frotoc Ofício GP nº 484 /2020. Ref. Lei Municipal Eee Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020. Senhor Presidente, Nobres Vereadores O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que sancionei a Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020, que “Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências”; “Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS”. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário no Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração, colocando- me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. ARO A “anil HS on Tavares das Neves Prefeito Ilmo. Sr. Marcos Antônio de Oliveira Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina/PE Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE | DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XI do art. 53 da Lei Orgânica Municipal consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Os arts. 13 e 45 da Lei Municipal nº 1.395/18, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13- As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios: I- Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; Ti-Quanto ao dependente: a) pensão por morte; Parágrafo único - Na forma prevista pelo Art. 9º, $8 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade bem como o salário familia e o auxilio reclusão ficarão a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a ser considerados como benefícios estatutários e assistenciais, integrando a remuneração para todos os fins." Prefeitura de Agrestink 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Mat Centro, Agrestina, PernambsQacER GABINETE DO PREFEITO estado 0€ PERNAMBUCO "Art. 45- (..) 1 - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição H - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração direta e fundacional na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei; HI - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta, de 15,05% (quinze virgula zero cinco por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional para as adequações das alíquotas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 22 de dezembro de 2020. VAL AC ACA GE TAVARES o Prefeito Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000