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norma nº 1450/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1450 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS.
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GABINETE
DO PREFEITO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrestina, 22 de dezembro de 2020.
Ofício GP nº 24 /2020.
Ref. Lei Municipal —
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que sancionei a Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020, que
“Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda
Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras
providências”; “Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
RPPS”.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário no Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração, colocando-
me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
DAS Ve
es das Neves
Prefeito
Ilmo. Sr.
Marcos Antônio de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina/PE
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE
DO PREFEITO tsTadO DE
PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Altera as alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina — RPPS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XI do art. 53 da Lei Orgânica
Municipal consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º,
inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos serviços ativos,
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do
RPPS será de 14,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes
servidores.
Art. 2º- A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e
pensionistas, que será de sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido
pelo Regime Geral de Previdência Social
Art. 3º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias á organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,05%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas
de contribuição suplementar devidas pelo ente na tabela a seguir:
ANO c.s
21,14%
Prefeitura de Agrestina
vela! | 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
é Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE
DO PREFEITO bos
AGRESTINA j E
2021 43,01%
2022 63,63%
2023 72,96%
2024 69,19%
2025 65,48%
2026 61,99%
2027 58,65%
2028 55,46%
Do 2029 52,42%
2030 49,50%
2031 46,72%
2032 44,06%
2033 41,52%
2034 39,09%
2035 36,77%
2036 34,56% ]
2037 32,44%
2038 30,41%
2039 28,98%
2040 26,63%
2041 24,86%
2042 23,17%
2043 21,56%
2044 20,02%
2045 18,54%
2046 17,14%
2047 15,79%
2048 14,51%
2049 13,28%
Art. 5º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo,
Prefeitura de Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE
DO PREFEITO esrago ve
PERNAMBUCO
AGRESTINE
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Agrestina - PE, em 22 de dezembro de 2020.
Der UNE Us MEUS
nd
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Prefeito
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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