| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina, 22 de dezembro de 2020. Ofício GP nº 24 /2020. Ref. Lei Municipal — Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020. Senhor Presidente, Nobres Vereadores O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que sancionei a Leis Municipais nº 1.449 e 1.450, de 22 de dezembro de 2020, que “Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências”; “Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS”. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário no Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração, colocando- me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. DAS Ve es das Neves Prefeito Ilmo. Sr. Marcos Antônio de Oliveira Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina/PE Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO tsTadO DE PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XI do art. 53 da Lei Orgânica Municipal consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos serviços ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Art. 2º- A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que será de sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social Art. 3º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias á organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,05%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente na tabela a seguir: ANO c.s 21,14% Prefeitura de Agrestina vela! | 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 é Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO bos AGRESTINA j E 2021 43,01% 2022 63,63% 2023 72,96% 2024 69,19% 2025 65,48% 2026 61,99% 2027 58,65% 2028 55,46% Do 2029 52,42% 2030 49,50% 2031 46,72% 2032 44,06% 2033 41,52% 2034 39,09% 2035 36,77% 2036 34,56% ] 2037 32,44% 2038 30,41% 2039 28,98% 2040 26,63% 2041 24,86% 2042 23,17% 2043 21,56% 2044 20,02% 2045 18,54% 2046 17,14% 2047 15,79% 2048 14,51% 2049 13,28% Art. 5º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 6º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo, Prefeitura de Agrestina Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO esrago ve PERNAMBUCO AGRESTINE Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Agrestina - PE, em 22 de dezembro de 2020. Der UNE Us MEUS nd ADILSON TAVARES DAS NEVES Prefeito Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000