br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1444/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1444 / 2020
Date 2020-08-30
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
native_id720

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 42

GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.444/2020
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2021
DEVERES
Cd Recebid
Ed
Gabinete do Prefeito
, 8 3744.1105 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQ0hotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
PERNAMBUCO
Agrestina, 02 de setembro de 2020.
amara Monolo Central
Oficio GP nº, 314/2020. . ao NE Er a
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.444 de 30 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.444/2020 de 30 de agosto
de 2021, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021
e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Gabinete do Prefeito
A 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
THIAGO LUCENA NUNES
PREFEITO
JOSÉ PEDRO DA SILVA
VICE — PREFEITO
DANÚBIA CARVALHO SERAFIM ESPÍNDOLA
GABINETE DO PREFEITO
LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO CARNEIRO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GOLBERY LOPES LINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
MARCIANO LOPES DOS SANTOS NETO MÁRCIO ELSON RODRIGUES PATRÍCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JACIELMA MARY INÁCIO SANTOS JOSENILDO JOSÉ DOS SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
CATHARINA MARIA ALVES FERNANDES WLADEMIR FELIX PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA,
PARA AS MULHERES MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EVANICE GUENES CAMPOS DE BARROS JOELMA DO NASCIMENTO LEITE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
SEVERINO JOSÉ ROMÃO MARIZETE DIODATO DA SILVA BARROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E ABASTECIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE
MARIA JOSETE DA COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE Fá
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Gabinete do Prefeito
E 81 3744.1053 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaGhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 30 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 52 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
. CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em cumprimento às disposições do inciso II do art. 165 da
Constituição Federal, do inciso I, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco e do inciso I do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município para 2021, compreendendo:
I | - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
IH -metas e prioridades da administração;
HI - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV -receitas e alterações na legislação tributária;
V - execução da despesa;
VI -transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII- celebração de operações de crédito;
IX -contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
X - controle de custos e avaliação de resultados;
XI - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º - No processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021
aplicam-se as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos seguintes
instrumentos:
I | - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);
IH -Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Gabinete do Prefeito
8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
GE VEREN
EP Recabido ON
GABINETE ú mo
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
HI - Manual de Demonstrativos Fiscais, 102 edição, aplicado à União e aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN nº 286, de 7 de maio de 2019, versão 3,
atualizada em 26 de fevereiro de 2020.
IV - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8º edição a partir
de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de 18 de
dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e pela
Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I- Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto,
atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
IH - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura
de créditos adicionais;
HI- Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a
outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a
dois exercícios;
ie a
Gabinete do Prefeito 8
. 81 3744. M03 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete agrestinaGhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
a
AGRESTINA
VI- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar;
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um
ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XI- Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos
futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XII - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos,
visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da
arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da LRF;
XIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no
orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II .
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio
Art. 4º - Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser
assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da
participação popular, do controle social e do equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
HM -o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
II- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V -os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI- o Portal da Transparência.
Gabinete do Prefeito
' s1 3744.1053 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
8 2º - O Município seguirá as determinações estabelecidas sobre
transparência pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 5º - Na elaboração, aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e durante
a execução da respectiva Lei, deverá ser observado o equilíbrio das contas públicas
e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional.
Parágrafo Único - Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta
orçamentária para 2021 à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu
Portal da Transparência na internet cópia integral do projeto da LOA/2021 e seus
anexos.
Art. 6º - Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução
orçamentária no exercício de 2021, quadrimestralmente, para avaliação e
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$1º - O Poder Executivo realizará audiências públicas em 2020 durante o
processo de elaboração do Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2018/2021, para
o exercício de 2021 e da Lei Orçamentária Anual de 2021.
$2º - As audiências públicas destinadas a demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais, pelo Poder Executivo, serão realizadas na Câmara
Municipal de Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro,
quadrimestralmente, na Comissão Técnica de Finanças e Orçamento ou equivalente
a comissão referida no 8 1º do art. 166 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 7º - Para atender ao disposto na Lei Complementar n? 101, de 4 de maio
de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
$ 1º - Poderão ser priorizadas operações de crédito para realização de
investimentos em áreas estratégicas.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
8 2º - Serão priorizados recursos de operações de crédito para
investimentos em saneamento básico.
Art, 8º - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 9º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre de 2021, em audiência pública.
Art. 10 - As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das
receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2021.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 11 - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde
constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 12 - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei,
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2021, de acordo
com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.
Seção HI
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 13 - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 14 - O ANEXO IV desta Lei constitui o Demonstrativo de Obras em
Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos projetos, com
discriminação detalhada, conforme dispõe o art. 45 da LRF.
Seção IV
Do Anexo de Metas Fiscais
2
x E 11
Gabinete do Prefeito
R 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
qE VE: RE
É racenao O)
GABINETE
DO PREFEITO
PERNAMBUCO
AGRESTINÊ
Art. 15 - O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO
II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a
receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública,
para o exercício de 2021 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do
exercício anterior, por meio dos demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
H -Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
HI - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Art. 16 - A metodologia e memória de cálculo relativa aos valores dos
demonstrativos integram o Anexo de Metas Fiscais e seguem disposições do manual
da STN citado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas
no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção V
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art, 18 - O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem
tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 19 - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 1º - Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do
orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 3% (três por cento)
da receita corrente líquida estimada.
Gabinete do Prefeito
p 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaghotmailcom | Cantro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
8 2º - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais a partir de julho de 2021, nos termos do inciso III, do 8 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 3º - No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de
emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados
não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de
créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.
Seção VI
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 20 - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal,
relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - Para fins de avaliação das metas de resultado primário e
resultado nominal serão considerados:
I - Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha” em
conformidade com a 102 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da
Secretaria do Tesouro Nacional;
II - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha” em
conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, citado no
art. 2º desta Lei.
Art. 21 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. ZZ - Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
exercício de 2021, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Gabinete do Prefeito 13
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 23 - Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela STN, inclusive vinculação às
fontes/destinação de recursos.
Art. 24 - O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte
detalhamento:
I - Classificação Institucional;
HM - Classificação Funcional;
HI- Classificação por Estrutura Programática;
IV- Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária poderá ser apresentada e
executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 25 - Sendo a proposta orçamentária apresentada com o detalhamento
constante no caput e incisos I a V, do art. 24, após aprovada e sancionada, o
orçamento já será publicado com os demonstrativos de detalhamento da despesa
discriminados no referido artigo.
Art. Z6 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento
por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais,
para suportar as despesas com:
I | - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
H - Precatórios e sentenças judiciais;
HI - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V -Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais.
Art. 27 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária,
com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2021.
Ar
. : 14
Gabinete do Prefeito
' 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete. agrestinaGhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com
o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
81º - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $
2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.
8 2º - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores,
prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de
2001 e atualizações, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo
de natureza de despesa.
$3º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de
projetos genéricos.
8 4º - Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas
relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes
do serviço da dívida pública.
85º - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
8 6º - Cada programa identificará os projetos, atividades e operações
especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos
valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
8 7º » A programação de cada órgão apresentará, por programa, as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não
podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art.29 - No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a
classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte /destinação
de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de despesa.
Gabinete do Prefeito al
; 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaGhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
'ADO DE
PERNAMBUCO
Seção HI
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art, 30 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
H - Anexos;
HI- Mensagem.
Art. 31 - A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio
de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos
pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender
disposições legais.
Art. 32 - Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da Lei
Orçamentária para 2021:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
Il -Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI- Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2018, 2019 e orçada para 2020;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2018, 2019 e fixada para 2020;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e
da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição
Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no
Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo Z: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
cia e e ap
E á 16
Gabinete do Prefeito
, Eu 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinahotmailcom | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo,
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
£) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da
Constituição da República.
Art. 33 - A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I -Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
H- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa
da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 34.- Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 35 - Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 36 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
2020.
Art. 37 - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 38 - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
Art. 39 - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e
encaminhado pelo Poder Legislativo para 2021, será incluído na proposta
orçamentária.
Gabinete do Prefeito
, 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Conyro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
AGRESTINA
Art. 40 - Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária
conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura
de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa
fixada.
Seção IV
Do Processamento e das Alterações
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 41 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
& 1º - As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
$ 2º - Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao
projeto de lei orçamentária deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o
montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas
fontes/destinação de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem
incluídas ou alteradas.
$3º - Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes
na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em
andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos
investimentos.
Art, 42 - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os
motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da
dotação constante da proposta orçamentária.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 43 - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto
não iniciada a votação na Comissão específica.
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 44 - As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo
com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais
e condições de que trata este artigo:
I-as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo
Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por
decreto;
H - asalterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo
no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do
Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade
com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será
aberto por decreto;
HI- as alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação, categoria
econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no
valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei
orçamentária anual e seus créditos adicionais, serão feitas mediante
decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso
Vido art. 167 da Constituição Federal.
$1º- Para situação constante no inciso II, a Lei Orçamentária estabelecerá
limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, 8 8º da Constituição da
República.
5 2º - Nas alterações referenciadas no inciso III do caput poderão ser
incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 45 - Paraa abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados
no art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das
respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios,
contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de
2021, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na
receita prevista na lei orçamentária.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 46 - Os créditos extraordinários são destinados às despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do 8 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei
Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
quatro meses de 2020 poderão ser reabertos ao orçamento de 2021, no limite de
seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, $ 2º, da Constituição Federal,
podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao
orçamento/2021.
Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integra os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 48 - Os recursos orçamentários destinados a abertura de créditos
adicionais de que trata o inciso II do 8 13 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
poderão ser apurados por fonte /destinação de recursos.
Art. 49 - Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
$ 1º - Durante o exercício de 2021 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de
trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
$ 2º - Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa.
Art, 50 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de
10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao
Presidente da Câmara.
81º - A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão
reduzidas, para atender ao inciso III do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
8 2º - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara
Municipal que não será utilizado, poderão ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais
recursos como fonte para abertura de créditos adicionais.
“e.
Gabinete do Prefeito 20
. 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQnhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
$ 3º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder
Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 51 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 52 - O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no
decorrer do exercício de 2021, observada a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 53 - À proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que trata
o inciso V do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, que será
entregue pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão das dotações
na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites
constitucionais.
Art. 54 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária
de 2021 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente
arrecadada no exercício de 2020, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição
Federal e seus parágrafos.
CAPÍTULO V .
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 55 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão
de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
- efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III- crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 56 - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco,
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais,
que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes: /
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
I - Relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2021 e dados
do Ministério da Economia;
H - Relatório Focus do Banco Central do Brasil;
HI - Publicações do IBGE.
Art. 57 - A estimativa de receita para 2021, que integra o ANEXO II desta
Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A reestimativa de receita na LOA por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no & 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 58 - Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Parágrafo Único - Lei específica que autorizar operações de crédito,
durante o exercício de 2021, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou
modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária/2021.
Art. 59 - O montante estimado para receitas de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária para atender
ajustes na previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo Único - A execução da despesa com investimentos, de que trata
o caput deste artigo, fica condicionada à viabilização das transferências dos
recursos respectivos, devendo o decreto que aprovar a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso dispor sobre as dotações que deverão ficar
bloqueadas até a liberação dos recursos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre
tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas,
à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina
arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço
dé
Gabinete do Prefeito
' 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabineteagrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
22
ESTADO DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 61 - Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da
Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da
Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio,
instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional
interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados
e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 62 - À dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios
legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica.
Art. 63 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado,
poderão ser apresentados no exercício de 2021, respeitadas disposições do art. 14
da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 64 - As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2021, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2020.
Art. 65 - O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados,
arrecadados e em dívida ativa;
IH - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a
correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda
Pública;
HI - encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
$ 1º - O Controle Interno fiscalizará os procedimentos relacionados com a
arrecadação tributária.
$ 2º - Preferencialmente deverá haver integração do software do sistema
de tributação com o adotado na contabilidade.
Art. 66 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Gabinete do Prefeito
. 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabineteagrestinaghotmailcom | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Parágrafo Único - O setor de tributação levantará anualmente o montante
de créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham
perspectivas de recebimento e disponibilizará para instruir o ajuste de perdas nos
registros contábeis.
Art. 67 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 68 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre
entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações
de execução orçamentária, nos termos da Lei.
8 1º - Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado.
$ 2º - Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para
execução de obras novas.
Art. 69 - Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da
República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as
despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação
de recursos respectivas.
$ 1º - As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente
a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação
orçamentária vigente.
$ 2º - Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
$ 3º - Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das
fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte
permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte /destinação pela
qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte
originaria.
Dc ci O
di i 24
; Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQbhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
8 4º - Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do
contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com
a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que
deixou de ter recursos.
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotações orçamentárias.
8 1º - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação
pertinente.
$ 2º - Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os
documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da
liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 88 1º e 2º do art. 63
da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.
$ 3º - O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só
poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e
idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota
de empenho, observada a vinculação dos recursos.
$ 4º - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que
deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de
encerramento contábil de 2021, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 71 - O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado
por meio de processo administrativo sumário, contendo:
I | - autorização do ordenador de despesa;
IH | -termo de adjudicação da licitação respectiva;
HI - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado
de recebimento de bens e materiais, dentre outros;
DA
” a 25
Gabinete do Prefeito
a 8 3744.1053 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
E GRESTINE
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou
equivalente;
VIII- Capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
b) número e data do processo licitatório;
c) valor da despesa;
d) número do empenho e nome do credor.
81º - Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com
recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização
e transparência.
$2º - Os documentos de despesas relacionadas ao enfrentamento da
pandemia do Covid-19 serão arquivados separadamente e disponibilizados em meio
digital de acesso público.
Art. 72 - Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe,
apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das
contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal,
nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de
controle e ao público, junto com dados e informações de receitas e despesas
consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os
Poderes, na forma da Lei.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 73 - A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da
Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
e
a ã 26
Gabinete do Prefeito
8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 74 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida na legislação aplicável.
Art. 75 - A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá
individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o
consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao
disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 76 - Até 5 (cinco) de setembro de 2020, o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2021 que será custeada com recursos
do Município, para inclusão na proposta orçamentária.
8 1º- 0 consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias
para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação
pertinente, inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os
programas.
8 2º - A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura
com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda
corrente, não se admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique
um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações
relativas ao Município.
$3º- O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou
projetos e referir-se apenas aos programas que o Município participe.
8 4º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos
da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o
consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio
eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e
do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para
efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 77 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município.
DR
Gabinete do Prefeito 27
' 8 5744.1105 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
QE VER
bido
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 78 - As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 79 - A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos
às normas pertinentes.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos,
bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de
colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal
aplicável.
Art. 80 - Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de
repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas,
para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência
de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993.
Art. 81 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais
e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos
autênticos e idôneos.
Parágrafo Único - Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de
quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de
parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar
contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos
contratuais respectivos.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 82 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 169 da Constituição Federal.
po
Gabinete do Prefeito 28
8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 2]
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
QE VER
Recebido o
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 83 - Em conformidade com o art. 8º, $3º da Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, o Município na condição de afetado pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, está proibido, até 31 de dezembro de 2021,
de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou órgãos, servidores e empregados
públicos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública;
H- criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
HI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV-admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
acarretem aumento de despesas, as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições e vacâncias
previstas no inciso IV;
VI-criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de quaisquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de servidores e empregados públicos, ou ainda de
seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto
nos 88 1º e 2º;
VIII- adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo, referido no
incido IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer
outros fins.
$ 1º - O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se
aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e
efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 2º - O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia
compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observando-se
que
i 29
Gabinete do Prefeito
. 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução
por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação
deverão ser permanentes;
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou ato será ineficaz
enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de
inconstitucionalidade.
Art. 84 - Nos casos excepcionados na Lei Complementar nº 173/2020, não
alcançados pelas proibições do art. 83 desta Lei, fica permitida a prática de atos que
impliquem em aumento de despesas com pessoal, respeitada a legislação aplicável
e condicionada a disponibilidade de recursos.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 85 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 86 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
Art. 87 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na
conta de fundos e tributos, em favor dos regimes previdenciários.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 88 - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
8 1º - As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos
obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício
financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº
141, de 2012.
Gabinete do Prefeito
. Eu 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
30
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
$ 2º - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2021, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 89 - Será publicado na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e
na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços
públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao
Conselho Municipal de Saúde na data da publicação, e/ou disponibilizados no Portal
da Transparência.
Art. 90 - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da
legislação federal específica.
Art. 91 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 92 - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 93 - Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado
das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para
ações e serviços públicos de saúde em 2021.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 94 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política
Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
$ 1º - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
DD Sg2
: : Er
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 95 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução
de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 96 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os
programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 97 - As transferências de recursos do Município para custeio de ações
no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser
programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira,
para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 98 - Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 99 - O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo,
publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
8 1º - As disposições deste artigo serão atualizadas pela legislação federal
que dispor sobre a continuidade do Fundeb a partir do exercício de 2021;
8 2º - A prestação de contas anual de recursos do Fundeb relativa ao 2020,
apresentada pelo gestor, será instruída com parecer do Conselho de Controle Social
do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado
ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
8 3º - A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria
do Tesouro Nacional, para os municípios.
dd
Gabinete do Prefeito 32
= 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQ)hotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
8 4º - A transferência de dados ao SIOPE - Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da
legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 100 - Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da
Constituição Federal.
Art. 101 - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2021 poderá ser
feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2020,
devendo ser ajustada, em fevereiro de 2021, eventual diferença que venha a ser
conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior,
que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal,
para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 102 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições
públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde
que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante
convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 103 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 102
desta Lei.
S 1º - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
$ 2º - Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos termos do
art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria
jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano
de trabalho.
Ed
Gabinete do Prefeito
. 81 3744.1105 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 104 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos.
$ 1º - Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
8 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por
meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art.
217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 105 - Nos programas culturais de que trata o art. 104 desta lei, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se
incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O projeto destinado à realização de eventos será
elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo,
detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e
estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os
prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 106 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa
e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais
e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.
$ 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica
o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
8 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas
estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
$ 3º - Na mudança de estrutura deverá ser observado que até 31 de
dezembro de 2021 não poderá haver aumento de despesa de pessoal, consoante
disposições da Lei Complementar nº 173/2020.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 107 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo Único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados
no caput deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2020, para que o
Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do
PPA 2018/2021 para 2021 e na proposta orçamentária para 2021.
Art. 108 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor
do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos
de controle.
$ 1º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
aplicável.
$ 2º - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
$ 3º - Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de
frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário,
abrangem os fundos especiais.
Art. 109 - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
Art. 110 - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia
das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que
serão encaminhadas aos órgãos de controle.
A
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
$ 1º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo,
para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 2º - A omissão do dever de prestação de contas por parte do gestor do
fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 111 - Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento
dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
82º - Para os fins previstos no $ 3º do art. 16 da referida Lei Complementar
nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores
limites constantes nos incisos Ie II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
$ 3º - Para despesas abaixo do limite do $ 2º não cabe emissão de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 112 - O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10
(dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro,
depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes
de recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores
necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 113 - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de
Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do
Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos
prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas
e despesas.
so
Gabinete do Prefeito
E 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete agrestinaghhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
PERNAMBUCO
AGRESTINA
Art. 114 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas
no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de
receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à
movimentação financeira.
Art. 115 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
1 obras não iniciadas;
H -desapropriações;
HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV -serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI -outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
$ 1º - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os
encargos sociais.
8 2º - A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art. 116 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
8 1º - O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de
natureza, com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de
2021.
8 2º - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
elemento de despesa, fonte /destinação de recursos, de acordo com a classificação
orçamentária nacionalmente unificada.
ia
Gabinete do Prefeito ai
Eu 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
AGRESTINA
S$ 3º - O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado
juntamente com a lei orçamentária e seus anexos.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 117 - O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema de controle de custos adequado ao Município.
Art. 118 - Os gestores de programas poderão individualizar ações e sub
ações físicas, para comparação com as despesas dos projetos e atividades dos
programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de
indicadores.
8 1º - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
$ 2º -Durante o exercício de 2021 poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas
de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 119 - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2021:
I-a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2020, pelo Chefe
do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de
2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2020, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
8 1º - Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
as prestações de contas de 2020, em meio digital no processo eletrônico, de acordo
com resoluções do referido tribunal.
í : 38
Gabinete do Prefeito
. Eu 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
PERNAMBUCO
8 2º - A coordenação do processo de coleta de dados e informações para
organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas
ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 120 - Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas
de 2020, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 121 - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres,
nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULOIX .
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Seção 1
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 122 - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta,
fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar
a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
8 1º - Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput
deste artigo encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2020, seus planos de
trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em
2021.
8 2º- O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado
pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art, 123 - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução
de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela
produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia,
trimestralmente.
Art. 124 - O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer
às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas
atualizações.
Gabinete do Prefeito 39
. 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabineteagrestinaBhotmaiicom | Cantro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 125 - Os gestores de programas e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance
dos objetivos de cada programa.
$1º - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
$ 2º - O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular
aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o
sucederem e atendimento de diligências.
83º - O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de
convênios, contratos de repasse e programas específicos.
Art. 126 - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor
da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 127 -O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 128- A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito
de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2020, serão obrigatoriamente incluídos na
proposta orçamentária para 2021.
— Ss GE ms
Gabinete do Prefeito 40
à 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 129 - À Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder
Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para
confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar
exatidão dos valores das dotações que serão incluídas no orçamento de 2021, para
pagamento de precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 130 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de
crédito, nos termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites
estabelecidos pelo Sendo da República, inclusive para Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO).
Art, 131 - A autorização para celebração operação de crédito será feita por
meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e
regulamentação pertinente.
$ 1º - Poderá constar da Lei Orçamentária de 2021 estimativa de receitas e
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de
crédito.
8 2º - Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na
receita.
83º - A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o
valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente em 2021, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do $ 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 4º - Deverão ser priorizados investimentos em saneamento básico com
recursos de operações de crédito.
Art. 132 - É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
Seção HI
Dos Restos a Pagar
Art. 133 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
—-.. uv
Gabinete do Prefeito 41
. 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQnhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
QE VER,
Recoblio!
GABINETE
DO PREFEITO
I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de
janeiro de 1932;
IH - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa,
cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV- anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que
tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as
obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo
prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos
de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os
empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e
a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 134 - Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2021, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 135 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
8 1º - Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço
da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
$ 2º - Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das
dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
83º - O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente
aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de
serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município
com essas entidades.
dd
Gabinete do Prefeito
si 3744.1053 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
sabineteagrostinaGhotmail.com | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 136 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2020, não for sancionado até 31 de dezembro
de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em 2021, para o
atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de enfrentamento e prevenção a desastres e catástrofes;
HI- ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 137 - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as dotações
orçamentárias relativas a manutenção e o desenvolvimento do ensino à nova
legislação do Fundeb para 2021.
$ 1º - Havendo a publicação da nova legislação do Fundeb antes do envio do
projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021, serão atualizadas as dotações
destinadas a manutenção e o desenvolvimento do ensino com recursos do referido
fundo na proposta orçamentária para o próximo exercício.
8 2º - Ocorrendo a publicação da nova legislação do Fundeb após a
elaboração da Lei Orçamentária Anual/2021, fica o Poder Executivo autorizado a
ajustar as dotações orçamentárias vinculadas aos recursos do referido fundo às
novas disposições legais, por Decreto, a partir de janeiro de 2021.
Art, 138 - No processo de elaboração em 2021, do Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, deverão ser observados a continuidade dos programas de
duração continuada em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e
poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais
para os exercícios de 2022 e 2023, conceitos e definições constantes do art. 3º desta
Lei.
Fá
Gabinete do Prefeito
' E 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabineteagrestinaQhotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000
43
PERNAMBUCO
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 139 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2020.
sis
efeito Municipal
Gabinete do Prefeito Ha
. 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
L ICIPAL Nº 1.444 D TO D
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.444 de 30 de agosto de
2020, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e
dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2020.
ia ad
pino unes
efeito Municipal
VIAGRA DA SUCEDE TST a ae a SE O es me
ã ' As
Gabinete do Prefeito
. 81 3744.1103 | pua Capitão Manuel Matutino, Nº 21
gabinete.agrestinaghotmailcom | contro, Agrestina - PE 55.495-000

open original →