| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Reajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Agrestina e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº1.451/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. E ds LI 1 HS A = Reajusta a remuneração mínima dos C2! servidores do Município de Agrestina e dá + outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Agrestina, inclusive inativos. Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo e os proventos dos inativos do Município, ficam reajustados de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir do mês de janeiro de 2021. 8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei; 8 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. Art. 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 5º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. pé ST, 7 ES 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabifete.agrestinaGhotmailcom | Cantro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE DO PREFEITO Ni a ESTADO DE PERNAMBUCO Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2021. JOSUE MENDES | assinado de forma DA digital por JOSUE SILVA:212112054 MENDES DA 87 SILVA:21211205487 Josué Mendes da Silva Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE é” e 2 qa DO PREFEITO N (=) N$% 2007 E ESTADO DE Ne PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.451 de 04 de fevereiro de 2021, que Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2021. JOSUE MENDES assinado de forma DA digital por JOSUE SILVA:212112054 MENDES DA SILVA:21211205487 Josué Mendes da Silva Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito . 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQmhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE DO PREFEITO E] Agrestina, 01 de março de 2021. Oficio GP nº, 104/2021 Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina Ao Exmo. Senhor GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.451 de 04 de fevereiro de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1,451/2021 de 04 de fevereiro de 2021, que Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Assinado de forma JOSUE MENDES DA. digital por JOSUE SILVA:21211205487 MENDES DA SILVA:21211205487 Josué Mendes da Silva Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 81 3744.1103 gabinete.agrestinaQhotmail.com