br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1451/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1451 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaReajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Agrestina e dá outras providências.
native_id722

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº1.451/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
E ds LI 1 HS A = Reajusta a remuneração mínima dos
C2! servidores do Município de Agrestina e dá
+ outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da
Administração Direta do Município de Agrestina, inclusive inativos.
Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer
vínculo e os proventos dos inativos do Município, ficam reajustados de R$ 1.045,00
(mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir do
mês de janeiro de 2021.
8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou
valor de referência fixado em Lei;
8 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento,
da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima
mencionado.
Art. 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de
anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de
Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com
expressa referência a esta Lei.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual
estabelecida para o exercício de 2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes
aos exercícios subsequentes.
Art. 5º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
pé ST, 7
ES 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabifete.agrestinaGhotmailcom | Cantro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
Ni a ESTADO DE
PERNAMBUCO
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2021.
JOSUE MENDES | assinado de forma
DA digital por JOSUE
SILVA:212112054 MENDES DA
87 SILVA:21211205487
Josué Mendes da Silva
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE é” e 2 qa
DO PREFEITO N (=)
N$% 2007 E ESTADO DE
Ne PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.451 de 04 de fevereiro
de 2021, que Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de
Agrestina e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2021.
JOSUE MENDES assinado de forma
DA digital por JOSUE
SILVA:212112054 MENDES DA
SILVA:21211205487
Josué Mendes da Silva
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
. 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQmhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
E]
Agrestina, 01 de março de 2021.
Oficio GP nº, 104/2021
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
Ao Exmo. Senhor
GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.451 de 04 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1,451/2021 de 04 de
fevereiro de 2021, que Reajusta a remuneração mínima dos servidores do
Município de Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSUE MENDES DA. digital por JOSUE
SILVA:21211205487 MENDES DA
SILVA:21211205487
Josué Mendes da Silva
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
81 3744.1103
gabinete.agrestinaQhotmail.com

open original →