| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
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ra | À | GABINETE PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA | Compromisso Corx Fossa Gente Coresta? LEI MUNICIPAL Nº1.452/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Muncipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários juntos aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedde Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses. com redução no pagamento, de acordo com os seguintes creitérios e benefícios: E = de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; KH — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos Juros e multas. quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único - Os contribuintes que entarem com registro em Divida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses. com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados à partir da sanção da presente Lei. Art. 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA | Compromisso Com Hora (ente administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da egociação. Art. 6º - A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivos ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º - O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Parágrafo único — O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: 1-02 (duas) motos zero km. de 95 a 115 cilindradas: é II — 02 (dois) refriferadores duplex, frost free com no minimo 340 litros. Art. 9º - A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentaos pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: 1-0 proprietário, o titular do domínio util ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou IH — O inquilino, se este, por força de instrumento contratual de Ipcação, for responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10 — Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; Il — os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI —os Secretários Municipais e o Procurador — Geral do Município; IV—os servidores de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina: e V — os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecardação do IPTU e os que participaremda comissão encarregada do sorteio. Art. 11 — Somente terao direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Gabinete do Pref IMoatul GABINETE o PREFEITURA DE DO PREFEITO E sum AGRESTINA | E Comprminso Com Posso Conde Art. 12 - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a seremdivulgados pelos mmeios de comunicação. após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º. Art. 13 — À concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2020. Art. 14 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2021. Art. 15 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar. mediante Decreto. por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2021. JOSUE MENDES Assinado de forma DA digital por JOSUE SILVA:212112054 MENDES DA 87 SILVA:21211205487 Josué Mendes da Silva Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito fanuel Matul ESA | GABINETE . PREFEITURA DE | DO PREFEITO Ro LEI MUNICIPAL Nº 1.452 DE 08 DE MARÇO DE 2021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.452 de 08 de março de 2021, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2021. JOSUE MENDES DA ita teta SILVA:2121120548 pandora 7 SILVA:21211205487 Josué Mendes da Silva Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito so M tal PREFEITURA DE DO PREFEITO R: AGRESTINA | o Esmprommnso Com Possa (rende A - A Agrestina, 09 de março de 2021. Oficio GP nº. 126/2021 Protocolo HR Sto Camara Municipal de ER Ao Exmo. Senhor GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.452 de 08 de março de 2021. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.452/2021 de 08 de março de 2021. que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Assinado de forma ND SILVA 2121120548 Sisal por JOSUE E MENDES DA 7 SILVA:21211205487 Josué Mendes da Silva Prefeito Gabinete do Prefe Ma (81) 3744-H0