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norma nº 1453/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1453 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus , medicamentos , insumos e equipamentos na área de saúde.
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texto integral #

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a | GABINETE 3,03 E au
” PREFEITURA DE | DO PREFEITO CET Mr
AGRESTINA |
Compromisso Com Poa (rende
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021.
Assinado de forma digita
JOSUE MENDES DA po: JOSVEMENDES DA
NLVAZIRNN205487
SILVA:21211205487 Dados: 20210318 12:45:49
300
Josué Mendes da Silva
Prefeito Municipal
(81) 3744-103 / gabinetep
gobi
a | GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO a
AGRESTINA |
Compromisso Com Hossa (gente
EI ICIPAL Nº 1.4
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.453 de 18 de março de
2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021.
JOSUE MENDES DA frio de ferra diotaipor
SUE MENDES DA
SILVA:2121120548 suvaz1211205487
7 Dados: 2021.03.18 124624
Josué Mendes da Silva
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
ul
Es | GABINETE
| +
A PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA | =
Compromisso Com Vossa (rente
= Agrestina, 18 de março de 2021.
É Protocolo Central
mara r ]
Oficio GP nº. 161/2021 TI VOS Lat SPO
Ao Exmo. Senhor
GIVALDO LEITE ”
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.453 de 18 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.453/2021 de 18 de março de 2021, que
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade
de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente, JOSUE fasinadgdi forma:
MENDES DA MENDESA
SILVA 12112 SivAnIZMaNSAS?
Dados: 2021.03.18
05487 124508 0300
Josué Mendes da Silva
Prefeito
QE VER, ,
e” Recebido O)
VIT
Matulino, Nº21
PE 55.495-000
091.494, 01-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br
gobinete.agrestina(Dhotmail.com

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