| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus , medicamentos , insumos e equipamentos na área de saúde. |
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a | GABINETE 3,03 E au ” PREFEITURA DE | DO PREFEITO CET Mr AGRESTINA | Compromisso Com Poa (rende Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021. Assinado de forma digita JOSUE MENDES DA po: JOSVEMENDES DA NLVAZIRNN205487 SILVA:21211205487 Dados: 20210318 12:45:49 300 Josué Mendes da Silva Prefeito Municipal (81) 3744-103 / gabinetep gobi a | GABINETE PREFEITURA DE | DO PREFEITO a AGRESTINA | Compromisso Com Hossa (gente EI ICIPAL Nº 1.4 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.453 de 18 de março de 2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021. JOSUE MENDES DA frio de ferra diotaipor SUE MENDES DA SILVA:2121120548 suvaz1211205487 7 Dados: 2021.03.18 124624 Josué Mendes da Silva Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito ul Es | GABINETE | + A PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA | = Compromisso Com Vossa (rente = Agrestina, 18 de março de 2021. É Protocolo Central mara r ] Oficio GP nº. 161/2021 TI VOS Lat SPO Ao Exmo. Senhor GIVALDO LEITE ” Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.453 de 18 de março de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.453/2021 de 18 de março de 2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, JOSUE fasinadgdi forma: MENDES DA MENDESA SILVA 12112 SivAnIZMaNSAS? Dados: 2021.03.18 05487 124508 0300 Josué Mendes da Silva Prefeito QE VER, , e” Recebido O) VIT Matulino, Nº21 PE 55.495-000 091.494, 01-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br gobinete.agrestina(Dhotmail.com