| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. |
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. PREFEITURA DEE AGRESTINA | Compromusso (om Bossa (rende LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.186, de 22 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 2º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminados: I— 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; Xi — 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar; IX — 01 (um) representante das escolas do campo; X— 01 (um) representante das escolas públicas. $1º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV e VI, deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. QE VERS> Recebido manda; º - A indicação referida deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do . : Gabinete do Prefeito os conselheiros viro f REA dios Prefeitc Mat E GABINETE -s DO PREFEITO nt v PREFEITURA DE | : AGRESTINA | Cm Pa Gde O opine - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como processo eletivo previsto no $1º. 84º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 85º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I— Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III — Estudantes que não sejam emancipados; IV — Pais de alunos que: a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2021. Prefeito Gabinete do Prefeito há . a | GABINETE ms PREFEITURA DE | DO PREFEITO n AGRESTINA | Compromisso Com Hossa (rente A PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.454 de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2021. Gabinete do Prefeito an> GABINETE Fá] DO PREFEITO W PREFEITURA DE | “ AGRESTINA Compromisso Com Howa (rente Agrestina, 17 de maio de 2021. Protocolo º, c Io Central Oficio GP nº. 241/2021 SP pinça [e Noresina Exmo. Senhor — Ev, (9) JOSÉ GIVALDO LEITE REM Srs Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.454 de 14 de maio de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.454/2021 de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, seat” Prefeito Gabinete do Prefeito KA “| Mat