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norma nº 1454/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1454 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020. Para composição do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº
1.186, de 22 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 2º é constituído por 13 (treze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir descriminados:
I— 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Xi — 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX — 01 (um) representante das escolas do campo;
X— 01 (um) representante das escolas públicas.
$1º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV e VI, deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha
dos indicados, pelos respectivos pares.
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Recebido
manda;
º - A indicação referida deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do
. : Gabinete do Prefeito
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- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como
processo eletivo previsto no $1º.
84º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
85º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I— Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III — Estudantes que não sejam emancipados;
IV — Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2021.
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Compromisso Com Hossa (rente A
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.454 de 14 de maio de
2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020. Para composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE |
“ AGRESTINA
Compromisso Com Howa (rente
Agrestina, 17 de maio de 2021.
Protocolo
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Oficio GP nº. 241/2021 SP pinça [e Noresina
Exmo. Senhor — Ev, (9)
JOSÉ GIVALDO LEITE REM Srs
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.454 de 14 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.454/2021 de 14 de maio de 2021, que
dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020. Para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito
Gabinete do Prefeito
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