| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social no município de Agrestina - RPPS e dá outras providências. |
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| PUBLIQUE- SE q Bege | GABINETE MM ADIA a PREFEITURA DE | DO PREFEITO D/cm AGRESTINA | Compromisso Com Borsa Gente + EUBL IG Las LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021. Em Ol Secretaria inistração Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, será de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Art. 2º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos aposentados e pensionistas será de 14%, incidente sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, será de 15,05%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial e para custeio do déficit atuarial primário fica instituída a contribuição suplementar, a cargo do ente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, definida na tabela a seguir: Gabinete do Prefeito M ei Matul Contro-Aprestina-=PE-55 495.900 * PREFEITURA DE DO PREFEITO Diogo É AGRESTINA edil 2021 25,00% 2022 27,00% 2023; 879% 2024 | 80,35% 2025 76,30% 2026 72,43% 2027 68,72% 2028 65,16% 2029 61,75% | 2030 58,49% 2031 55,36% 2032000 [0 236% 2033 49,49% 2034 46,74% 2035 44,10% 2036 41,58% [2037 | 39,16% 2038 36,84% | 2039 34,62% 2040 32,49% 2041 30,45% 2042 o 28,50% 2043 26,63% 2044 24,83% 2045 23,12% 2046 21,47% 2047 19,89% 2049 DO 6,94% Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da publicação desta lei. Art. 6º. A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2021, totaliza um percentual de 40,05% (quarenta virgula zero cinco por cento). + . Gabinete do Prefeito [mm GABINETE | - . PREFEITURA DE DO PREFEITO E, AGRESTINA Art. 7º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2021. QE VER, À Recebido O) '& Em Que Mº José M. Bezerra Sec. Administfativo Sw, B, De Gabinete do Prefeito AA GABINETE - PREFEITURA DE DO PREFEITO 4 AGRESTINA | O CTT Compromisso Dom Messa Gente ad LEI MUNICIPAL Nº 1.455 DE 27 DE MAIO DE 2021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.455 de 27 de maio de 2021, que “Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2021. efeito Ss P «t Emo) taioadm o Emi E a Sec. Administrativo REST: Gabinete do Prefeito Manuel Mat 5 Ur A a À GABINETE » Nei PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA | exagera pp dá Agrestina, 28 de maio de 2021. Oficio GP nº. 261/2021 Prefeitura Munici pal de Agrestina Ao Exmo. Senhor PROTOCOLO Nº 2 30 JOSÉ GIVALDO LEITE Jéssica Otívoira [ima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Ssmalárado Recepios hd Agrestina — PE D ata. D//05 dl Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.455 de 27 de maio de 2021. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina Ns TD > aria Jos SÉ Santos O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.455/2021 de 27 de maio de 2021, que “Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Gabinete do Prefeito mM el Mat