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norma nº 1455/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1455 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social no município de Agrestina - RPPS e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021. Em Ol
Secretaria inistração
Altera as Alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município
ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Agrestina —
RPPS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores
ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do
RPPS, será de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes
servidores.
Art. 2º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos aposentados
e pensionistas será de 14%, incidente sobre a parcela do benefício que exceder o teto
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativa ao
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, será de
15,05%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos.
Art. 4º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial e para custeio do déficit atuarial primário fica instituída a contribuição
suplementar, a cargo do ente, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, definida na tabela a seguir:
Gabinete do Prefeito
M ei Matul
Contro-Aprestina-=PE-55 495.900
*
PREFEITURA DE DO PREFEITO Diogo É
AGRESTINA
edil
2021 25,00%
2022 27,00%
2023; 879%
2024 | 80,35%
2025 76,30%
2026 72,43%
2027 68,72%
2028 65,16%
2029 61,75% |
2030 58,49%
2031 55,36%
2032000 [0 236%
2033 49,49%
2034 46,74%
2035 44,10%
2036 41,58%
[2037 | 39,16%
2038 36,84%
| 2039 34,62%
2040 32,49%
2041 30,45%
2042 o 28,50%
2043 26,63%
2044 24,83%
2045 23,12%
2046 21,47%
2047 19,89%
2049 DO 6,94%
Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao dia da publicação desta lei.
Art. 6º. A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal,
suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2021, totaliza um
percentual de 40,05% (quarenta virgula zero cinco por cento).
+ . Gabinete do Prefeito
[mm GABINETE | -
. PREFEITURA DE DO PREFEITO E,
AGRESTINA
Art. 7º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2021.
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À Recebido O)
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Mº José M. Bezerra
Sec. Administfativo
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Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA | O CTT
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LEI MUNICIPAL Nº 1.455 DE 27 DE MAIO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.455 de 27 de
maio de 2021, que “Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
RPPS e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2021.
efeito
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Sec. Administrativo
REST:
Gabinete do Prefeito
Manuel Mat
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA |
exagera pp dá Agrestina, 28 de maio de 2021.
Oficio GP nº. 261/2021 Prefeitura Munici pal
de Agrestina
Ao Exmo. Senhor PROTOCOLO Nº 2 30
JOSÉ GIVALDO LEITE Jéssica Otívoira [ima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Ssmalárado Recepios hd
Agrestina — PE D
ata. D//05 dl
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.455 de 27 de maio de 2021.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
Ns TD >
aria Jos SÉ Santos
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.455/2021 de 27 de maio de 2021, que
“Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS e dá
outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Gabinete do Prefeito
mM el Mat

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