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norma nº 1459/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1459 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO)
native_id730

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Da |
PREFEITURA DE
AGRESTINA |
Compromisso Com Homo Gente
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do
exercício de 2021, na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais),
destinados a custear as despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade
ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com a
seguinte codificação orçamentária:
SUPLE
Código Descrição Valor R$
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão Superior do Município
Manutenção das Atividades Gerais do
Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2076 R$ 500,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
Manutenção das Atividades Gerais da
04.122.0401.2013 E E :
Secretaria de Governo
R$ 500,00
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
Gestão Adminis ra da Procuradoria
S 1.000,00
Geral do Munic dida
wapInere ao Prefeito
Rua Capitão Manuel Matul N
(81) 3744-N03 / gabineteprefi Dagrestina pe.gov.br
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
A
| GABINETE -
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA. Õ
Compromisso Com Fossa (Gente ”,
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
04.122.0403 Gestão da Secretaria de Finanças
04.122.0401.2081
Manutenção das Atividades Gerais da
Secretaria de Finanças
RS 2.500,00
04.124.0418.2078
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 2.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
04.124 Controle Interno
04.124.0418 Apoio Administrativo - Controle Interno
Controle Interno
Manutenção das Atividades do Sistema de
R$ 500,00
20.122.2001.2055
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
20 Agricultura
20.122 Administração Geral
20.122.2001 Gestão da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
Manutenção das Atividades Gerais do Orgão,
Relacionadas com a Agricultura e o
R$ 1.500,00
Abastecimento no Município.
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
15 Urbanismo
Administração Geral
Gestão Administrativa da Secretaria de Cop inaio do Profaito
Infraestrutura e Urbanismo
gabinete ogrestina(Dhotmoil com
a GABINETE ms
|
| w
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA |
Compromisso Com Poua Gente
=”
Manutenção das Ações Vinculadas ao
Programa de Gestão da Secretaria de R$ 4.500,00
Infraestrutura e Urbanismo.
3 DESPESAS CORRENTES
33 — [Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas EE
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 4.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
13 Cultura
13.122 Administração Geral
13.122.1301 Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo
Manutenção das Ações Vinculadas ao
13.122.1301.2066 Programa de Gestão da Secretaria de Cultura R$ 1.000,00
e Turismo.
/3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
19 Ciência e Tecnologia
19.122 Administração Geral
Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia,
19.122.1901 Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
Manutenção das Ações Vinculadas ao
19.122.1901.2046 Programa de Gestão da Secretaria de RS 3.500,00
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 3.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
14 Direitos da Cidadania
14.122 Administração Geral
Gestão da Secretaria de Políticas para as
Mulheres
Gabinete do Prefeito
191.4
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Whotmail.com
A
a À | GABINETE -
PREFEITURA DE | DO PREFEITO E
AGRESTINA |
Compromisso Com Houa Gente
Manutenção das Ações e Atividades Gerais da
14.122.1401.2074 Gestão da Secretaria Municipal de Políticas R$ 500,00
para as Mulheres
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001 doado Administrativa da Saúde e Gestão do
10.122.1001.2041 q Administrativa da Saúde e Gestão do R$ 7.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
ED 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - | R$ 7.000,00
ASPS)
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica e Saúde da População
10.301.1003.2035 ig das Ações de Atenção Básica a R$ 6.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 “| Outras Despesas Correntes
3.3.90 * | Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3.3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - | R$ 3.000,00
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: R$ 3.000,00
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
SUS - UNIAO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
a Hrefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, N
(81) 3744-N03 / gabineteprefeit
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
As | GABINETE Leal
| +
. PREFEITURADE | DO PREFEITO
, AGRESTINA | A
Compromisso Com Poa Gente A
Assistência de Média e Alta Complexidade
Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção das Ações de Assistência
10.302.1004.2036 Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta R$ 3.500,00
Complexidade.
10.302.1004
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
Seta 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - REP L:R000
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
di AO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO RE ARO
SUS - UNIÃO
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1006 Vigilância em Saúde
Manutenção das Ações de Vigilância
10.305.1006.2 dE ante É
Raia. Epidemiológica e Ambiental.
R$ 1.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas Il
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3.3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - REGIAO
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: R$ 500,00
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
SUS — UNIÃO
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÕES
R$ 33.500,00
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964:
Valor R$
Código Descrição
Ciência e Tecnologia
Tecnologia da Informação
Gabinete do Prefeito
al Matul N
- PE 55
J: 10.091,49
(81) 3744-NO3 / gabinetepref (Magrestina.pe.gov.br
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
A | GABINETE mm
|
Hr
= PREFEITURA DE | DO PREFEITO
. AGRESTINA |
Compromisso Com Poua Gente
A
19.126.1904 Agrestina Cidade Digital
Aquisição de Equipamentos Diversos -
Agrestina Cidade Digital
19.126.1904.1045 R$ 16.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Outras Despesas de Capital
4.4.90 Aplicações Diretas
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 (Fonte de Recurso: 0.05.81 Fonte STN: R$ 16.000,00
100.001 - Convênios)
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001 Geuão Administrativa da Saúde e Gestão do
Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
10.122.1001.2041 SUS R$ 14.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
3.3.90.36.00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO | R$ 1:000.00
SUS - UNIÃO)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
Ai), DO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO nd ed
SUS - UNIAO)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3-1:90.11.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS | R$ 6.000,00
- ASP)
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001 Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
o SUS
Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e
10.122.1001.1022 Equipamentos para a Saúde e Gestão do R$ 3.500,00
SUS.
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Outras Despesas de Capital
-4.4.90 Aplicações Diretas
E VER, ;
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matul N
(81) 3744-N03 / gobineteprefeitoG
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
o Ba | GABINETE [il
| tr
. PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA =”
Comprormaso Com Fossa Gente ”
”
Equipamentos e Material Permanente
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
SUS - UNIÃO
TOTAL GERAL ANL LAÇÕES
4.4.90.52.00 R$ 3.500,00
R$ 33.500,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano
Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2018 a 2021.
Art. 4º Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial
de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente,
utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021.
xt tda
Prefeito
DE VER,
e RocobiaçãoN
Em25, AB
Gabinete do Prefeito
Aanuel Matul Nº21
tina - PE 55
PJ: 10.09149 IO
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
Hr
PREFEITURA DE O PREFEITO
“* AGRESTINA
Compromiaso Com Fossa Gente A
LEI MUNICIPAL Nº 1.459 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
. Ba | GABINETE Cal
| D
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.459 de 20 de agosto de
2021, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021.
efeito Municipal
1.091,49
(81) 3744-N03 / gobineteprefeitoDagrestina.pe.g
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
a À | GABINETE -
z PREFEITURA DE | DO PREFEITO "
AGRESTINA.
Compromisso Cor Houa Gente
Agrestina, 23 de agosto de 2021.
Protocoio Central
al de Meses
Oficio GP nº. 377/2021
Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.459 de 20 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.459/2021 de 20 de agosto de 2021, que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
by ido ro
DA SILVA
Prefeito
PE VER
Recebido o)
Gabinete do Prefeito
tão Manuel Matul Nº21
Agrestina - P 495
(81) 3744-N03 / gobineteprefeito
gabinete.agrestina(Dhotmail.com

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