| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO) |
| native_id | 730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9
Da | PREFEITURA DE AGRESTINA | Compromisso Com Homo Gente LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2021, na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear as despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com a seguinte codificação orçamentária: SUPLE Código Descrição Valor R$ 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0401 Gestão Superior do Município Manutenção das Atividades Gerais do Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2076 R$ 500,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) Manutenção das Atividades Gerais da 04.122.0401.2013 E E : Secretaria de Governo R$ 500,00 Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) Gestão Adminis ra da Procuradoria S 1.000,00 Geral do Munic dida wapInere ao Prefeito Rua Capitão Manuel Matul N (81) 3744-N03 / gabineteprefi Dagrestina pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com A | GABINETE - PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA. Õ Compromisso Com Fossa (Gente ”, Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 04.122.0403 Gestão da Secretaria de Finanças 04.122.0401.2081 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Finanças RS 2.500,00 04.124.0418.2078 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 2.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 04.124 Controle Interno 04.124.0418 Apoio Administrativo - Controle Interno Controle Interno Manutenção das Atividades do Sistema de R$ 500,00 20.122.2001.2055 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 20 Agricultura 20.122 Administração Geral 20.122.2001 Gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Manutenção das Atividades Gerais do Orgão, Relacionadas com a Agricultura e o R$ 1.500,00 Abastecimento no Município. 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 15 Urbanismo Administração Geral Gestão Administrativa da Secretaria de Cop inaio do Profaito Infraestrutura e Urbanismo gabinete ogrestina(Dhotmoil com a GABINETE ms | | w PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA | Compromisso Com Poua Gente =” Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Gestão da Secretaria de R$ 4.500,00 Infraestrutura e Urbanismo. 3 DESPESAS CORRENTES 33 — [Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas EE Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 4.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 13 Cultura 13.122 Administração Geral 13.122.1301 Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo Manutenção das Ações Vinculadas ao 13.122.1301.2066 Programa de Gestão da Secretaria de Cultura R$ 1.000,00 e Turismo. /3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 19 Ciência e Tecnologia 19.122 Administração Geral Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia, 19.122.1901 Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Manutenção das Ações Vinculadas ao 19.122.1901.2046 Programa de Gestão da Secretaria de RS 3.500,00 Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 3.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 14 Direitos da Cidadania 14.122 Administração Geral Gestão da Secretaria de Políticas para as Mulheres Gabinete do Prefeito 191.4 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Whotmail.com A a À | GABINETE - PREFEITURA DE | DO PREFEITO E AGRESTINA | Compromisso Com Houa Gente Manutenção das Ações e Atividades Gerais da 14.122.1401.2074 Gestão da Secretaria Municipal de Políticas R$ 500,00 para as Mulheres 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 doado Administrativa da Saúde e Gestão do 10.122.1001.2041 q Administrativa da Saúde e Gestão do R$ 7.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: ED 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - | R$ 7.000,00 ASPS) 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1003 Atenção Básica e Saúde da População 10.301.1003.2035 ig das Ações de Atenção Básica a R$ 6.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 “| Outras Despesas Correntes 3.3.90 * | Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3.3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - | R$ 3.000,00 ASPS) Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: R$ 3.000,00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUS - UNIAO Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial a Hrefeito Rua Capitão Manuel Matulino, N (81) 3744-N03 / gabineteprefeit gabinete.agrestina(Dhotmail.com As | GABINETE Leal | + . PREFEITURADE | DO PREFEITO , AGRESTINA | A Compromisso Com Poa Gente A Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial Manutenção das Ações de Assistência 10.302.1004.2036 Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta R$ 3.500,00 Complexidade. 10.302.1004 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: Seta 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - REP L:R000 ASPS) Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: di AO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO RE ARO SUS - UNIÃO 10 Saúde 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.1006 Vigilância em Saúde Manutenção das Ações de Vigilância 10.305.1006.2 dE ante É Raia. Epidemiológica e Ambiental. R$ 1.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Il Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3.3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - REGIAO ASPS) Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: R$ 500,00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUS — UNIÃO TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 33.500,00 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964: Valor R$ Código Descrição Ciência e Tecnologia Tecnologia da Informação Gabinete do Prefeito al Matul N - PE 55 J: 10.091,49 (81) 3744-NO3 / gabinetepref (Magrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com A | GABINETE mm | Hr = PREFEITURA DE | DO PREFEITO . AGRESTINA | Compromisso Com Poua Gente A 19.126.1904 Agrestina Cidade Digital Aquisição de Equipamentos Diversos - Agrestina Cidade Digital 19.126.1904.1045 R$ 16.000,00 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 Outras Despesas de Capital 4.4.90 Aplicações Diretas Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 (Fonte de Recurso: 0.05.81 Fonte STN: R$ 16.000,00 100.001 - Convênios) 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 Geuão Administrativa da Saúde e Gestão do Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do 10.122.1001.2041 SUS R$ 14.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 3.3.90.36.00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO | R$ 1:000.00 SUS - UNIÃO) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: Ai), DO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO nd ed SUS - UNIAO) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3-1:90.11.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS | R$ 6.000,00 - ASP) 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do o SUS Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e 10.122.1001.1022 Equipamentos para a Saúde e Gestão do R$ 3.500,00 SUS. 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 Outras Despesas de Capital -4.4.90 Aplicações Diretas E VER, ; Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matul N (81) 3744-N03 / gobineteprefeitoG gabinete .agrestina(Dhotmail.com o Ba | GABINETE [il | tr . PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA =” Comprormaso Com Fossa Gente ” ” Equipamentos e Material Permanente (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUS - UNIÃO TOTAL GERAL ANL LAÇÕES 4.4.90.52.00 R$ 3.500,00 R$ 33.500,00 Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2018 a 2021. Art. 4º Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021. xt tda Prefeito DE VER, e RocobiaçãoN Em25, AB Gabinete do Prefeito Aanuel Matul Nº21 tina - PE 55 PJ: 10.09149 IO (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Hr PREFEITURA DE O PREFEITO “* AGRESTINA Compromiaso Com Fossa Gente A LEI MUNICIPAL Nº 1.459 DE 20 DE AGOSTO DE 2021. . Ba | GABINETE Cal | D PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.459 de 20 de agosto de 2021, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2021. efeito Municipal 1.091,49 (81) 3744-N03 / gobineteprefeitoDagrestina.pe.g gabinete .agrestina(Dhotmail.com a À | GABINETE - z PREFEITURA DE | DO PREFEITO " AGRESTINA. Compromisso Cor Houa Gente Agrestina, 23 de agosto de 2021. Protocoio Central al de Meses Oficio GP nº. 377/2021 Exmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.459 de 20 de agosto de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.459/2021 de 20 de agosto de 2021, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, by ido ro DA SILVA Prefeito PE VER Recebido o) Gabinete do Prefeito tão Manuel Matul Nº21 Agrestina - P 495 (81) 3744-N03 / gobineteprefeito gabinete.agrestina(Dhotmail.com