| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE AGRESTINA (PROGRAMA PREVINE BRASIL) PREVISTOS NA PORTARIA MDS nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLIS E SE, | GABINETE PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA | . moCE. LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Institui no Município de Agrestina-PE o Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CONSIDERANDO o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica - Operacionalização; CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; 9 CONSIDERANDO a Portaria Nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil., resolve: Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina. Art. 2º. Os recursos financeiros para Pagamento por Desempenho na Atenção Básica Municipal (Previne Brasil) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Agrestina, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos $1º e 82º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Agrestina totalmente desobrigado do conseguinte pagamento de Incentivo aos trabalhadores da Atenção Básica. KH Gabinete do Prefeito el Mot Ba GABINETE -» ei PREFEITURA DE DO PREFEITO q AGRESTINA | Compromisso Com Mossa Gente Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Agrestina em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil — Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) em 2020, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus), e a partir de 2021 até 2022 nas demais ações a ser definidos pelo Ministério da Saúde. $ 1º Os indicadores para o ano de 2020 foram: I - Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo [da] a 1º até a 20º semana de gestação; II - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; HI - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; IV - Cobertura de exame citopatológico; V -Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e VII | - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; deverão ser aplicados na seguinte proporção: $ 2º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, e contemplarão as seguintes ações estratégicas: ações multiprofissionais no âmbito da atenção primaria à saúde; ações no cuidado puerperal; ações de puericultura (crianças de até 12 meses); ações relacionadas ao HIV; ações relacionadas aos cuidados de pessoas com tuberculoses; ações odontológicas; ações relacionadas às hepatites; º PAS dn ações em saúde mental; 9. ações relacionadas ao câncer de mama; e 10. Indicadores Globais; Be GABINETE - PREFEITURA DE DO PREFEITO ' AGRESTINA | Compromino om Mesa Gond a) O incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, será destinado ao pagamento de incentivo por desempenho aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF) e seus pontos de apoio (Postos de Saúde), aos trabalhadores das equipes multiprofissionais e aos trabalhadores da equipe de apoio administrativo à gestão, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil — Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal, rateados por cada unidade, para os trabalhadores receberem proporcionalmente ao desempenho da meta dos indicadores propostos pelo Ministério da Saúde para as equipes de saúde da Atenção Básica. b) Os valores serão repassados a cada quadrimestre aos servidores (em pagamentos 5) mensais), de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei. Art. 4º. Terão direito ao Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica (Atenção Primária à Saúde) no município de Agrestina, os trabalhadores abaixo discriminados, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na Legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto: I. Na Unidade de Saúde da Família: Agente Comunitário de Saúde (ACS), Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), Cirurgião(ã) Dentista (CD), Enfermeiro(a), e Técnico(a) de Enfermagem. II. No Posto de Saúde: Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem. HI. Na Gestão da Atenção Básica (Atenção Primária): Coordenador(a) de Atenção Básica, Coordenador(a) de Saúde Bucal. [| IV. Na equipe multiprofissional tipo NASF: todos os trabalhadores da equipe multiprofissional. $1º Farão jus o recebimento do Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal dois (2) colaboradores que trabalharão auxiliando as Equipes de Saúde para o alcance das metas exigidas pelo Ministério da saúde, sendo eles indicados pela Secretaria Municipal de saúde (Coordenação de Atenção Básica e Coordenação de Saúde Bucal). 82º Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, com o comprovado exercício no Município de Agrestina e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sajdsg PER o Cá Recebido 2 Zrtr (e) ç AY dl eatiotlad too do Prefeito yo el Matul o E GABINETE - e! PREFEITURA DE | DO PREFEITO : AGRESTINA | Compromisso Com Hossa (onte A ECOS IITITEIC EE ee $3º São os seguintes, os percentuais de pagamento para rateio entre os trabalhadores da saúde (demonstrados na tabela do Anexo único), desde que o município de Agrestina atinja o desempenho sintético de 100% das metas mínimas exigidas pelo Ministério da Saúde, em cada Quadrimestre: a) 49,1379% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde; b) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Auxiliares em Saúde Bucal; e) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Cirurgiões Dentistas; d) 1,7242% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os e Coordenadores de Atenção Básica e Saúde Bucal; e) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Enfermeiros; f) 4,3103% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os trabalhadores da equipe multiprofissional NASF; g) 13,7931% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem. 84º Para ter direito ao pagamento mensal do incentivo, é necessário que a equipe de saúde alcance pelo menos a média mínima percentual dos 7 indicadores (59,2857%) no quadrimestre anterior (ver Tabela 1). Art. 5º. Não terá direito ao prêmio o profissional que: 81º Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa; I ) — São faltas justificadas: a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente; descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica; b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; e) Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Gabinete do Prefeito | Mat N— | cas INETE - El PREFEITURA DE | DO PREFEITO q AGRESTINA Comprominio Com Housa Gordo A === === £) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; h) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial; i) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; j) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; k) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. 1) Qualquer outra falta desde que devidamente comprovada; 82º Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde; 83º Estiverem no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias alternados; 84º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso. 85º Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do prêmio Previna Brasil; Pp O $6º Por motivo de doença em pessoas da família; $7º Atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical; $8º Licença a gestante; $9º O não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais; $10º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal (Previne Brasil); $11º Não terá direito ao prêmio os profissionais que não estiverem no cadastro individual das equipes de Saúde da Família (CNES) e equipe NASF. Gabinete do Prefeito ++ gabineleprefeio: ; NO GABINETE - DO PREFEITO nr PREFEITURA DE | AGRESTINA | Compromiso Com Noua Conde ” ED am Art. 6º. O Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina (Previne Brasil), em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho ao município de Agrestina. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde de Agrestina, a realização dos cálculos do Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal (Previne Brasil) aos trabalhadores que se enquadram nessa lei, descritos no Art. 4º desta Lei. Art. 7º. O recebimento do incentivo será proporcional ao percentual de metas e indicadores atingidos, desde que o município cumpra o percentual mínimo da meta estipulada pelo Ministério da Saúde, no indicador sintético para o município. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde criará normativa (Portaria) nomeando Comissão de monitoramento que realizará o acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas para cada equipe, realizando os cálculos dos incentivos a serem pagos. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.299, de 24 de novembro de 2015. o Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2021. A SILVA Prefeito O Ba GABINETE - ei PREFEITURA DE DO PREFEITO o. AGRESTINA | EE ==? PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.465 de 25 de agosto de [5 2021, que “Institui no Município de Agrestina-PE o Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2021. ECT Dfefeito Municipal Saba ai ça Gabinete do Prefeito Ba GABINETE » Wo. PREFEITURA DE DO PREFEITO Não ss AGRESTINA Compromisso Com Moasa Gente Agrestina, 26 de agosto de 2021. Oficio GP nº. 400/2021 Exmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.465 de 25 de agosto de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.465/2021 de 25 de agosto de 2021, que “Institui no Município de Agrestina-PE o Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras providências”. [a Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para É ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, cd 1 JOSUÉ MEJMÉS DA SILVA feito