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norma nº 1465/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1465 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE AGRESTINA (PROGRAMA PREVINE BRASIL) PREVISTOS NA PORTARIA MDS nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLIS E SE,
| GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA | .
moCE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Institui no Município de Agrestina-PE o Pagamento
de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica
Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil),
previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de
Novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de
Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de
julho de 2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de outubro
de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de
Atenção Básica - Operacionalização;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019,
que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da
alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
9 CONSIDERANDO a Portaria Nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019 que
dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa
Previne Brasil., resolve:
Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil
(Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o
Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina.
Art. 2º. Os recursos financeiros para Pagamento por Desempenho na Atenção
Básica Municipal (Previne Brasil) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município
de Agrestina, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos $1º e 82º do Art.
12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo
Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o
Município de Agrestina totalmente desobrigado do conseguinte pagamento de Incentivo
aos trabalhadores da Atenção Básica. KH
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO q
AGRESTINA |
Compromisso Com Mossa Gente
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Agrestina em decorrência do
cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil — Pagamento por
Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto
de indicadores do Pagamento por Desempenho na atuação das Equipes de Saúde da
Família (ESF) em 2020, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal,
Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus), e a
partir de 2021 até 2022 nas demais ações a ser definidos pelo Ministério da Saúde.
$ 1º Os indicadores para o ano de 2020 foram:
I - Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo
[da] a 1º até a 20º semana de gestação;
II - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
HI - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - Cobertura de exame citopatológico;
V -Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e
VII | - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; deverão ser
aplicados na seguinte proporção:
$ 2º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão
definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, e contemplarão as
seguintes ações estratégicas:
ações multiprofissionais no âmbito da atenção primaria à saúde;
ações no cuidado puerperal;
ações de puericultura (crianças de até 12 meses);
ações relacionadas ao HIV;
ações relacionadas aos cuidados de pessoas com tuberculoses;
ações odontológicas;
ações relacionadas às hepatites;
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ações em saúde mental;
9. ações relacionadas ao câncer de mama; e
10. Indicadores Globais;
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PREFEITURA DE DO PREFEITO '
AGRESTINA |
Compromino om Mesa Gond
a) O incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, será destinado ao pagamento de
incentivo por desempenho aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família
(USF) e seus pontos de apoio (Postos de Saúde), aos trabalhadores das equipes
multiprofissionais e aos trabalhadores da equipe de apoio administrativo à gestão, sob
forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil — Pagamento
de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal, rateados por cada unidade,
para os trabalhadores receberem proporcionalmente ao desempenho
da meta dos indicadores propostos pelo Ministério da Saúde para as equipes de saúde da
Atenção Básica.
b) Os valores serão repassados a cada quadrimestre aos servidores (em pagamentos
5) mensais), de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei.
Art. 4º. Terão direito ao Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica
(Atenção Primária à Saúde) no município de Agrestina, os trabalhadores abaixo
discriminados, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que
cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na Legislação Federal atinente à
matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de
Decreto:
I. Na Unidade de Saúde da Família: Agente Comunitário de Saúde (ACS), Auxiliar em
Saúde Bucal (ASB), Cirurgião(ã) Dentista (CD), Enfermeiro(a), e Técnico(a) de
Enfermagem.
II. No Posto de Saúde: Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem.
HI. Na Gestão da Atenção Básica (Atenção Primária): Coordenador(a) de Atenção
Básica, Coordenador(a) de Saúde Bucal.
[| IV. Na equipe multiprofissional tipo NASF: todos os trabalhadores da equipe
multiprofissional.
$1º Farão jus o recebimento do Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção
Básica Municipal dois (2) colaboradores que trabalharão auxiliando as Equipes de Saúde
para o alcance das metas exigidas pelo Ministério da saúde, sendo eles indicados pela
Secretaria Municipal de saúde (Coordenação de Atenção Básica e Coordenação de Saúde
Bucal).
82º Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste
artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, com o
comprovado exercício no Município de Agrestina e devidamente incluídos no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Sajdsg PER
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$3º São os seguintes, os percentuais de pagamento para rateio entre os trabalhadores da
saúde (demonstrados na tabela do Anexo único), desde que o município de Agrestina
atinja o desempenho sintético de 100% das metas mínimas exigidas pelo Ministério da
Saúde, em cada Quadrimestre:
a) 49,1379% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Agentes
Comunitários de Saúde;
b) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Auxiliares
em Saúde Bucal;
e) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Cirurgiões
Dentistas;
d) 1,7242% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
e Coordenadores de Atenção Básica e Saúde Bucal;
e) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
Enfermeiros;
f) 4,3103% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
trabalhadores da equipe multiprofissional NASF;
g) 13,7931% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Auxiliares
e Técnicos de Enfermagem.
84º Para ter direito ao pagamento mensal do incentivo, é necessário que a equipe de saúde
alcance pelo menos a média mínima percentual dos 7 indicadores (59,2857%) no
quadrimestre anterior (ver Tabela 1).
Art. 5º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:
81º Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa; I
) — São faltas justificadas:
a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente;
descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica;
b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
e) Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei
respectiva;
f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE | DO PREFEITO q
AGRESTINA
Comprominio Com Housa Gordo A
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£) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
h) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade
sindical, estiver participando de reunião oficial;
i) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares
durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
j) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
k) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer
devidamente comprovada.
1) Qualquer outra falta desde que devidamente comprovada;
82º Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras
capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria
Municipal de Saúde;
83º Estiverem no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias
alternados;
84º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em
Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório,
durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena
de suspensão conforme o caso.
85º Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por
tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas
dos indicadores do prêmio Previna Brasil;
Pp
O $6º Por motivo de doença em pessoas da família;
$7º Atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical;
$8º Licença a gestante;
$9º O não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais;
$10º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas
dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do Pagamento de Incentivo por
Desempenho na Atenção Básica Municipal (Previne Brasil);
$11º Não terá direito ao prêmio os profissionais que não estiverem no cadastro individual
das equipes de Saúde da Família (CNES) e equipe NASF.
Gabinete do Prefeito
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GABINETE -
DO PREFEITO nr
PREFEITURA DE |
AGRESTINA |
Compromiso Com Noua Conde ”
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Art. 6º. O Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de
Agrestina (Previne Brasil), em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos
servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não
serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por
desempenho ao município de Agrestina. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde de
Agrestina, a realização dos cálculos do Pagamento de Incentivo por Desempenho na
Atenção Básica Municipal (Previne Brasil) aos trabalhadores que se enquadram nessa lei,
descritos no Art. 4º desta Lei.
Art. 7º. O recebimento do incentivo será proporcional ao percentual de metas e
indicadores atingidos, desde que o município cumpra o percentual mínimo da meta
estipulada pelo Ministério da Saúde, no indicador sintético para o município.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde criará normativa (Portaria) nomeando Comissão
de monitoramento que realizará o acompanhamento do cumprimento das metas
estabelecidas para cada equipe, realizando os cálculos dos incentivos a serem pagos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.299, de 24
de novembro de 2015.
o Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2021.
A SILVA
Prefeito
O Ba GABINETE -
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PREFEITURA DE DO PREFEITO o.
AGRESTINA |
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PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.465 de 25 de agosto de
[5 2021, que “Institui no Município de Agrestina-PE o Pagamento de Incentivo por
Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil),
previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019; Portaria MS nº
3.222, de 10 de Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020;
Portaria MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2021.
ECT
Dfefeito Municipal
Saba
ai ça
Gabinete do Prefeito
Ba GABINETE »
Wo.
PREFEITURA DE DO PREFEITO Não ss
AGRESTINA
Compromisso Com Moasa Gente
Agrestina, 26 de agosto de 2021.
Oficio GP nº. 400/2021
Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.465 de 25 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.465/2021 de 25 de agosto de 2021, que
“Institui no Município de Agrestina-PE o Pagamento de Incentivo por Desempenho
na Atenção Básica Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil), previstos na
Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de
Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria MS nº
2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras providências”.
[a Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
É ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
cd 1
JOSUÉ MEJMÉS DA SILVA
feito

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