| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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afiá Ad LEI MUNICIPAL Nº 1468/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finaliade regulamentar a identificação e nomeclatura de ruas, praças, monumentos, obras e demais edificações públicas pertencentes ao município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Art. 2º- As vias e logradouros públicos do Município de Agrestina, e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais). Art. 3º - Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I — Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 145 da Lei Orgânica Municipal que proíbe atribuir nome de pessoa Lá) viva a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação; TI — Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ainda serviços prestados ao Estado, ao País ou à Humanidade, desde que tenha contribuido diretamente com o municipio de Agrestina, nos diversos campos de conhecimento humano, da Educação, da Cultura, dos Esportes, das Artes, da Política e da Filantropia; HI — Que resgatem e se identifiquem com a história de Agrestina; IV — Que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gobinete agrestino(Dhotmail com AA GABINETE - PREFENTURADE DO PREFEITO n AGRESTINA DE TES srs Compromisso Com Hraa (Gente Art. 4º - O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão. Parágrafo único — Será dispensada a comprovaçao nos casos públicos e notórios. Art. 5º - Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, memorial descritivo por via publica ou partícula, croqui, histórico completo sore a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de relatório. Art. 6º - Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia; rua, estrada, avenida, praça, travessa, parque, entre outros. o Parágrafo único — É proibida a duplicidade da denominação de logradouros públicos, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc...). Art. 7º - Deverá constar em todas as placas ou letreiros, quando da designação por Lei de nome de ruas ou prédios públicos, o nome completo do Vereador que tenha sido autor do referido projeto. Parágrafo único — O nome do Vereador autor do Projeto de Lei deverá constar de forma discreta, abaxo do nome do(a) homenageado(a) com a designação por ruas ou prédios, visando assim não confundir os munícipes. Art. 8º - Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, onumentos, obras e edificações públicas no âmbito do município de Agrestina, salvo no caso previsto no artigo 9º. 1) Art. 9º - A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto Lei de iniciativa popular conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, através de manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado ou de Projeto de Lei apresentado por 1/3 dos Vereadores. Parágrafo único — A aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da identificação do logradouro se dara por no mínimo 2/3 dos Vereadores. Art. 10º - A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominaçoes de vias publicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.09L.494/000L10 :B1) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinete.ogrestina(mhotmail. com Ba GABINETE » PREFEITURA DE DO PREFEITO ti AGRESTINA o a A Compromisso Com Possa Gente Ad Art. 11 — O Poder Público Municipal tera 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para: I- Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo se patrocinadas pela iniciativa privada; KH — Promover a identificação dos logradouros já denominados e que não estão devidamente identificados por placas ou letreiros. Art. 12 - A partir da aprovaçao desta Lei, estão assegurados procedimentos de regularização de denominações de lougradouros públicos que se encontram em duplicidade, os quais deverão ter sua denominação revogada e substituida por nova denominaçao, através de projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, obedecendo a legislação vigente. Parágrafo único — Caberá a este Poder Legislativo Municipal, no prazo de 60 dias, promover o levantamento no seu acervo legislativo para identificação de possiveis duplicidades de homenageados, para proposição de Projeto de Lei, visando a revogaçao e novas denominações. Art. 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar placa ou letreiro referente às denominações abrangidas por esta Lei, que constem o nome do Vereador autor das designações feitas pelo Poder Legislativo Municipal, e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentarios ao cumprimentos desta Lei. Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2021. Prefeito Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 015/2021 de 06 de agosto de 2021. Autoria do Vereador José Givaldo Leite. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeitoDagrestina pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE - k PREFEITURA DE DO PREFEITO : AGRESTINA e Compromisso Com Possa Gente 20 LEI MUNICIPAL Nº 1468 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.468 de 01 de setembro de 2021, dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras (da) e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2021. oeste efeito Municipal Ls Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.09L.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gobinete.ogrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE *» tr PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA PE PR... o ii çã j 20 Agrestina, 14 de setembro de 2021. Oficio GP nº. 416/2021 Exmo. Senhor Câmara Nocolo Contral JOSE GIVALDO LEITE 2 1,Q ado | Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina —- PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1468 de 01 de setembro de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.468/2021 de 01 de setembro de 2021 que dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. Considerando que a citada Lei for sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, » “a TR ER Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-h03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinele.ogrestino(Dhotmail.com