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norma nº 1468/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1468 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1468/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os critérios de denominação de
ruas, praças monumentos, obras e edificações
públicas no município de Agrestina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finaliade
regulamentar a identificação e nomeclatura de ruas, praças, monumentos, obras e demais
edificações públicas pertencentes ao município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º- As vias e logradouros públicos do Município de Agrestina, e
loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos,
culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou
minerais).
Art. 3º - Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os
seguintes requisitos:
I — Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o
disposto no artigo 145 da Lei Orgânica Municipal que proíbe atribuir nome de pessoa
Lá) viva a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão
quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes,
tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga
denominação;
TI — Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes
ao Município, ou ainda serviços prestados ao Estado, ao País ou à Humanidade, desde
que tenha contribuido diretamente com o municipio de Agrestina, nos diversos campos
de conhecimento humano, da Educação, da Cultura, dos Esportes, das Artes, da Política
e da Filantropia;
HI — Que resgatem e se identifiquem com a história de Agrestina;
IV — Que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido
atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
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PREFENTURADE DO PREFEITO n
AGRESTINA DE TES srs
Compromisso Com Hraa (Gente
Art. 4º - O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.
Parágrafo único — Será dispensada a comprovaçao nos casos públicos e
notórios.
Art. 5º - Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, memorial descritivo por via
publica ou partícula, croqui, histórico completo sore a vida do homenageado, onde
constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade
através de relatório.
Art. 6º - Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia; rua, estrada,
avenida, praça, travessa, parque, entre outros.
o Parágrafo único — É proibida a duplicidade da denominação de logradouros
públicos, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc...).
Art. 7º - Deverá constar em todas as placas ou letreiros, quando da designação
por Lei de nome de ruas ou prédios públicos, o nome completo do Vereador que tenha
sido autor do referido projeto.
Parágrafo único — O nome do Vereador autor do Projeto de Lei deverá constar
de forma discreta, abaxo do nome do(a) homenageado(a) com a designação por ruas ou
prédios, visando assim não confundir os munícipes.
Art. 8º - Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, onumentos,
obras e edificações públicas no âmbito do município de Agrestina, salvo no caso previsto
no artigo 9º.
1) Art. 9º - A proposta de mudança de identificação do logradouro
obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto Lei de iniciativa popular conforme art. 29,
inciso XIII, da Constituição Federal, através de manifestação de, pelo menos cinco por
cento do eleitorado ou de Projeto de Lei apresentado por 1/3 dos Vereadores.
Parágrafo único — A aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da
identificação do logradouro se dara por no mínimo 2/3 dos Vereadores.
Art. 10º - A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar
denominaçoes de vias publicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a
denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação
entre vias públicas.
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PREFEITURA DE DO PREFEITO ti
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Compromisso Com Possa Gente Ad
Art. 11 — O Poder Público Municipal tera 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Lei para:
I- Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a
serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo se patrocinadas pela iniciativa
privada;
KH — Promover a identificação dos logradouros já denominados e que não estão
devidamente identificados por placas ou letreiros.
Art. 12 - A partir da aprovaçao desta Lei, estão assegurados procedimentos de
regularização de denominações de lougradouros públicos que se encontram em
duplicidade, os quais deverão ter sua denominação revogada e substituida por nova
denominaçao, através de projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal,
obedecendo a legislação vigente.
Parágrafo único — Caberá a este Poder Legislativo Municipal, no prazo de 60
dias, promover o levantamento no seu acervo legislativo para identificação de possiveis
duplicidades de homenageados, para proposição de Projeto de Lei, visando a revogaçao
e novas denominações.
Art. 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar placa ou letreiro referente às
denominações abrangidas por esta Lei, que constem o nome do Vereador autor das
designações feitas pelo Poder Legislativo Municipal, e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentarios ao cumprimentos desta Lei.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2021.
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº
015/2021 de 06 de agosto de 2021.
Autoria do Vereador José Givaldo Leite.
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LEI MUNICIPAL Nº 1468 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.468 de 01 de setembro de
2021, dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras
(da) e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2021.
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efeito Municipal
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA PE PR...
o ii çã j 20 Agrestina, 14 de setembro de 2021.
Oficio GP nº. 416/2021
Exmo. Senhor Câmara Nocolo Contral
JOSE GIVALDO LEITE 2 1,Q
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina —- PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1468 de 01 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.468/2021 de 01 de setembro de 2021 que
dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e
edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei for sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito
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