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norma nº 1470/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1470 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaINSTITUI O FUNDO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ZA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
. CAS
Compromisso Com Poua Gente al
Institui o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o fundo Municipal do Idoso de Agrestina, tendo por finalidade a
o) captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos
e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Agrestina.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal do Idoso visa assegurar recursos necessários para
efetivação das políticas sociais públicas que contribuam para preservação da saúde física,
mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade
e dignidade da pessoa idosa.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pelo Departamento de Assistência
social do Município a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo
de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos
e ações voltados à pessoa idosa.
[a] Parágrafo Único. A aplicação dos Recursos do Fundo municipal do Idoso será
É deliberada pelo Conselho Municipal do idoso e deverão ser empregados:
I— No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa
idosa, com foco em questões inerentes à mobilidade e acessibilidade, da comunidade ou
institucionalizados;
IH — Nas ações endereçadas ao atendimento e acolhimento das demandas em saúde da
pessoa idosa;
HI — Nas iniciativas de conscientização da cultura do respeito à pessoa idosa;
IV — Na divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo conselho Municipal do
Gabinete do Prefeito
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DO PREFEITO Ni
V — No apoio a promoção de eventos educacionais e da natureza socioeconômica
relacionadas a pessoa idosa;
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Fou Gente
VI — Em programas e projetos de qualificação profissional estimados a inserção da pessoa
idosa no mercado de trabalho;
VII — Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra pessoa idosa;
VIII — Em outros programas e atividades de interesse da política municipal que permitam
um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, especialmente no
oferecimento de atividades relacionadas à cultura, esporte e lazer à pessoa Idosa;
[a] IX — Na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento a pessoa idosa;
X — Na construção, reforma ampliação, aquisição de imóveis para prestação de serviços
voltadas ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à
observância da acessibilidade plena;
XI — No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas a pessoa idosa;
XII — No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços de pessoas
físicas;
XIII — Em despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos, relacionados
(é com a pessoas idosas;
XIV — Em subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal do Idoso;
XV — No pagamento e no ressarcimento de despesas, diárias e passagens a representantes
do Conselho Municipal do Idoso em eventos ou atividades, mediante aprovação do
Conselho Municipal do Idoso;
XVI - No apoio para a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
mm, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da pessoa idosa;
% . -
2 XVII - Na manutenção de banco de dados com informações sobre program DInEtE do PTN
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PREFEITURA DE DO PREFEITO da
AGRESTINA sã
Compromino Com Houa Gente dá
Tr “projetos e atividades governamentais no âmbito Municipal, regional, estadual, federal e
internacional relativos à pessoa idosa;
Art. 3º, constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I — As transferências e repasse da união, do estado por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II — As transferências e repasses Município;
HI — Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01 de outubro
de 2003);
VI — As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII — Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias, originarias da Lei
Orçamentária Anual-LOA do município de Agrestina e de seus créditos adicionais;
VIII — Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX — As receitas estipuladas em Lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados, em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal do Idoso de Agrestina”, e sua destinação será deliberada
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
$ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Agrestina, destinados ao fundo
Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo
exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa,
rt, conforme regulamentação desta Lei.
COE VER,
Recebido “a « 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO a
AGRESTINA
Mis q Com Foasa Gente
“ao Conselho Municipal dol fáiso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90
(noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal de Vereadores, projeto de Lei especifico do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
o Orçamento do Município.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso somente serão aplicados e
movimentados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o
respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021.
Prefeito
Gabinete do Prefeito
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AA GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO a
AGRESTINA
Compromisso Com Pfoua (gente
CIPAL Nº 1.470 DE 04 OVEM 2021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.470 de 04 de
novembro de 2021, que “Institui o Fundo da Pessoa Idosa dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021.
Recebido %
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PREFEITURA DE DO PREFEITO H
AGRESTINA
tompromiaso Com Musa (gente Pd
Agrestina, 09 de novembro de 2021.
Oficio GP nº. 480/2021
Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.470 de 04 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
o Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.470/2021 de 04 de novembro de 2021, que
“Institui o Fundo da Pessoa Idôsa e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ES
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ-AO.O9I],494/0 00110.
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
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