| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ZA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA . CAS Compromisso Com Poua Gente al Institui o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o fundo Municipal do Idoso de Agrestina, tendo por finalidade a o) captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Agrestina. Parágrafo Único. O Fundo Municipal do Idoso visa assegurar recursos necessários para efetivação das políticas sociais públicas que contribuam para preservação da saúde física, mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade da pessoa idosa. Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pelo Departamento de Assistência social do Município a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. [a] Parágrafo Único. A aplicação dos Recursos do Fundo municipal do Idoso será É deliberada pelo Conselho Municipal do idoso e deverão ser empregados: I— No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa, com foco em questões inerentes à mobilidade e acessibilidade, da comunidade ou institucionalizados; IH — Nas ações endereçadas ao atendimento e acolhimento das demandas em saúde da pessoa idosa; HI — Nas iniciativas de conscientização da cultura do respeito à pessoa idosa; IV — Na divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo conselho Municipal do Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (Bi; 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete agrestina(Dhotmail.com | Ea GABINETE ”» DO PREFEITO Ni V — No apoio a promoção de eventos educacionais e da natureza socioeconômica relacionadas a pessoa idosa; PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Fou Gente VI — Em programas e projetos de qualificação profissional estimados a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho; VII — Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra pessoa idosa; VIII — Em outros programas e atividades de interesse da política municipal que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, especialmente no oferecimento de atividades relacionadas à cultura, esporte e lazer à pessoa Idosa; [a] IX — Na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento a pessoa idosa; X — Na construção, reforma ampliação, aquisição de imóveis para prestação de serviços voltadas ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena; XI — No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas a pessoa idosa; XII — No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços de pessoas físicas; XIII — Em despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos, relacionados (é com a pessoas idosas; XIV — Em subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal do Idoso; XV — No pagamento e no ressarcimento de despesas, diárias e passagens a representantes do Conselho Municipal do Idoso em eventos ou atividades, mediante aprovação do Conselho Municipal do Idoso; XVI - No apoio para a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, mm, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da pessoa idosa; % . - 2 XVII - Na manutenção de banco de dados com informações sobre program DInEtE do PTN Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03/ gabineteprefeitolmagrestina.pe.gov;br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Ea GABINETE ”» PREFEITURA DE DO PREFEITO da AGRESTINA sã Compromino Com Houa Gente dá Tr “projetos e atividades governamentais no âmbito Municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos à pessoa idosa; Art. 3º, constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso: I — As transferências e repasse da união, do estado por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II — As transferências e repasses Município; HI — Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003); VI — As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII — Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias, originarias da Lei Orçamentária Anual-LOA do município de Agrestina e de seus créditos adicionais; VIII — Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e IX — As receitas estipuladas em Lei. $ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso de Agrestina”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. $ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Agrestina, destinados ao fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, rt, conforme regulamentação desta Lei. COE VER, Recebido “a « 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente Gabinete do Prefeito Rua-Capitão Manuel-Matulino,Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 ENPI--O-O9H494/900!-1O-— (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete ogrestinaDhotmail-com bg GABINETE » PREFEITURA DE DO PREFEITO a AGRESTINA Mis q Com Foasa Gente “ao Conselho Municipal dol fáiso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho. Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 6º Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal de Vereadores, projeto de Lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Parágrafo Único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no o Orçamento do Município. Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021. Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ-IO.OPLAÇAODOLIO. (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gobinete.ogrestinoWhotmail.com AA GABINETE - PREFEITURA DE DO PREFEITO a AGRESTINA Compromisso Com Pfoua (gente CIPAL Nº 1.470 DE 04 OVEM 2021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.470 de 04 de novembro de 2021, que “Institui o Fundo da Pessoa Idosa dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021. Recebido % É) o) - “Em Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ:-10.091,494/000110 (B1) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete ogrestinoWhotmail-com bg GABINETE » PREFEITURA DE DO PREFEITO H AGRESTINA tompromiaso Com Musa (gente Pd Agrestina, 09 de novembro de 2021. Oficio GP nº. 480/2021 Exmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.470 de 04 de novembro de 2021. Senhor Presidente, o Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.470/2021 de 04 de novembro de 2021, que “Institui o Fundo da Pessoa Idôsa e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ES Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ-AO.O9I],494/0 00110. (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete-ogrestino(Dhotmail-com-—