| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE AGRESTINA/PE, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NA CIDADE DE AGRESTINA/PE, DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DE DO PREFEITO do + AGRESTINA Compromisso Com Houa (rente Ad E GABINETE ed Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e funcionamento de suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que especifica. Com suas benfeitorias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE AGRESTINA, CNPJ/MF sob o nº 00.952.968/0001-18, um terreno, medindo 5.911,68 m? (cinco mil, novecentos e onze metros e sessenta e oito decimetros quadrados), com as seguintes confrontações: a frente, medindo 63,00 metros, com a rua Sebastião Francisco Tavares; aos Fundos, medindo 49,50 metros, com a quadra da Escola Maria Edelvita; ao lado direito, medindo 108,00 metros, com terreno da empresa Euroflex Indústria e Comércio de Colchão LTDA; e ao lado esquerdo, medindo 109,13 metros, com a rua de acesso ao bairro Beatriz de Castro Lino, COM SUAS BENFEITORIAS, de propriedade do Município de Agrestina — PE, que será desmebrado da área do Terreno Registrado no Livro 2 AJ, à fl. 58, Matrícula 4558, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoais Jurídicas da [is | Comarca de Agrestina/PE. Art. 2º. O Município de Agrestina concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei, para instalação e funcionamento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE AGRESTINA no imóvel doado. Art. 3º. A não instalação e funcionamento das atividades dentro do prazo previsto nesta Lei, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 | (81) 3744-N03 / gobineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Qhotmail.com 5 GABINETE -” PREFEITURA DE DO PREFEITO " ” AGRESTINA Compromisso Com Housa Gente - E E Art. 4º— Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Art. 5º — Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente, pelo adquirente. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. o) Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021. + ) Aa Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 : CMPJ:10.091,494/000L10. (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail:com AA GABINETE » . PREFEITURA DE DO PREFEITO = ' AGRESTINA Compromisso Com Toua (Gente ad EL MU º 1.471 DE O OVEMBRO 1. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.471 de 04 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e O) funcionamento de suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que especifica, com suas benfeitorias e dá outras providencias”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021. ; ” feito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 — CNPJ: 1O.O9L,AGA/O O OQ (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete-ogrestina(Dhotmail:com Ea GABINETE io PREFEITURA DE DO PREFEITO ra ” AGRESTINA e Compromisso Com Houa (Gente Pd E Agrestina, 09 de novembro de 2021. Oficio GP nº. 481/2021 Câmara Monica a Exmo. Senhor ! JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.471 de 04 de novembro de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, õ O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.471/2021 de 04 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e funcionamento de suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que especifica, com suas benfeitorias e dá outras providencias”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao ao) inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, SU SDÁ dpçá - Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/000110 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinete-ogrestino(Mhotmail:com