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norma nº 1471/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1471 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE AGRESTINA/PE, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NA CIDADE DE AGRESTINA/PE, DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DE DO PREFEITO do
+ AGRESTINA
Compromisso Com Houa (rente Ad
E GABINETE ed
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Agrestina/PE, para fins de instalação e
funcionamento de suas atividades na cidade de
Agrestina/PE, de área de terreno que especifica. Com
suas benfeitorias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPICIONAIS DE AGRESTINA, CNPJ/MF sob o nº 00.952.968/0001-18, um
terreno, medindo 5.911,68 m? (cinco mil, novecentos e onze metros e sessenta e oito
decimetros quadrados), com as seguintes confrontações: a frente, medindo 63,00 metros,
com a rua Sebastião Francisco Tavares; aos Fundos, medindo 49,50 metros, com a quadra
da Escola Maria Edelvita; ao lado direito, medindo 108,00 metros, com terreno da
empresa Euroflex Indústria e Comércio de Colchão LTDA; e ao lado esquerdo, medindo
109,13 metros, com a rua de acesso ao bairro Beatriz de Castro Lino, COM SUAS
BENFEITORIAS, de propriedade do Município de Agrestina — PE, que será desmebrado
da área do Terreno Registrado no Livro 2 AJ, à fl. 58, Matrícula 4558, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoais Jurídicas da
[is | Comarca de Agrestina/PE.
Art. 2º. O Município de Agrestina concede um prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei, para instalação e
funcionamento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPICIONAIS DE AGRESTINA no imóvel doado.
Art. 3º. A não instalação e funcionamento das atividades dentro do prazo
previsto nesta Lei, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado
investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10 |
(81) 3744-N03 / gobineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete .agrestina(Qhotmail.com
5 GABINETE -”
PREFEITURA DE DO PREFEITO "
” AGRESTINA
Compromisso Com Housa Gente
- E E Art. 4º— Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da
doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º — Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e
toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente, pelo adquirente.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
o) Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021.
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Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
: CMPJ:10.091,494/000L10.
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail:com
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' AGRESTINA
Compromisso Com Toua (Gente ad
EL MU º 1.471 DE O OVEMBRO 1.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.471 de 04 de
novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e
O) funcionamento de suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que
especifica, com suas benfeitorias e dá outras providencias”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2021.
; ”
feito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
— CNPJ: 1O.O9L,AGA/O O OQ
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
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PREFEITURA DE DO PREFEITO ra
” AGRESTINA e
Compromisso Com Houa (Gente Pd
E
Agrestina, 09 de novembro de 2021.
Oficio GP nº. 481/2021 Câmara Monica a
Exmo. Senhor !
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.471 de 04 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
õ
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.471/2021 de 04 de novembro de 2021, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e funcionamento de suas
atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que especifica, com suas
benfeitorias e dá outras providencias”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
ao) inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
SU SDÁ dpçá
- Prefeito
Gabinete do Prefeito
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CNPJ: 10.091,494/000110
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gobinete-ogrestino(Mhotmail:com

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