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norma nº 1472/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1472 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESSÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AA GABINETE
SREEITUNA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hosa (Gente
PU 29 Institui o Regime de Previdência Complementar no
Em ) IA âmbito do Município de Agrestina; fixa o limite
pasa iii máximo para a concessão de aposentadorias e
ectétaria Rdmin Seda
pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências.
[5] O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Agrestina, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias € fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Agrestina a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Agrestina é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta
Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingre
serviço público a partir da data de:
Gabinete-do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro; Agrestina =PE 55:495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81)-3744-H03 + gabineteprefeito(Dagrestina:pe-gov:br
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO =
AGRESTINA
— Gump Go a Got PA
“[- — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta
de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Agrestina -
ó AGRESTIPREV aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO HH
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Agrestina de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Agrestina somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
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ZA GABINETE »
PREFEITURA DE DO PREFEITO Hi
AG
o da a
s 1º O plano de que rata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I- assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
II — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Agrestina é o responsável pelo aporte de contribuições
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no
contrato e no regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Agrestina será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
o) plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas
à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de
benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I- a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
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Ea GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO do
AGRESTINA
nino oo 20
“Dos prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
O previdenciário;
VI—o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Agrestina.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
(é) indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
H — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
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“CNPITTO OG TAGAOOO TÃO
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AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA Fa mas
Compromisso Com Houa Crente A
ões a AA
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1º E facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
O manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
(Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
$3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista
no $2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuizo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
O ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de
agosto de 2018, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário , sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
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AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hosa (Gente /
“do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por
Po cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta Lei.
$ 2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
84º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de
O suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores titulares de cargo efetivo do
Município de Agrestina que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas
as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
“e
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bg GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Essas Com Hosa Gente
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado à a promover aporte inicial para atender
às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário
de que trata esta Lei.
Art. 20. O inciso II do art. 45 da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018
passa a ter a seguinte redação:
“Art45— (..)
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração indireta e
fundacional na razão de 14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos
benefícios que supere o valor definido no $1º-A do art. 149 da Constituição
e Federal;
Art. 21 - É acrescido à Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018, o seguinte
artigo:
“Art. 45-A - A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora
do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o
disposto nos seguintes parâmetros:
I- financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída
no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos
O benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47
da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de
percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites
previstos no inciso II do caput, na forma do $ 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464,
de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de
contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para
cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas
"a" e "b”, na forma do inciso I do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;
d) implementação, em lei, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos
alt
segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c",
»
” Gabinete do Prefeito
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ZA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromíaso Com Posa Gente
“na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de
018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa
prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de
contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
II - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração,
ao percentual anual máximo de até 3% (três por cento), aplicados sobre o
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o
disposto no $7º.
WI - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração,
O obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o $ 3º do art.
51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos
destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas sobras de
custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos
mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique
as finalidades de que trata o caput, somente para:
o) a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
. próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados,
mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da
Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou
excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio
do RPPS na forma da alínea "c" do inciso I, conforme os limites de que trata o
inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a"
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AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (ente a Ss?
do inciso IV do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou
particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no
caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
$ 1º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição,
deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências
previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo:
I- os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição
das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários
O) do órgão ou entidade gestora do RPPS;
IH - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta,
como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que
trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos
de recursos futuros; e
$2º A Taxa de Administração prevista no inciso II do caput, desde que financiada
na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das despesas de que trata
o 8 3º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51
da Portaria MF nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando
os limites alterados 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento).
$ 3º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 82º deverão ser
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas
a) relacionadas a:
I- obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios —
Pró Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015,
podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos Gabinete do Prefeito
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VERAS
DE YERE
bg GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa (gente
de autoavaliação é auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável
pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº
9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação;
o b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
$4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o $2º observará os
seguintes parâmetros:
I- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação
da lei de que trata o caput do $ 2º, condicionada à prévia formalização da adesão
ao PróGestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data
prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos
níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a
obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso
II.
) $ 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
$ 6º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no
inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada
daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes
preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial
do RPPS.
$ 7º Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao
limite anual de gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados com os
recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio
administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.”
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hrusa (ente
E GABINETE ms Boi
ti
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as .
disposições em contrário, com especialidade o $ 4º do art. 45 da Lei Municipal
1.395/2018.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2021.
bread
-s Prefeito
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, Pa
Es GABINETE ms
PREEEITURA DE DO PREFEITO vi
AGRESTINA
Compromisso Com Nossa (Gente
õ DE NOV|
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.472 de 12 de
novembro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
Léo) do Município de Agrestina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
set CNPJ: IO.091.494/0001L30-
(B1) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gobinete-ogrestino(Dhotmail-com
A GABINETE - ren
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA j -
Compromisso Com Hosa (sente .
ses a Agrestina, 12 de novembro de 2021.
rotocolo Central
Oficio GP nº. 486/2021 camgra Wjuyiopalde dar
Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.472 de 12 de novembro de 2021.
) Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.472/2021 de 12 de novembro de 2021, que
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Agrestina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
E .
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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