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norma nº 1474/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1474 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N 1090, DE 20 DE MAIO DE 2009 E INSTITUI HONRARIA DE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PE GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO Z 4
ACOrCTIRIA
Fes italia:
Compromiuo Com Houa Gerde A
LEI MUNICIPAL Nº 1474/2021, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2021.
pi L É! A Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 20 de
IA
maio de 2009 e institui honraria de Medalhas
de Honra ao Mérito, e dá outrasprovidências.
PAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
EEN TENAO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º- Art. 1º - Fica criada a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao
Mérito, no âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas.
I- Na Categoria da Justiça, Área Social e no Desempenho relevante de suas
funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA DESEMBARGADOR DR.
BENILDES RIBEIRO;
II - Na categoria da Educação e Esportes: MEDALHA DO MÉRITO
EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO;
IH - Na categoria da Cultura: MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL
AMARA DA MAZUCA;
IV- Na categoria da Saúde: MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR.
PAULO ANDRÉ PORTO.
$ 1º - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características:
circunferência de 7 cm, com fundo liso onde será gravada o rosto da figura pública a qual
tem-se a denominação de cada honraria, contendo os seguintes dizeres: "MEDALHA
DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO
EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO
CULTURAL AMARA DA MAZUCA; MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR.
PAULO ANDRÉ PORTO, contendo ainda no verso da medalha, a logomarca do Poder
Legislativo Municipal.
$ 2º - A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo duas faixas, uma
em branco e outra em azul.
$3º- A cada homenageado será entregue no ato da Sessão Solene, um certificado,
onde deverá conter o nome do homenageado, o autor do Projeto de Resolução, númer
do Projeto e da Resolução e categoria da medalha, com sua respectiva Gabinete do Prefeito
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Compromisso Com Howa (gente E ad
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PREFEITURA DE DO PREFEITO =
justifi cativa.
Art. 2º - À honraria referida no caput do artigo 1º será conferida a pessoas vivas
e residentes ou que residiram neste Municipio que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação:
IH Na defesa da Justiça, área social, no desempenho relevante de suas funções junto
ao Poder Público e a sociedade;
II- Na defesa da Educação e Esportes;
HI- Na defesa da Cultura;
IV- Na defesa da Saúde.
Art. 3º - A concessão das medalhas do Art. 1º será de iniciativa de qualquer
Vereador com assento na Casa Legislativa Municipal, apresentada através de Projeto de
Resolução, desde que aprovada por maioria simples dos votos, em turno único de
discussão e votação.
81º - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a
serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Justiça e
Redação, juntamente com currículo e histórico do homenageado.
$2º - Cada vereador poderá indicar um(a) homenageado(a) para cada categoria de
honrarias anualmente.
Art. 4º - A presente honraria deverá obrigatoriamente ser entregue, em Sessão
Solene realizada na Câmara Municipal durante o curso do mandato do Vereador autor da
honraria dentro da Legislatura em que o Projeto de Resolução foi aprovado, devendo ser
preferencialmente dentro do ano legislativo.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento do prazo de entrega constante do caput
acima, acarretará na revogação automática das honrarias ao final da legislatura em que
foi apresentado.
Parágrafo Segundo - Após este prazo, poderá ser apresentado novo pedido de
honraria por qualquer Vereador.
Art. 5º - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal manterá em Livro
próprio de Sessões Solenes, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes
dos agraciados, o número do Projeto de Resolução e a data da entrega da honrarja, cuja
abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. No referido Livro serão ainda registrados os nomes, o
normativos, datas e outras informações dos homenageados.
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Pe GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO =
AMCBOCTIRIA
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Compromisso Com Houa (ente
Art. 6º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos através de deliberação da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº Municipal nº
1.090 de 29 de maio de 2009
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2021.
NDES'DA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei
nº 018/2021 de 27 de outubro de 2021.
Autoria do Vereador José Givaldo
Leite.
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PREFEITURA DE DO PREFEITO E
TerIaIA
AGRES EVA
Compromisso Com Possa (ente
LEI MUNICIPAL Nº 1474 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
O Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.474 de 04 de dezembro de
2021, “Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 20 de maio de 2009 e institui honraria
de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outrasprovidências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2021.
feito Municipal
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AMME TERIA
PRIIINE. DE DIV
Compromisso Com Houa (rente
Agrestina, 07 de dezembro de 2021.
Oficio GP nº. 516/2021 Protocalo Central.
Exmo. Senhor ' LERDO “Bh
JOSE GIVALDO LEITE ES LS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1474 de 04 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
o Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.474/2021 de 04 de dezembro de 2021 que
Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 20 de maio de 2009 e institui honraria de
Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outrasprovidências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
ºs Atenciosamente,
ET TATO
Prefeito
Gabinete do Prefeito
“Rua Capitão Manuel Matul
Centro, Agrestina - PE 55.495- Este
Ein aa ada q, je Eid o dl a ob io to
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe. gov br

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