| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N 1090, DE 20 DE MAIO DE 2009 E INSTITUI HONRARIA DE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PE GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO Z 4 ACOrCTIRIA Fes italia: Compromiuo Com Houa Gerde A LEI MUNICIPAL Nº 1474/2021, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2021. pi L É! A Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 20 de IA maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outrasprovidências. PAL DE AGRESTINA, ESTADO DE EEN TENAO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Art. 1º - Fica criada a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, no âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas. I- Na Categoria da Justiça, Área Social e no Desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; II - Na categoria da Educação e Esportes: MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; IH - Na categoria da Cultura: MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; IV- Na categoria da Saúde: MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO. $ 1º - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 7 cm, com fundo liso onde será gravada o rosto da figura pública a qual tem-se a denominação de cada honraria, contendo os seguintes dizeres: "MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, contendo ainda no verso da medalha, a logomarca do Poder Legislativo Municipal. $ 2º - A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo duas faixas, uma em branco e outra em azul. $3º- A cada homenageado será entregue no ato da Sessão Solene, um certificado, onde deverá conter o nome do homenageado, o autor do Projeto de Resolução, númer do Projeto e da Resolução e categoria da medalha, com sua respectiva Gabinete do Prefeito AMO CTIRIA FRITA E DEFINA a Compromisso Com Howa (gente E ad AA GABINETE ms PREFEITURA DE DO PREFEITO = justifi cativa. Art. 2º - À honraria referida no caput do artigo 1º será conferida a pessoas vivas e residentes ou que residiram neste Municipio que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação: IH Na defesa da Justiça, área social, no desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a sociedade; II- Na defesa da Educação e Esportes; HI- Na defesa da Cultura; IV- Na defesa da Saúde. Art. 3º - A concessão das medalhas do Art. 1º será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa Municipal, apresentada através de Projeto de Resolução, desde que aprovada por maioria simples dos votos, em turno único de discussão e votação. 81º - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Justiça e Redação, juntamente com currículo e histórico do homenageado. $2º - Cada vereador poderá indicar um(a) homenageado(a) para cada categoria de honrarias anualmente. Art. 4º - A presente honraria deverá obrigatoriamente ser entregue, em Sessão Solene realizada na Câmara Municipal durante o curso do mandato do Vereador autor da honraria dentro da Legislatura em que o Projeto de Resolução foi aprovado, devendo ser preferencialmente dentro do ano legislativo. Parágrafo Primeiro - O descumprimento do prazo de entrega constante do caput acima, acarretará na revogação automática das honrarias ao final da legislatura em que foi apresentado. Parágrafo Segundo - Após este prazo, poderá ser apresentado novo pedido de honraria por qualquer Vereador. Art. 5º - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal manterá em Livro próprio de Sessões Solenes, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Projeto de Resolução e a data da entrega da honrarja, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único. No referido Livro serão ainda registrados os nomes, o normativos, datas e outras informações dos homenageados. EE neon Zá) j a Gabinete do it dio Pe GABINETE ms PREFEITURA DE DO PREFEITO = AMCBOCTIRIA PAIN E E IVA Compromisso Com Houa (ente Art. 6º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos através de deliberação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº Municipal nº 1.090 de 29 de maio de 2009 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2021. NDES'DA Prefeito Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 018/2021 de 27 de outubro de 2021. Autoria do Vereador José Givaldo Leite. ia GABINETE End PREFEITURA DE DO PREFEITO E TerIaIA AGRES EVA Compromisso Com Possa (ente LEI MUNICIPAL Nº 1474 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no O Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.474 de 04 de dezembro de 2021, “Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 20 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outrasprovidências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2021. feito Municipal PREFEITURA DE DO PREFEITO AMME TERIA PRIIINE. DE DIV Compromisso Com Houa (rente Agrestina, 07 de dezembro de 2021. Oficio GP nº. 516/2021 Protocalo Central. Exmo. Senhor ' LERDO “Bh JOSE GIVALDO LEITE ES LS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Ref.: Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1474 de 04 de dezembro de 2021. Senhor Presidente, o Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.474/2021 de 04 de dezembro de 2021 que Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 20 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outrasprovidências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. ºs Atenciosamente, ET TATO Prefeito Gabinete do Prefeito “Rua Capitão Manuel Matul Centro, Agrestina - PE 55.495- Este Ein aa ada q, je Eid o dl a ob io to (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe. gov br