| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA VIGENTE EM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8
Ee GABINETE ms PREFEITURA DE DO PREFEITO ' nsa AGRES T HT Compromso Cam sa Cent LEIMUNICIPAL Nº 1 sTPon, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a autorização para implantação de Programas Governamentais, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente em 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Municipal autoriza a implantação dos seguintes Programas Governamentais: I — Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — PRÓ- SAÚDE: tem a finalidade de promover ações para o desenvolvimento da qualidade no atendimento à saúde nas unidades prestadoras de serviço direto à população, como urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar; Il — Programa Municipal CARTÃO MULHER: instrumento para o desenvolvimento de Políticas Públicas, de caráter social e assistencial, de transferência de renda, identificando no âmbito do município mulheres em situação de vulnerabilidade social, psicológica, desabrigadas, arrimo de família e vítimas de violência sexual; [a] HI — Programa Municipal de Mobilização Social e Cidadania — PRÓ-SOCIAL: tem a finalidade de desenvolver ações de manutenção, acompanhamento e atenção básica às famílias beneficiárias de programas sociais no âmbito do Município em situação de vulnerabilidade social, atingindo crianças fora das escolas, idosos sem atendimento básico, gestantes sem atendimento pré-natal, acompanhamento das famílias no momento da perda de seus entes, afastamento dos jovens das drogas, contribuindo de maneira objetiva e positiva para melhoria da qualidade de vida da população, podendo ser instituída transferência de renda aos beneficiários; IV - Programa Municipal de Estágio Legal — PRÓ-ESTÁGIO: tem a finalidade de acompanhamento de estágio supervisionado de estudantes, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que ar e GABINETE ms emeremunace DO PREFEITO ii AMO C TIREI A FANTIN D E SIVAR a E Compromisso Com Houa Gente dl frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, e de ensino médio; V — Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação — PROED: consiste no desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade na educação no âmbito do Município, através da promoção de ações na Rede Municipal de Ensino dirigidas a toda a população, em especial os alunos, professores e servidores do Sistema Municipal de Educação Básica Pública do Ensino Fundamental, com o objetivo de ampliar a qualidade e a oferta do ensino, bem como incentivar os alunos e servidores da rede municipal a serem multiplicadores junto à população, especialmente para melhoria O dos índices e indicadores educacionais, favorecendo a convivência entre professores, alunos e suas comunidades; VI — Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM: tem como finalidade precipua a promoção, execução, acompanhamento e avaliação de Ações Complementares de Saúde Pública, preventivas e corretivas, gerenciado pelo Núcleo Intermunicipal de Gestão em Saúde — NIGS do COMAGSUL, na forma do disposto no art. 199 da Constituição Federal; VII — Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB: objetiva promover ações, especialmente campanhas de conscientização ambiental, reciclagem, preservação e conservação do meio ambiente, com atividades voltadas à preservação dos recursos naturais, implantação da coleta seletiva no Município, bem como estimular a a) população para que sejam multiplicadores dos ensinamentos e cuidados com o meio ambiente, contribuindo para redução dos níveis de poluição no solo, ar, mananciais, rios, açudes e represas, preservação das matas ciliares, propiciando um meio ambiente equilibrado aos munícipes; e VIII — Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO: objetiva, através de ações de vigília, promover e executar a defesa dos bens públicos móveis e imóveis, inclusive os dominiais; o meio ambiente, com especial atenção às praias, manguezais, nascentes e cursos d'água, rios, lagos, florestas nativas e matas ciliares, sua fauna e flora; e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural observando-se a defesa dos seus bens materiais e imateriais. ina - PE 55.495 eteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br e GABINETE ms PREFEITURA DE = DO PREFEITO a ACOrCTIRIA PRISINE D IVAR , se Compromisso Com Hosa Crente “Art. 2º Os Programas Governamentais implantados terão duração mínima de dois anos e serão regulamentados, individualmente, através de Decreto Municipal, que disporá sobre plano de trabalho, metodologia, objetivos, metas, duração, forma de avaliação, relatórios quadrimestrais de acompanhamento, planos de aplicação e prestação de contas. Art. 3º Os Programas Governamentais implantados pelo Município, observadas as atividades a serem desenvolvidas, na forma do disposto na Legislação Federal de numeração: 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; 11.788, de 25 de setembro de 2008; e 13.019 de 31 de julho de 2014, serão executados em cogestão com o COMAGSUL, e as 5) pactuações entre a Prefeitura Municipal e o Consórcio Público serão realizadas nos termos do art. 2º, & 1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107/2005, dispensada a licitação. Art. 4º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes da implantação e execução dos Programas Governamentais descritos nesta Lei, no exercício financeiro de 2022, ficam O criados os Créditos Adicionais Especiais, alterando-se a Lei Orçamentária Municipal vigente em 2022, consoante dotações orçamentárias a seguir discriminadas: I- Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — PRÓ- SAUDE: Classificação da Despesa Orçamentária: Unidade Gestora: 04 — Fundo Municipal de Saúde de Agrestina Órgão: 31000 — SMS - Secretaria Municipal Saúde Unidade: 31100 — FMS — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 10.122.1016 — Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — Pro-Saúde Atividade: 10.122.1016.2.170.0000 — Manutenção das Atividades do Pro; Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — Pro-Saúde (e e GABINETE -» PREFEITURA DE DO PREFEITO hd AOC TIRI A PARIIRE D E SEA = Compromisso Com Moua (ente ad “Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 100.200 — Receitas e Transferência de Impostos — Saúde I- Programa Municipal CARTÃO MULHER: Classificação da Despesa Orçamentária: Unidade Gestora: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social de Agrestina Orgão: 29000 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância, Juventude, Qualificação e Empreendedorismo Unidade: 29100 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância, Juventude, Qualificação e Empreendedorismo Função: 08 — Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária (5) Programa: 08.244.0816 — Programa Municipal Cartão Mulher Atividade: 08.244.0816.2.171.0000 — Manutenção das Atividades do Programa Cartão Mulher Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 100.000 — Recursos Ordinários HI - Programa Municipal de Mobilização Social - PRÓ-SOCIAL: Classificação da Despesa Orçamentária: Unidade Gestora: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social de AGRESTINA Órgão: 29000 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância, Juventude, Qualificação e Empreendedorismo Unidade: 29100 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância, Juventude, Qualificação e Empreendedorismo Função: 08 — Assistência Social O Subfunção: 244 — Assistência Comunitária á Programa: 08.244.0817 — Programa Municipal de Mobilização Social — Pró-Social Atividade: 08.244.0817.2.172.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Mobilização Social Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 100.000 — Recursos Ordinários IV - Programa Municipal de Estágio Legal - PRÓ-ESTÁGIO: Classificação da Despesa Orçamentária: Poder: 1 - Prefeitura Municipal de AGRESTINA Órgão: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Unidade: 30100 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Função: 12 — Educação Subfunção: 362 — Ensino Médio ho Programa: 12.362.1215 — Programa Municipal de Estágio Legal — me. É entro, Agrestina - PÉ 55 495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 be GABINETE - PREFEITURA DE DO PREFEITO ré» ACO eCTrIaRIA FABI E WS Compromiuso Com Posta (Gente Atividade: 12.362.1215.2.173.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Estágio Legal — Pró-Estágio Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação Subfunção: 363 — Ensino Profissional Programa: 12.363.1215 — Programa Municipal de Estágio Legal — Pró-Estágio Atividade: 12.363.1215.2.174.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Estágio Legal — Pró-Estágio Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação [0] Subfunção: 364 — Ensino Superior Programa: 12.364.1215 — Programa Municipal de Estágio Legal — Pró-Estágio Atividade: 12.364.1215.2.175.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Estágio Legal — Pró-Estágio Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação V — Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação - PROED: Classificação da Despesa Orçamentária: Poder: 1 - Prefeitura Municipal de AGRESTINA Órgão: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Unidade: 30100 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 12.361.1216 — Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - o PROED Atividade: 12.361.1216.2.176.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Mobilização Todos pela Educação — PROED Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação Poder: 1 - Prefeitura Municipal de AGRESTINA Órgão: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Unidade: 30100 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 12.361.1216 — Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - PROED Atividade: 12.361.1216.2.177.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de En Mobilização Todos pela Educação — PROED Gabinete do tes to Natureza das Despesas: be GABINETE » PREFEITURA DE DO PREFEITO “ AGRESTE ; me Peperoni d 0 3.3.72.39- Outros « serviços ; de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100. 000,00 101.300 — Transferências do FUNDEB 30% VI — Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM: Classificação da Despesa Orçamentária: Poder: 03 — Fundo Municipal de Saúde de Agrestina Orgão: 4000 — Fundo Municipal Saúde - FMS Unidade: 4005 — Secretaria de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 10.301.1001 — Programa Municipal de Saúde Complementar - PSCOM Atividade: 10.301.1001.2.291.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Complementar - PSCOM O) Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 211.001 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Saúde 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 214.001 — 214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 10.302.1001 — Programa Municipal de Saúde Complementar - PSCOM Atividade: 10.302.1001.2.292.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Complementar - PSCOM Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 211.001 — Recursos Próprios / Fonte específica do Município 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 214.001 — 214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS VII — Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB: Classificação da Despesa Orçamentária: Poder: 01 — Prefeitura Municipal de AGRESTINA Órgão: 27000 - SEAMA - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Unidade: 27100 - SEAMA - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 18.122.1802 — Preservação e Conservação Ambiental Atividade: 18.122.1806.2.178.0000 — Manutenção do Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 100.000 — Recursos Ordinários VIII — Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO: E N x aus Gabinete do Pfelto Classificação da Despesa Orçamentária: caCasitã LNintoino. - Centro grestine na ih bo) 495. tem PE GABINETE ms PESA DO PREFEITO ás Terena AGNES TIA a — — Compras Com Pia Gt ad Ed Poder: 01- Prefeitura Municipal de AGRESTINA Órgão: 28000 - SECULTES - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes Unidade: 28100 - SECULTES - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 13.122.1304 — Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO Atividade: 13.122.1304.2.179.0000 — Manutenção do Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO Natureza das Despesas: 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 100.000 — Recursos Ordinários. Art. 6º O Município de Agrestina fará inserir em exercícios financeiros futuros as O adequações próprias nos seus Planos Plurianuais de Investimentos - PPAºs, Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO*s e Leis Orçamentárias Anuais-LOA*s, para contemplar o complexo orçamentário decorrente de ações desenvolvidas com o COMAGSUL, outras ações consorciadas, e em especial as relativas a execução dos Programas Governamentais autorizados. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021. A DA SILVA Prefeito ER GABINETE ms PREFEITURA DE DO PREFEITO do pe ACO CTIRI A a TEEN a: Compromisso Com Towa (Gente »” pi iii Gai nisi = gi E LE Nº 1.477 DE DEZEMB 021. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.477 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para implantação de Programas o Governamentais, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente em 2022, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021. Gabinete do Prefeito