br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1477/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1477 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA VIGENTE EM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Ee GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO '
nsa
AGRES T HT
Compromso Cam sa Cent
LEIMUNICIPAL Nº 1 sTPon, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para implantação de
Programas Governamentais, introduz modificações
na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente em 2022,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal autoriza a implantação dos seguintes Programas
Governamentais:
I — Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — PRÓ-
SAÚDE: tem a finalidade de promover ações para o desenvolvimento da qualidade no
atendimento à saúde nas unidades prestadoras de serviço direto à população, como
urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar;
Il — Programa Municipal CARTÃO MULHER: instrumento para o
desenvolvimento de Políticas Públicas, de caráter social e assistencial, de transferência
de renda, identificando no âmbito do município mulheres em situação de vulnerabilidade
social, psicológica, desabrigadas, arrimo de família e vítimas de violência sexual;
[a] HI — Programa Municipal de Mobilização Social e Cidadania — PRÓ-SOCIAL:
tem a finalidade de desenvolver ações de manutenção, acompanhamento e atenção básica
às famílias beneficiárias de programas sociais no âmbito do Município em situação de
vulnerabilidade social, atingindo crianças fora das escolas, idosos sem atendimento
básico, gestantes sem atendimento pré-natal, acompanhamento das famílias no momento
da perda de seus entes, afastamento dos jovens das drogas, contribuindo de maneira
objetiva e positiva para melhoria da qualidade de vida da população, podendo ser
instituída transferência de renda aos beneficiários;
IV - Programa Municipal de Estágio Legal — PRÓ-ESTÁGIO: tem a finalidade
de acompanhamento de estágio supervisionado de estudantes, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que ar
e GABINETE ms
emeremunace DO PREFEITO ii
AMO C TIREI A
FANTIN D E SIVAR a
E Compromisso Com Houa Gente dl
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, e de ensino médio;
V — Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação — PROED:
consiste no desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade na educação no
âmbito do Município, através da promoção de ações na Rede Municipal de Ensino
dirigidas a toda a população, em especial os alunos, professores e servidores do Sistema
Municipal de Educação Básica Pública do Ensino Fundamental, com o objetivo de
ampliar a qualidade e a oferta do ensino, bem como incentivar os alunos e servidores da
rede municipal a serem multiplicadores junto à população, especialmente para melhoria
O dos índices e indicadores educacionais, favorecendo a convivência entre professores,
alunos e suas comunidades;
VI — Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM: tem como
finalidade precipua a promoção, execução, acompanhamento e avaliação de Ações
Complementares de Saúde Pública, preventivas e corretivas, gerenciado pelo Núcleo
Intermunicipal de Gestão em Saúde — NIGS do COMAGSUL, na forma do disposto no
art. 199 da Constituição Federal;
VII — Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB: objetiva
promover ações, especialmente campanhas de conscientização ambiental, reciclagem,
preservação e conservação do meio ambiente, com atividades voltadas à preservação dos
recursos naturais, implantação da coleta seletiva no Município, bem como estimular a
a) população para que sejam multiplicadores dos ensinamentos e cuidados com o meio
ambiente, contribuindo para redução dos níveis de poluição no solo, ar, mananciais, rios,
açudes e represas, preservação das matas ciliares, propiciando um meio ambiente
equilibrado aos munícipes; e
VIII — Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental,
Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO: objetiva, através de ações de
vigília, promover e executar a defesa dos bens públicos móveis e imóveis, inclusive os
dominiais; o meio ambiente, com especial atenção às praias, manguezais, nascentes e
cursos d'água, rios, lagos, florestas nativas e matas ciliares, sua fauna e flora; e
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural observando-se a defesa dos seus
bens materiais e imateriais.
ina - PE 55.495
eteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
e GABINETE ms
PREFEITURA DE
= DO PREFEITO a
ACOrCTIRIA
PRISINE D IVAR , se
Compromisso Com Hosa Crente
“Art. 2º Os Programas Governamentais implantados terão duração mínima de dois
anos e serão regulamentados, individualmente, através de Decreto Municipal, que disporá
sobre plano de trabalho, metodologia, objetivos, metas, duração, forma de avaliação,
relatórios quadrimestrais de acompanhamento, planos de aplicação e prestação de contas.
Art. 3º Os Programas Governamentais implantados pelo Município, observadas
as atividades a serem desenvolvidas, na forma do disposto na Legislação Federal de
numeração: 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; 11.788, de 25 de setembro de 2008; e
13.019 de 31 de julho de 2014, serão executados em cogestão com o COMAGSUL, e as
5) pactuações entre a Prefeitura Municipal e o Consórcio Público serão realizadas nos
termos do art. 2º, & 1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107/2005, dispensada a licitação.
Art. 4º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação
parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente,
no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes da implantação e execução dos
Programas Governamentais descritos nesta Lei, no exercício financeiro de 2022, ficam
O criados os Créditos Adicionais Especiais, alterando-se a Lei Orçamentária Municipal
vigente em 2022, consoante dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
I- Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — PRÓ-
SAUDE:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Unidade Gestora: 04 — Fundo Municipal de Saúde de Agrestina
Órgão: 31000 — SMS - Secretaria Municipal Saúde
Unidade: 31100 — FMS — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 10.122.1016 — Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde
— Pro-Saúde
Atividade: 10.122.1016.2.170.0000 — Manutenção das Atividades do Pro;
Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde — Pro-Saúde (e
e GABINETE -»
PREFEITURA DE DO PREFEITO hd
AOC TIRI A
PARIIRE D E SEA =
Compromisso Com Moua (ente ad
“Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
100.200 — Receitas e Transferência de Impostos — Saúde
I- Programa Municipal CARTÃO MULHER:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Unidade Gestora: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social de Agrestina
Orgão: 29000 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância,
Juventude, Qualificação e Empreendedorismo
Unidade: 29100 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Infância, Juventude, Qualificação e Empreendedorismo Função: 08 — Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
(5) Programa: 08.244.0816 — Programa Municipal Cartão Mulher
Atividade: 08.244.0816.2.171.0000 — Manutenção das Atividades do Programa Cartão
Mulher
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
100.000 — Recursos Ordinários
HI - Programa Municipal de Mobilização Social - PRÓ-SOCIAL:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Unidade Gestora: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social de AGRESTINA
Órgão: 29000 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância,
Juventude, Qualificação e Empreendedorismo
Unidade: 29100 — SEDSJUV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Infância, Juventude, Qualificação e Empreendedorismo
Função: 08 — Assistência Social
O Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
á Programa: 08.244.0817 — Programa Municipal de Mobilização Social — Pró-Social
Atividade: 08.244.0817.2.172.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de
Mobilização Social
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
100.000 — Recursos Ordinários
IV - Programa Municipal de Estágio Legal - PRÓ-ESTÁGIO:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Poder: 1 - Prefeitura Municipal de AGRESTINA
Órgão: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Unidade: 30100 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Função: 12 — Educação
Subfunção: 362 — Ensino Médio
ho Programa: 12.362.1215 — Programa Municipal de Estágio Legal —
me. É
entro, Agrestina - PÉ 55 495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
be GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO ré»
ACO eCTrIaRIA
FABI E WS
Compromiuso Com Posta (Gente
Atividade: 12.362.1215.2.173.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de
Estágio Legal — Pró-Estágio
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação
Subfunção: 363 — Ensino Profissional
Programa: 12.363.1215 — Programa Municipal de Estágio Legal — Pró-Estágio
Atividade: 12.363.1215.2.174.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de
Estágio Legal — Pró-Estágio
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação
[0] Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 12.364.1215 — Programa Municipal de Estágio Legal — Pró-Estágio
Atividade: 12.364.1215.2.175.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de
Estágio Legal — Pró-Estágio
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação
V — Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação - PROED:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Poder: 1 - Prefeitura Municipal de AGRESTINA
Órgão: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Unidade: 30100 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 12.361.1216 — Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação -
o PROED
Atividade: 12.361.1216.2.176.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de
Mobilização Todos pela Educação — PROED
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
100.100 — Receitas e Transferência de Impostos - Educação
Poder: 1 - Prefeitura Municipal de AGRESTINA
Órgão: 30000 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Unidade: 30100 - SEDUTEC - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 12.361.1216 — Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação -
PROED
Atividade: 12.361.1216.2.177.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de
En Mobilização Todos pela Educação — PROED
Gabinete do tes to
Natureza das Despesas:
be GABINETE »
PREFEITURA DE DO PREFEITO “
AGRESTE ; me
Peperoni d
0
3.3.72.39- Outros « serviços ; de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100. 000,00
101.300 — Transferências do FUNDEB 30%
VI — Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Poder: 03 — Fundo Municipal de Saúde de Agrestina
Orgão: 4000 — Fundo Municipal Saúde - FMS
Unidade: 4005 — Secretaria de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 10.301.1001 — Programa Municipal de Saúde Complementar - PSCOM
Atividade: 10.301.1001.2.291.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Saúde
Complementar - PSCOM
O) Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700.000,00
211.001 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Saúde
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
214.001 — 214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 10.302.1001 — Programa Municipal de Saúde Complementar - PSCOM
Atividade: 10.302.1001.2.292.0000 — Manutenção das Atividades do Programa de Saúde
Complementar - PSCOM
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
211.001 — Recursos Próprios / Fonte específica do Município
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
214.001 — 214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
VII — Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB:
Classificação da Despesa Orçamentária:
Poder: 01 — Prefeitura Municipal de AGRESTINA
Órgão: 27000 - SEAMA - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Unidade: 27100 - SEAMA - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 18.122.1802 — Preservação e Conservação Ambiental
Atividade: 18.122.1806.2.178.0000 — Manutenção do Programa Municipal de Proteção
Ambiental - PROAMB
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
100.000 — Recursos Ordinários
VIII — Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental,
Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO:
E N x aus Gabinete do Pfelto
Classificação da Despesa Orçamentária: caCasitã LNintoino.
- Centro grestine na ih bo) 495. tem
PE GABINETE ms
PESA DO PREFEITO ás
Terena
AGNES TIA a —
— Compras Com Pia Gt ad
Ed
Poder: 01- Prefeitura Municipal de AGRESTINA
Órgão: 28000 - SECULTES - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes
Unidade: 28100 - SECULTES - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 13.122.1304 — Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público,
Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO
Atividade: 13.122.1304.2.179.0000 — Manutenção do Programa Municipal de Proteção
ao Patrimônio Público, Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO
Natureza das Despesas:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
100.000 — Recursos Ordinários.
Art. 6º O Município de Agrestina fará inserir em exercícios financeiros futuros as
O adequações próprias nos seus Planos Plurianuais de Investimentos - PPAºs, Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO*s e Leis Orçamentárias Anuais-LOA*s, para contemplar
o complexo orçamentário decorrente de ações desenvolvidas com o COMAGSUL, outras
ações consorciadas, e em especial as relativas a execução dos Programas Governamentais
autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021.
A
DA SILVA
Prefeito
ER GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO do pe
ACO CTIRI A
a TEEN a:
Compromisso Com Towa (Gente »”
pi iii Gai nisi = gi E
LE Nº 1.477 DE DEZEMB 021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.477 de 10 de
dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para implantação de Programas
o Governamentais, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente
em 2022, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito

open original →